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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

24/10/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Donisete Braga, Jonas Donisete e Roberto Morais. Ausentes os Senhores Deputados Analice Fernandes(com ausência justificada), Milton Vieira(com ausência justificada), Conte Lopes e Giba Marson. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0431/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Creche Comunitária da Mãe Pobre", em Ferraz de Vasconcelos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 1170/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 0035/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatra", em Urupês. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 0086/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "Liga Assistencial Roseirense" - LAR, em Roseira. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 0097/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Cosmorama, naquele Muncípio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 6 - Projeto de lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 0397/2004, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que declara da utilidade pública a "Ação Familiar do Brasil", em Presidente Prudente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 9 - Projeto de lei nº 0442/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Itajobi", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item10 - Projeto de lei nº 429/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Associação de Convivência do Idoso de Pompéia", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 11 - Projeto de lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emenda nº 1. Item 12 - Projeto de lei nº 604/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 625/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 14 - Projeto de lei nº 682/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 697/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a "Horta Criança Feliz", em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 16 - Projeto de lei nº 726/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança Perdoense - CASULO", em Bom Jesus dos Perdões. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 17 - Projeto de lei nº 746/2005, de autoria de Mesa, que disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1. Item 18 - Projeto de lei nº 778/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 19- Projeto de lei nº 795/2005, de autoria da Deputada Maria Almeida, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda. Item 21 - Projeto de lei nº 826/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 831/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores de Leite do Noroeste Paulista", em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 23 - Projeto de lei nº 849/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que cria a "Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 24 - Projeto de lei nº 860/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 879/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Creche Frei José Luiz Igeia Sainz", em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 26 - Projeto de lei nº 881/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 883/2005, de autoria do Deputado José Dílson, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 913/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Material Reciclável". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 916/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 917/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 919/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a advertência sobre o uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal em todo e qualquer estabelecimento que tenha por finalidade a prestação de serviço, promoção e prática de atividades físicas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 922/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 34 - Projeto de lei nº 927/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 928/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 929/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 931/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 932/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objetivo do mesmo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 935/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 936/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 937/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 938/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 939/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 940/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 941/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Educativo sobre Enchentes". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 942/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 958/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Maria Eunice Fernandes Merlos" ao viaduto localizado no km 80,14 da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Martinez ao Jardim Arco Íris, em Araraquara. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 959/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Ruy de Camargo Barboza" à passarela do km 233,10 da Rodovia SP 310, em São Carlos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 50- Projeto de lei nº 960/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dr. João Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 229,70 da Rodovia SP 310 - dispositivo de São Carlos - acesso de São Carlos / São Paulo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 961/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento). Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 53 - Projeto de lei nº 966/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto localizado no km 235,40 da SP 310 - Dispositivo de entroncamento da Rodovia SP 318 e acesso de São Carlos/São Paulo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 971/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 972/2005, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que declara de utilidade pública a "Associação de Formação e Reeducação Lua Nova", em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 56 - Projeto de lei nº 974/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que garante o atendimento aos membros da comunidade local às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 4/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda. Item 58 - Projeto de lei nº 6/2006, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 8/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Adalberto Cattani" ao viaduto localizado no km 79,25, da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Aeroporto ao Jardim Santos Dumont, em Araraquara. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 9/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 227,80, da SP 310, dispositivo de cruzamento com o km 146,70, da SP 215, em São Carlos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 10/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Paulo Kobayashi" à E.E. da União de Vila Nova IV, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 62 - Projeto de lei nº 14/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. Paulo Kobayashi" à Escola Estadual Parque Maria Helena III, em Suzano. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 63 - Projeto de lei nº 15/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 64 - Projeto de lei nº 18/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 65 - Projeto de lei nº 19/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável.

