Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Laranjalense dos Portadores de Deficiência - ALARDE", em Laranjal Paulista.

Classifica Braúna como Município de Interesse Turístico.

Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cardoso como Município de Interesse Turístico.

Classifica Colina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaraci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Icém como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Matão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mira Estrela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barbosa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Obriga os shopping centers e centros comerciais a liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos do Poupatempo. Parecer nº 782, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Professor José Parada" à Escola Estadual Parque Vitória IV, em Franco da Rocha.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Valorizando a Vida", em Franco da Rocha.

Declara de utilidade pública o "Solar dos Unidos Associação Comunitária", em Taboão da Serra.

Declara de utilidade pública a "Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Estrela d´Oeste, naquele Município.

Altera a Lei nº 15.250, de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Altera a Lei nº 13.179, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano e Metropolitano do Estado.

Classifica Tietê como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Parecer nº 118, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica Araçatuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rubinéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sales como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Vincenzo Sardelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 127 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Americana.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Direito Constitucional na rede estadual de ensino.

Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Record de Responsabilidade Social - Instituto Ressoar", na Capital.

Dá a denominação de "Dom Bruno Gamberini" ao viaduto que estará localizado sobre a SP - 348 entre as estacas 1294 + 0,000 e 1300 + 0,000, camo parte da obra de prolongamento do Anél Viário José Roberto Magalhães Teixeira, em Campinas.

Proíbe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço de TV por assinatura aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.

Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e o registro no caixa em todo o Estado.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ipuã, o imóvel que especifica.

Altera a Lei nº 2.974, de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada Estado das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico nos eventos públicos, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária.

Dá a denominação de "Nelson Mandela" à ponte que estará localizada sobre a SP - 348, parte da obra de prolongamento do Anel Viário José Roberto Magalhães Teixeira, entre as estacas 1262 + 10,721 e 1275 + 10,000, em Campinas.

Classifica Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapura como Município de Interesse Turístico.

Classifica Andradina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Albertina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lins como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Antônio do Aracanguá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Adolfo como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos - FEPAQ", realizada várias vezes durante o ano, em diferentes regiões do estado.

Classifica Chavantes como Município de Interesse Turístico.

Classifica Timburi como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Antonio Jose de Faria" ao viaduto localizado no km 49,50 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Parecer nº 1476, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Antônio Nogueira Santos" ao viaduto localizado no km 57,55 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Parecer nº 1481, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Maschietto Okazaki" à Escola Estadual Parque Santa Edwirges, em Bauru.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência à Criança Doutor César Benedito F. Rodrigues - Sancristo", em Bauru.

Dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos.

Classifica Lençóis Paulista como "Município de Interesse Turístico".

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPDPTEA) no Estado.

Institui o Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro, a ser celebrado em 20 de outubro.

Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral aos Portadores de Anemia/Doença Falciforme no Estado.

Dispõe sobre a rotulagem de produtos que utilizam animais para testes e/ou experimentação em sua cadeia produtiva direta e indireta no Estado.

Proíbe a produção e a comercialização de 'foie gras' e artigos de vestuário feitos com pele de animal no âmbito do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos.

Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Viver Bem", em Votuporanga.

Declara de utilidade pública "ONG - Banco de Alimentos", na Capital

Dispõe sobre o transporte de bicicletas nos elevadores instalados nos terminais e nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Declara de utilidade pública a "Rede Cultural Beija-Flor", em Diadema.

Declara de utilidade pública a "APAJAFESP - Associação dos Paisagistas, Agrônomos, Jardineiros, Floristas, Ecologistas e Empresas do Segmento do Estado de São Paulo", na Capital.

Dá a denominação de "Antonio Pinheiro Júnior" à passarela localizada no km 312,603 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Mongaguá. Parecer nº 823, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "ACESA Capuava - Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava", em Valinhos.

Cria o "Programa de Incentivo à Educação Especial (PIEE)".

Declara de utilidade pública a "Associação Amiga da Boa Vontade - ALVORADA ", em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e altera as Leis nº 14.477, de 2011, e nº 14.987, de 2013.

Dá a denominação de "Osvaldo Moterani - Badu" à rotatória localizada no km 17,7 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, em Birigui. Parecer nº 945, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Etelvino Pulzatto" ao viaduto localizado no km 22+070 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Parecer nº 944, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Hortolândia - SAH", naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito das Frutas", nos Municípios de Atibaia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Valinhos e Vinhedo.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus", em Nazaré Paulista.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Copa Brasil de Futebol Infantil", em Laranjal Paulista.

Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa Junina mais conhecida como "Juninão", em Flórida Paulista.

Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado.

Dá a denominação de "Tufic Semi Cury" ao viaduto localizado no km 311+800 metros da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto. Parecer nº 474, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 1339, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Eglantina Moriza Ataide Buscardi Pagliuso" ao trevo localizado no km 6 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 943, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Prorroga para o exercício financeiro de 2014 os efeitos da Lei nº 14.924, de 2012, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro Rural de Tanquinho", em Piracicaba.

Institui o "Dia Estadual do Reggae".

Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual no Município de Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual de Clínicas no Município de Franca.

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2014.

Dá a denominação de "Antonio Palharane" à Rodovia SPA 244/425, que liga o Município de Planalto à Rodovia SP 425.

Declara de utilidade pública a "ONG Vanguarda da Esperança", em Atibaia.

Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento de seu titular.

Transforma em Estância Turística o Município de Guaratinguetá.

Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 7844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão em Queiroz.

Classifica a cidade de Mirandópolis como "Município de Interesse Turístico".

Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Mauá (AAPM), naquele Município.

Dispõe sobre a priorização de vagas do Programa Emprega São Paulo para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado.

Declara de utilidade pública a "Pro Menor - Associação Pro Menor de Teodoro Sampaio", naquele Município.

Dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)", em Martinópolis.

Dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Parecer nº 822, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.

Institui a "Semana Estadual do Samba". Parecer nº 108, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara o samba patrimônio cultural imaterial do Estado.

Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula", em Cunha.

Dá a denominação de "Gumercindo Gomes" ao viaduto localizado no km 150,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado.

