18/10/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Giba Marson. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Baleia Rossi, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Conte Lopes, Giba Marson (membros efetivos) e Enio Tatto (membros substitutos) e Cândido Vaccarezza, Donisete Braga (ausências justificadas). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem o Deputado Baleia Rossi requereu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0465/2003, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 0835/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a função de porteiro escolar nas escolas públicas da rede de ensino do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 1181/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 1198/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável com emenda. Item 6 - Projeto de lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 7 - Projeto de lei nº 0040/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável com emenda. Item 8 - Projeto de lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, favorável. O Deputado Donisete Braga apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 9 - Projeto de lei nº 0429/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Donisete Braga, favorável - vista concedida ao Deputado giba Marson. Item 10 - Projeto de lei nº 0567/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 0641/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 12 - Projeto de lei nº 0642/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda. Item 13 - Projeto de lei nº 0646/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 14 - Projeto de lei nº 0648/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável. tem 15 - Projeto de lei nº 0678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 0696/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a adquirirem veículos automotores somente da indústria nacional. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 0697/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 18 - Projeto de lei nº 0717/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável com emenda. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 0737/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 20 - Projeto de lei nº 0740/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 0765/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para 6 crianças portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 22 - Projeto de lei nº 0790/2004, de autoria do Deputado José Dílson, que proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 23 - Projeto de lei nº 0796/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 24 - Projeto de lei nº 0004/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os hotéis, pensões e albergues a manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem em seus estabelecimentos. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 0030/2005, de autoria do Deputado José Dílson, que isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 26 - Projeto de lei nº 123/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo". Foi relator o Deputado Donisete, favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 27 - Projeto de lei nº 169/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 172/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria Programa de Acompanhamento para Alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, com transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno no Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 194/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria Programa Médico em "Doenças Raras". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 203/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 205/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa de Satisfação e Qualidade de Atendimento do IAMSPE. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 32 - Projeto de lei nº 206/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as maternidades a realizarem o exame de "Triagem Auditiva Neonatal". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 211/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 218/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo Britânico para disponibilizar, na rede pública de saúde, exame de fezes que detecta a presença de células cancerosas no intestino. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 219/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Paco - Programa de Avaliação do Colesterol". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 226/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha permanente de orientação aos consumidores e aos comerciantes de peixe cru. Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 241/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde a divulgarem o número dos telefones dos órgãos que especifica. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 243/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 265/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de prevenção a AIDS, voltada para as pessoas da terceira idade. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 294/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia a disponibilizarem aparelhos telefônicos específicos para uso de pessoa portadora de necessidade especial auditiva. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 299/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a 8000. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. Item 42 - Projeto de lei Complementar nº 0016/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 0027/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. O Deputado Cândido Vaccarezza passou a presidência para o Deputado Giba Marson.Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 0003/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. O Senhor Deputado Giba Marson passou a presidência para o Deputado Cândido Vaccarezza. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 5/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 6/2005, de autoria do Deputado Governador, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com o parecer favorável ao projeto, ao substitutivo nº 1 e às emendas1,2,3,4,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,34,35,36,37,38,39,40,41,43,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56, e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas - vista conjunta concedida aos Deputado Giba Marson e Enio Tatto. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 48 - Moção nº 0004/2004, de autoria do Deputado Vaz de Lima e outros, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas Legislativas a fim de instalarem Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/10/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário