Dá a denominação de "Lydia Kitz Moreira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Bairro Jardim Santa Clara/ Jardim Rossi, em Guarulhos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução da disciplina Ecologia no currículo do ensino fundamental e médio, da rede escolar do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival das Estrelas Tanabata Matsuri", na Capital.

Dispõe sobre o financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp.

Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS.

Dá a denominação de "Professor Paulo da Costa Pan Chacon" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Conjunto Habitacional do Jardim Paulista, em Itapevi.

Dá a denominação de "16 de Julho" à Escola Estadual de 1º e 2 Graus Conjunto Residencial Centre Ville, em Santo André.

Dá a denominação de "Carlos Alberto de Souza" ao viaduto situado no km 3,58, da Av. Hollinsworth (Passagem Superior) x SP 75, que liga Sorocaba à Zona Industrial.

Dá a denominação de "José Moreno Pintor" ao viaduto situado no km 1,8 da Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes - Trevo SP 79 x SP 75, que dá acesso de Sorocaba à Zona Industrial.

Institui o Programa "Plantar" e autoriza o Poder Executivo a criar Pólo Tecnológico da Agricultura na regiões administrativas do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a produzir e aplicar vacina contra "Febre Maculosa Brasileira".

Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações.

Dispõe sobre a proibição de instalações subterrâneas sob o leito carroçável das vias e logradouros públicos, no perímetro urbano.

Dispõe sobre a gratuidade da emissão de segunda via dos documentos do condutor e do veículo automotor expedidos pelo Detran, objetos de furto ou roubo.

Dá a denominação de "Jacy Pinheiro" ao Foro Distrital de Borborema, naquele Município.

Dispõe sobre o Programa Permanente de Prevenção de Contaminação por Resíduos Tóxicos, a ser promovido pelas empresas fabricantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz mista.

Declara de utilidade pública o "Movimento para Recuperação Humana Esquadrão Vida", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Fundação Enio Pipino", em Euclides da Cunha Paulista.

Institui o "Dia Estadual Contra a Violência".

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência à Violência e Drogas (PROERD).

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Transforma em estância turística o Município de Arapeí.

Dá a denominação de "Profª Josepha Pinto Chiavelli" à Escola Estadual de lº e 2º Graus Vila Eunice, em Jandira.

Dá a denominação de "Dr. Octávio Vicenzotto"à Delegacia Seccional de Polícia de Tupã.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Cáritas", em Piracicaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas ou cooperativas de transporte coletivos a efetuarem pagamento dos vales-transporte pelo preço real.

Autoriza o Executivo a regularizar a situação dos locais utilizados pelos pescadores em áreas de propriedade do Estado, de Empresas Públicas,de Autarquias, de Fundações ou de Institutos.

Mensagem nº 163, de 1997 - Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste HIV no pré-natal.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores", em Cândido Mota.

Dá a denominação de "Profª Nícia Fabíola Zanutto Giraldi" à Escola Estadual de lº Grau do Jardim Canaã, em Sertãozinho.

Institui a "Semana Tonico e Tinoco".

Altera a Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Declara de utilidade pública a "Creche Infantil Nosso Lar", em Itatiba.

Dá denominação de "Mercedes Guerra da Silva" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Roschel, na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Paraibuna.

Dispõe sobre o uso de matéria prima reciclável para confecção de embalagens.

Dispõe sobre a aquisição de veículos movidos a álcool por parte dos órgãos da Administração Pública Estadual.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7860, de 1992, que dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter , tiner e acetona.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Peão Boiadeiro de Matão".

Transforma em estância hidromineral o Município de São Lourenço da Serra.

Dá a denominação de "Bunjiro Nakao" à Rodovia SP 250, no trecho entre Vargem Grande Paulista e Piedade.

Declara "Área de Proteção Ambiental" o entorno da represa Jurumirim.

Dá a denominação de "Perseu Tucci" à praça rotatória que faz a interseção das Rodovias Estaduais Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, Deputado Victor Maida e Vereador Manoel Alves Lopes, em Ibitinga.

Altera a Lei nº 8107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Declara de utilidade pública a "União dos Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão", em Pindamonhangaba.

Dá denominação de "Prof. Antonio Sales de Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Habitacional Thereza Maria Barbieri, em Birigui

Dá a denominação de "Guarino Fernandes"ao Prédio da Estação da Fepasa, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Antônio Lucas" a Escola Estadual de 1º Grau(A) Jardim Novo Horizonte, em Rio Grande da Serra.

Obriga às revendedoras de motocicletas, motonetas e ciclomotores a fornecerem aos compradores, juntamente com o veículo, capacetes, e equipamentos fluorescentes de visualização.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, dos respectivos municípios, domínios sobre as faixa de terreno correspondentes às estradas que ligam os Municípios de Olímpia - Tabapuã, Catiguá e Catanduva.

Torna obrigatório o uso de crachá por funcionários de empresas que prestem serviço às entidades da administração direta ou indireta do Estado, quando em exercício junto a residências, estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviços.

Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia do Empregado em Condomínio".

Dispõe sobre a garantia de vagas, em creches e escolas públicas, para filhos de pessoas portadoras de deficiências.

Proíbe a realização de lutas-exibição, torneios ou competições de "Vale-Tudo", em todas as suas modalidades.

Institui o "Dia de Homenagem a Zumbi dos Palmares".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Faipi - Feira Agropecuária e Industrial de Pirajú e a Fecapi - Festa do Café de Piraju".

Institui no calendário escolar, de rede pública estadual, atividades que discutam "Noções Básicas sobre Álcool".

Transforma em estância turística o Município de Iáras.

Dá a denominação de "Profª Maria do Carmo Guimarães Pellegrini" à Avenida marginal direita da Via Anhanguera, entre os trevos dos Kms 58 e 62, em Jundiaí.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir, mediante doação, ao município de Ribeirão Preto, o domínio de faixas de terras com benfeitorias, destinadas à utilização como via pública.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência e Proteção ao Adolescente Trabalhador - ADOT", em Sertãozinho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de serviços afixarem quadros informativos com dados de endereços e telefones dos órgãos de defesa do consumidor.

Dispõe sobre a instalação de laboratório de análise de produtos alimentícios em cada Diretoria Regional de Saúde - DIR.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campinas, trechos de Rodovias que integram seu sistema viário.

Autoriza a criação da Secretaria de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência.

Altera dispositivo da Lei nº 9849, de 1967, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV - Educativa".

Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Instituto Butantan", na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar, por mais dez anos, o prazo da concessão de uso de imóveis à entidade denominada "Centro Comunitário Creche Sinhazinha Meirelles", na Capital.

Dispõe sobre a formação, qualificação e habilitação de salva-vidas e operadores de piscinas.

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia às confissões de dívida fiscal a serem firmadas pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas nas quais o Estado detém o controle acionário, nas condições que especifica.

Transforma em estância turística o município de Arandu.

Torna gratuita as passagens de ônibus intermunicipais aos usuários com idade igual ou superior a 65 anos, bem como aos aposentados por invalidez.

Autoriza o Poder Executivo a prestar assistência médica e psicológica à gestante, nos casos de gravidez decorrente de estupro, e assumir a criança quando abandonada após o parto.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Semana do Direto à Vida Humana".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Dispõe sobre a regulamentação de veículos de transporte funerário no Estado.

Autoriza a Secretaria Estadual de Saúde a distribuir seringas e agulhas descartáveis, aos portadores de diabetes.

Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência do Trabalhador para atendimento do Município de Cosmópolis e Região.

Dispõe sobre a doação de jornais e revistas às escolas e instituições de ensino público, para fins pedagógicos.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Paróquia de Itirapina", naquele Município.

Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.

Assegura ao servidor, pai, mãe ou responsável por portador de deficiência, em tratamento, afastamento do exercício do cargo nos casos que especifica.

Institui o "Dia dos Clubes Sociais, Esportivos e Culturais".

Autoriza a criação e o funcionamento da loteria estadual dos portadores de deficiências.

Declara de utilidade pública a "Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiofusão", em Cruzeiro.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas estaduais para registro e porte de arma aos policiais civis e militares inativos.

Dá denominação de "Prof. Antonio de Pádua Paschoal de Godoy" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Santana, em Ribeirão Pires.

Faculta, aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE.

Autoriza dedução, às pessoas estabelecidas no ramo de hotelaria, de seus investimentos em saneamento na taxa de esgoto.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro do Município de Torrinha".

Dispõe sobre a realização de laqueadura e vasectomia no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Dispõe sobre a realização de censo das pessoas portadoras de deficiência.

Institui, nas escolas estaduais, atividade extracurricular de "Introdução à Leitura de Jornais e Revistas".

Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.

Institui o "Dia do Artista".

Altera a Lei nº 8331, de 1993, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Altera a Lei nº 8817, de 1994, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que especifica.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Restritivo à Circulação de Veículos Automotores nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação previsto no artigo 241 da Constituição do Estado.

Dispõe sobre a adequação dos veículos de transporte intermunicipal ao uso de pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes e obesos.

Dispõe sobre a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais aos aposentados e pensionistas, que comprovem atender aos requisitos que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em Braille, em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.

Dá a denominação de "Cid Boucault" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Vila Nova Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Mãos Unidas", na Capital.

Dispõe sobre a proibição do registro da cor da pele entre os dados de identificação pessoal constantes de documentos oficiais, exceto em documentos policiais, judiciais ou médicos em que esse registro seja absolutamente necessário.

Transforma em estância turística o Município de Tapiraí.

Altera a Lei nº 8807, de 1994, que deu a denominação de "Amália Maria dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Augusta, em Itaquaquecetuba.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrição no IAMSPE.

Dispõe sobre a reabertura do prazo a que se refere a Lei nº 9527, de 1997, que faculta aos ex-combatentes da 2º Guerra Mundial o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE.

Altera a Lei nº 9706, de 1997, que dispõe sobre a isenção de taxas de emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, para uso da Avape - Associação para Valorização e Promoção dos Excepcionais, áreas pertencentes á Eletropaulo.

Declara de utilidade pública a Associação "Desafio Jovem Liberdade com Deus Botucatu", em Botucatu.

Dá a denominação de "Olympio Fontana" ao viaduto existente na SP - 330, sobre o Trevo Araras II, localizado no km 170,486 da Via Anhanguera, em Araras.

Dá a denominação de "Hércules Begnami" à alça de acesso à SP - 330, Trevo Araras II, localizado no km 170,486 da Via Anhanguera, em Araras.

Autoriza o Poder Público a receber, por doação da iniciativa privada, veículos devidamente equipados, destinados ao policiamento Civil e Militar.

Autoriza o Poder Executivo a deduzir, do ICMS das pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes, as despesas de custeio com pesquisas Científicas.

Declara de utilidade pública a "Casa de Lucas - Núcleo Beneficente e Educacional", em Santo André.

Obriga o Poder Executivo a destinar, aos programas sociais de governo, 70% do produto da privatização ou da venda de participações acionárias nas empresas estaduais.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Semana do Direito à Vida Humana".

Autoriza o Poder Executivo a prestar assistência médica e psicológica às gestantes, nos casos de ocorrência de estupro.

Obriga a Secretaria Estadual de Saúde a distribuir seringas e agulhas descartáveis, aos portadores de diabetes.

Declara de utilidade pública o "Centro de Pesquisa e Treinamento das Deformidades Buco-Faciais - CEDEFACE", em Araraquara.

Institui o Dia Estadual do "Não" à Violência contra a Criança.

Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Dá a denominação de "Mario Pereira Lopes" ao aeródromo do DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, em São Carlos.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial de Vila Maceno - CCPVM", em São José do Rio Preto.

Proíbe a realização de manifestações, em vias e praças públicas, que causem prejuízos a terceiros.

Dá a denominação de "Engª Agrª Dirce Bissoli Ortolani" ao edifício que abriga a Biblioteca da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, em Campinas.

Altera a Lei nº 3045, de 1981, que deu a denominação de "Prof. Wilson Monteiro Bonato" ao edifício-sede da Delegacia de Ensino de Bauru.

Obriga as empresas de transportes coletivos municipais e intermunicipais a cobrarem a metade do valor da passagem aos usuários que viajarem em pé nos ônibus.

Inclui no calendário turístico do Estado a "FICCAP - Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária" de Santa Fé do Sul.

Dá denominação de "Afrânio Francisco Riul" ao viaduto que interliga a Rodovia Cândido Portinari - SP 334, km 324,200 e a estrada vicinal José Riul, em Jardinópolis.

Dá a denominação de "Vereador Mauro Jorge Saquy" ao viaduto localizado no km 327, da Via Anhanguera, que acessa a via Dr. Artur Costacurta, em Jardinópolis.

Mensagem nº 140/97 - Eleva para 18%, até 31 de dezembro de 1998, a alíquota prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989 - ICMS.

Dá a denominação de "Lucinda Maria da Costa" ao prédio onde funciona o Instituto Adolfo Lutz, em Taubaté.

Declara de utilidade pública a "Sociedade e União dos Aposentaddos, Pensionistas e Idosos de Batatais", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira de Alta Tecnologia de São Carlos - Fealtec".

Transforma o Município de Florínea em estância turística.

Atribui as despesas decorrentes da remoção do corpo doador à entidade hospitalar interessada, quando da doação de órgãos a que se refere a Lei nº 9434, de 1997.

Dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade.

Proíbe a instituição de "ponto facultativo " em dia considerado útil.

Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação e Educação Especial - União Mader", em Osasco.

Obriga os supermercados e comércios congêneres a manterem o mostrador de preços visíveis ao consumidor.

Dispõe sobre a proibição de médico, do serviço público, de emitir laudos sobre casos que envolvam trabalhadores de empresas com as quais mantenha vínculos empregatícios.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Ribeirão Bonito".

Dá a denominação de "Professor Odécio Lucke" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Progresso, em Cordeirópolis.

Altera a Lei nº 9660, de 1997, que deu a denominação de "Profª Lúcia de Morais Camargo Rocha" à Escola Estadual de lº Grau (Rural) Vila da Paz, em Itaí.

Dá a denominação de "Dr. Benedicto da Silva" ao Distrito Policial do Distrito de Palmeiras, em Suzano.

Obriga a implantação do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas cerimônias e solenidades oficiais do Estado.

Dá a denominação de "Soldado PM Eder Bernardes dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Encosta Norte II, na Capital.

Dá a denominação de "Comendador Toshimaro Kacuta"à Escola Estadual de 1º Grau Bairro dos Empossados", em Guapiara.

Dá a denominação de "José de Freitas Caires Filho" ao trevo de acesso à cidade de Oriente, localizado no km 470 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP -294.

Dá a denominação de "Marcos Scarelli" à Escola Estadual de 1º Grau (R) Estação Bairro Iara, em Atibaia.

Dispõe sobre a criação de leitos hospitalares psiquiátricos nos Hospitais Gerais do Sistema Único de Saúde.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Bertoni", em Campinas.

Dá a denominação de "Michel Luiz Trova" ao acesso ao Município de Araras, localizado no Km 44,300 da SP 191.

Institui o Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o pólo tecnológico agropecuarista da Oitava Região Administrativa do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre serviço voluntário.

Inclui no calendário turístico do Estado a FACIP - Festa Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales."

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Palmeira D' Oeste."

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Aparecida D' Oeste."

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Urânia.

Obriga aos Servidores das Delegacias de Polícia informarem às mulheres, vítimas de estupro, sobre o direito de aborto previsto na legislação em vigor.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento às emergências e traumas no Estado de São Paulo.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" de Indiaporá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" de Palestina.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" de Valentim Gentil.

Dispõe sobre a representação étnica na publicidade oficial veiculada pelo Poder Executivo Estadual.

Obriga a implantação do uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas transmissões da TV Cultura.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Mira Estrela".

Dá a denominação de "Dr. Rubens Reino" à Delegacia de Polícia de Jaboticabal, naquele Município.

Proíbe as práticas que envolvam maus tratos ou submetam os animais a crueldade, inclusive nos rodeios, vaquejadas ou eventos similares.

Mensagem nº 129/1997 - Altera a Lei nº 4569, de 1985, que dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos de Jordão.

Institui o "Dia da Sociedade brasileira de Filosofia, Literatura e Ensino".

Dá a denominação de "Dr. Lauro Fermino Pereira" à Delegacia de Policia de Cesário Lange, naquele Município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6212, de 1988, que deu a denominação de "Ana Maria Pagiossi" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Paulista, em Várzea Paulista.

Dá a denominação de "Reinaldo Rodrigues Machado " á Casa da Agricultura de Fernando Prestes.

Inclui a "Expô-Fernandópolis" no calendário turístico do Estado.

Dispõe sobre notificação prévia para cobrança de multa por infração às normas de trânsito.

Dispõe sobre o crédito direto e automático nas contas correntes das Câmaras Municipais, o repasse do percentual do ICMS a elas destinada pelo Estado.

Inclui a "Festa do Peão de Boiadeiro", de Santa Albertina, no calendário turístico do Estado.

Inclui, no caledário turístico do Estado, a "Festa do Peão de Boiadeiro" , de Paranapuã.

