Lista de proposições

Projeto de Lei

?Proposição de ato legislativo típico, determinando a conduta a pessoas indiscriminadas, sobre temas específicos para os quais a Constituição não exige lei complementar, caracterizando-se por sua generalidade e abstração. As leis ordinárias partem de critérios gerais e abstratos, sendo sua essência sempre pública.

Projeto de Lei 760/2006, de 27/12/2006

Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
Projeto de Lei 759/2006, de 23/12/2006

Institui os princípios básicos da gestão democrática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.
Projeto de Lei 758/2006, de 23/12/2006

Declara de utilidade pública a "Casa da Mulher Lilith", na Capital.
Projeto de Lei 757/2006, de 22/12/2006

Dá a denominação de "Antonio da Silva" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso à Vicinal Engº Camilo Dinucci, em São Manuel.
Projeto de Lei 756/2006, de 22/12/2006

Institui campanha educativa de Prevenção à Anorexia Nervosa.
Projeto de Lei 755/2006, de 22/12/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Controle do Câncer - Alto Tietê - ABCC-AT", em Mogi das Cruzes.
Projeto de Lei 754/2006, de 20/12/2006

Dá a denominação de "José Amphilo" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso ao Aeroporto Estadual de São Manuel, naquele Município.
Projeto de Lei 753/2006, de 20/12/2006

Dá a denominação de "Antonio Marzo" ao dispositivo de segurança localizado entre a Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, com acesso à Rodovia Geraldo Pereira de Barros, em São Manuel.
Projeto de Lei 752/2006, de 19/12/2006

Estabelece normas de extrativismo florestal de uso sustentável, nas áreas de reserva legal.
Projeto de Lei 751/2006, de 19/12/2006

Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária".
Projeto de Lei 750/2006, de 19/12/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Pacientes Renais e Transplantados de Bebedouro e Região", em Bebedouro.
Projeto de Lei 749/2006, de 16/12/2006

Cria as Secretarias de Estado de: Administração e Gestão; Comunicação e de Relações Institucionais.
Projeto de Lei 748/2006, de 16/12/2006

Institui o "Dia do Imigrante". Parecer nº 345, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei 747/2006, de 16/12/2006

Acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível.
Projeto de Lei 746/2006, de 16/12/2006

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Atendimento Médico aos alunos do ensino fundamental e médio, da rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 745/2006, de 16/12/2006

Cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP.
Projeto de Lei 744/2006, de 15/12/2006

Dá a denominação de "Vereador Elias Damus" ao dispositivo de acesso que liga a Rodovia Washington Luiz - SP-310 à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255 , em Araraquara.
Projeto de Lei 743/2006, de 15/12/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos.
Projeto de Lei 742/2006, de 15/12/2006

Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
Projeto de Lei 741/2006, de 15/12/2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de indenização, às pessoas que, entre 1933 e 1962, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Projeto de Lei 740/2006, de 14/12/2006

Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Projeto de Lei 739/2006, de 14/12/2006

Dá a denominação de "José Maria Alves" ao túnel localizado no Km 549 + 890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, no cruzamento dos municípios de Fernandópolis e Pedranópolis
Projeto de Lei 738/2006, de 14/12/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba.
Projeto de Lei 737/2006, de 14/12/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista.
Projeto de Lei 736/2006, de 13/12/2006

Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007.
Projeto de Lei 735/2006, de 13/12/2006

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2007.
Projeto de Lei 734/2006, de 13/12/2006

Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.
Projeto de Lei 733/2006, de 12/12/2006

Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de Lei 732/2006, de 09/12/2006

Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá.
Projeto de Lei 731/2006, de 09/12/2006

Inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até doze parcelas.
Projeto de Lei 730/2006, de 09/12/2006

Cria campanha de esclarecimento sobre a relação da hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral).
Projeto de Lei 729/2006, de 09/12/2006

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município.
Projeto de Lei 728/2006, de 09/12/2006

Dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município.
Projeto de Lei 727/2006, de 07/12/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural da Igreja do Evangelho Quadrangular", em Osvaldo Cruz.
Projeto de Lei 726/2006, de 07/12/2006

Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo.
Projeto de Lei 725/2006, de 07/12/2006

Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município.
Projeto de Lei 724/2006, de 06/12/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel destinado à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, em Mogi Mirim.
Projeto de Lei 723/2006, de 06/12/2006

Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Projeto de Lei 722/2006, de 06/12/2006

Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Projeto de Lei 721/2006, de 05/12/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Bairro Sítio Arco-Íris", em Salto de Pirapora.
Projeto de Lei 720/2006, de 05/12/2006

Dá a denominação de "Professor Edson Vianei Alves" à Escola Estadual Bairro Palmital, em Marília.
Projeto de Lei 719/2006, de 05/12/2006

Dá a denominação de "2º Tenente PM Antônio Righini de Moura" à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Projeto de Lei 718/2006, de 01/12/2006

Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços do Garçom.
Projeto de Lei 717/2006, de 01/12/2006

Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas de Itapeva e Região", naquele Município.
Projeto de Lei 716/2006, de 01/12/2006

Declara de utilidade pública a Corporação Musical "Henrique Marques", em Limeira.
Projeto de Lei 715/2006, de 01/12/2006

Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas.
Projeto de Lei 714/2006, de 01/12/2006

Altera o artigo 2.º da Lei n.º 11.021, de 2001, que institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, no Estado.
Projeto de Lei 713/2006, de 01/12/2006

Institui meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no Estado.
Projeto de Lei 712/2006, de 30/11/2006

Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Tiradentes da linha 1 (azul) do Metrô, na Capital.
Projeto de Lei 711/2006, de 30/11/2006

Exclui os veículos destinados ao atendimento de emergência de elevadores, de qualquer restrição quanto a sua circulação no Estado.
Projeto de Lei 710/2006, de 30/11/2006

Institui o Programa de Conscientização, Orientação e Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito das estações do Metrô.
Projeto de Lei 709/2006, de 30/11/2006

Autoriza as Igrejas Evangélicas a celebrarem os seus cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana.
Projeto de Lei 708/2006, de 30/11/2000

Considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.
Projeto de Lei 707/2006, de 30/11/2006

Dá a denominação de "Professora Regiane do Carmo Monteiro" à Escola Estadual do Jardim Aldefiori, em Perus, na Capital.
Projeto de Lei 706/2006, de 30/11/2006

Dá a denominação de "2º Tenente PM Antonio Righini de Moura" ao prédio destinado à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Projeto de Lei 705/2006, de 30/11/2006

Declara de utilidade pública a "Creche Estrelinha do Oriente", em Campinas.
Projeto de Lei 704/2006, de 30/11/2006

Obriga a instalação individualizada de hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais.
Projeto de Lei 703/2006, de 30/11/2006

Obriga a inclusão da vacina contra a Meningite Bacteriana, no Calendário Nacional de Vacinação.
Projeto de Lei 702/2006, de 30/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, programa de prevenção e tratamento para portadores de anorexia e bulimia nervosa e obesidade.
Projeto de Lei 701/2006, de 29/11/2006

Cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.
Projeto de Lei 700/2006, de 24/11/2006

Obriga as agências a manterem serviço de acompanhamento da saúde física e mental de modelos profissionais a ela vinculados.
Projeto de Lei 699/2006, de 24/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) à Universidade Estadual Paulista (UNESP).
Projeto de Lei 698/2006, de 23/11/2006

Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.
Projeto de Lei 697/2006, de 23/11/2006

Dá a denominação de "José Donizete Pavani" ao viaduto situado no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 75, com a Avenida Ana Beatriz Bierrembach, no Jardim do Lago, em Campinas.
Projeto de Lei 696/2006, de 23/11/2006

Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Projeto de Lei 695/2006, de 22/11/2006

Proíbe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo.
Projeto de Lei 694/2006, de 17/11/2006

Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP".
Projeto de Lei 693/2006, de 15/11/2006

Determina que hospitais e maternidades prestem assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
Projeto de Lei 692/2006, de 15/11/2006

Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual de saúde.
Projeto de Lei 691/2006, de 15/11/2006

Obriga a inclusão da disciplina Ética e Cidadania no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Projeto de Lei 690/2006, de 15/11/2006

Será destinado aos aposentados, dez por cento de todas as unidades habitacionais construídas pelo CDHU, dentro do programa moradia para o servidor.
Projeto de Lei 689/2006, de 15/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a elaborar e a distribuir a "Cartilha do Idoso".
Projeto de Lei 688/2006, de 15/11/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana - FONTE VIVA", em Mogi Guaçu.
Projeto de Lei 687/2006, de 15/11/2006

Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde.
Projeto de Lei 686/2006, de 14/11/2006

Dá a denominação de "Paulo Infante Gutierrez" à Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio, naquele Município.
Projeto de Lei 685/2006, de 14/11/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Penápolis - APAP", naquele Município.
Projeto de Lei 684/2006, de 14/11/2006

Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e de Doenças do Trabalho".
Projeto de Lei 683/2006, de 14/11/2006

Dá a denominação de "Estação Santuário" à Estação Interlagos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de Lei 682/2006, de 14/11/2006

Institui o Programa "Incubadora de Empresas e Cooperativas".
Projeto de Lei 681/2006, de 11/11/2006

Autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Projeto de Lei 680/2006, de 11/11/2006

Dá a denominação de "Prefeito Francisco de Assis Bosquê" à estrada vicinal, denominada Rodovia da Comunidade, que e liga os municípios de Garça e Álvaro de Carvalho.
Projeto de Lei 679/2006, de 11/11/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Pro-Menor", em Teodoro Sampaio.
Projeto de Lei 678/2006, de 11/11/2006

Dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San-Martin" ao prédio da Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba - FATEC, Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, naquele município.
Projeto de Lei 677/2006, de 11/11/2006

Concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços, através das respectivas notas fiscais.
Projeto de Lei 676/2006, de 10/11/2006

Dá a denominação de "Antonio Alves Ferreira Guedes" ao dispositivo de retorno e acesso às vias marginais com passagem inferior à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no km 31,1, em Cotia.
Projeto de Lei 675/2006, de 10/11/2006