Dá a denominação de "Professor Attilio Vidal Lafratta" à Escola Estadual Jardim Costa Rica, em Piracicaba.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Parecer nº 2285, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Profa. Zilda Halben Guerra" ao prédio da Fábrica de Cultura Parque Belém, instalada no Complexo Parque Belém, na Capital.

Declara de utilidade pública a entidade "A.A.A.P. Associação Antialcoólica de Pirangi", naquele Município.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João Batista", em Joanópolis.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Declara de utilidade pública estadual o "Centro de Estudos Filosóficos SAA", na Capital.

Estabelece o limite máximo para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres no âmbito do Estado.

Torna obrigatória a instalação de portas móveis (giratórias) com detector de metais nas agências dos Correios e nas agências do Banco Postal da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como nas agências de correio franqueadas do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Exposição de Presépios", em Tapiratiba.

Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.

Dispõe sobre as aulas de educação física na rede estadual de ensino.

Classifica como "Município de Interesse Turistico" a cidade de Morro Agudo.

Classifica como "Município de Interesse Turístico" a Cidade de Torrinha.

Classifica como "Município de Interesse Turístico" a Cidade de Capão Bonito.

Classifica como "Município de Interesse Turístico" a Cidade de Cruzeiro.

Institui o "Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental - PEIMA".

Institui o "Programa Estadual de Atenção à Saúde do Escolar".

Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade São Vicente de Paula", em Rio das Pedras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.

Declara de utilidade pública o "Hospital São Marcos", em Morro Agudo.

Declara de utilidade pública o "CARAB - Centro de Atividades de Referência Afro-Brasileira "Henrique Dias'", em Matão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Morro Agudo.

Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia Estadual do Carnaval Andino: Yunsa".

Dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito estadual de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.

Institui o "Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose - PANTb".

Dá a denominação de "Agnello Alves de Paula" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Parecer nº 821, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Baile do Carmo", em Araraquara.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Angatuba", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Educandário Allan Kardec", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa de Misericórida de Salto Grande", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação, Profissionalização, Cidadania e Empreendedorismo - CEPCE", em Eldorado.

Declara de utilidade pública a "Casa de Repouso Nossa Senhora Aparecida de Peruíbe", naquele Município.

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "EDUCAÇÃO PARA TODOS".

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas".

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica.

Transforma em Estância Turística o Município de Olímpia.

Dá a denominação de "Deputado Sampaio Doria" ao viaduto localizado no km 24+900 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos. Parecer nº 239, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Obriga à disponibilização de máscaras de proteção pessoal em edifícios públicos e privados e nos estabelecimentos comerciais e industriais para os casos de acidentes de grande porte, explosões, incêndio ou pânico.

Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.

Determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado e aos órgãos da Administração Pública a emissão de contas, boletos, comunicados e afins em Sistema Braille, para pessoas com deficiência visual.

Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar de Clementina", naquele Município.

Institui o "Dia do Bombeiro Civil".

Declara de utilidade pública o "Centro Social Maximiliano Kolbe", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Cinira Laia Moreira" à passarela localizada no km 450 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Mirassol. Parecer nº 937, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Estrada José Alencar" à Estrada Vicinal que liga o Município de Ibiúna ao de Mairinque.

Dá a denominação de "Engenheiro Waldomiro Zarzur" ao túnel localizado no km 46,8 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 1012, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva.

Determina a instalação de barreiras sonoras ao longo das rodovias e ferrovias, nos trechos próximos a áreas habitadas.

Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba.

Dá a denominação de "Takashi Osugui" ao viaduto localizado no km 606 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista.

Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos relativos a IPVA em inadimplência.

Dá a denominação de "Abigail Trevizan" ao Centro Oncológico, em Osasco. Parecer nº 355, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Determina que os estabelecimentos penais do Estado deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares.

Classifica Rosana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Teodoro Sampaio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Martinópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Iepê como Município de Interesse Turístico.

Classifica Salto Grande como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Expedito como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rancharia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Promissão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Maracaí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lucélia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Florínea como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mococa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mairiporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tuiuti como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cabreúva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pedra Bela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Valinhos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulínia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vinhedo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Igaratá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Piracaia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vargem como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pedreira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Piedade como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Parecer nº 1338, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira "Jaú Trend Show", em Jaú.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Evangélica", em Taubaté.

Torna obrigatória a afixação de cartazes, nos locais que especifica, advertindo sobre a proibição da doação de sangue pelo prazo de um ano por pessoas com tatuagem permanente ou "piercing".

Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados.

Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.

Altera a Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual.

Desonera da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais.

Isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana.

Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência.

Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado.

Reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar.

Dá a denominação de "Orlando Cleto" à ponte localizada no km 136+090m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinados à Polícia Militar.

Institui o "Dia Estadual em Memória dos Brasileiros Mortos no Exterior".

Dá a denominação de "Francisco Moyses de Menezes Machado - Chiquito Machado" ao pontilhão de retorno localizado no km 575+317m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 238, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara a "Corrida de São Silvestre" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Declara a "Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa "Virada do Ano de Taiaçu", naquele Município.

Dá a denominação de "Vereador Takashiro Artur Koto" à passarela localizada no km 101 da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Barrinha.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Santa Cecília", em Assis.

Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado.

Classifica Jaú como Município de Interesse Turístico.

Cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.

Classifica Tambaú como Município de Interesse Turístico.

Classifica Laranjal Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre requisitos às empresas e instituições que executarem serviços ou obras na condição de subcontratadas de empresas ou consórcios contratados pela Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas ou Empresas Públicas do Estado.

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Scannavino" à Escola Estadual do Bairro Jardim Etemp, em Barretos.

Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado.

Institui o "Dia do Advogado Previdenciário".

Institui o "Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul".

Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.

Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Manduri - Mãos Amigas", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Gusmão dos Santos - AGS", em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio Para Deficientes Visuais de Suzano - AADVIS", em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Casa do Renal Crônico", em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária e Filantrópica Cristã Ebenezer de Itaquaquecetuba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Nascer de Novo", em Pirajuí.

Dá a denominação de "Amilcar Pereira Martins" à estrada da Barrinha - SP 216, que interliga os Municípios de São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu. Parecer nº 1337, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Coração Imaculado de Maria - Comunidade CIM", em Valparaíso.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Teatral Guarantã", em Piracicaba.

Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal de promover adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e permanência de portadores de deficiência física e pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanente.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado de São Paulo a Marcha da Fé, em Tambaú.

Classifica Tambaú como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 50,5 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Estadual de Cultura Evangélica de Cananéia".

Proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico.

Dá a denominação de "Olavo de Moraes Hungria" ao viaduto localizado no km 139,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Capela do Alto.

Declara de utilidade pública o "Clube Amigos dos Deficientes - CAD", em São José do Rio Preto.

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Estado.

Proíbe a cobrança de valor adicional por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados pontos extras de acesso à programação.

Cria o Pipódromo no âmbito do Estado de São Paulo e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas.

Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e Fatecs para dependentes de drogas e álcool em processo de recuperação.

Dá a denominação de "Teófilo Gonzaga da Santa Cruz" à nova Escola Estadual do bairro Humberto Salvador, em Presidente Prudente.

Institui a "Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Estado.

Dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Parecer nº 820, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica Garça como Município de Interesse Turístico.

Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.

Cria o "Programa Estadual de Saúde da Criança - PESC".

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade e a autorização de eventos de artes marciais mistas - MMA, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Visconde de São Leopoldo", em Santos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações", em Nova Odessa.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Calçado de Franca".

Dá a denominação de "Prefeito Gerson Veronesi Ferracini" ao viaduto localizado no km 606+500 m da Rodovia SP 294, Comandante João Ribeiro de Barros, de acesso principal de Flórida Paulista. Parecer nº 1336, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Transforma em Estância Turística o Município de Brotas.

Dá a denominação de "Luiz Zanchetta" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Parecer nº 819, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui a "Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta".

Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.

Altera a redação do artigo 13 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Regulamenta a identificação das polícias estaduais no Estado.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Estado.

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO".

Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais".

Dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto localizado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia.

Dá a denominação de "Oscar Garcia Machado" ao Presídio Feminino de Votorantim.

Declara de utilidade pública a "KAPA - Kamael Associação Protetora dos Animais", em Mogi Guaçu.

Dá a denominação de "Pedro de Carvalho Alves (Pedro Tatá)" ao viaduto localizado no km 139 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Autoriza a criação do "Sistema Estadual de Internet Sem Fio (Wi-Fi)" nas escolas públicas do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Marcha para Jesus", em Avanhandava.

Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família de Lucélia", naquele Município.

Dispõe sobre a criação da Universidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC - da Zona Norte, na Capital, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado.

Classifica Brodoswki como Município de Interesse Turistico.

Classifica Nazaré Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Francesco Leonardo Beira" ao Ambulatório Médico Especializado - AME - Regional de Amparo, naquele Município. (Anexo o Projeto de Lei nº 153, de 2014).

Declara de utilidade pública a "Associação Crescer no Campo", em Espírito Santo do Pinhal.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado.

Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo.

Determina a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado.

Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral", em Santos.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Negro Municipal de São Carlos", naquele Município.

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, denominado "IGUALDADE NA EDUCAÇÃO".

Classifica Cabreúva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Porto Feliz como Município de Interesse Turístico.

Classifica Torre de Pedra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pardinho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cerquilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Julio Galbiatti" ao viaduto localizado no km 569 da Rodovia Euclides da Cunha SP - 320, em Estrela D'Oeste.

Dá a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis - APPASFA", em Espírito Santo do Pinhal.

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO".

Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.

Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - para produtos provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.

Declara de utilidade pública o "Instituto Usina dos Sonhos", em Dois Córregos.

Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado.

Classifica Cubatão como Município de Interesse Turístico.

Estabelece normas de identificação em todas torres e antenas de telefonia móvel celular e de rádiocomunicação de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio-base (ERB), de torres e antenas (re)transmissoras de rádiodifusão e de sinais de televisão, instalados no Estado.

Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "Todos Iguais pela Educação".

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta".

Declara de utilidade pública a associação denominada "Associação Casa dos Velhinhos de Serrana", naquele Município.

Dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos.

Cria a Secretaria de Estado de Políticas para a Pessoa Idosa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis de construção civil nas obras executadas pelo Estado.

Regulamenta a contratação e a desistência de contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.

Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais.

Declara Irapuru "Capital Caipira do Oeste Paulista".

Classifica como "Município de Interesse Turístico" a Cidade de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Mariana de Pacaembu", naquele Município.

Autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Osvaldo Cruz o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso".

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo".

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Projeto Jovem em Cristo", em Guaratinguetá.

Torna obrigatória a exibição nas salas de cinema do Estado, antes do início de cada sessão, de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre as consequências do uso de drogas ilícitas e lícitas.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014.

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório judicial.

Dá a denominação de "Armando Pannunzio" à Escola Técnica Estadual de Sorocaba (ETEC Sorocaba), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETPS).

Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária Santo Antônio Maria de Claret", em Ribeirão Preto.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Demolicar", em Sumaré.

Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.

Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.

Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado.

Dá a denominação de "Antônio Thomaz Barbosa" ao viaduto localizado no km 223 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Parecer nº 1011, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera o artigo 1º da Lei nº 8917, de 1994, que dá a denominação de "Maria Custódio Rosin" ao viaduto localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Reis", em Palmital.

Dá a denominação de "Engº Raul Arthur Rocha" ao viaduto localizado no km 122 + 350m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra.

Institui o "Dia do Perdão". Parecer nº 326, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Escola Albergue - Turismo Estudantil".

Institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado.

Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor.

Declara o Município de Monte Alto "Estância Religiosa".

Revoga a Lei nº 11.612, de 2003, que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR)", na Capital.

Declara de utilidade publica a "Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular - POLEM", em Mogi Guaçu.

Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.

Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.

Declara utilidade pública a "Associação de Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui", naquele Município.

Declara utilidade pública o "Instituto Bem Querer Para Sustentabilidade Comunitária", em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa", em Itanhaém.

Declara de utilidade pública a "Associação Riopretense de Educação e Saúde - ARES", em São José do Rio Preto.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Caminhada Rotary", em Santos.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Dores de General Salgado, naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Levi Pereira Martins" à Escola Estadual Bairro dos Penteados, em Embu-Guaçu.

Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Dá a denominação de "Sebastiana de Oliveira Brito" à avenida marginal paralela à Rodovia Dom Pedro I, do km 96 ao km 98,5, no Bairro Pedras de Ouro, em Itatiba.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao "Teatro Oficina", na Capital.

Dá a denominação de "Prefeito Olímpio Andrade" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Boituva.

Declara de utilidade pública a "Associação Comitiva Cascudo", em Ribeirão do Sul.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ourinhos - APAC", naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Cavalgada, Carreata e Passeata para Jesus", em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial Empresarial de Angatuba", naquele Município.

Veda o uso de munições de elastômero do calibre 12 pelos órgãos de Segurança Pública do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia", em Cotia.

Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.

Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município.

Dá a denominação de "Otalíbio Honorato Alves" ao viaduto localizado no km 463,650 m da Rodovia Euclides da Cunha, SP 320, em Bálsamo.

Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira Cisterciense", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Entidade Social dos Menores São Francisco de Assis", em Cardoso.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

Declara de utilidade pública a entidade "Serviço Social em Promoção da Cidadania Imaculada Conceição", em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Dom Eduardo Milad Koaik" à Escola Estadual do Bairro Santa Fé, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto D+ da Criança e do Adolescente", em Ipiguá.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado.

Cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Espírito Santo do Pinhal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado.

Assegura no Estado os direitos e garantias individuais e coletivos previstos nos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Ensino Profissionalizante 'São Paulo e Minas'", em São Simão.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Leões do Lions Clube de Ipuã", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Santana Futebol Clube", em Ipuã.

Dá a denominação de "Benedito Pedro Fagundes" ao complexo viário localizado no km 74 da SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, em Itatiba. Parecer nº 120, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto lozalizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Parecer nº 121, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Hilário Jordão" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 16 + 835 metros, que dá acesso à Avenida de Menezes Sanches, em Birigui.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro Café com Leite de Torrinha".

Assegura aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Estado.

Dispõe sobre a instituição de Programa de Instalação de Guaritas Seguras em Regiões Administrativas e Municípios do Estado.

Declara de utilidade pública a entidade "Associação de Equoterapia de Americana" (AEQUOTAM), naquele Município.

Dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de acesso localizado no km 296 + 800 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo.

Dá a denominação de "Tomaz Caetano Cannavan Ripoli" ao Contorno de Charqueada, SP 191 (Irineu Penteado), em Charqueada.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Restinga", naquele Município.

Declara o "Teatro Oficina" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais e altera a Lei nº 14.790, de 2012.

Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais.

Declara a Companhia de Teatro "Os Satyros" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado.

Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.

Torna obrigatória a instalação de cabines exclusivas para atendimento às motocicletas e veículos similares nas praças de pedágio das rodovias estaduais.

Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.

Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.

Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira "Amici D' Italia", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o Instituto de Ação Social de Praia Grande, naquele Município.

Institui o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, mais conhecido como Botão do Pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar.

Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado.

Dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo.

Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares.

Dá a denominação de "Dr.Antonio Cabrera Mano" à passarela localizada no km 437,545 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto.

Classifica como Estância Turística o Município de Penápolis.

Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado.

Dispõe sobre a vedação do uso de máscaras e outros artifícios em manifestações públicas.

Dá a denominação de "Engenheiro Maikon Rafael Goes da Silva" ao viaduto localizado no km 520,26 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Declara de utilidade pública a "Fundação Futuro", em Assis.

Dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Parecer nº 1104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 818, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Vereador José Aparecido Pascoto" ao viaduto localizado no km 517+200 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Dá a denominação de "Velez Navarro da Silva" ao viaduto localizado no km 510+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Autoriza a criação da "Escola Técnica de Sumaré" como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a "União Cruzeirense para Apoio Social e Desenvolvimento da Cultura", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública o CRDC - Centro de Recreação e Desenvolvimento da Criança Especial.

Declara de utilidade pública a APAC - Associação Protetora dos Animais de Cotia, em Cotia.

Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, em Atibaia.

Dá a denominação de "Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia" ao viaduto localizado no km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí. Parecer nº 817, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.

Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.

Dá a denominação de "Luiz Tacca Júnior" à OEA - Obra de Arte Especial em desnível localizada no km 59,10 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), no entroncamento com a SP 330 (Rodovia Anhanguera), trecho Franca / São Joaquim da Barra, em São Joaquim da Barra.

Declara de utilidade pública a "Associação Mirandopolense de Assistência aos Idosos - AMAI", com sede em Mirandópolis.

Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Ourinhos, mediante concessão de direito real de uso, com encargos, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a associação "Amigos de São Judas Tadeu - ASJT", em São Carlos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado.

Dá a denominação de "Ivo Cerqueira" ao viaduto localizado no km 117,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra.

Classifica o município de Maracaí como Estância Religiosa.

Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos Municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse.

Dispõe sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária sediados no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Santa Inês", em São José dos Campos.

Dispõe sobre a "Semana de Educação sobre os Bens Públicos" na Rede Estadual de Ensino.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - Fatec em Itápolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte.

Declara de utilidade pública a "Associação Encontro com a Vida", em Cristais Paulista.

Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia" ao viaduto localizado na Rodovia SP 344, que interliga o município de Aguaí a São João da Boa Vista, no km 205+50m, am Aguaí.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São Francisco de Assis de Tupã".

Declara de utilidade pública a Associação Juventude e Amigos Unidos do Balneário Aristides Coló - Jaubac, em Jaú.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Bourbon Street Festival", realizado na Capital.

Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais.

Declara de utilidade pública o CRAJ, Centro de Referência e Apoio à Juventude de Pirangi, em Pirangi.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento pró-escolar, através de linha de crédito especial junto ao Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para aquisição de veículos de transporte escolar urbano.

Dá denominação de "Carlo Di Cola", ao viaduto localizado no Km 142,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Alambari.

Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a criação do Centro de Informação e Atendimento sobre a Violência e o Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá denominação de "Eng. José Roberto dos Santos" ao viaduto localizado no km 17+755 metros da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.

Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. Parecer nº 122, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Educacional para Portadores de Autismos".

Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com deficiência.

Classifica como Estância Turística o Município de Sales.

Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Escola de Engenharia de Lorena - EEL, na forma que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense - APROAPI, em Pilar do Sul.

Torna obrigatória a realização do "Teste da Urina" nos recém-nascidos nas maternidades do Estado, para a prevenção da leucinose.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Júlio Mesquita", naquele Município.

Inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Declara de utilidade pública o "Grupo Obreiros da Luz Divina", em Itanhaém.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Itatiba direitos possessórios sobre trecho da Rodovia SP 360.

Estabelece diretrizes para a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem o bem-estar das pessoas autistas.

Acrescenta dispositivos no artigo 13º da Lei 13.296, de 2008, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).

Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.

Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" para "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Caio Prado Junior".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Icém- APAE", naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Pastel & Caldo de Cana", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara.

Institui o "Dia do Procurador Legislativo".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Delícias do Milho", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara.

Classifica como Estância Turística Religiosa o Município de Lorena.

Institui o "Dia do Okinawa Carate Do".

Dispõe sobre a oficialização da grafia do nome do Município de Mogi Mirim.

Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free".

Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Esportiva Nipo-Brasileira de Indaiatuba", naquele Município.

Confere ao Município de Monteiro Lobato o título de "Berço da Literatura Infantil" do Estado.

Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 05, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Silvio Nicola Chiaperini" ao dispositivo de acesso localizado no km 300 + 400 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Parecer nº 942, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva no Estado.

Dá a denominação de "José Torso Primo" ao complexo viário de entroncamento do km 15,7 da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.

Obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração.

Declara de utilidade pública a "Organização Cidadania Integração - OCI", em Jaú.

Declara de utilidade pública a "Associação Nova Evangelização", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação São Francisco de Assis Gewo-Haus", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Tibério", em Ribeirão Preto.

Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública do Estado de São Paulo de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação de Farmacodependentes 'Novas Veredas'", em Miguelópolis. Parecer nº 1477, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o programa de trânsito "Faixa Viva".

Altera o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 31 da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica.

Cria o Programa de Combate ao Racismo.

Dá a denominação de "Engº Reynaldo Thomaz Setti" à passarela para pedestres localizada na altura do km 53,16 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Piracicabana de Proteção aos Animais - SPPA", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça", em Guaíra.

Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias sob concessão estadual as empresas de transporte público urbano de passageiros, municipal e intermunicipal, no trajeto compreendido em seus respectivos itinerários regulares.

Dá a denominação de Savério Fanelli à ponte localizada na Rodovia Thyrso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz.

Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a "Meia Maratona Tribuna Ribeirão", em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada - "Mais Água, Mais Renda" nos empreendimentos rurais de agricultura familiar.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçoiaba da Serra", naquele Município.

Dá a denominação de "Estação Guaianases/Lajeado" à estação da linha "11-Coral" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, na Capital.

Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual.

Dá a denominação de "Helio Iglesias de Lima" ao viaduto localizado no km 146 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Dá a denominação de "José Rolim Pinto" ao viaduto localizado no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Parecer nº 473, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Biritiba Mirim", naquele Município.

Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Tatuí.

Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado.

Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado.

Dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" ao túnel localizado no km 48,9 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 5), em Cubatão. Parecer nº 325, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos.

Determina a instalação de "pedagiômetro" nas rodovias estaduais paulistas.

Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva.

Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.

Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente.

Implanta o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos próprios públicos do Estado.

Institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Maestro Sérgio Valbusa" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Caieiras.

Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação em Cidades e Municípios Saudáveis - CEPEDOC", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário São Pedro", em Hortolândia.

Dá a denominação de "Usina Hidrelétrica de Buritama" à Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, em Buritama.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Queima do Alho".

Dá a denominação de "Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira" à Delegacia de Polícia de Oscar Bressane.

Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência.

Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida", em Tatuí.

Dá a denominação de "Irineu Padilha" ao trevo de acesso à cidade de Joanópolis, no entroncamento da Estrada entre Serras e Águas (SP 003/010) com a Rodovia José Augusto Freire (SP 036), em Joanópolis. Parecer nº 1335, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual "Xadrez na Praça".

Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde.

Classifica como Estância Turística o Município de Lagoinha.

Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado.

Dá a denominação de "Marcos Delefrate" à Unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Ribeirão Preto.

Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Autoriza o Poder Executivo a implementar gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Ecológica Ogawa Butoh Center", em São Simão.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Promissão, os direitos possessórios do imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São Francisco, os direitos possessórios do imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Teodoro Sampaio, os direitos possessórios do imóvel que especifica.

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Parecer nº 1608, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Eurípedes Barsanulpho", em Cristais Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, objetivando promover o repasse de incentivo financeiro proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Declara de utilidade pública a "Associação e Centro de Apoio Moradores do Jardim Tietê - Riacho dos Machados", na Capital.

Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital.

Declara de utilidade pública a "ONG Sempre Amigos Educacional de São Paulo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais, Amigos e Deficientes Auditivos de Nova Odessa - APADANO", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.

Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.

Torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado.

Dá a denominação de "Professor Benedicto Evangelista Costa" à Escola Estadual do Jardim Gilda, em Piracicaba.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Olimpíada Evangélica do ABC".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários de Apoio e Combate ao Câncer de Itapeva", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP - Hospital de Olhos", em Araraquara.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira de Artes "Santa Tereza", em Embu das Artes.

Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo.

Dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa em Louvor a São Gonçalo", em Nazaré Paulista.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Mirante Folia", em Mirante do Paranapanema.

Dá a denominação de "José Oliveira de Souza" à passarela na Rodovia Marechal Rondon na altura do km 132, em Porto Feliz.

Declara de utilidade pública a entidade "Asilo de Velhice e Mendicidade Nossa Senhora de Fátima", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública o "Instituto Espaço Vida", na Capital.

Dá a denominação de "Abigail Trevizan" ao Centro Oncológico em Osasco.

Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.

O Poder Executivo poderá criar e instalar o Curso de Engenharia de Alimentos de Dracena, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Dracena.

Dá a denominação de "Francisco Alves Cavalcante" ao Centro de Lazer do Trabalhador em Bastos.

Dá a denominação de "Prefeito Galante" ao trevo localizado no km 425 da Rodovia Washington Luiz, em Cedral.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Reino de Oxósse", em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Cidadania - Anjo da Luz", em Francisco Morato.

Classifica como Estância Turística o Município de Casa Branca.

Dá a denominação de "Ester Rodrigues Rosa Vieira" ao viaduto OAE 702, localizado no km 598+490m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete.

Declara de utilidade pública a "Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente - AMAI" de Jaú.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Diaconia São Judas Tadeu", em Americana.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes.

Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira das Franciscanas de Garça", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre o óleo diesel , previsto no inciso VI do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, adquirido pelas revendedoras de combustível e destinado ao transporte coletivo nas cidades com população acima de 50.000 habitantes.

Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Estabelece que, para cada carro, caminhão ou moto zero kilometro, que for vendido em uma Concessionária no Estado, esta será obrigada a plantar uma árvore.

Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação.

Altera a Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.

Altera a Lei 12.286, de 2006, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado.

Dá a denominação de "Nagiba Maria Rizek Maluf"' ao viaduto localizado no km 129+415m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Avenida Cillo no Município de Americana.

Dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Parecer nº 2051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007.

Dá a denominação de "Dr. Elyseu Salotti" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Assis.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Pé na Tábua - Corrida de Calhambeques, em Franca.

Dá a denominação de "João Lopes" ao viaduto de acesso a vicinal de ligação entre Catanduva e Novais, situado no km 211 da Rodovia SP 351 - Rodovia Comendador Pedro Monteleone, em Catanduva.

Declarada de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia".

Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

Declara de utilidade pública a ONG "Vira Lata - Vira Vida", em Piracicaba.

Dá a denominação de "José Maria Zanotel" à passarela localizada no km 275, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.

Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado.

Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Parecer nº 421, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Carrossauro de Veículos Antigos", em Monte Alto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Esplendor de Carros Antigos", em Bebedouro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Nacional de Pick-ups e Autos Antigos", em Águas de São Pedro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Carros Antigos", em Batatais.

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado.

Dá a denominação de "Izaltino Lopes Cardoso" à passarela localizada no km 12 da Rodovia SP 129, em Boituva.

Classifica como Município de Interesse Turístico a cidade de Sertãozinho.

Dá a denominação de "Humberto Luis Arcandes" à rotatória localizada no km 11,65 da Rodovia José Pizarro (SP-305), no trecho entre os municípios de Jaboticabal e Monte Alto.

Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica como Estância Turística o Município de Pedro de Toledo.

Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.

Cria uma unidade do Laboratório Farmacêutico da FURP - Fundação para o Remédio Popular, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, no Parque Tecnológico da USP de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Padre Bento", em Itu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. Osmar Almeida Luz" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis.

Dá a denominação de "Dr. Everaldo Brancalhão" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Fé do Sul.

Dá a denominação de "Dr. Diorandi Figueira da Costa" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga.

Dá a denominação de "Santo José Romeiro" a Penitenciária de Riolândia II, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Herdeiros do Futuro - IHF", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação Mirim Amalie Helene Wirth de Guararapes", naquele Município.

Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.

Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Parque Tecnológico do município de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Ciranda Viva", em Jardinópolis.

Declara de utilidade pública a "Congregação dos Filhos da Caridade Canossianos - Padres Canossianos", em Araras.

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município.

Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".

Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Vida Nova no Espírito Santo de Deus", em Itaquaquecetuba.

Cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.

Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Espaço Comunitário de Aprendizagem - Programa de Educação Integral - ECOA", em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação "Casa Betânia", em Leme.

Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2192, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o "Programa de Implantação de Centros de Ciência e Tecnologia".

Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.

Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família.

Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.

Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.

Dá a denominação de "Seo Moura" à área estadual onde se localiza o Viveiro de Jacareí, naquele Município. Parecer nº 786, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

Cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais.

Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas visando que menores da Fundação Casa atuem como gandulas nos eventos futebolísticos, e auxiliares de serviço nas quadras de tênis, vôlei e basquete.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca.

Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.

Torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia.

Institui o "Dia Estadual da Dança Clássica".

Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados.

Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atendam idosos na modalidade casa de repouso. Parecer nº 936, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o "Lar das Crianças Pe. João Benevides", em Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca.

Dá a denominação de "Heroah José Ahwener" à passarela localizada no km 343+605 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Peruíbe.

Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Combate ao Câncer de Capão Bonito", naquele Município.

Dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 1810, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

Cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado. Parecer nº 830, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Dr. Theodósio Dério Semeghini" ao retorno localizado no km 562+417 da Rodovia Euclides da Cunha (SP 320), em Fernandópolis.

Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson.

Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Guapiara Novo Milênio", em Sorocaba.

Transforma em Estância Turística o Município de Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico às moradoras de rua.

Dá a denominação de "Dra. Veridiana Victoria Rossetti" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Sorocaba, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Parecer nº 2014, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.

Cria a "Política Estadual Antipichação".

Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.

Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado.

Dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura.

Declara de utilidade pública a "Associação Roupeiro de Santa Rita", em Igarapava.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos Nova Vale", em Lagoinha.

Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Parecer nº 2050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatória a implementação, no Estado, de políticas públicas destinadas à juventude.

Dá a denominação de "Dr. Tuffik Mattar" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TAX-7), km 49,7, com 290 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 816, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Darcy de Campos" ao trevo localizado na Rodovia SP 287, km 38+560 m, Distrito Industrial, em Piraju. Parecer nº 815, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado e dá outras providências.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o "GAAMA - Grupo de Apoio aos Animais Maltratados e Abandonados", em São Bernardo do Campo.

Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Dá a denominação de "Lavrador Quintiliano Lopes Pereira" ao viaduto localizado no km 498+655 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.

Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.

Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.

Altera o artigo 1º da Lei nº 14.926, de 2013.

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.

Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI", em São Paulo.

Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Parecer nº 1334, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Professora Evelina Gramani Gomes" à Escola Estadual do Bairro Jardim Dorotéia, em Franca.

Declara de utilidade pública o "Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz", em Votorantim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais.

Institui as diretrizes para o Turismo Religioso no Estado de São Paulo.

Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.

Declara de utilidade pública a associação denominada "Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente - SARA", em Cravinhos.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout.

Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.598, de 2003, que estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando incluir entidades de proteção e defesa dos animais.

Declara de utilidade pública a "Associação Jaguamimbaba para o Desenvolvimento Sustentável", em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Francisco Daniel Feltrin" ao viaduto localizado no km 106+50 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano (SP-225), em Itirapina.

Altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Parecer nº 891, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.

Declara de utilidade pública o "Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado", em Álvares Machado.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo.

Dá a denominação de "Amin Capez" ao trecho da Rodovia SP 328 compreendido entre o seu entroncamento com a Via Anhanguera (SP 330) e o entroncamento com a Rodovia SP 255, em Cravinhos.

Dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno localizado no km 108 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em frente à 3M do Brasil, em Sumaré. Parecer nº 2049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica como Estância Turística o Município de Cubatão.

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" ao viaduto localizado no km 64,500 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Mairinque.

Dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e de multas administrativas impostas por autoridades ambientais do Estado. Parecer nº 839, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Marcelo Paiva Taveira" ao Acesso 2 localizado no km 60 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2046, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Parecer nº 2013, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - EDUCASURF", em Guarujá.

Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.

Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "ABRASA - Instituto Brasileiro de Assistência Social", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Fartura".

Dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais.

Dispõe sobre placas indicativas de obras públicas e as informações a serem disponibilizadas.

Dá a denominação de "Professor Júlio Cesar Flórido Rafaeli" à Escola Estadual do Bairro Jardim Imperial, em Atibaia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Sumaré Arena Music".

Estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado.

Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.

Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.

Cria o "Programa Menor Recuperado".

Dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município.

Dá a denominação de "Tomaz Caetano Cannavan Ripoli" ao Contorno de Piracicaba, que se inicia no km 162 da SP 308, entroncamento com a SP 304 (Rod. Luis de Queiroz) e vai até a SP 127 (Rod. Cornélio Pires), passando pela SP 147 (Rod. Deputado Laércio Cortez), entre os Municípios de Piracicaba, Limeira e Rio Claro.

Institui o "Dia Estadual da Liberdade Religiosa".

Dá a denominação de "Hélio de Moraes" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento - UPD de Jaú.

Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social.

Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ESTADUAL na administração pública estadual direta e indireta.

Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.

Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras.

Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Passeio Franca - Restinga".

Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.

Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.

Cria, no Quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica.

Altera a Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão".

Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari.

Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado.

Dispõe sobre as diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Guapiaçu.

Dá a denominação de "Prof. Elias Miguel Júnior" à Escola Técnica Estadual Votorantim, naquele Município.

Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 12), km 53,3, em Cubatão.

Dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Parecer nº 935, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Joelmir José Beting" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 11/10), km 52,9, em Cubatão. Parecer nº 1768, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Assegura prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Cria o "Programa de Defesa da Produção Orgânica e Incremento da Agroecologia" no Estado.

Altera a Lei nº 10.858, de 2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

Dá a denominação de "Professor Sergio Murillo Raduan" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Malir Terezinha Ramalho Gomes" à Escola Estadual Bairro Centro, no Bairro do Matadouro, em Ibiúna.

Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui a "Política Estadual de Saúde Bucal".

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Declara de utilidade pública o "Esporte Clube XII de Outubro", em Franca.

Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professora Maria Helena Gazzi Bonadio" à Escola Estadual do Jardim Ipanema Ville, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.

Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado.

Institui o "Dia do Soldado Policial Militar Temporário".

Obriga a Administração Estadual a manter um banco de dados atualizado com informações relativas ao andamento dos inquéritos policiais em todos os distritos policiais.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Evangélica", em Jaú.

Institui o "Dia do Nascituro".

Institui a "Semana da Cultura Evangélica".

Institui o "Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue" no Estado.

Dá a denominação de "Salustiano Pupim" ao viaduto localizado no km 578 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 237, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.

Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.

Institui o "Dia Estadual do Mahikari".

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - UniSalesiano Lins", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Centro Cultural Irmãos Quagliato - APACCIQ", em Ourinhos.

Institui o "Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas".

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - Salesiano Dom Lasagna", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - UniSalesiano Araçatuba", em Araçatuba.

Classifica como Estância Turística o Município de Itatinga.

Classifica como Estância Turística o Município de Cerquilho.

Classifica como Estância Turística o Município de Pardinho.

Classifica como Estância Turística o Município de Torre de Pedra.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Lar Mãe da Providência - Santa Maria Maior", em São Roque.

Dispõe sobre a obrigatoriedade em manter-se no mínimo um vagão em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres, em todo o Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde de fornecer aos beneficiários resposta, por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.

Declara o Município de Diadema "Cidade Sustentável".

Dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra. Parecer nº 1483, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto", em Jaú.

Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado.

Dá a denominação de "Orlando Ferreira Coutinho - "Bozó" ao trevo de acesso localizado no km 208 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.

Classifica como Estância Turística o Município de Tabatinga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Desportiva Saúde e Recreação Maritaca", em Casa Branca.

Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.

Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.

Declara de utilidade pública o "Dispensário Antonio Frederico Ozanam", em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia SP 308 - Mario Dedini, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado.

Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.

Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.

Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Proíbe o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Estado.

Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí", naquele Município.

Dá a denominação de "Arthur Antônio da Silva" ao trevo localizado no km 48 da Estrada Prefeito Luis Salomão Chamma - SP-23, próximo à Vila Paula, em Mairiporã. Parecer nº 1333, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Antonio Vanzella" à passarela situada no km 9,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Parecer nº 1767, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no calendário oficial do Estado o Festival Gastronômico do Cambuci, em Rio Grande da Serra.

Dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Braços Abertos Brasil", em Assis.

Dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente. Parecer nº 1482, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó - SP 225, em Piratininga.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo" em Ribeirão Pires.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Cambuci", em Rio Grande da Serra.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus" em Rio Grande da Serra.

Altera Lei nº 13.509, de 2009, que dispõe sobro o "Dia do Cooperativismo".

Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.