Inclui, no calendário turístico do Estado, a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Riolândia. Parecer nº 1117, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Poder Executivo, das despesas realizadas pelos municípios na prestação de serviço às escolas de ensino fundamental de rede estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas pelos policiais militares do Estado.

Atoriza a implantação do Programa de Policiamento de Quarteirão.

Autoriza o Poder Executivo a abrir inscrições a idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos.

Torna facultativa, ao servidor público estadual, a contribuição mensal ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IASMPE.

Veda a cobrança de taxa pelo uso de conjuntos esportivos, ginásios e praças de esportes, de propriedade do Estado, para a realização de eventos esportivos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria anual dos veículos automotores com mais de cinco anos de fabricação.

Altera disposivos da lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa, de relatório mensal das aplicações no crédito rural, ao Poder Legislativo, pelos bancos estaduais.

Mensagem nº 125/97 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel, sobre o qual exerce direitos possessórios, por outro de propriedade de José Vasconcelos, situados em Ribeirão Preto.

Mensagem n º 124/97 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, Município de Guarujá, imóveis ali situados.

Inclui, no calendário turístico do Estado, a "Festa do Peão Boiadeiro ", de Paulo de Faria.

Inclui, no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", de Meridiano.

Inclui a "Festa do Peão Boiadeiro", de Cardoso, no calendário turistico do Estado.

Inclui a " Festa do Peão Boiadeiro ", de São Caetano do Sul, no calendário turistico do Estado.

Inclui o "Dia Estadual do Radialista" no calendário turístico do Estado.

Altera a Lei nº 5451, de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

Dispõe sobre a elaboração e comercialização de produtos comestíveis artesanais de origem animal e vegetal no Estado.

Declara de utilidade pública a " Associação Cultural e Esportiva de Itapetininga ", naquele Município.

Transforma o Município de Santa Branca em estância turística.

Dispõe sobre a regulamentação das Instituições Geriatricas e congêneres.

Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas.

Inclui a " Festa do Bon Odori ", de Pereira Barreto, no calendário turístico.

Declara de utilidade pública a " Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba - ABOS ", em Sorocaba.

Disciplina a concessão de porte de arma de fogo.

Dipõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação, em pecúnia, para funcionários e servidores da administração centralizada.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Amor, Fé e Caridade", em Osvaldo Cruz.

Permite a cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais que ofereçam as condições e serviços que especifica.

Dispõe sobre obrigações ao fornecedor que remeter, indevidamente, o consumidor a protesto cartorário.

Inclui no calendário turístico do Estado a " Festa do moveleiro de Itatiba".

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10426, de 1971 , que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.

Institui o "Dia da Soka Gakkai".

Dispõe sobre a criação de "Repúblicas para a 3ª Idade,para idosos de baixa renda.

Altera a Lei nº 9690 de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar, anualmente, programa de restrição à circulação de veículos automotores na região metropolitana da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de pedágio nas rodovias, com menos de 50 km de extensão, sob a jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Dispõe sobre a proibição de propaganda governamental personalizada, citando nominalmente a autoridade da Administração direta ou indireta do Governo do Estado.

Dá a denominação de "Lêda Guimarães Natal" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Roschel, na Capital.

Transforma o Município de Narandiba em estância turística.

Dispõe sobre a não paralisação de obras iniciadas no Governo anterior.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Exame de Diabete nos alunos de 1º e 2º Graus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará bacteriológico anual para a comercialização de água mineral.

Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte às farmácias.

Dispõe sobre a introdução de estudos básicos do "Uso e Cuidados com a Terra", formação de hortas nas Escolas Estaduais de 1º Grau.

Dá a denominação de "Professora Lindamil Barbosa de Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Normandia II, em Guarulhos.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Estímulo ao Teatro Amador.

Dispõe sobre os vencimentos e jornadas de trabalho dos cargos de biólogos e biologistas no serviço público estadual.

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1998.

Dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento da Execução da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

Dispõe sobre o obrigatoriedade de placas de sinalização, nas rodovias estaduais, indicando o hospital mais próximo e sua distância.

Dispõe sobre sinalização indicativa de denominação de logradouros, em postes de energia elétrica.

Declara a utilidade pública o "Instituto Educacional Polícia Mirim de Andradina", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pais e Amigos do Grupo Escoteiro Cidade Feitiço de Catanduva", naquele Município.

Dá a denominação de "João Roncon" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Luso, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Investigador Luís André Gadioli" ao 4º Distrito Policial, em Taubaté.

Dispõe sobre a proibição da utilização de imagens de crianças ou adolescentes em campanhas publicitárias que visem à comercialização de armas de fogo.

Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência", nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Folclore de Taubaté".

Declara o Sistema Cantareira como Área de Proteção Ambiental.

Dispõe sobre o prazo para os órgãos estaduais fornecerem documentos necessários à abertura ou à abertura ou à manutenção do funcionamento de micro e pequenas empresas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da frota da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado ser composta por veículos a álcool.

Dá a denominação de "Rodovia Virgílio Gomes" à via de acesso que liga o Município de Serra Azul à Rodovia SP-333.

Declara de utilidade pública a "Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente", em Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a vincular, por substituição e reposição, sem ônus", áreas localizadas no mesmo Município e de igual metragem, indevidamente ocupadas.

Dispõe sobre normas de divulgação de publicidade e propaganda oficial do Poder Executivo.

Altera a Lei nº 564, de 1974, que deu denominação ao trecho que liga o Município de Salto à Rodovia Castelo Branco - SP 075.

Transforma o Município de Rifaina em estância turística.

Declara de utilidade pública a "Assistência Beneficente El Shadai", em Assis.

Autoriza a Ferrovia Paulista S.A. - Fepasa a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Campinas, os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos aplicável aos trabalhadores desempregados.

Dispõe sobre direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Dá a denominação de "Profª Alice Marques da Silva Rocha" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Pereira Jordão, em Andradina.

Declara de utilidade pública o "Centro de Adoção de Ribeirão Preto Carib", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Instituto Souza Novaes - Recuperação para dependentes químicos e formação de conselheiros", em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir debates semanais sobre direitos humanos nas escolas estaduais de 2º Grau, da rede pública.

Altera a Lei nº 3767, de 1983, que veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços,para os serviços de carga e descarga.

Mensagem nº 103 - Institui, na Secretaria da Administração Penitenciária , o Fundo Especial de Despesa, vinculado à Casa de Detenção de Marília.

Transforma o Município de São Manuel em estância turística.

Transforma o Município de Pratânia em estância Turística.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Moradia da Polícia Militar do Estado".

Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos aeroportos e aeródromos do Estado, de cartazes alertando acerca dos objetos proibidos para o transporte aéreo.

Dispõe sobre a proibição de pichação de imóveis do Estado.

Altera a Lei nº 952, de 1976, que cria a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

Dispõe sobre restrição à exposição de fitas de videocassete, apresentadas em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico.

Dá a denominação de "Armando Dentello" ao trevo localizado no km 12000, da Rodovia Fernão Dias", em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paula", em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de "Professora Isis Castro de Mello César" à Escola Estadual de 1º Grau Terra dos Ipês, em Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Parque Estadual da Campina do Encantado", ao Parque Estadual de Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do dispositivo de controle de emissão de gases (catalisador) em todos os veículos automotores, na Região Metropolitana de São Paulo.

Institui a meia-entrada para jovens, de até vinte e um anos de idade, em estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, nas situações que especifica.

Dispõe sobre a criação de Delegacias de Acidentes de Trânsito.

Dá a denominação de "Profª Rita Lourdes Cardoso de Almeida Alvim" à Escola Estadual de 1º Grau (R) do Bairro de Caetetuba, em Atibaia.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário da Criança do Parque Itajaí e Região", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Legionários do Bem", em Franca.

Dispõe sobre a concessão de benefícios a Policiais Militares julgados inválidos ou mortos em serviço.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Maúa -APASMA", naquele Município.

Altera a Lei nº 1284, de 1977, em dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Transforma em estância ecológica o Município de Pedro de Toledo.

Dispõe sobre livre acesso de dirigentes sindicais nas empresas da categoria, em sua base territorial.

Institui o Programa "Pescar".

Altera a Lei nº 10432, de 197l, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que comparecer ao Iamspe para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.

Dá a denominação de "Cel PM Pedro Dias de Campos" ao 7º BPM, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Paulo Soares da Silva" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Bairro do Tijuco Preto, em Vargem Grande Paulista.