Dá a denominação de "Profª Marlene Leite da Silva" à Escola Estadual Jardim Quietude, em Praia Grande.
Projeto de Lei 674/2006, de 10/11/2006

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Socorro.
Projeto de Lei 673/2006, de 10/11/2006

Classifica como estância turística o Município de Roseira.
Projeto de Lei 672/2006, de 07/11/2006

Dá a denominação de "Maria Ricardo" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a alça de saída do Distrito de Brigadeiro Tobias, início no Km 89+307 e final no Km 89+342, em Sorocaba.
Projeto de Lei 671/2006, de 07/11/2006

Cria campanha permanente para doação de leite materno.
Projeto de Lei 670/2006, de 02/11/2006

Dá a denominação de "Anna Carmena Rodrigues" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a linha férrea, início no Km 89+156 e final no Km 89+254, em Sorocaba.
Projeto de Lei 669/2006, de 02/11/2006

Dá a denominação de "Manoel Rodrigues Peres" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a Rua Mathias de Albuquerque de acesso à Vila Astúrias, início no Km 88+898 e final no Km 88+921, em Sorocaba.
Projeto de Lei 668/2006, de 02/11/2006

Dá a denominação de "Mario Marte" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre o Ramal 100, início no Km 87+277 e final no Km 87+323, em Sorocaba.
Projeto de Lei 667/2006, de 02/11/2006

Dá a denominação de "Waldemar Martucci" ao trevo de acesso à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, Km 542 + 940m, em Regente Feijó. Parecer nº 2850, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 666/2006, de 02/11/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Projeto de Lei 665/2006, de 01/11/2006

Institui Área de Proteção Ambiental Estadual nos municípios de Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e Jarinu, denominando-a APA Caminhos da Fauna
Projeto de Lei 664/2006, de 01/11/2006

Dá a denominação de "Dr. José Salvador Julianelli" ao Trevo Rodoviário, situado na altura do cruzamento da Rodovia Anhanguera e Rodovia Luis de Queiroz-SP 304, em Americana.
Projeto de Lei 663/2006, de 28/10/2006

Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS.
Projeto de Lei 662/2006, de 28/10/2006

Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a àrea de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Projeto de Lei 661/2006, de 28/10/2006

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Projeto de Lei 660/2006, de 28/10/2006

Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza da contratação dos mesmos, poderão se inscrever no IAMSPE- Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.
Projeto de Lei 659/2006, de 28/10/2006

Obriga todas as escolas públicas e privadas do Estado, a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.
Projeto de Lei 658/2006, de 28/10/2006

Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D), no Estado.
Projeto de Lei 657/2006, de 28/10/2006

Dá a denominação de "Prof. Pedro Paulo Gonçalves Lopes" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande.
Projeto de Lei 656/2006, de 27/10/2006

Dá a denominação de "Benedicto Aranha Júnior" ao viaduto localizado no Km 130, da Rodovia Marechal Rondon, em Porto Feliz.
Projeto de Lei 655/2006, de 26/10/2006

Declara de utilidade pública o "Espaço Solidário Associação Assistencial", em São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 654/2006, de 26/10/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo.
Projeto de Lei 653/2006, de 25/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Colibri para Terceira Idade", em Avaré.
Projeto de Lei 652/2006, de 24/10/2006

Disciplina sobre o porte de armas de fogo por policiais civis e militares do Estado aposentados e na reserva.
Projeto de Lei 651/2006, de 24/10/2006

Dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.
Projeto de Lei 650/2006, de 24/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Caminho", em Marília.
Projeto de Lei 649/2006, de 24/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga.
Projeto de Lei 648/2006, de 24/10/2006

Institui a campanha "Oftalmologista na Escola", no Estado.
Projeto de Lei 647/2006, de 24/10/2006

Cria, através dos órgãos competentes, o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado.
Projeto de Lei 646/2006, de 21/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Padre Israel Martinez Sossa", em Campinas.
Projeto de Lei 645/2006, de 20/10/2006

Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans".
Projeto de Lei 644/2006, de 20/10/2006

Dá a denominação de "Anna Ferrari Rossi" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Rainha da Paz, em Pedreira.
Projeto de Lei 643/2006, de 20/10/2006

Dá a denominação de "Coronel-Aviador José Albano do Amarante" ao trevo da Rodovia dos Tamoios, localizado no Km 5,5, que dá acesso ao Instituto de Estudos Avançados - IEAv, em São José dos Campos.
Projeto de Lei 642/2006, de 19/10/2006

Estabele critérios de doação para produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia.
Projeto de Lei 641/2006, de 19/10/2006

Determina aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada, encaminhar a ambos os pais ou responsáveis, conviventes ou não, informações referentes à vida escolar dos filhos e/ou dependentes.
Projeto de Lei 640/2006, de 19/10/2006

Concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística.
Projeto de Lei 639/2006, de 18/10/2006

Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Projeto de Lei 638/2006, de 17/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca.
Projeto de Lei 637/2006, de 12/10/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas.
Projeto de Lei 636/2006, de 12/10/2006

Dá a denominação de Profª "Glória Aparecida Rosa Viana" à Escola Estadual Cidade Satélite Íris II, em Campinas.
Projeto de Lei 635/2006, de 04/10/2006

Dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.
Projeto de Lei 634/2006, de 04/10/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Evangélica para Recuperação de Vidas - ASSERV", em Jundiaí.
Projeto de Lei 633/2006, de 04/10/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major Novaes", em Cruzeiro.
Projeto de Lei 632/2006, de 04/10/2006

Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 631/2006, de 12/10/2006

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007.
Projeto de Lei 630/2006, de 29/09/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Mandinga Baiana", em Pirassununga.
Projeto de Lei 629/2006, de 29/09/2006

Dá a denominação de "Márcio Aparecido Manganeli" ao trevo localizado no km 349, da Rodovia Assis Chateaumbriand SP - 425, em Iacri.
Projeto de Lei 628/2006, de 28/09/2006

Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile.
Projeto de Lei 627/2006, de 28/09/2006

Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuítos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado.
Projeto de Lei 626/2006, de 28/09/2006

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre ICMS, reduzindo a alíquota para aparelhos de ar condicionado.
Projeto de Lei 625/2006, de 28/09/2006

Autoriza a isenção do ICMS, na aquisição de veículos automotores a serem utilizados por Representantes Comerciais e Propagandistas de Laboratórios com atuação no Estado.
Projeto de Lei 624/2006, de 28/09/2006

Dá a denominação de "Ernesto Galhardo" ao viaduto localizado no km 138,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Projeto de Lei 623/2006, de 28/09/2006

Dá a denominação de "Antonio Carlos Urbano" ao viaduto localizado no km 110,350 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Projeto de Lei 622/2006, de 28/09/2006

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase".
Projeto de Lei 621/2006, de 28/09/2006

Institui o "Dia Estadual da Pessoa com Psoríase".
Projeto de Lei 620/2006, de 28/09/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga - IDAV", naquele Município.
Projeto de Lei 619/2006, de 28/09/2006

Obriga os hospitais da rede pública estadual a instalar pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.
Projeto de Lei 618/2006, de 27/09/2006

Declara de utilidade pública a "Fundação Selma", na Capital.
Projeto de Lei 617/2006, de 27/09/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia de Campinas - AEC", em Campinas.
Projeto de Lei 616/2006, de 27/09/2006

Dá a denominação de "Joaquim Iasi Pedroso" ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Raposo Tavares - SP 370, em Cotia.
Projeto de Lei 615/2006, de 23/09/2006

Obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.
Projeto de Lei 614/2006, de 23/09/2006

Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Projeto de Lei 613/2006, de 23/09/2006

Dá a denominação de "Sidnei Pereira dos Anjos" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 76,100 da Rodovia SP-215 com a Rodovia SP-201, em Santa Cruz das Palmeiras.
Projeto de Lei 612/2006, de 23/09/2006

Institui o "Dia do Estrutiocultor".
Projeto de Lei 611/2006, de 23/09/2006

Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado.
Projeto de Lei 610/2006, de 22/09/2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
Projeto de Lei 609/2006, de 22/09/2006

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Formosa", em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 608/2006, de 22/09/2006

Dá a denominação de "Prefeito Dr. Alfeu Fabris" ao acesso à cidade de Jaú, localizado no Km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, naquele Município.
Projeto de Lei 607/2006, de 22/09/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Amadora de Altinópolis", naquele Município.
Projeto de Lei 606/2006, de 22/09/2006

Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda.
Projeto de Lei 605/2006, de 19/09/2006

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais - ASSORURAL", em Lucélia.
Projeto de Lei 604/2006, de 15/09/2006

Dá a denominação de "Natan Pires da Silva" à Escola Estadual da Vila Nova Cesário Lange, em Cesário Lange.
Projeto de Lei 603/2006, de 15/09/2006

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos carentes.
Projeto de Lei 602/2006, de 15/09/2006

Institui o "Dia da Cultura Coreana".
Projeto de Lei 601/2006, de 15/09/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista do A.B.C.", em Santo André.
Projeto de Lei 600/2006, de 15/09/2006

Institui a política estadual de promoção do uso racional da água destinada ao abastecimento público.
Projeto de Lei 599/2006, de 15/09/2006

Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium", em Lins.
Projeto de Lei 598/2006, de 15/09/2006

Determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagem.
Projeto de Lei 597/2006, de 15/09/2006

Institui o "Dia do Rotaract".
Projeto de Lei 596/2006, de 15/09/2006

Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.
Projeto de Lei 595/2006, de 15/09/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.
Projeto de Lei 594/2006, de 15/09/2006

Dá a denominação de "Profa. Isabel Cristina Favaro Palma" à Escola Estadual do Bairro de Ribeirão Bonito, em Tejupá.
Projeto de Lei 593/2006, de 15/09/2006

Declara de utilidade pública a O.S.N.S.G. - FE - Casa de Apoio "Sol Nascente II", em Lagoinha.
Projeto de Lei 592/2006, de 15/09/2006

Institui o programa "Universidade de Todo o Estado de São Paulo (UNITESP)", destinado à concessão de bolsas de estudo integrais em cursos de graduação.
Projeto de Lei 591/2006, de 15/09/2006

Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SIGRH.
Projeto de Lei 590/2006, de 14/09/2006

Estabelece normas para o abate de aves destinadas ao consumo.
Projeto de Lei 589/2006, de 13/09/2006

Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado.
Projeto de Lei 588/2006, de 13/09/2006

Declara de utilidade pública a Associação "Jerusalém - Cidade da Paz", em Carapicuíba.
Projeto de Lei 587/2006, de 12/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares de Agentes de Segurança Penitenciária.
Projeto de Lei 586/2006, de 12/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares dos integrantes da carreira de Polícia Militar.
Projeto de Lei 585/2006, de 12/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares da carreira de Policial Civil.
Projeto de Lei 584/2006, de 07/09/2006

Dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto localizado no km 337,360 da Rodovia Cândido Portinari (SP-334), em Brodowski.
Projeto de Lei 583/2006, de 07/09/2006

Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de Lei 582/2006, de 07/09/2006

Dá a denominação de "Professora Paula Zangrando" à Escola Estadual de Meridiano, naquele município.
Projeto de Lei 581/2006, de 07/09/2006

Obriga a contratação de médico especialista em geriatria para Postos de Saúde no Estado.
Projeto de Lei 580/2006, de 07/09/2006

Disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME.
Projeto de Lei 579/2006, de 06/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Águas de Santa Bárbara.
Projeto de Lei 578/2006, de 06/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, imóvel destinado à execução de projetos de interesse social e instalação de repartições municipais, em Arealva.
Projeto de Lei 577/2006, de 06/09/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde, em Araraquara.
Projeto de Lei 576/2006, de 02/09/2006

Autoriza o Poder Executivo a instalar Banco de Leite Materno em hospitais públicos e maternidades do Estado.
Projeto de Lei 575/2006, de 02/09/2006

Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores.
Projeto de Lei 574/2006, de 01/09/2006

Declara de utilidade pública a "São Lázaro - Sociedade Protetora dos Animais de Bragança Paulista", naquele Município.
Projeto de Lei 573/2006, de 01/09/2006

Declara de utilidade pública a "Companhia de Santos Reis Santa Cruz", em São João das Duas Pontes.
Projeto de Lei 572/2006, de 01/09/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais.
Projeto de Lei 571/2006, de 31/08/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Liga Nacional das Mulheres Eleitoras - LINAME", na Capital.
Projeto de Lei 570/2006, de 31/08/2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias, agroindústrias e empreendimentos turísticos que vierem a se instalar em municípios localizados nas regiões fronteiriças do Estado.
Projeto de Lei 569/2006, de 31/08/2006

Dá a denominação de "Aparecido Savegnago" ao viaduto localizado no km 337, da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Sertãozinho.
Projeto de Lei 568/2006, de 31/08/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - em Nova Granada.
Projeto de Lei 567/2006, de 31/08/2006

Institui a campanha "O Ortopedista na Escola".
Projeto de Lei 566/2006, de 31/08/2006

Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing.
Projeto de Lei 565/2006, de 31/08/2006

Declara de utilidade pública o "Aventureiros Moto Clube", em Jandira.
Projeto de Lei 564/2006, de 31/08/2006

Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Projeto de Lei 563/2006, de 31/08/2006

Declara de utilidade pública a "Colônia Espírita Fraternidade", em Avaré.
Projeto de Lei 562/2006, de 31/08/2006

Inclui a disciplina de "Direito Constitucional" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Projeto de Lei 561/2006, de 31/08/2006

Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
Projeto de Lei 560/2006, de 31/08/2006

Institui o "Dia do Papeleiro".
Projeto de Lei 559/2006, de 30/08/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel situado no Município de Alto Alegre.
Projeto de Lei 558/2006, de 25/08/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru.
Projeto de Lei 557/2006, de 25/08/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, destinada à utilização como via pública.
Projeto de Lei 556/2006, de 24/08/2006

Institui o "Dia da Umbanda".
Projeto de Lei 555/2006, de 24/08/2006

Determina a abertura de contas-salário para os servidores públicos civis e militares, aposentados e da ativa pelo Banco Nossa Caixa S/A.
Projeto de Lei 554/2006, de 24/08/2006

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Moto-Boys e Moto-Taxis.
Projeto de Lei 553/2006, de 23/08/2006

Classifica como estância turística o Município de São Simão.
Projeto de Lei 552/2006, de 23/08/2006

Dá a denominação de "Roque Balsamo" ao dispositivo de entrocamento localizado no km 10,7 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont.
Projeto de Lei 551/2006, de 23/08/2006

Dá a denominação de "Jacinto Mastrogiacomo" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 11,5 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont.
Projeto de Lei 550/2006, de 23/08/2006

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri.
Projeto de Lei 549/2006, de 23/08/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente àquela municipalidade.
Projeto de Lei 548/2006, de 23/08/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Projeto de Lei 547/2006, de 22/08/2006

Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km. 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol.
Projeto de Lei 546/2006, de 18/08/2006

Consolida a legislação relativa ao idoso.
Projeto de Lei 545/2006, de 18/08/2006

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Centro, em São José dos Campos.
Projeto de Lei 544/2006, de 18/08/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado, destinado à instalação de escola.
Projeto de Lei 543/2006, de 18/08/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos.
Projeto de Lei 542/2006, de 18/08/2006

Obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
Projeto de Lei 541/2006, de 18/08/2006

Estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado.
Projeto de Lei 540/2006, de 18/08/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Projeto de Lei 539/2006, de 18/08/2006

O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Projeto de Lei 538/2006, de 18/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porto Feliz.
Projeto de Lei 537/2006, de 18/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tietê.
Projeto de Lei 536/2006, de 18/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Agudos.
Projeto de Lei 535/2006, de 18/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pederneiras.
Projeto de Lei 534/2006, de 18/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pirajuí.
Projeto de Lei 533/2006, de 18/08/2006

Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos no Estado.
Projeto de Lei 532/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Piratininga.
Projeto de Lei 531/2006, de 17/08/2006

Dá a denominação de "Odair Martiniano da Silva - Mandela" à Escola Estadual COHAB Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de Lei 530/2006, de 17/08/2006

Dá a denominação de "Estação Parque da Juventude" à atual Estação Carandiru da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Projeto de Lei 529/2006, de 17/08/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o 5º Batalhão da Polícia Rodoviária, em Presidente Prudente.
Projeto de Lei 528/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Laranjal Paulista.
Projeto de Lei 527/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itatinga.
Projeto de Lei 526/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Conchas.
Projeto de Lei 525/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de São Manuel.
Projeto de Lei 524/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Bernardino de Campos.
Projeto de Lei 523/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pilar do Sul.
Projeto de Lei 522/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim.
Projeto de Lei 521/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ibiúna.
Projeto de Lei 520/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçoiaba da Serra.
Projeto de Lei 519/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçariguama.
Projeto de Lei 518/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Alumínio.
Projeto de Lei 517/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Salto Grande.
Projeto de Lei 516/2006, de 17/08/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Areiópolis.
Projeto de Lei 515/2006, de 17/08/2006

Declara de utilidade pública a "Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - FUNORP", naquele Município.
Projeto de Lei 514/2006, de 17/08/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto Prefeito Lupércio Torres", em São José do Rio Pardo.
Projeto de Lei 513/2006, de 11/08/2006

Autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista".
Projeto de Lei 512/2006, de 11/08/2006

Cria o "Programa de peixamento na Represa Billings".
Projeto de Lei 511/2006, de 11/08/2006

Altera o artigo 2º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
Projeto de Lei 510/2006, de 11/08/2006

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de artigos e equipamentos utilizados na prática de ginástica.
Projeto de Lei 509/2006, de 11/08/2006

Dá a denominação de "Santos-Jabaquara" à atual Estação Jabaquara do Metrô, na capital.
Projeto de Lei 508/2006, de 11/08/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Combate ao Câncer de Jacareí", naquele município.
Projeto de Lei 507/2006, de 11/08/2006

Declara de utilidade pública a "Casa de Eurípedes", em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 506/2006, de 11/08/2006

Cria o "Pronuti/Vida - Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves".
Projeto de Lei 505/2006, de 11/08/2006

Isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motociclistas profissionais.
Projeto de Lei 504/2006, de 11/08/2006

Dá a denominação de "José Idelberto Farsoni" ao complexo viário localizado no km 126,520 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Projeto de Lei 503/2006, de 11/08/2006

Dá a denominação de "José Clodoaldo Bagnariol" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Projeto de Lei 502/2006, de 11/08/2006

Altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares.
Projeto de Lei 501/2006, de 09/08/2006

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Projeto de Lei 500/2006, de 09/08/2006

Dá a denominação de "Engenheiro João Marcelo de Souza Ribeiro Sandoval" ao trevo localizado no km 0 das Rodovias Antonia Rios Quércia e Buritizal - Igarapava e km 9 da Rodovia João Schiavotelo, em Buritizal.
Projeto de Lei 499/2006, de 09/08/2006

Obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade do número de telefone do disque denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei 498/2006, de 09/08/2006

Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a fim de estabelecer alíquota de 12% (doze por cento), nas tarifas de eletricidade residencial, aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo.
Projeto de Lei 497/2006, de 09/08/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Alves, faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Projeto de Lei 496/2006, de 05/08/2006

Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes.
Projeto de Lei 495/2006, de 05/08/2006

Cria o Banco de Tumores para Estudos.
Projeto de Lei 494/2006, de 05/08/2006

Proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de imporem limite temporal para utilização de cartões pré-pagos.
Projeto de Lei 493/2006, de 05/08/2006

Proíbe a discriminação por razões creditícias no processo de seleção para fins de emprego em empresas privadas.
Projeto de Lei 492/2006, de 05/08/2006

Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Projeto de Lei 491/2006, de 05/08/2006

Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de Lei 490/2006, de 05/08/2006

Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio.
Projeto de Lei 489/2006, de 05/08/2006

Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
Projeto de Lei 488/2006, de 04/08/2006

Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Projeto de Lei 487/2006, de 04/08/2006

