À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das proposições, nos casos de: a. reforma da Constituição; b. Poder Judiciário; c. Ministério Público; d. Defensoria Pública; e. licença ao governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado; f. declaração de utilidade pública de associações civis; g. Consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.