Revoga a lei nº 5641, de 1987, que deu a denominação de "Prof. Zeferino Vaz" à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Cristã Francisco de Assis", em Mococa.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Buri, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Carlos Alberto Melluso", ao Forum Distrital de Américo Brasiliense, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Jamil Dualibi" ao trevo do km 527,6 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), em Tupã.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o "Festival das Nações", da Igreja Messiânica Mundial do Brasil, em São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos de São João da Boa Vista", naquele Município.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso "Sabedoria de Vida", em Herculândia.

Transforma em Estância Turística o Município de Santa Isabel.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Ação Social da Igreja Metodista de Guaratinguetá - SASIMG", naquele Município.

Dá a denominação de "Engº Wilson de Bello" à Oficina da Fepasa, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Antonio Francisco Gaspar" ao Museu da Estrada de Ferro Sorocabana, em Sorocaba.

Dispõe sobre a destinação de um quinto das casas construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) aos policiais.

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e demais derivados do tabaco a menores de 18 anos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e monitoramento de câmeras de vídeo nos Bancos 24 Horas e Caixas-automáticos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Itaberá.

Autoriza o Executivo a incluir compensações financeiras por perda de arrecadação decorrente da Lei Complementar nº 87, de 1996, na base de cálculo dos recursos vinculados ao ICMS.

Transforma em estância turística o Município de Araçatuba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS aos policiais civis e militares para a aquisição de armas e munições.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS para a aquisição de coletes à prova de balas, aos policiais civis e militares ou às empresas de segurança.

Dá a denominação de "Deputado Archimedes Lammoglia" ao trecho da Rodovia do Açúcar, no Município de Salto.

Proíbe a extinção de qualquer espaço cultural público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente.

Dispõe sobre a implantação de Programa Permanente de Capacitação e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria do tratamento dispensado aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência.

Dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadrastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Dispõe sobre exigências para expedição de certidões.

Dispõe sobre a criação do "Forum Permanente de Educação Ambiental" nos municíios paulistas através de convênios entre a Secretaria do Meio Ambiente, Prefeituras Municipais e empresas de iniciativa privada

Dispõe sobre a criação de linhas de ônibus inter-hospitais.

Dá a denominação de "Professora Eloyna Salgado Ribeiro" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Morumbi, em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre o enquadramento de atividade insalubre ou mesmo quando do uso dos equipamentos de proteção individual.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Recreativo Amor e Carinho - NUREAC", em Mogi das Cruzes,

Dispõe sobre documentação necessária à matrícula em escolas públicas.

Dispõe sobre a garantia de matrícula no Ciclo Básico Escolar da Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a criação de Programa de Alimentação para os alunos do curso noturno de 2º Grau.

Dispõe sobre a criação de assessoria permanente para serviço de apoio especializado na área de Educação Especial.

Dispõe sobre a cessão de prédios escolares para uso da comunidade.

Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas.

Altera a Lei nº 9166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos de tarifa de transporte coletivo intermunicipal.

Declara de utilidade pública a "Clinica de Repouso Santa Helena S/C Ltda.", em Garça.

Dispõe sobre a supressão de exames vestibulares como forma de seleção para ingresso nos cursos superiores oficiais do Estado.

Declara de utilidade pública a "Instituição Filantrópica e Educacional Parábola", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" do município de Sarutaiá.

Dispõe sobre a instituição do sistema de saneamento básico e despoluição do rio Tiête, no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Thomaz de Carvalho" ao Centro de Saúde II, em Monte Alto.

Declara de utilidade pública o "Clube dos 21 Irmãos-Amigos de Rio Claro", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaberá", naquele Município.

Dá a denominação de "Perito Engº Antonio Carlos de Moraes" ao auditório do Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga", na Capital.

Dispõe sobre a criação de programa de lazer e esporte para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental.

Transforma em estância turística o Município de Piratininga.

Dá a denominação de "Professora Tereza Caramante Chesine" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Marmeleiro, em Mairinque.

Dispõe sobre a construção e manutenção de heliportos nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre medidas de proteção aos usuários de serviços prestados através de linhas telefônicos.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas ou de outras importâncias, a qualquer título, para inscrições em concurso público, prova de seleção ou vestibular, aos comprovadamente sem recursos.

Dispõe sobre a implantação do programa "Vilas da Solidariedade".

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a portadores de AIDS - Esperança e Vida", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. A.C. Corsini", em Campinas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de centros de convivência para idosos.

Autoriza os Poderes do Estado a implantarem sistema de segurança preventivo em seus órgãos.

Altera o quadro territorial-administrativo do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Cirurgia Cardiovascular - IPECICAR", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa Especial de Treinamento em Gestão Empresarial para os trabalhadores de empresa autogestinada (PETGE)

Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismo de compensação financeira aos municípios, que abriguem em seu território aterros sanitários, que recebem resíduos sólidos, hospitalares e industriais de outros municípios.

Proíbe o uso de cerol ou qualquer produto semelhante, aplicado em linhas destinadas a empinar pipas ou papagaios.

Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência da Terceira Idade, em convênio com as Prefeituras Municipais.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Jardim Zoológico com o objetivo de criar vagas temporárias para animais silvestres capturados em áreas urbanas do Estado.

Dá a denominação de "Professor Jair Toledo Xavier" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Tiro ao Pombo, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Hélio Rosa Baldy" ao prédio do Fórum da Comarca de Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Odinir Magnani" ao prédio onde funciona o Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, em Tupã.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual, nos casos que especifica.

Fixa a reserva de 1% das vagas nos estabelecimentos de Shopping e Supermercados no Estado aos veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.

Declara de utilidade pública a "União dos Deficientes de Jundiaí e Região", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Preservação Ferroviária", em Campinas.

Transforma em estância turística o Município de Barra do Turvo.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida - A.B.P.S.T.", na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Santa Cruz da Conceição.

Dispõe sobre proibição de ocupação abusiva de áreas de circulação viária.

Dispõe sobre a devolução e disposição final de baterias tornadas inservíveis para uso de telefones celulares.

Institui a Cesta Básica do Material Escolar para os alunos do 1º Grau, da rede escolar do Estado.

Dispõe sobre a caracterização do lixo hospitalar.

Dispõe sobre a destinação de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Sítio Monte Refúgio", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Professor Ernesto Vieira" à 1ª Delegacia de Ensino, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Professor Deodato Cypriano Pinto" à Delegacia de Ensino do Município de Cruzeiro.

Dispõe sobre a antecipação salarial dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota de ICMS das empresas que promovam a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas.

Obriga as escolas da Rede Pública Estadual a terem em seus quadros funcionais um Nutricionista.

Dá a denominação de "João Tavoni" ao Conjunto Habitacional no distrito de Santa Eudóxia, em São Carlos.

Dispõe sobre a criação de central de divulgação e informação sobre concursos públicos.

Cria o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo a fixarem, no interior de seus veículos, informações aos passageiros sobre os direitos à indenização em caso de acidente.

Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacias da Criança e do Adolescente.

Transforma em estância turística o Município de Jambeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do selo "amigo do idoso", para serviços de atendimento a idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo a implantar o programa de atendimento domiciliar a idosos.

Dá a denominação de "Dr. Plínio Boucault" à Escola Estadual de 2º Grau do Bairro do Mogilar, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Gildo Scorzoni" ao trevo de acesso ao Município de Araras, no km 167,419 da SP-330, em Araras.

Declara de utilidade pública a "Organização Educacional Artur Fernandes", em Tupã.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas informativas sobre a utilização das catracas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Dá a denominação de "Prefeito Thiago Geraldo Rodrigues de Camargo" à SP-88, no trecho entre os municípios de Salesópolis e Paraibuna.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Jogos para Deficientes, sempre que ocorrerem Jogos Abertos e Jogos Regionais, promovidos pela Secretaria Estadual de Esportes e Turismo.

Dá denominação de "Engº Wilson de Bello" ao Museu da Estrada de Ferro Sorocabana, em Sorocaba.

Obriga o Estado a manter murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos em espaços públicos de grande circulação.

Institui o "Centro de Apoio à Gestante" que tenha gravidez indesejada.

Declara de utilidade pública a "Liga Rio-Pardense de Futebol de Salão", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública o "Albergue Noturno Protetor dos Pobres", em São José do Rio Preto.

Obriga as Policias Militar Rodoviária e de Trânsito a aferir a velocidade nas estradas por radar fotográfico.

Altera a Lei nº 7288, de 1991, que institui o "Dia do Juiz de Paz".

Dá a denominação de "Professora Lucy Apparecida Bertoncini" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Conjunto Habitacional Maria Luiza, em Cajamar.

Dá a denominação de "Prof. Geraldo Salim Jorge" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Soledade", em Pirapozinho.

Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente Israelita "Ten Yad", na Capital.

Tranforma o Município de Salto Grande em estância turística.