Dá a denominação de "Frederico Paulo Weiser" ao viaduto localizado no km 357 da Rodovia SP-294, em Bauru.
Projeto de Lei 486/2006, de 04/08/2006

Dá a denominação de "Professora Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza" à Escola Estadual da COHAB Brigadeiro Faria Lima, na Capital.
Projeto de Lei 485/2006, de 04/08/2006

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos Santacruzenses - ADEFIS", em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de Lei 484/2006, de 04/08/2006

Institui o "Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola".
Projeto de Lei 483/2006, de 04/08/2006

Declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva.
Projeto de Lei 482/2006, de 04/08/2006

Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo" ao Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II, na Capital.
Projeto de Lei 481/2006, de 03/08/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Fazenda Terapêutica Joanna de Ângelis", em Jaboticabal.
Projeto de Lei 480/2006, de 03/08/2006

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Lar de Jesus", em Atibaia.
Projeto de Lei 479/2006, de 03/08/2006

Declara de utilidade pública o "Centro Vicentino Nossa Senhora das Dores", em Araçoiaba da Serra.
Projeto de Lei 478/2006, de 03/08/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Esportiva Coruja's", em Itararé.
Projeto de Lei 477/2006, de 02/08/2006

Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 476/2006, de 21/07/2006

Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
Projeto de Lei 475/2006, de 21/07/2006

Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Projeto de Lei 474/2006, de 20/07/2006

Altera dispositivos do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõem sobre isenção do pagamento do IPVA, para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial ou do seu representante legal.
Projeto de Lei 473/2006, de 20/07/2006

Institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE".
Projeto de Lei 472/2006, de 20/07/2006

Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente, material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Projeto de Lei 471/2006, de 20/07/2006

Dá a denominação de "Engº Antônio da Silva Dias" ao viaduto localizado no km 45,000 da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP-463, em Araçatuba.
Projeto de Lei 470/2006, de 20/07/2006

Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Beneficente Amor e Caridade José Pedro de Freitas", em Franca.
Projeto de Lei 469/2006, de 20/07/2006

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Sebastiana Barbosa Ferreira", em Franca.
Projeto de Lei 468/2006, de 20/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Monções", naquele Município.
Projeto de Lei 467/2006, de 19/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Missionária Maria Peregrina", em Guaíra.
Projeto de Lei 466/2006, de 19/07/2006

Institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado.
Projeto de Lei 465/2006, de 19/07/2006

Institui mecanismos de incentivo ao uso benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água.
Projeto de Lei 464/2006, de 19/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas Plásticos de Jundiaí", naquele Município.
Projeto de Lei 463/2006, de 19/07/2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão.
Projeto de Lei 462/2006, de 15/07/2006

Dá denominação de "Trabalhadores de Santana de Parnaíba" ao Conjunto Habitacional de Santana de Parnaíba A, no Jardim São Luiz, naquele Município.
Projeto de Lei 461/2006, de 15/07/2006

Institui o "Programa Estadual de Proteção, Conservação e Recuperação do Solo".
Projeto de Lei 460/2006, de 14/07/2006

Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.
Projeto de Lei 459/2006, de 14/07/2006

Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Projeto de Lei 458/2006, de 14/07/2006

Dá a denominação de "Juventus-Mooca" à Estação Bresser do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Projeto de Lei 457/2006, de 13/07/2006

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias.
Projeto de Lei 456/2006, de 13/07/2006

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.
Projeto de Lei 455/2006, de 13/07/2006

Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.
Projeto de Lei 454/2006, de 13/07/2006

Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Projeto de Lei 453/2006, de 13/07/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Projeto de Lei 452/2006, de 13/07/2006

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente sobre as operações destinados ao uso em Telefone de Uso Público - TUP.
Projeto de Lei 451/2006, de 13/07/2006

Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município.
Projeto de Lei 450/2006, de 12/07/2006

Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante.
Projeto de Lei 449/2006, de 12/07/2006

Dá a denominação de "Osvaldo Casonato" ao dispositivo em desnível no km 159+880m da Rodovia SP-225, acesso à Dois Córregos e Guarapuã, em Dois Córregos.
Projeto de Lei 448/2006, de 12/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Pirassununguense de Aposentados", em Pirassununga.
Projeto de Lei 447/2006, de 12/07/2006

Altera dispositivos da Lei nº 6.599, de 1989, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel localizado na Capital.
Projeto de Lei 446/2006, de 11/07/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais.
Projeto de Lei 445/2006, de 11/07/2006

Dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San Martin" ao prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia-Fatec, em Pindamonhangaba.
Projeto de Lei 444/2006, de 11/07/2006

Dá a denominação de "Dr. Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele município.
Projeto de Lei 443/2006, de 11/07/2006

Declara de utilidade pública a "Obras Assistenciais Dr. Ismael Alonso Y Alonso", em Franca.
Projeto de Lei 442/2006, de 11/07/2006

Obriga a instalação de detectores de metal fixos e móveis e aparelhos de raio-X em todos os estabelecimentos prisionais do Estado.
Projeto de Lei 441/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turistico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Guareí.
Projeto de Lei 440/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Cesário Lange.
Projeto de Lei 439/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Capão Bonito.
Projeto de Lei 438/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaporanga.
Projeto de Lei 437/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaí.
Projeto de Lei 436/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Coronel Macedo.
Projeto de Lei 435/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Paranapanema.
Projeto de Lei 434/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ribeirão Grande.
Projeto de Lei 433/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porangaba.
Projeto de Lei 432/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tatuí.
Projeto de Lei 431/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Angatuba.
Projeto de Lei 430/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Águas de Santa Bárbara.
Projeto de Lei 429/2006, de 11/07/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Sarapuí.
Projeto de Lei 428/2006, de 11/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Taquaritinga", naquele Município.
Projeto de Lei 427/2006, de 07/07/2006

Dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital.
Projeto de Lei 426/2006, de 07/07/2006

Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria estabelecida no Estado.
Projeto de Lei 425/2006, de 07/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária", em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 424/2006, de 07/07/2006

Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia.
Projeto de Lei 423/2006, de 07/07/2006

Declara de utilidade pública a "Fundação Melanie Klein de Educação Especial", em Sorocaba.
Projeto de Lei 422/2006, de 07/07/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR", em Piedade.
Projeto de Lei 421/2006, de 07/07/2006

Dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 420/2006, de 07/07/2006

Dá a denominação de "José Feres" ao trevo de acesso ao Distrito Córrego Rico, localizado no km 217+600m da SP-253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 419/2006, de 06/07/2006

Disciplina a venda de combustíveis nos postos bandeirados.
Projeto de Lei 418/2006, de 05/07/2006

Dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 417/2006, de 05/07/2006

Cria o IRA-Índice de Responsabilidade Ambiental e o ARAm-Atestado de Regularidade Ambiental Municipal, no Estado.
Projeto de Lei 416/2006, de 05/07/2006

Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado.
Projeto de Lei 415/2006, de 04/07/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal à SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública.
Projeto de Lei 414/2006, de 04/07/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Altinópolis, mediante doação, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias, situadas no trecho de acesso à sede do Município pela SP-351 (Altinópolis - Divisa do Estado de Minas Gerais/Rodovia SP - 22/351), destinadas à utilização como via pública.
Projeto de Lei 413/2006, de 04/07/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Projeto de Lei 412/2006, de 04/07/2006

Dá a denominação de "Angelo Paschoal Bortoloti" ao viaduto localizado no km 190 da Rodovia SP-310, em Corumbataí. Parecer nº 2849, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 411/2006, de 04/07/2006

Dá a denominação de "Rodovia Tarsila do Amaral" à Rodovia do Açucar, que liga Piracicaba a Salto.
Projeto de Lei 410/2006, de 04/07/2006

Determina, aos órgãos competentes, que sejam indenizadas as vítimas do Aterro Mantovani/Cetrin, em Santo Antonio de Posse.
Projeto de Lei 409/2006, de 04/07/2006

Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Luz do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Projeto de Lei 408/2006, de 04/07/2006

Proíbe os médicos veterinários de realizar a cirurgia de cordoblastia em cães e gatos, no Estado.
Projeto de Lei 407/2006, de 04/07/2006

Cria o programa "Turismo Popular", no Estado.
Projeto de Lei 406/2006, de 04/07/2006

Dá a denominação de "Dr. Adail Nunes da Silva" ao dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-310 com a SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 2848, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 405/2006, de 01/07/2006

Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, para alterar-lhe as alíquotas de incidência.
Projeto de Lei 404/2006, de 01/07/2006

Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros.
Projeto de Lei 403/2006, de 30/06/2006

Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade "Alegria de Viver", em Macaubal.
Projeto de Lei 402/2006, de 30/06/2006

Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Projeto de Lei 401/2006, de 30/06/2006

Isenta os veículos utilizados como táxi, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 400/2006, de 30/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Pederneiras, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Pederneiras.
Projeto de Lei 399/2006, de 30/06/2006

Proibe a comercialização, sob qualquer forma, de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor.
Projeto de Lei 398/2006, de 29/06/2006

Cria o Programa de Homeopatia na Secretaria da Saúde do Estado.
Projeto de Lei 397/2006, de 28/06/2006

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital.
Projeto de Lei 396/2006, de 28/06/2006

Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú.
Projeto de Lei 395/2006, de 28/06/2006

Estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado.
Projeto de Lei 394/2006, de 28/06/2006

Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas a ser coordenado pela Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Cultura do Estado.
Projeto de Lei 393/2006, de 28/06/2006

Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município.
Projeto de Lei 392/2006, de 27/06/2006

Declara de utilidade pública a "COMUC - Corporação Musical União Charqueadense", em Charqueada.
Projeto de Lei 391/2006, de 27/06/2006

Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru.
Projeto de Lei 390/2006, de 27/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro.
Projeto de Lei 389/2006, de 24/06/2006

Dá a denominação de "Professor Valmar Lourenço Santiago" à Escola Estadual Campos de São José, em São José dos Campos.
Projeto de Lei 388/2006, de 24/06/2006

Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga.
Projeto de Lei 387/2006, de 24/06/2006

Dá a denominação de "Salim David Humsi" à rotatória localizada no km 04 da Rodovia 2º Sargento Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Projeto de Lei 386/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Mineiros do Tietê.
Projeto de Lei 385/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Dois Córregos.
Projeto de Lei 384/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itapuí.
Projeto de Lei 383/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Boracéia.
Projeto de Lei 382/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Brotas.
Projeto de Lei 381/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Bariri.
Projeto de Lei 380/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado, a Festa do Peão Boiadeiro de Torrinha.
Projeto de Lei 379/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaju.
Projeto de Lei 378/2006, de 24/06/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Macatuba.
Projeto de Lei 377/2006, de 23/06/2006

Obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990.
Projeto de Lei 376/2006, de 22/06/2006

Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
Projeto de Lei 375/2006, de 22/06/2006

Dá a denominação de "Edson Carlos Pfeifer" ao trevo localizado no km 404 da SP - 300, em Pirajuí. Parecer nº 2853, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 374/2006, de 22/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital.
Projeto de Lei 373/2006, de 22/06/2006

Altera a Lei n° 6.543, de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado.
Projeto de Lei 372/2006, de 22/06/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital.
Projeto de Lei 371/2006, de 22/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel nele situado, para o desenvolvimento de obras de interesse da comunidade.
Projeto de Lei 370/2006, de 22/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel localizado no Município de Barueri, para instalação do Departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança.
Projeto de Lei 369/2006, de 22/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação.
Projeto de Lei 368/2006, de 22/06/2006

Autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário.
Projeto de Lei 367/2006, de 22/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, imóvel para a construção de unidades habitacionais.
Projeto de Lei 366/2006, de 21/06/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Apoio ao Carente", na Capital.
Projeto de Lei 365/2006, de 21/06/2006

Dá a denominação de "Alamir Natucci Rizzo" ao Ambulatório de Especialidades Várzea do Carmo, na Capital.
Projeto de Lei 364/2006, de 21/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Projeto de Lei 363/2006, de 21/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Projeto de Lei 362/2006, de 21/06/2006

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Providência Santíssima", em Mococa.
Projeto de Lei 361/2006, de 21/06/2006

Regulamenta sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Tribunal de Justiça.
Projeto de Lei 360/2006, de 20/06/2006

Dá a denominação de "Antonio Deval" ao viaduto localizado no km 248,950 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Ibaté.
Projeto de Lei 359/2006, de 20/06/2006

Dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha.
Projeto de Lei 358/2006, de 20/06/2006

Dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" ao viaduto situado no km 45,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista.
Projeto de Lei 357/2006, de 20/06/2006

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, novos, por Oficial de Justiça no exercício de sua atividade.
Projeto de Lei 356/2006, de 20/06/2006

Dá a denominação de "Maria de Lourdes Zavatti Bertolo" ao trevo de acesso à Usina de Açúcar e Álcool Floralco, localizado no km 604,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista.
Projeto de Lei 355/2006, de 20/06/2006

Dá a denominação de "Abdul Hadi Mohamad Fares" ao trevo de acesso localizado na Rodovia Anhanguera SP 330 - Km 37 + 500 metros, no município de Cajamar.
Projeto de Lei 354/2006, de 20/06/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos.
Projeto de Lei 353/2006, de 13/06/2006

Dá a denominação de "José Edgar Carneiro dos Santos" à Rodovia - SP 193, que liga os municípios de Eldorado e Jacupiranga.
Projeto de Lei 352/2006, de 13/06/2006

Dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição.
Projeto de Lei 351/2006, de 13/06/2006

Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao viaduto localizado entre os km 252 e 253 da Rodovia SP-340, no trecho Mococa/Casa Branca.
Projeto de Lei 350/2006, de 10/06/2006

Dá a denominação de "Monsenhor Mário Negro" ao viaduto localizado no km 41,700 da Rodovia SP-075, no trecho Hélio Steffen, em Salto.
Projeto de Lei 349/2006, de 10/06/2006

Dá a denominação de "Professora Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 348/2006, de 10/06/2006

Institui a "Semana da Saúde da Mulher".
Projeto de Lei 347/2006, de 10/06/2006

Obriga as indústrias químicas, farmacêuticas, cosméticas e similares, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a realização ou não de testes com animais vivos em sua elaboração.
Projeto de Lei 346/2006, de 09/06/2006

Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 345/2006, de 09/06/2006

Dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande.
Projeto de Lei 344/2006, de 09/06/2006

Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de Lei 343/2006, de 09/06/2006

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Dom Bosco", em Vargem Grande do Sul.
Projeto de Lei 342/2006, de 09/06/2006

Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Projeto de Lei 341/2006, de 09/06/2006

Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares.
Projeto de Lei 340/2006, de 08/06/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição", em Tanabi. Parecer nº 2852, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 339/2006, de 08/06/2006

Declara de utilidade pública a "Inter-Ação Comunitária Sambentista", em São Bento do Sapucaí.
Projeto de Lei 338/2006, de 08/06/2006

Dá a denominação de "Manoel Gimenes" ao dispositivo de segurança para entroncamento localizado na altura do Km 207 da Rodovia Comandante João Ribeiro Ribeiro de Barros - SP 225 - Trecho Jaú-Bauru e - Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 - Trecho Pederneiras-Boracéia, em Pederneiras.
Projeto de Lei 337/2006, de 08/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, como órgão integrante da Secretaria do Meio Ambiente.
Projeto de Lei 336/2006, de 08/06/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL", em Laranjal Paulista.
Projeto de Lei 335/2006, de 08/06/2006

Dá a denominação de "Professora Lucy Franco Kowalski" à Escola Estadual do Jardim Márcia, em Suzano.
Projeto de Lei 334/2006, de 07/06/2006

Proibe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa.
Projeto de Lei 333/2006, de 07/06/2006

Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" à Cadeia Pública, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 332/2006, de 06/06/2006

Institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa de Resistência às Drogas e à violência.
Projeto de Lei 331/2006, de 02/06/2006

Dá a denominação de "Aurélio Brunelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 260 da Rodovia SP-332 com o km 70 + 834 metros da Rodovia SP-215, em Santa Cruz das Palmeiras.
Projeto de Lei 330/2006, de 02/06/2006

Cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo - CEICAF.
Projeto de Lei 329/2006, de 02/06/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto Casa da Gente", em Carapicuíba.
Projeto de Lei 328/2006, de 02/06/2006

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.
Projeto de Lei 327/2006, de 01/06/2006

Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências.
Projeto de Lei 326/2006, de 01/06/2006

Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
Projeto de Lei 325/2006, de 01/06/2006

Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários do Estado.
Projeto de Lei 324/2006, de 01/06/2006

Institui o Dia das Bandas e Fanfarras.
Projeto de Lei 323/2006, de 01/06/2006

Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.
Projeto de Lei 322/2006, de 01/06/2006

Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Projeto de Lei 321/2006, de 01/06/2006

Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais.
Projeto de Lei 320/2006, de 01/06/2006

Institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano.
Projeto de Lei 319/2006, de 01/06/2006

Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei 318/2006, de 01/06/2006

Declara de utilidade pública a Associação Lar Francisco de Assis, em Casa Branca.
Projeto de Lei 317/2006, de 01/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos.
Projeto de Lei 316/2006, de 01/06/2006

Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos.
Projeto de Lei 315/2006, de 01/06/2006

Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor.
Projeto de Lei 314/2006, de 01/06/2006

Institui a Semana de Divulgação dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso.
Projeto de Lei 313/2006, de 31/05/2006

Institui o "Dia de Apoio à Humanidade".
Projeto de Lei 312/2006, de 30/05/2006

Dá a denominação de "São Luís" à Estação Consolação do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Projeto de Lei 311/2006, de 30/05/2006

Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues.
Projeto de Lei 310/2006, de 30/05/2006

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos.
Projeto de Lei 309/2006, de 30/05/2006

Institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos.
Projeto de Lei 308/2006, de 27/05/2006

Dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias.
Projeto de Lei 307/2006, de 27/05/2006

Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 306/2006, de 27/05/2006

Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006.
Projeto de Lei 305/2006, de 27/05/2006

Declara de utilidade pública a "Pousada Luz Divina", na Capital.
Projeto de Lei 304/2006, de 27/05/2006

Exclui área do perímetro do Parque Estadual do Jurupará, criado pelo Decreto nº 35.703, de 1992, em Ibiúna.
Projeto de Lei 303/2006, de 27/05/2006

Cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens.
Projeto de Lei 302/2006, de 27/05/2006

Dá a denominação de "Adolfo Lorensini" à rotatória localizada no km 211 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Catanduva.
Projeto de Lei 301/2006, de 27/05/2006

Dá a denominação de "Radialista Horlimar Pires de Almeida" ao viaduto localizado na Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia, km 30+450m na SP-300, sobre a SP-75, em Itu.
Projeto de Lei 300/2006, de 27/05/2006

Declara o município de Cubatão como "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado.
Projeto de Lei 299/2006, de 26/05/2006

Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Projeto de Lei 298/2006, de 26/05/2006

Declara de Utilidade Pública o "Grupo Anjos da Guarda SICOE", em Marília.
Projeto de Lei 297/2006, de 26/05/2006

Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS.
Projeto de Lei 296/2006, de 25/05/2006

Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 695, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de Lei 295/2006, de 24/05/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Memorial Adélio Sarro", em Andradina.
Projeto de Lei 294/2006, de 24/05/2006

Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
Projeto de Lei 293/2006, de 23/05/2006

Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
Projeto de Lei 292/2006, de 23/05/2006

Obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos.
Projeto de Lei 291/2006, de 23/05/2006

Altera dispositivos da Lei nº 10.858, de 2001, para estender os seus benefícios aos professores de educação básica, que trabalhem em escolas públicas municipais, estaduais e federais, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 290/2006, de 23/05/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito de Itapira", em Itapira.
Projeto de Lei 289/2006, de 20/05/2006

Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.
Projeto de Lei 288/2006, de 20/05/2006

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Projeto de Lei 287/2006, de 20/05/2006

Obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado.
Projeto de Lei 286/2006, de 20/05/2006

Institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil.
Projeto de Lei 285/2006, de 19/05/2006

Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado.
Projeto de Lei 284/2006, de 19/05/2006

Determina que as praças de pedágios das rodovias estaduais disponibilizem passagem exclusiva para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "sem parar".
Projeto de Lei 283/2006, de 19/05/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Internacional de São Silvestre", em Brodowski.
Projeto de Lei 282/2006, de 18/05/2006

Institui o "Dia do Rap Nacional".
Projeto de Lei 281/2006, de 18/05/2006

Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".
Projeto de Lei 280/2006, de 18/05/2006

Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.
Projeto de Lei 279/2006, de 18/05/2006

Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de Lei 278/2006, de 17/05/2006

Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 277/2006, de 17/05/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel nele situado.
Projeto de Lei 276/2006, de 17/05/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital.
Projeto de Lei 275/2006, de 17/05/2006

Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 274/2006, de 16/05/2006

Dá a denominação de "Professor Vicente Minicucci" à Escola Estadual do Recanto Elimar II, em Franca.
Projeto de Lei 273/2006, de 13/05/2006

Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento".
Projeto de Lei 272/2006, de 13/05/2006

Incluí a disciplina Educação Financeira e Jurídica, como conteúdo obrigatório no ensino médio, nas escolas públicas e privadas no Estado.
Projeto de Lei 271/2006, de 13/05/2006

Assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Projeto de Lei 270/2006, de 13/05/2006

Institui o "Dia do Nutrólogo".
Projeto de Lei 269/2006, de 13/05/2006

Dá a denominação de "Segundo Tenente Aviador Gustavo Klug" à Estrada de Aguaí, que liga a Rodovia Anhanguera, no Km 206, à Academia da Força Aérea, na SP 225, em Pirassununga.
Projeto de Lei 268/2006, de 13/05/2006

Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
Projeto de Lei 267/2006, de 13/05/2006

Institui o " Programa de Prevenção do Câncer de intestino, através do exame de Colonoscopia ", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de Lei 266/2006, de 13/05/2006

Dá a denominação de "Anézio José da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 554 da SP-320, Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.
Projeto de Lei 265/2006, de 13/05/2006

Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de Lei 264/2006, de 12/05/2006

Declara de utilidade pública a "Fundação José Lazzarini", em Batatais.
Projeto de Lei 263/2006, de 12/05/2006

Obriga as empresas públicas e privadas a especificarem o tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários.
Projeto de Lei 262/2006, de 12/05/2006

Declara de utilidade pública o "Movimento Vida", em São José dos Campos.
Projeto de Lei 261/2006, de 11/05/2006

Estabelece condições para a abertura de postos de serviço do "Poupatempo" nos municípios paulistas.
Projeto de Lei 260/2006, de 11/05/2006

Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital.
Projeto de Lei 259/2006, de 11/05/2006

Dá a denominação de "Fabricio Amadeu Stochi" ao dispositivo em desnível no km 473 + 165 da Rodovia Feliciano Sales Cunha, em Monte Aprazível.
Projeto de Lei 258/2006, de 10/05/2006

Dá a denominação de "Serio Giuseppe Carnielli" à passarela localizada no km 4,5 da Rodovia Engenheiro Miguel Noel N. Burnier, em Campinas.
Projeto de Lei 257/2006, de 10/05/2006

Dá a denominação de "Prof. José Roberto Magalhães Teixeira" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Campinas F 1, em Campinas.
Projeto de Lei 256/2006, de 10/05/2006

Institui o " Dia do Pesquisador".
Projeto de Lei 255/2006, de 10/05/2006

Dá a denominação de "Octavio dos Santos" ao viaduto localizado entre os km 43,500 e 44 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 2847, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 254/2006, de 06/05/2006

Altera a Lei 11.977, de 2005, para tornar proibida a vivissecção, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 253/2006, de 06/05/2006

Dá a denominação de "Jornalista Walter Lühmann" à ponte sobre o Rio Jaguari Mirim, localizada no km 8 da Rodovia SPI-225/342, em São João da Boa Vista.
Projeto de Lei 252/2006, de 06/05/2006

Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.
Projeto de Lei 251/2006, de 06/05/2006

Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP - Campus de Jaboticabal, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 250/2006, de 06/05/2006

Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 249/2006, de 05/05/2006

Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Advogados do Grande ABC - AABC", em Santo André.
Projeto de Lei 248/2006, de 05/05/2006

Veda o uso de quaisquer equipamentos sonoros em manifestações públicas, em distância inferior a quinhentos metros, dos hospitais e casas de saúde, bem como de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Projeto de Lei 247/2006, de 04/05/2006

Dá a denominação de "Saad Abdalla Gattaz" ao viaduto localizado no Km 473 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível.
Projeto de Lei 246/2006, de 04/05/2006

Dá a denominação de "Estação Santos Jabaquara" à Estação Jabaquara da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital.
Projeto de Lei 245/2006, de 04/05/2006

Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Projeto de Lei 244/2006, de 04/05/2006

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito.
Projeto de Lei 243/2006, de 04/05/2006

Institui a "Semana da Água" e o "Prêmio de Conservação e Reuso de Água".
Projeto de Lei 242/2006, de 04/05/2006

Autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência.
Projeto de Lei 241/2006, de 04/05/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos".
Projeto de Lei 240/2006, de 03/05/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo", em Campinas.
Projeto de Lei 239/2006, de 03/05/2006

Cria o Programa "Agentes Ambientais Voluntários - AAV".
Projeto de Lei 238/2006, de 03/05/2006

Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei 237/2006, de 03/05/2006

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Conchal", naquele Município.
Projeto de Lei 236/2006, de 29/04/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo", naquele Município.
Projeto de Lei 235/2006, de 29/04/2006

Dá a denominação de " Profa. Terezinha Monteiro dos Santos" à Escola Técnica Estadual de Taquarituba, unidade integrante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.
Projeto de Lei 234/2006, de 29/04/2006

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal.
Projeto de Lei 233/2006, de 29/04/2006

Dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da SP - 334, Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
Projeto de Lei 232/2006, de 29/04/2006

Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes.
Projeto de Lei 231/2006, de 29/04/2006

Inclui no calendário turístico do Estado o "Arraial Julino do Jongo Dito Ribeiro", em Campinas.
Projeto de Lei 230/2006, de 29/04/2006

Autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Projeto de Lei 229/2006, de 28/04/2006

Declara de utilidade pública a "Associação do Educandário Allan Kardec", na Capital.
Projeto de Lei 228/2006, de 28/04/2006

Estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 227/2006, de 28/04/2006

Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE.
Projeto de Lei 226/2006, de 28/04/2006

Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelo Estado.
Projeto de Lei 225/2006, de 28/04/2006

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
Projeto de Lei 224/2006, de 28/04/2006

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
Projeto de Lei 223/2006, de 27/04/2006

Institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado.
Projeto de Lei 222/2006, de 27/04/2006

Obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais.
Projeto de Lei 221/2006, de 27/04/2006

Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Projeto de Lei 220/2006, de 26/04/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Projeto de Lei 219/2006, de 25/04/2006

Institui o "Dia da Comunidade Húngara".
Projeto de Lei 218/2006, de 25/04/2006

Declara de Utilidade Pública a "Fundação Educacional Cyro Pereira do Lago - FECYPEL", em Limeira.
Projeto de Lei 217/2006, de 25/04/2006

Cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais".
Projeto de Lei 216/2006, de 25/04/2006

Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente.
Projeto de Lei 215/2006, de 21/04/2006

Dá a denominação de "Engenheiro Sergio Antonio Maziteli" à praça rotatória de entroncamento do km 49, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a via de acesso vicinal Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, em Olímpia.
Projeto de Lei 214/2006, de 21/04/2006

Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico.
Projeto de Lei 213/2006, de 21/04/2006

Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica.
Projeto de Lei 212/2006, de 20/04/2006

Dá a denominação de Escola Estadual "São Domingos Sávio" à Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas.
Projeto de Lei 211/2006, de 20/04/2006

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública.
Projeto de Lei 210/2006, de 19/04/2006

Transforma o Hospital Provisório de Primavera, em Hospital Regional Estadual do Pontal do Paranapanema, em Rosana.
Projeto de Lei 209/2006, de 18/04/2006

Dá a denominação de "Profª. Altemira Desio Fernandes Costa" à Escola Estadual COHAB Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de Lei 208/2006, de 18/04/2006

Dá a denominação de "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" ao viaduto localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima, em Mococa. Parecer nº 2851, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 207/2006, de 18/04/2006

Dá a denominação de "Lucas de Arruda Serra Neto" ao cruzamento da SPA-085 com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-255, em Araraquara. Parecer nº 2846, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 206/2006, de 18/04/2006

Cria o selo "Responsabilidade Social.
Projeto de Lei 205/2006, de 13/04/2006

Classifica como estância turística o Município de Pedro de Toledo.
Projeto de Lei 204/2006, de 13/04/2006

Dá a denominação de "Professora Ângela Maria da Paixão Costa" à Escola Estadual "Jardim Boa Esperança", em Mogi Guaçu.
Projeto de Lei 203/2006, de 13/04/2006

Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de Lei 202/2006, de 12/04/2006

Confere o título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932" ao Município de Cruzeiro.
Projeto de Lei 201/2006, de 12/04/2006

Dá a denominação de "Estação Portuguesa Tietê " à Estação Tietê da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital.
Projeto de Lei 200/2006, de 12/04/2006

Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização.
Projeto de Lei 199/2006, de 11/04/2006

Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 198/2006, de 11/04/2006

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de Lei 197/2006, de 08/04/2006

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por representante comercial, para uso exclusivo no exercício de sua atividade.
Projeto de Lei 196/2006, de 08/04/2006

Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho".
Projeto de Lei 195/2006, de 07/04/2006

Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado.
Projeto de Lei 194/2006, de 06/04/2006

Institui o Selo "Empresa Amiga do Trabalhador".
Projeto de Lei 193/2006, de 06/04/2006

Estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado.
Projeto de Lei 192/2006, de 06/04/2006

Disciplina a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras no Estado.
Projeto de Lei 191/2006, de 06/04/2006

Institui o Programa Vias Verdes para a prática de turismo ecológico.
Projeto de Lei 190/2006, de 05/04/2006

Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de Lei 189/2006, de 05/04/2006

Dá a denominação de "Luis Pastro" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333 com a vicinal Maurício Antunes Ferraz, que liga os Municípios de Itápolis e Ibitinga, em Itápolis. Parecer nº 670, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 188/2006, de 05/04/2006

Dá a denominação de "Hugo Squissatti" ao viaduto localizado no km 546,90 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guararapes.
Projeto de Lei 187/2006, de 05/04/2006

Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Projeto de Lei 186/2006, de 04/04/2006

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros.
Projeto de Lei 185/2006, de 04/04/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Difusão do Livro - ABDL", na Capital.
Projeto de Lei 184/2006, de 04/04/2006

Dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município.
Projeto de Lei 183/2006, de 04/04/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa dos Santos Reis", em Palmital
Projeto de Lei 182/2006, de 04/04/2006

Institui a "Semana de Vacinação de Adultos", no Estado.
Projeto de Lei 181/2006, de 04/04/2006

Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser do Metrô, na Capital.
Projeto de Lei 180/2006, de 04/04/2006

Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como "Espatódea" ou "Bisnagueira".
Projeto de Lei 179/2006, de 04/04/2006

Declara área de proteção ambiental "APA", a região onde está localizada a "Cidade da Criança", em São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 178/2006, de 04/04/2006

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de Lei 177/2006, de 31/03/2006

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 176/2006, de 31/03/2006

Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 175/2006, de 31/03/2006

Dá a denominação de "Gilberto Carlos Penteado da Silva Telles" ao Contorno de Araras, caracterizado pela Rodovia SPI 165/330, em Araras.
Projeto de Lei 174/2006, de 31/03/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto Bauru de Saúde - IBS", em Bauru.
Projeto de Lei 173/2006, de 31/03/2006

Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 2531, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de Lei 172/2006, de 31/03/2006

Dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de Lei 171/2006, de 31/03/2006

Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias.
Projeto de Lei 170/2006, de 31/03/2006

Veda o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 169/2006, de 31/03/2006

Institui o "Dia do Frentista".
Projeto de Lei 168/2006, de 31/03/2006

Reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente.
Projeto de Lei 167/2006, de 31/03/2006

Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.
Projeto de Lei 166/2006, de 31/03/2006

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba imóvel que especifica.
Projeto de Lei 165/2006, de 30/03/2006

Dá a denominação de "Estudante Rafael Almeida Camarinha" à Faculdade de Tecnologia de Marília, naquele Município.
Projeto de Lei 164/2006, de 30/03/2006

Dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de Lei 163/2006, de 30/03/2006

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de fornecimento de Medicamentos Específicos aos Pacientes Portadores de Psoríase", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de Lei 162/2006, de 30/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São Sebastião".
Projeto de Lei 161/2006, de 30/03/2006

Obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada.
Projeto de Lei 160/2006, de 30/03/2006

Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Projeto de Lei 159/2006, de 30/03/2006

Dá a denominação de "Delegado Manoel Luiz Ribeiro" à Delegacia de Polícia de São Bento do Sapucaí, naquele Município.
Projeto de Lei 158/2006, de 29/03/2006

Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Projeto de Lei 157/2006, de 29/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Visual do Alto Tietê - AADVAT", em Mogi das Cruzes.
Projeto de Lei 156/2006, de 29/03/2006

Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Projeto de Lei 155/2006, de 28/03/2006

Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação.
Projeto de Lei 154/2006, de 25/03/2006

Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Projeto de Lei 153/2006, de 25/03/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Protetora dos Animais de Tietê- SOPATI", naquele Município.
Projeto de Lei 152/2006, de 25/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Pão Nosso - APN", em Catanduva.
Projeto de Lei 151/2006, de 25/03/2006

Cria a "Agência Estadual de Desenvolvimento do Turismo e Lazer na Zona Leste", na Capital.
Projeto de Lei 150/2006, de 24/03/2006

Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade Independente de Mirassolândia", naquele Município.
Projeto de Lei 149/2006, de 24/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Raizes", em Olímpia.
Projeto de Lei 148/2006, de 24/03/2006

Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Projeto de Lei 147/2006, de 24/03/2006

Assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.
Projeto de Lei 146/2006, de 24/03/2006

Altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares.
Projeto de Lei 145/2006, de 23/03/2006

Autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada.
Projeto de Lei 144/2006, de 23/03/2006

Dá a denominação de "Joana Ferreira de Menezes" à passarela localizada no km 320 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 143/2006, de 23/03/2006

Institui o "Dia do Assistente Social".
Projeto de Lei 142/2006, de 23/03/2006

Institui o "Dia do Deficiente Surdocego".
Projeto de Lei 141/2006, de 23/03/2006

Institui o "Sistema Estadual de Registro de Câncer - SISCAN".
Projeto de Lei 140/2006, de 23/03/2006

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Stress".
Projeto de Lei 139/2006, de 23/03/2006

Classifica como estância turística o Município de Mendonça.
Projeto de Lei 138/2006, de 23/03/2006

Faculta ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado o direito de instituir equipe de transição.
Projeto de Lei 137/2006, de 23/03/2006

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de Lei 136/2006, de 23/03/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente e Promocional Evangélica Paulistana - SOBPEP", na Capital.
Projeto de Lei 135/2006, de 22/03/2006

Declara de utilidade pública o "Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC", em Americana.
Projeto de Lei 134/2006, de 22/03/2006

Obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Projeto de Lei 133/2006, de 21/03/2006

Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca.
Projeto de Lei 132/2006, de 21/03/2006

Cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado.
Projeto de Lei 131/2006, de 21/03/2006

Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Projeto de Lei 130/2006, de 21/03/2006

Dá a denominação de " Dr. Onofre" à rotatória que liga a Rodovia Teotônio Vilela com a Rodovia Birigui-Bilac, em Birigui.
Projeto de Lei 129/2006, de 21/03/2006

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar.
Projeto de Lei 128/2006, de 22/03/2006

Dá a denominação de "Evaristo Bette" ao viaduto localizado no km 137, da rodovia SP 127, trevo do Distrito do Morro Alto, em Itapetininga.
Projeto de Lei 127/2006, de 22/03/2006

Institui o "Dia Estadual do Técnico em Radiologia".
Projeto de Lei 126/2006, de 18/03/2006

Restringe a Técnicos em Radiologia, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional, a operação com equipamentos de Raios X , nos órgãos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado.
Projeto de Lei 125/2006, de 18/03/2006

Obriga o Estado a utilizar em sua frota combustível do tipo biodiesel.
Projeto de Lei 124/2006, de 18/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Central de Assistência, Serviços e Apoio dos Deficientes Físicos de Botucatu, Professora Lydia Salvatore Schincariol - Casa Professora Lydia", naquele Município.
Projeto de Lei 123/2006, de 18/03/2006

Declara de utilidade pública o "Instituto Arte & Vida", em Franca.
Projeto de Lei 122/2006, de 18/03/2006

Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado.
Projeto de Lei 121/2006, de 18/03/2006

Institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de Lei 120/2006, de 18/03/2006

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Lírio dos Vales", em Catanduva.
Projeto de Lei 119/2006, de 18/03/2006

Dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia.
Projeto de Lei 118/2006, de 18/03/2006

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito.
Projeto de Lei 117/2006, de 18/03/2006

Dá a denominação de "Vicente Catapani" ao trevo de entroncamento da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331 com a Rodovia Washington Luiz - SP 310, na altura do Km 287, em Araraquara.
Projeto de Lei 116/2006, de 18/03/2006

Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 115/2006, de 17/03/2006

Dá a denominação de "Samae Mimura Maeda" à 120ª Ciretran de Mirandópolis, naquele Município.
Projeto de Lei 114/2006, de 17/03/2006

Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Ameriliense -ASSEVAM, em Américo Brasiliense.
Projeto de Lei 113/2006, de 17/03/2006

Dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena, em Barueri
Projeto de Lei 112/2006, de 17/03/2006

Dá a denominação de "Antonio Frederico" ao viaduto localizado na altura do km 517 + 780 metros da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de Lei 111/2006, de 17/03/2006

Institui a Semana do Parto Natural.
Projeto de Lei 110/2006, de 17/03/2006

Cria o Programa Estadual de Material Escolar.
Projeto de Lei 109/2006, de 16/03/2006

Dá a denominação de "Bolivar Ribeiro Bracale" à ponte sobre a Av. Waldemar Alves, no km 45 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.
Projeto de Lei 108/2006, de 16/03/2006

Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de Lei 107/2006, de 16/03/2006

Declara de utilidade pública a "Casa Abrigo Manancial", em Pederneiras.
Projeto de Lei 106/2006, de 16/03/2006

Isenta do pagamento de passagens no transporte coletivo, os ministros evangélicos ligados a uma confederação.
Projeto de Lei 105/2006, de 16/03/2006

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer -GAPC", em São José dos Campos.
Projeto de Lei 104/2006, de 16/03/2006

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Terceira Idade de Tanabi - CCTI", naquele município.
Projeto de Lei 103/2006, de 15/03/2006

Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Projeto de Lei 102/2006, de 15/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Dorcas de Promoção Humana - A.D.P.H", em Votuporanga.
Projeto de Lei 101/2006, de 15/03/2006

Dá a denominação de "Antenor Aleixo" ao viaduto localizado no km 354+300 metros, da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Projeto de Lei 100/2006, de 14/03/2006

Obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos.
Projeto de Lei 99/2006, de 14/03/2006

Declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município.
Projeto de Lei 98/2006, de 14/03/2006

Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Projeto de Lei 97/2006, de 11/03/2006

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogun "Ilê Alaketú Axé Egbé Oyá Ogun", na Capital.
Projeto de Lei 96/2006, de 10/03/2006

Dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município.
Projeto de Lei 95/2006, de 10/03/2006