Institui o "Dia Estadual da Economia Solidária".

Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.

Altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados.

Altera dispositivo da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Presidente Bernardes", mantenedora do Hospital de Misericórdia Nossa Senhora Aparecida, em Presidente Bernardes.

Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto situado no km 480,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Milho Verde" em Jaci.

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.

Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.

Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS.

Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Casa Ágape", em Barretos.

Dá a denominação de "Professora Priscila de Fátima Pinto" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.

Institui o "Dia do Cuidador do Idoso".

Declara de utilidade pública a "Associação Atlético D. Pedro I", em São José dos Campos.

Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.

Declara de utilidade pública a "ARPA - Associação Riopretense Pró Atletismo", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Escola de Música de Piracicaba Ernst Mahle.

Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.

Consolida a legislação referente à mulher.

Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

Institui o "Dia Estadual dos Animais".

Declara de utilidade pública a "Associação Valeparaibana de Ostomizados", em Taubaté.

Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o Treinamento Avançado para Técnicas de Entrevista Investigativa e Interrogatório - Análise Comportamental.

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.

Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa Caipira da Igreja Fonte da Vida", em Caçapava.

Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas.

Dispõe sobre o planejamento e a comunicação de obras realizadas em rodovias que abrangem as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado.

Institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência".

Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.

Declara de utilidade pública o "Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz - CEFAS", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Parecer nº 546, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado.

Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.

Dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados.

Dá a denominação de "José Américo Correa" ao viaduto localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha-SP 320, em Cosmorama.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

Institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural".

Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde.

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.

Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.

Dá a denominação de "Pedro Vinícius da Silva Rodrigues" ao viaduto situado no km 495 + 350 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama.

Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN - SP, a enviar comunicação informando a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao titular do documento.

Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Comunitária das Crianças e Adolescentes da Zona Sul", na Capital.

Proíbe a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio, em Americana.

Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto situado no km 175 + 750 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em São José do Rio Preto.

Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.

Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.

Institui a "Semana Estadual Respira São Paulo".

Cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino.

Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla".

Declara de utilidade pública a "Associação Faça uma Criança Sorrir de Osasco e Região", em Osasco.

Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.

Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano".

Determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo.

Proíbe a "frisagem", criação de riscos na banda de um pneu já desgastado, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução no pagamento de tarifas, nas praças de pedágio das rodovias do Estado, para veículo que transporte estudante com destino a estabelecimento escolar.

Dispõe sobre sistema de ficha e cartão pré-pagos para a cobrança pelo consumo de alimentos e bebidas em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou de shows.

Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Parecer nº 370, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.

Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações.

Inclui no Calendário Turístico a "Jornada Esportiva de Ibirá".

Classifica como estância turística o Município de Iporanga.

Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado.

Dispõe sobre a gratuidade dos meios de transporte coletivo intermunicipal metropolitano e aglomerado urbano para pessoas que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.

Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público".

Institui o "Dia Estadual das Tias Baianas das Escolas de Samba de São Paulo".

Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Ituana - AAI", em Itu.

Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término.

Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Missão Vida", em Ourinhos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cardiológico e de Cirurgia Cardíaca do Hospital Regional de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a garantia aos usuários do sistema de transporte coletivo do Estado de São Paulo de terem acesso a esse serviço prestado com qualidade e devidamente fiscalizado pelo Poder Público Estadual.

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.

Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.

Dá a denominação de "Isvaldo Fioravante Sinaidi" ao viaduto situado no km 476,100 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.

Dá a denominação de "Fernando Luiz Quagliato" ao trevo situado no km 381,703 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Parecer nº 1481, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópio por profissionais da área de saúde do Estado.

Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.

Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME.

Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados nos eventos da Copa do Mundo.

Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio no município de Presidente Prudente.

Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.

Altera o "caput" do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto situado no km 174 + 340 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu.

Dá a denominação de "Emilia Mendes Neves" ao trevo de acesso da cidade de Nhandeara, situado no km 509 + 445 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Nhandeara.

Classifica como Estância Turística o município de Santo Antônio do Aracanguá.

Dá a denominação de Prefeito "Waldemar de Brito Simão" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU do Bairro da Cachoeira, em Santa Isabel.

Institui o "Dia Estadual do Ovo".

Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.

Proíbe a distribuição de material publicitário não oficial em postos de pedágio.

Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

Autoriza o governo do Estado a implantar a Olimpíada Paulista de Matemática.

Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano intermunicipal no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo.

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

Dá a denominação de "Andre Hernandez" ao viaduto situado no km 176 + 100 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu.

Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos do Caminho da Fé", em Águas da Prata.

Declara o Município de Dois Córregos "Capital da Poesia".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.

Dá a denominação de "Manfredo Bueno Pádua" ao dispositivo de acesso SPA 463/310, situado no km 463+450 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista.

Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado.

Cria a "Segunda Cultural Paulista".

Dispõe sobre obrigatoriedade de realização de obras em período não coincidente com férias ou feriados prolongados, nas rodovias e estradas vicinais do Estado.

Altera dispositivos da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Comitiva dos Tropeiros de Tupã, naquele Município.

Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.

Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Declara de utilidade pública a Convenção Batista do Estado de São Paulo, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo - ABEVEC", em Santa Rita do Passa Quatro.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Bairro de Jardim Nova União", em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.

Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado.

Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas.

Dá a denominação de "Jeronimo de Farias" ao viaduto localizado no km 555 + 430 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Parecer nº 814, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Adolfo Nazário Ribeiro" ao trevo de acesso da cidade de Marinópolis, situado no km 314 + 260 metros da Rodovia Euphly Jales SP 563, naquele Município.

Dá a denominação de "Horácio Fernandes Beata" ao viaduto localizado no km 556 + 800 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Parecer nº 813, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Parecer nº 934, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica como Estância Turística o Município de Adolfo.

Classifica como Estância Turística o Município de Sales.

Classifica como Estância Turística o Município de Palestina.

Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa" - Santa Casa de Misericórdia, em Santo Anastácio.

Dá a denominação de "Domingos Silvestre" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o município de Ribeirão do Sul à BR-153.

Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado.

Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa de Assistência Filadélfia - CAF", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Batista da Penha - ABAPE", na Capital.