Dá a denominação de "Educador Paulo Freire" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Aliança/Canaã, em Osasco.

Mensagem nº 92/97 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Universidade de São Paulo, de faixa de terra, situada no Município de Brotas, para fins de expansão das atividades de ensino e pesquisa da Escola de Engenharia de São Carlos.

Mensagem nº 89/97 - Revoga a Lei nº 6246, de 28 de novembro de 1988, que declara de proteção ambiental a área compreendida pelas ruas Coroa, Amazonas da Silva e outras, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Musical Banda Sinfônica de Rio Preto", em São José do Rio Preto.

Revoga a Lei 8524, de 29 de dezembro de l993, que autorizou o Poder Executivo a alienar área de terras situadas no Município da Capital, para construção de vagas prisionais.

Institui o "Dia do Dekassegui".

Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto, Roubo e Desvio de Cargas - Procarga.

Dispõe sobre a destinação do valor arrecadado a título de tarifa de pedágio, nos sábados, domingos e feriados, ao Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.

Permite o trabalho de adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte de programa de formação profissional.

Dispõe sobre introdução de noções básicas a respeito de finanças e orçamento nas escolas de 1º e 2º graus.

Institui o "Dia do Escotismo".

Transforma o município de Iporanga em Estância Turística.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, com o objetivo de estender aos maiores de sessenta anos, a isenção de tarifas concedidas às pessoas portadoras de deficiência.

Assegura, ao adquirente de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, o direito de negociar as condições de amortização do financiamento.

Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento para Construção de Habitação Popular.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à industrialização do interior.

Inclui no calendário escolar atividades que discutam "Noções Básicas de Cidadania e dos Direitos Constitucionais".

Institui "Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência " nas escolas da rede pública do Estado.

Dá a denominação de "Supervisor Paulo Idevar Ferrarezi" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus da Vila Municipal, em Carapicuiba.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de "Angela Regina Sacaro Oríqui" à Escola Estadual de 1º Grau do Núcleo Habitacional Vitória Perim Cezarino, em Rio das Pedras.

Declara de utilidade pública a Comunidade Promocional "Arco Íris" de Pinhalzinho, com sede naquele município.

Institui a "Semana de Prevenção Contra a Cegueira".

Dispõe sobre inscrições em Braille nas embalagens de medicamentos produzidos no Estado.

Dispõe sobre a manutenção de Unidades de Resgate para atendimento de urgência às vítimas de acidentes e traumas nas vias, rodovias e logradouros públicos.

Dispõe sobre a instituição da Política Estadual do Idoso (PEI).

Transforma o Município de Monteiro Lobato em Estância Turística.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29/5/70, que dispõe sobre a organização básica do IAMSPE.

Cria o sistema de número fechado de presos nas unidades prisionais subordinadas à Secretaria da Segurança Pública.

Determina a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os presos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de transtorno mental grave, em tratamento nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde.

Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos.

Proíbe o corte de fornecimento de água, pela Sabesp, em razão de atraso de pagamento das respectivas tarifas, desde que o titular da conta comprove estar desempregado no período.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas (drogaditos).

Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre a celebração de convênios para programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para a Saúde do Trabalhador de Campinas e Região.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para a Saúde do Trabalhador de Limeira e Região.

Mensagem nº 88/97 - Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos de financiamentos a serem celebrados com o Banco do Brasil S.A.

Autoriza o Poder Executivo, através da CDHU, a adotar critérios para a distribuição de moradias em programas habitacionais de interesse social.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião ou exibição de espetáculos.

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região, naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Mário Bombassei Filho" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Bairro Ponte Alta III, em Guarulhos.

Institui a "Semana de Prevenção de Acidentes nas Rodovias do Estado de São Paulo".

Institui o "Dia do Executivo Público".

Declara de utilidade pública a "Fundação Donato Paschoal de Benemerência e Preservação da Cultura e Meio Ambiente", em Campinas.

Dispõe sobre a criação de centros de difusão, ensino, aprendizado e práticas esportivas nas escolas públicas estaduais.

Institui o "Dia do Ikebana".

Dispõe sobre a criação do Programa SOS Inverno.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno correspondente à estrada vicinal que liga os municípios de Santa Branca e Salesópolis.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe acerca do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dá a denominação de "Comendador Guilherme Mamprim", ao acesso que liga o Município de Valinhos à Rodovia Anhanguera, SP 082/330.

Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de DNA.

Dá a denominação de "Vereador Demétrio Batista Veiga" à estrada vicinal C.R.M. - 346, que liga o Município de Coronel Macedo à SP - 255.

Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado.

Mensagem nº 87/97 - Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das Comunidades de Quilombos.

Autoriza o Governo do Estado a conceder moratória, nas contas de água e luz, aos desempregados.

Dispõe sobre o cadastro de pontes, viadutos e obras similares construídas pelo Estado.

Dispõe sobre a contratação e a prestação do trabalho externo de presos, em cumprimento de pena privativa da liberdade, sob regime semi-aberto.

Dispõe sobre a criação do "Conselho Estadual de Requalificação Profissional".

Inclui no calendário turístico o "Campeonato Brasileiro de Moutain Bike".

Inclui no Calendário Turístico o "Campeonato Brasileiro de Moutain Bike", em São Sebastião da Grama

Dá a denominação de "Dr. José Edgard da Silva" ao Forum Judicial da Comarca de Cubatão, naquele Município.

Transforma o Município de Tatuí, em estância climática.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 452, de 1974, que dispõe sobre pensão por morte.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, com o objetivo de tornar facultativa a inscrição para Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica.

Dispõe sobre a gratuidade de passagens nos serviços de transporte coletivo, de responsabilidade do Estado, às pessoas maiores de sessenta anos.

Declara de utilidade pública o "Insttituto de Amparo ao Excepcional - Inamex", em Nhandeara.

Dispõe sobre a criação de creches e berçários junto aos Comandos de Policiamento de Área (CPAs) da Polícia Militar do Estado, para atendimento e assistência aos filhos e dependentes do seu efetivo.

Transforma o Município de Pedra Bela em estância climática.

Dá a denominação de "Mário dos Santos" ao Centro Social Urbano de Cubatão, naquele Município.

Institui o Programa Estadual de Manutenção Periódica de Pontes e Viadutos.

Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais da Lei n° 452, de 1974, que dispõe sobre os pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

Autoriza o Poder Executivo a criar linha especial de financiamento para agricultores na aquisição de sementes de algodão.

Transforma o Município de Monteiro Lobato em estância turística.

Declara de utilidade pública a "Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil, Libra - São Paulo", na Capital.

Consolida legislação que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto, quando da publicação das leis.

Altera dispositivos da Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

Altera dispositivos da Lei nº 3159, de 1995, que dispõe sobre promoções de Praças de Força Policial do Estado.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina noções e prática de música no currículo do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Dá a denominação de "Professor Wilde Souza Macedo" ao prédio da Câmara Municipal de São Manuel.

Proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers.

Institui a Semana Estadual de Vacinação do Idoso.

Dá a denominação de "Henrique Espedito Milanesi" ao Centro Social Urbano de Lins, naquele Município.

Declara de utilidade pública o"Instituto de Reabilitação de Campinas - Ircamp", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Maria de Nazaré", em Coronel Macedo.

Dá a denominação de "Prefeito Aparecido Benedito Franco" à Rodovia SP122 que interliga os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Proibe a venda de cigarros e derivados de tabaco a menores de 18 anos no Estado.

Dá a denominação de "Fuad Auada" ao Complexo Viário do qual fazem parte as pontes de acesso nº 01 e 02, que ligam a Rodovia "Presidente Castelo Branco" ao município de Osasco.

Dá a denominação de "Profª Mellita Lobenwein Brasiliense" à Escola Estadual de 1º Grau "Bairro do Jaraguá", em Piracicaba.

Dá a denominação de "Prefeito Cido Franco" ao trevo localizado no km 22, da Rodovia Fernão Dias, em Atibaia.

Dá a denominação de "Profª Luzia Baruque Kirche" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional "Roberto Romano", em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Josephina Alves" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Bela Vista, em Álvares Machado.

Altera dispositivos da Lei nº 7524, de 1991, que instituiu Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficiente Evangélica", com sede em Fartura.

Proibe a comercialização de pneus importados seminovos ou meia-vida, recondicionados ou reformados no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, domínio sobre a faixa de terreno que liga os municípios de Cerqueira Cesar e Ipauçu.

Dispõe sobre a proibição da reprodução de figuras ou estampas alusivas às drogas em peças de vestuário e em materiais promocionais ou de propaganda.

Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas de mercúrio.