Dá a denominação de "Ottone Rusalen" ao Viaduto localizado no km 26,380, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Projeto de Lei 94/2006, de 10/03/2006

Institui o "Dia do Bombeiro Feminino".
Projeto de Lei 93/2006, de 10/03/2006

Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos, que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.
Projeto de Lei 92/2006, de 10/03/2006

Institui a "Carteira de Saúde da Mulher".
Projeto de Lei 91/2006, de 10/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia", em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 90/2006, de 09/03/2006

Declara de utilidade pública o "Grupo de Convivência da Terceira Idade Anos Dourados", em Pirassununga.
Projeto de Lei 89/2006, de 09/03/2006

Dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.
Projeto de Lei 88/2006, de 08/03/2006

Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Projeto de Lei 87/2006, de 08/03/2006

Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Projeto de Lei 86/2006, de 08/03/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri.
Projeto de Lei 85/2006, de 08/03/2006

Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de Lei 84/2006, de 08/03/2006

Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Projeto de Lei 83/2006, de 08/03/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Jaborandi", naquele Município.
Projeto de Lei 82/2006, de 08/03/2006

Cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes.
Projeto de Lei 81/2006, de 08/03/2006

Declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, naquele Município.
Projeto de Lei 80/2006, de 04/03/2006

Obriga a identificação, em todo tipo de material impresso produzido e distribuído no Estado, da empresa gráfica responsável pela sua confecção.
Projeto de Lei 79/2006, de 24/02/2006

Dá a denominação de "Autevir Spina" ao viaduto localizado no km 77,2, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Projeto de Lei 78/2006, de 24/02/2006

Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de Lei 77/2006, de 24/02/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
Projeto de Lei 76/2006, de 24/02/2006

Dá a denominação de "Miguel Camilo Farah" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva.
Projeto de Lei 75/2006, de 23/02/2006

Declara de utilidade pública a "ADAF - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal, em Santo André.
Projeto de Lei 74/2006, de 23/02/2006

Declara de utilidade pública o "Portal da Luz", em Votuporanga.
Projeto de Lei 73/2006, de 23/02/2006

Dá a denominação de "Domingos Lavecchia" ao viaduto localizado no km 117, da Rodovia SP 333, que liga Jaboticabal a Sertãozinho.
Projeto de Lei 72/2006, de 23/02/2006

Regulamenta a fiscalização da frota de veículos e condição das estradas por onde são transportados os trabalhadores rurais.
Projeto de Lei 71/2006, de 23/02/2006

Dá a denominação de "Maria de Nazarete dos Santos" ao viaduto localizado no km 3,3 do Anel Viário José Roberto Magalhães Teixeira, em Campinas.
Projeto de Lei 70/2006, de 23/02/2006

Obriga as instituições bancárias a instalarem, em suas agências e postos de atendimento ao público, cadeiras para os usuários aguardarem atendimento.
Projeto de Lei 69/2006, de 23/02/2006

Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de Lei 68/2006, de 13/02/2006

Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida".
Projeto de Lei 67/2006, de 23/02/2006

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
Projeto de Lei 66/2006, de 22/02/2006

Autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba.
Projeto de Lei 65/2006, de 22/02/2006

Dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga.
Projeto de Lei 64/2006, de 22/02/2006

Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital.
Projeto de Lei 63/2006, de 22/02/2006

Dá denominação de "Adib Moysés Dib" à FATEC - Faculdade de Tecnologia, de São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 62/2006, de 22/02/2006

Dá a denominação de "Engenheiro Chil Moises Steinberg" ao trevo de entroncamento localizado no km 90,240 da SP-360 com o km 106,900 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
Projeto de Lei 61/2006, de 22/02/2006

Institui a Semana "Adoniran Barbosa".
Projeto de Lei 60/2006, de 22/02/2006

Institui o "Dia Estadual do Rotaract".
Projeto de Lei 59/2006, de 22/02/2006

Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
Projeto de Lei 58/2006, de 21/02/2006

Altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Projeto de Lei 57/2006, de 18/02/2006

Institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços.
Projeto de Lei 56/2006, de 17/02/2006

Declara de utilidade pública a "PROSPECPLAN - Associação de Prospecção de Plantas e Ambientes", em Jaboticabal.
Projeto de Lei 55/2006, de 17/02/2006

Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi.
Projeto de Lei 54/2006, de 16/02/2006

Institui o "Dia do Esteticista".
Projeto de Lei 53/2006, de 16/02/2006

Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Projeto de Lei 52/2006, de 16/02/2006

Cria o "Banco de Ossos".
Projeto de Lei 51/2006, de 16/02/2006

Obriga a discriminação detalhada, nas notas fiscais, dos valores dos impostos incidentes nas mercadorias e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 163, §5º da Constituição Estadual.
Projeto de Lei 50/2006, de 16/02/2006

Dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu.
Projeto de Lei 49/2006, de 16/02/2006

Obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis.
Projeto de Lei 48/2006, de 16/02/2006

Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.
Projeto de Lei 47/2006, de 15/02/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Fides et Caritas Santa Rita", em Franca.
Projeto de Lei 46/2006, de 15/02/2006

Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres a realizarem exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade.
Projeto de Lei 45/2006, de 15/02/2006

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Projeto de Lei 44/2006, de 11/02/2004

Declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica.
Projeto de Lei 43/2006, de 14/02/2006

Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo".
Projeto de Lei 42/2006, de 11/02/2006

Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.
Projeto de Lei 41/2006, de 11/02/2006

Institui a "Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos", na rede de saúde do Estado.
Projeto de Lei 40/2006, de 11/02/2006

Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas.
Projeto de Lei 39/2006, de 11/02/2006

Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Projeto de Lei 38/2006, de 11/02/2006

Institui o "Dia da Mata Atlântica".
Projeto de Lei 37/2006, de 11/02/2006

Institui o "Dia do Cliente".
Projeto de Lei 35/2006, de 09/02/2006

Altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de Lei 34/2006, de 09/02/2006

Estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Projeto de Lei 33/2006, de 09/02/2006

Institui o "Dia Estadual de Luta dos Povos Indígenas".
Projeto de Lei 32/2006, de 09/02/2006

Concede licença, de um dia por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata, respectivamente, às funcionárias públicas com 30 anos ou mais e aos funcionários com mais de 40 anos.
Projeto de Lei 31/2006, de 08/02/2006

Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPO-FISAV", em Votuporanga.
Projeto de Lei 30/2006, de 07/02/2006

Dá a denominação de "Serio Giuseppe Carnielli" à passarela localizada no km 2,5 da Rodovia Engenheiro Miguel Noel N. Burnier, em Campinas.
Projeto de Lei 29/2006, de 07/02/2006

Classifica como estância turística o Município de Zacarias.
Projeto de Lei 28/2006, de 07/02/2006

Classifica como estância hidromineral o Município de Olímpia.
Projeto de Lei 27/2006, de 07/02/2006

Classifica como estância hidromineral o Município de Fernandópolis.
Projeto de Lei 26/2006, de 04/02/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vilas Reunidas - SAVIR", em Cruzeiro.
Projeto de Lei 25/2006, de 04/02/2006

Dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú.
Projeto de Lei 24/2006, de 04/02/2006

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto", naquele Município.
Projeto de Lei 23/2006, de 04/02/2006

Dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 22/2006, de 04/02/2006

Dá a denominação de "João Caetano Pinto" à passarela localizada no km 14,600, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 21/2006, de 04/02/2006

Cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada.
Projeto de Lei 20/2006, de 04/02/2006

Cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.
Projeto de Lei 19/2006, de 04/02/2006

Cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado.
Projeto de Lei 18/2006, de 04/02/2006

Cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita.
Projeto de Lei 17/2006, de 04/02/2006

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Educativa e Cultural o Caminho da Vida - Sovida", em Mogi das Cruzes.
Projeto de Lei 16/2006, de 04/02/2006

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Bairro Jardim América", em Lucélia.
Projeto de Lei 15/2006, de 04/02/2006

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Projeto de Lei 14/2006, de 04/02/2006

Dá a denominação de "Prof. Paulo Kobayashi" à Escola Estadual Parque Maria Helena III, em Suzano.
Projeto de Lei 13/2006, de 03/02/2006

Declara de utilidade pública o "Grande Oriente de São Paulo", na Capital.
Projeto de Lei 12/2006, de 03/02/2006

Dá a denominação de "Prof. Paulo Afonso de Toledo Duarte" à Escola Estadual do Bairro Capuava, em Embu.
Projeto de Lei 11/2006, de 03/02/2006

Institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
Projeto de Lei 10/2006, de 03/02/2006

Dá a denominação de "Paulo Kobayashi" à E.E. da União de Vila Nova IV, na Capital.
Projeto de Lei 9/2006, de 03/02/2006

Dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 227,80, da SP 310, dispositivo de cruzamento com o km 146,70, da SP 215, em São Carlos.
Projeto de Lei 8/2006, de 03/02/2006

Dá a denominação de "Adalberto Cattani" ao viaduto localizado no km 79,25, da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Aeroporto ao Jardim Santos Dumont, em Araraquara.
Projeto de Lei 7/2006, de 03/02/2006

Dá a denominação de "Dr. José Ermírio de Moraes Filho" à Escola Estadual - CEFAM - São Miguel Paulista, na Capital.
Projeto de Lei 6/2006, de 03/02/2006

Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
Projeto de Lei 5/2006, de 01/02/2006

Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE".
Projeto de Lei 4/2006, de 01/02/2006

Dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
Projeto de Lei 3/2006, de 01/02/2006

Dá a denominação de "Deputado Arthur Fonseca" ao viaduto localizado no km 19,5, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Projeto de Lei 2/2006, de 01/02/2006

Obriga as empresas que exploram serviços de transporte de passageiros ou de cargas sobre trilhos a construírem passarelas, nas estações ferroviárias, e cancelas com sinalização luminosa e sonora, em locais de travessia de pedestres e veículos.
Projeto de Lei 1/2006, de 20/01/2006

Dá a denominação de "Dr. Waldemar Tebaldi" ao viaduto localizado no km 125, da Rodovia Anhanguera- SP 330, que liga o Jardim Brasil ao centro do Município de Americana.

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