Altera a Lei nº 3767, de 1983, que veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços, para os serviços de carga e descarga.

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Vacinação do Idoso.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga o Município de Itaporanga à divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga o Município de Barão de Antonina à divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Buri e Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Taquarituba e Tejupá.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os Municípios de Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Itapetininga e São Miguel Arcanjo.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Sarapuí e Pilar do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Barra Bonita e Mineiros do Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, faixa de terreno que liga os municípios de Igaraçu do Tietê e Macatuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Montemorense", em Monte Mor.

Dispõe sobre a redução de tarifas de pedágio, na Rodovia Marechal Rondon, aos veículos comerciais destinados ao transporte de carga.

Institui a meia entrada para o ingresso de aposentados em cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênios entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Prefeituras Municipais para elaboração de projetos de plantio e assistência técnica aos agricultores.

Institui o "Dia Estadual de Combate à Hanseníase".

Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio, cobradas nas rodovias do Estado, aos veículos das Prefeituras Municipais, das Câmaras Municipais e do Poder Judiciário.

Dá a denominação de "Frei Damião" à Estação Brás da Companhia do Metropolitano do Estado - Metrô, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Prefeitura de Itu para implantação do Hospital Regional do Pirapitingui.

Dispõe sobre a instalação de sistema de segurança nos "Caixa Eletrônicos" e "24 Horas" no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Professora Erondy Maria Anna Poncio" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Vitória Perin Cezarino, em Rio das Pedras.

Dispõe sobre a instituição do serviço telefônico "Disque Abuso Infantil".

Transforma em estância turística o Município de São José do Barreiro.

Mensagem nº 74/97 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Pindorama, mediante doação, o domínio , bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre imóveis ali situados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse.

Dá a denominação de "Prof. João Luiz de Godoy Moreira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Almeida Prado I, em Guarulhos.

Dispõe sobre o controle da utilização da força e dos meios letais, em situações perigosas e de confronto, por parte dos policiais.

Altera a Lei nº 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado.

Autoriza o Poder Executivo a abrir linha de financiamento para renovação da frota pesqueira matriculada no Estado.

Declara de utilidade pública a "UIPA - União Internacional Protetora dos Animais", em São Bernardo do Campo.

Diapõe sobre a obrigatoriedade de constar, no Boletim de Ocorrência, informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, sobre os procedimentos para recebimento do seguro obrigatório.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria anual, no veículos automotores, para verificação de itens de segurança e anti-poluentes.

Dá a denominação de "Prof. Nelson Girard" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipê-Pinheiros, em Mogi-Guaçu.

Dispõe sobre a destinação do complexo penitenciário do Carandiru, na Capital, à implantação de parque ecológico, assim que suspensas suas atividades prisionais.

Dispõe sobre a transferência de trecho da Rodovia Estadual ao Município de Votorantim.

Dispõe sobre notificação às câmaras municipais sobre liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios.

Estabelece obrigatoriedade de Consulta Popular para transferência de entidades paraestatais.

Altera a Lei nº 9552, de 1997, que deu a denominação ao estabelecimento de ensino situado em Hortolândia.

Declara de utilidade pública o "G. A. D. A. - Grupo de Amparo ao Doente de Aids", em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a instalação de tubo de escapamento, na vertical, em ônibus de transporte coletivo regular de passageiros da região metropolitana.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Comissários de Menores de Limeira", naquele Município.

Dispõe sobre publicidade das ocorrências envolvendo policiais civis e militares em arbitrariedades contra a sociedade civil.

Veda a cobrança de taxa para inscrição em concursos públicos e nos processos seletivos para provimento de cargos e funções públicas.

Altera a Lei nº 9466, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações.

Institui o transporte misto de passageiros em autolotação na Região Metropolitana, Aglomeração urbana e cidades limítrofes de até duzentos quilômetros de distância.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes nas tarifas dos sistemas de transporte coletivo.

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.

Mensagem nº 71/97 - Altera a Lei nº 6374, de 1º/03/89, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Povo junto à Assembléia Legislativa.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Pholianafaria", da Capital.

Altera dispositivos da Lei nº 2815, de 1981, que dispõe sobre contribuintes do IAMSPE.

Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório.

Declara de utilidade pública a "Integrar - Instituição Terapêutica de Grupos de Habilitação e Reabilitação", em Sorocaba.

Autoriza o pagamento de licença-prêmio, em pecúnia, para fins de aquisição, amortização ou quitação de financiamento de casa própria.

Obriga a exposição de taxa de juros, em tamanho igual ao dos demais dizeres, nas publicidades de mercadorias vendidas a prazo.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para Saúde do Trabalhador de Santo André e Região.

Dispõe sobre a criação, na Secretaria dos Negócios da Administração e Modernização do Serviço Público do Estado, o Disque Esclarecimentos Funcionais.

Autoriza o Poder Executivo a criar Seguro de Responsabilidade Civil para todos os próprios estaduais.

Obriga os Hospitais Públicos a terem em seu Organograma o cargo de Administrador Hospitalar.

Dispõe sobre a verba de publicidade promovida pela Administração Pública Estadual através da imprensa escrita.

Institui documento de identificação para alunos de escolas estaduais.

Obriga a utilização de luvas e máscaras a todos os profissionais que manipulam alimentos perecíveis nos bares, restaurantes, feiras e estabelecimentos similares.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã - APAE", naquele Município.

Obriga o Estado a fornecer luvas e máscaras descartáveis aos profissionais da área odontológica da Rede Pública Estadual.

Institui a "Semana Paulo Freire da Educação", no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra regional, nos contratos objeto de licitação, da administração direta, indireta ou funcional do Estado.

Dá a denominação de "Antonio Biaggio" ao viaduto que passa sobre a SP 330, acessando a SP 191 - Araras - Rio Claro, e a entrada do Município de Araras.

Dá a denominação de "Carlos Giovani Bolles" ao viaduto que passa sobre a SP-330, no km 169+300 metros, no sentido capital - interior, que acessa o centro da cidade de Araras ao Jardim Cândida.

Dispõe sobre Auxilio-Educação aos funcionários públicos estaduais.

Dá a denominação de "Profª Latifa Salomão Migliori" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) de Vila Pires, em Guará.

Institui dia para divulgação e comemoração da Travessia do Oceano Atlântico, realizada pelo Comandante João Ribeiro de Barros.

Declara de utilidade pública a "Federação Municipal de Associações de Moradores dos Bairros Urbanos e Rurais de Taubaté - Fermant", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Deocles Vieira de Camargo" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro São Roque, em Tatuí.

Dá denominação de "Terceiro Sargento PM Cláudio Alves" ao 1º Agrupamento/PM de Cananéia.

Proíbe a exigência de utilização de uniforme escolar aos estudantes de cursos extracurriculares, com carga horária inferior a 8 horas semanais.

Obriga a padronização das dimensões dos redutores de velocidade das vias públicas e rodovias estaduais e a construção de sistema de alerta sonoro antecedente.

Autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios com os municípios situados no litoral paulista para implementação de infra-estrutura básica para atender ao turismo.

Dispõe sobre o reparo e construção de curvas nas rodovias estaduais e indenização às vítimas de acidente rodoviário.

Dispõe sobre incentivo fiscal para projetos que visem à difundir o esporte amador e o lazer no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficiente Amigos do Suarão - ABAS", em Itanhaém.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis".

Dispõe sobre a suspensão do pagamento referente aos serviços de fornecimento de água e luz dos desempregados.

Dispõe sobre a universalização do atendimento social no Estado.

Mensagem nº 65/97 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, a Natal Ártico e sua mulher Nilva Maria Rossi Ártico, imóvel situado em Aparecida D Oeste.

Mensagem nº 64/97 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Município de Campinas, terreno ali situado.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania" nas escolas estaduais de ensino ginasial.

Institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos que se sintam em perigo por prestarem qualquer colaboração na solucão de ilícitos penais.

Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais.

Dispõe sobre a adesão do Estado ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituido pela Lei Federal nº 9317, de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Ajude" nas Escolas Estaduais da Rede Pública.

Transforma em estância hidromineral o Município de Piratininga.

Dá a denominação de "Profª Izabetti Filipini Chamma" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro da Pedreira, em Mairiporã.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1998.

Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", em Descalvado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua composição, de corantes, estabilizantes e preservantes químicos ou biológicos.

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para implantação da Lei Federal nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no âmbito do Estado.

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6606 , de 1989, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores.

Dispõe sobre a regularização do serviço de transporte de passageiros por peruas, mediante cadastramento e emissão de licença pelo Detran.

Dá a denominação de "Júlio Benedito César Pegorin", à Delegacia de Polícia de Borborema.

Determina que os serviços de processamento de dados da Polícia Militar do Estado, referentes a folha de pagamento sejam realizados pela Prodesp.

Institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas.

Dispõe sobre posicionamento da saída do cilindro de escapamento de gases de veículos automotores de médio e grande porte.

Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Estabelece o uso de "Avental Branco" aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, no período noturno.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Imigração Italiana de Quiririm", em Taubaté.

Transforma em estância turística o Município de Rubinéia.

Estabelece critério para distribuição da Quota Estadual do Salário Educação entre Estados e Municípios.

Dispõe sobre penalidade para a utilização de boxes de pedágio, destinados a portadores de cupons ou outra forma de pagamento antecipado, àqueles que não apresentam o documento exigido.

Dipõe sobre a destinação final de pilhas, baterias e assemelhados.

Dispõe sobre a criação do "seguro-saúde pública".

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (CEACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Camara Americana de Comércio, visando o fornecimento de "kit-escola" para treinamento de professores.

Dispõe sobre a colocação, pelo Sine - Sistema Nacional de Emprego, de anúncios de vagas para trabalho, no hall dos próprios do Governo.

Proibe a utilização de critérios subjetivos para a classificação e aprovação em concursos para o cargo ou emprego na administração direta, indireta ou fundacional.

Dá a denominação de "Professor Newton Marques" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Paulicéia, em Itararé.

Dispõe sobre a implantação de um novo calendário de férias escolares na região da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a instituição de campanha de prevenção de lesão da coluna cervical por mergulho em águas rasas.

Institui o "Dia da Heráldica".

Dá a denominação de "Vereador João Prato" à via de acesso que interliga a Rodovia Euclides da Cunha e a cidade de Estrela D'Oeste.

Autoriza o Poder Executivo a promover a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Dispõe sobre a instiuição do Selo Verde - Certificado de Qualidade Ambiental, a estabelecimentos que executem programas de proteção e preservação do meio ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso e exame psicotécnico para porte de armas de fogo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de filtros eletrostáticos em todos ônibus e caminhões.

Declara de utilidade pública o "Instituto Paulista dos Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO", na Capital.

Dá a denominação de "Profª Luzia Della Rosa Hacl" à Escola Estadual de 1º Grau de Mascatinho, em Nazaré Paulista.

Dispõe sobre instalação de equipamentos de segurança nas entradas de estabelecimentos e postos dfe atendimento bancário.

Dispõe sobre coleta, reciclagem e destinação final de pilhas e baterias usadas de telefones celulares.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra.

Dá a denominação de "José Ricardo Frigério" ao viaduto do km 522 da Rodovia Marechal Rondon, entre Birigui e Araçatuba.

Dá a denominação de "Manoel da Costa Aleixo - O Garapeiro" ao viaduto do trevo do km 190 da Via Anhanguera, em Leme.

Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.

Obriga os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis a enviarem, à prefeitura do respectivo município, a relação dos adquirentes que constarem nas escrituras lavradas, nos registros feitos e nas matrículas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Prefeituras Municipais objetivando ao fornecimento gratuito de transporte escolar, aos estudantes universitários que freqüentem faculdades até 150 quilômetros de sua residência.

Dispõe sobre a reutilização e reciclagem dos recipientes de poli (tereftalato de etileno).

Dispõe sobre a elevação de tarifas mínimas de água, de 10 para 15 metros cúbicos, sobre o valor das contas dos serviços prestados pela Sabesp.

Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência.

Dispõe sobre a definição e implantação dos Distritos de Interesse Cultural, Turístico e Econômico - DICTEs.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de Educação em Direitos Humanos, nos cursos de formação, treinamento e reciclagem dos integrantes dos quadros das Polícias Civil e Militar do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Votorantinense de Amparo ao Menor", em Votorantim.

Altera dispositivo da Lei 8998, de 26 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a fiscalização, no Estado de São Paulo, do envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liqüefeito de Petróleo - GJP.

Dispõe sobre a criação e instalação de um posto da Polícia Militar junto a cada Distrito Policial.

Dispõe sobre os direitos do deficiente físico.

Dispõe sobre a proibição de propaganda comercial de armas de fogo em jornais.

Dispõe sobre a isenção de ICMS às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Bragança Paulista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a instituição de gratificação aos cidadãos que oferecerem fotos, filmes e outros meios que auxiliem na investigação de crimes.

Declara de utilidade pública a "Fundação Beneficiente Elijass Gliksmanis", na Capital.

Dá denominação de "Profª Ana Aparecida Sant`Anna" à Escola Estadual de 1º Grau Cidade São Pedro II, em Santana do Parnaíba.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a promover, por intermédio das escolas públicas, projetos de integração com a comunidade.

Dispõe sobre a proteção como manancial de interesse regional o Reservatório de Itupararanga que integra a Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba.

Transforma o Município de Barbosa em estância turística.

Dá denominação de "Dr. Wilson Pozzi" ao Centro de Saúde de Ibaté, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho" à Rodovia SP 103/79, que interliga os Municípios de Sorocaba e Votorantim.

Dispõe sobre a criação de carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares do Estado.

Dispõe sobre o transporte e armazenamento de baterias usadas de telefones celulares.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o IPVA dos veículos automotores que ficarem impedidos de circular em face da implantação do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica de Marília", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro cadastral, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento de todos os produtores de mudas de vegetais.

Dá a denominação de "Hélio Moreira Salles" à Rodovia S/P-342, no trecho que liga os municípios de Casa Branca e Vargem Grande do Sul.

Dá denominação de "Prefeito Aparecido Benedito Franco" à Delegacia de Saúde de Rio Grande da Serra, naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Marilda da Silva Garcez Ferraz de Carvalho"à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro da Figueira, em Queluz.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação do número do telefone para reclamação da empresa prestadora de serviço de transporte coletivo.

Dá a denominação de "Luiz Simioni" ao trevo localizado no km 190 da Rodovia Anhanguera, acesso ao Município de Leme.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos.

Dá a denominação de "Maria Aparecida Galharini dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Nova, em Maracaí.

Dispõe sobre o cadastramento das praias do litoral do Estado.

Dispõe sobre a proibição de comércio em trens administrados pelo Estado.

Mensagem nº 22/97 - Autoriza o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, Programa de Restrição à Circulação de veículos automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Obriga a instalação de Caixas Eletrônicos "24 horas" somente em locais fechados.

Dispõe sobre a liberação de visitas para a prestação de assistência religiosa junto a hospitais públicos e privados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Exame de DNA, em recém-nascidos, nos hospitais e maternidades do Estado.

Assegura aos auxiliares de despachante, nas condições que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes pela Lei nº 8.107, de 1992.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Transplantes de Órgãos e Tecidos no Estado de São Paulo - STOTESP.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pompéia", naquele município.

Dispõe sobre a reserva de sete por cento dos imóveis populares para serem comercializados com familiares de portadores de deficiência.

Dispõe sobre o serviço alternativo de Transporte Intermunicipal Urbano de Passageiros pelo sistema de lotação.

Dispõe sobre internações relativas aos planos de saúde mantidos entre os conveniados e as empresas que prestam serviços de assistência médico-hospitalar.

Declara de utilidade pública a "Associação para Síndrome de Down de São José dos Campos", naquele município.

Dispõe sobre Assistência Domiciliar, através de equipes interdisciplinares dos hospitais da rede estadual da Saúde.

Inclui no calendário cívico do Estado o "Dia do Aviador".

Dispõe sobre a concessão de gratificação de nível universitário aos funcionários e servidores que possuam diploma e ocupem cargo ou função na Administração Estadual.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de consumo de água, esgoto e energia elétrica às Entidades Beneficientes e Assistênciais.

Dispõe sobre a criação de um "Banco de Voluntários Doadores de Órgãos".

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Sertãozinho.

Disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as portas ou vias de acesso nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Proíbe o uso de embalagens descartáveis para acondicionamento e comercialização dos clorofluorcarbonos.

Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra para construção de habitação popular.

Dispõe sobre medidas de proteção ao usuário das linhas telefônicas de serviço informativo de empregos.

Transforma em Estância Turística o Município de Piquete.

Institui o "Dia da Unidade Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre o controle da distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde e Hospitais Públicos.

Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, destinados ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das editoras das Universidades Estaduais fornecerem aos portadores de deficiência visual, cópias em disquetes dos livros editados e de autoria do respectivo corpo docente.

Dispõe sobre a criação do Programa de Atualização e Capacitação de Professores da Rede Estadual.

Transforma em estância turística o Município de Juquitiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico-odontológico aos alunos da rede de ensino estadual.

Declara de utilidade pública o "Instituto Aliança Brasil Social - Abrasso", com sede na Capital.

Transforma em estância turística o Município de São Lourenço da Serra.

Obriga aos postos revendedores de combustível a oferecer à venda de gasolina do tipo comum.

Estabelece prazo máximo de cinco dias para o fornecimento, pelos estabelecimentos de ensino, da documentação necessária à transferência de alunos.

Declara de utilidade pública a "Associação Amorexigente", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Nossa Senhora Rainha da Paz", em Itapetininga.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos em estabelecimentos que mantenham estacionamentos com área superior a trinta vagas.

Disóe sobre punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

Dispõe sobre afastamento de funcionários, servidores e empregados da Administração direta e autárquica

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição, com juros e correção monetária, de todos os recolhimentos feitos, indevidamente, aos cofres públicos, a título de multa, taxas e contribuições de melhoria.

Institui a "Semana da Gastronomia".

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6210, de 1988, que dispõe sobre o controle e comercialização de cola que contenha o solvente à base de tolueno.

Estabelece a obrigatoriedade da realização, gratuita, de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos das escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre o pagamento de um salário-mínimo a idosos pobres e doentes crônicos.

Dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios.

Dispõe sobre as condições para contratos de limpeza do Estado com terceiros.

Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas na proteção de pessoas ameaçadas de morte.

Estabelece horário para conservação e reparo das rodovias estaduais nas regiões metropolitanas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se empregar, 5% da arrecadação do IPVA, em campanhas educativas voltadas para a prevenção de acidentes de trânsito.

Dispõe sobre a criação de data comemorativa do "Dia Estadual de Educação e Segurança no Trânsito".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria "Educação e Segurança no Trânsito" aos alunos de 1º e 2º Graus.

Dispõe sobre a elaboração de estudos objetivando a implantação de curso de 2º Grau nos Presídios do Estado.

Dispõe sobre antecipação salarial aos servidores estaduais.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Linneu Mattos Silveira" ao Hospital Regional de Sorocaba, naquele Município.

Dá a denominação de "Investigador de Polícia Aparecido Bergamaschi" ao prédio do 2º Distrito Policial de Mauá.

Proíbe a cobrança de estacionamento em "shopping centers", supermercados, lojas de departamento, bancos, hospitais e congêneres.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Direta e Autárquica do Estado proporcionar aos seus funcionários e servidores que exerçam função de digitadores, interrupção de trabalho por dez minutos a cada cinco horas.

Dá a denominação de "Henedina Rodrigues Cortez" ao Conjunto Habitacional do Bairro Águas Claras, em Bragança Paulista.

Altera a Lei nº 3.914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireiodismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição no âmbito estadual de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.

Autoriza a adoção, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, da "Produção Contratada", em convênio com as Prefeituras Municipais, pequenos, médios e grandes agricultores.

Dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios.

Proíbe a distribuição de folhetos de propaganda comercial nas praças de pedágio localizadas nas rodovias estaduais sob jurisdição do DER e Dersa.

Dá a denominação de "Abel Américo Machado Fonteneli de Oliveira" à Delegacia de Pólicia do Município de Dobrada.

Dispõe sobre propaganda nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

Regulamenta o § 4º, do artigo 220, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a participação do setor privado no sistema único de saúde.

Dispõe sobre a criação do serviço intermunicipal de moto-taxi.

Declara de utilidade pública a "AFAS - Associação Filadélfia de Ação Social", em Sorocaba.

Transforma o Município de Ribeirão Pires em estância climática.

Dá a denominação de "Dom José Melhado Campos" ao Conjunto Habitacional Sorocaba D I, do Parque Vitória, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Doutor Luiz Carlos Durante" à Delegacia Sede do Município de Cubatão.

Transforma em estância turística o Município de Olímpia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis nos bares e restaurantes do Estado.

Proibe a fabricação e comercialização de cola e vidro moido, usada nas linhas para pipas.

Dá a denominação de "Engenheiro Rioney Yassuda" à Barragem do Rio Jundiaí, na Estrada Mogi/Taiaçupeba (Rodovia Francisco Ribeiro Nogueira), km 7, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Henedina Rodrigues Cortez" ao Conjunto Habitacional do CDHU, do Bairro de Águas Claras, em Bragança Paulista.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos das Guardas Municipais.

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço médico especializado na prevenção do câncer de colo uterino, em toda rede pública de saúde do Estado.

Obriga a fixação da denominação popular nos produtos tóxicos nas carrocerias dos veículos de transporte de cargas.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Ensino de Pirassununga", naquele Município.

Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.

Dispõe sobre a criação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, através de veículos tipo "peruas Kombi", "Vans" ou similares.

Estabelece normas para desestímulo ao consumo de bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre a ampliação do Programa Campo/Cidade.

Estabelece que as áreas urbanas de propriedade do Estado, de suas autarquias, empresas de economia mista e fundações possam ser destinadas ao cultivo de hortas.

Proibe a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.

Dá a denominação de "Professor Florestan Fernandes" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Las Palmas, em São Bernardo do Campo.

Obriga a realização da eletroforese em exames pré-natais.

Acresce a tarifa de pedágio nas Rodovias do Sistema Anchieta Imigrantes, nos finais de semana, feriados e períodos de festas prolongados.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos de Mineiros do Tietê", naquele Município.

Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica.

Dá a denominação de "Professor Florestan Fernandes" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Las Palmas, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Creche Frei José Luiz Igea Sainz", em Franca.

Dá a denominação de "Praça Gottardo Juliani" à praça rotatória situada no cruzamento da Rodovia Manoel Alves Lopes com a Av. Engº Francischini, em Ibitinga.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com empresas privadas e Prefeituras Municipais visando à implantação, em cada município, de uma Usina de Tratamento de Lixo - UTL.

Dá a denominação de "Oliva Gomes de Melo" à Escola Estadual de 1º Grau (E) do Bairro Caputera, em Itapeva.

Dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal complementar de passageiros através de autolotação com características suburbanas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Prefeituras Municipais visando à criação do Conselho de Moradores.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Financiamento Popular.

Fixa a reserva de 1% das vagas nos Estacionamentos de Shoppings e Supermercados no Estado , destinados para veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.

Institui Programa de Apoio ao Idoso - PAI, nas Escolas Públicas de 1º e 2º Graus da Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a criação, em convênio com as Prefeituras Municipais, do Centro de Convivência da Terceira Idade.

Altera a Lei nº 7.662, de 1991, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha especial de financiamento e investimento para o setor pesqueiro.

Dá a denominação de "Dr. Osvaldo Moreira Motta" ao 2º Distrito Policial de Mogi das Cruzes, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços livres em seus próprios para oferecimento de cursos de reciclagema seus funcionários.

Inclui no calendário turístico do Estado o concurso "Garota Top Model do Turismo Paulista".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Assistência Médica Domiciliar através de equipes médicas e paramédicas dos hospitais da rede estadual da Saúde.

Mensagem nº 113/96 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Triênio 1997/1999.

Mensagem nº 8/97 - Revoga a Lei nº 9.147, de 1995, que obriga a impressão de advertência nos rótulos das embalagens dos produtos comestíveis produzidos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica de Rio Claro", naquele Município.

Dá a denominação de "Augusto de Oliveira Jordão"à Escola Estadual de 1º Grau da Vila Nova Santa Luzia", em Diadema.

Autoriza exclusão de cláusulas restritivas, consignadas em escritura de doação de imóvel, cuja escritura está lavrada junto ao 2º Cartório de Notas do Município de Tatuí, que pertence ao município de Capela do Alto.

Autoriza exclusão de cláusulas restritivas, consignadas em escritura de doação de imóvel objeto da matrícula nº 19.260, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba, que pertence ao município de Capela do Alto.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo, para instalação de câmeras de vídeo com a finalidade de auxiliar as polícias, Civil e Militar, no combate ao crime e à violência.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Metropolitano de Auxílio para Vítimas de Enchentes.

Declara de utilidade pública o "Clube Alpino Paulista" , na Capital.

Cria o Banco Estadual de DNA para identificação objetiva da autoria nos crimes de estrupro.

Dá a denominação de "José Luiz Pinto" à Escola Estadual de 1º Grau no Bairro de Gabriel Piza , em São Roque.

Transforma em estância turística o Município de São Miguel Arcanjo.

Transforma em estância turística o Município de Guararema.

Transforma em estância turística o Munícipio de Tambaú.

Dispõe sobre a idade mínima para matrícula no Ciclo Básico Escolar da Rede Estadual de Ensino.

Declara de utilidade pública o "Masp - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand", na Capital.

Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar.

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.