Item 66 - Projeto de lei nº 20/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 67 - Projeto de lei nº 22/2006, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "João Caetano Pinto" à passarela localizada no km 14,600, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item68 - Projeto de lei nº 34/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 69 - Projeto de lei nº 35/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 70 - Projeto de lei nº 37/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que institui o "Dia do Cliente". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 71 - Projeto de lei nº 39/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 72 - Projeto de lei nº 45/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Item 73 - Projeto de lei nº 49/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 74 - Projeto de lei nº 53/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Donisete Braga. Item 75 - Projeto de lei nº 55/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 76 - Projeto de lei nº 59/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 77 - Projeto de lei nº 64/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 78 - Projeto de lei nº 65/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 79 - Projeto de lei nº 66/2006, de autoria do Deputado Said Mourad, que autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 80 - Projeto de lei nº 67/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 81 - Projeto de lei nº 69/2006, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 82 - Projeto de lei nº 75/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que declara de utilidade pública a "ADAF - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal, em Santo André". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 83 - Projeto de lei nº 79/2006, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Autevir Spina" ao viaduto localizado no km 77,2, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 84 - Projeto de lei nº 81/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 85 - Projeto de lei nº 82/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 86- Projeto de lei nº 85/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 87 - Projeto de lei nº 86/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 88 - Projeto de lei nº 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 89 - Projeto de lei nº 88/2006, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 90 - Projeto de lei nº 96/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 91 - Projeto de lei nº 97/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que declara de utilidade pública a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogun "Ilê Alaketú Axé Egbé Oyá Ogun", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 92 - Projeto de lei nº 100/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 93 - Projeto de lei nº 101/2006, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Antenor Aleixo" ao viaduto localizado no km 354+300 metros, da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 94 - Projeto de lei nº 109/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Bolivar Ribeiro Bracale" à ponte sobre a Av. Waldemar Alves, no km 45 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto, com emenda. Item 95 - Projeto de lei nº 110/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Programa Estadual de Material Escolar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 96 - Projeto de lei nº 111/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui a Semana do Parto Natural. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 97 - Projeto de lei nº 114/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que declara de utilidade pública a Associação Evangélica Ameriliense -ASSEVAM, em Américo Brasiliense Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum. Item 98 - Projeto de lei nº 116/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável.Item 99 - Projeto de lei nº 118/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 100 - Projeto de lei nº 119/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 101 - Projeto de lei nº 121/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz" na Rede Pública de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 102 - Projeto de lei nº 122/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 103 - Projeto de lei nº 124/2006, de autoria do Deputado Milton Flávio, que declara de utilidade pública a "Associação Central de Assistência, Serviços e Apoio dos Deficientes Físicos de Botucatu, Professora Lydia Salvatore Schincariol - Casa Professora Lydia", naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 104 - Projeto de lei nº 128/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Evaristo Bette" ao viaduto localizado no km 137, da rodovia SP 127, trevo do Distrito do Morro Alto, em Itapetininga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 105 - Projeto de lei nº 129/2006, de autoria do Deputado José Dílson, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 106 - Projeto de lei nº 132/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 107 - Projeto de lei nº 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 108 - Projeto de lei nº 134/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 109 - Projeto de lei nº 137/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 110 - Projeto de lei nº 140/2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que institui o "Dia Estadual de Combate ao Stress". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável.

Item 111 - Projeto de lei nº 141/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Sistema Estadual de Registro de Câncer - SISCAN". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 112 - Projeto de lei nº 142/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia do Deficiente Surdocego". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 113 - Projeto de lei nº 143/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia do Assistente Social". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 114 - Projeto de lei nº 144/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Joana Ferreira de Menezes" à passarela localizada no km 320 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 115 - Projeto de lei nº 145/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto com emenda. Item 116 - Projeto de lei nº 146/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 117 - Projeto de lei nº 147/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 118 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.

Item 119 - Projeto de lei nº 151/2006, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a "Agência Estadual de Desenvolvimento do Turismo e Lazer na Zona Leste", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 120 - Projeto de lei nº 155/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 121 - Projeto de lei nº 156/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável.Item 122 - Projeto de lei nº 159/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Delegado Manoel Luiz Ribeiro" à Delegacia de Polícia de São Bento do Sapucaí, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 123 - Projeto de lei nº 160/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 124 - Projeto de lei nº 161/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 125 - Projeto de lei nº 163/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de fornecimento de Medicamentos Específicos aos Pacientes Portadores de Psoríase", na Rede Pública de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 126 - Projeto de lei nº 164/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, contrário. Item 127 - Projeto de lei nº 169/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o "Dia do Frentista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 128 - Projeto de lei nº 170/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que veda o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 129 - Projeto de lei nº 171/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 130 - Projeto de lei nº 173/2006, de autoria do Deputado Milton Flávio, que institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 131 - Projeto de lei nº 174/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública o "Instituto Bauru de Saúde - IBS", em Bauru. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum.Item 132 - Projeto de lei nº 175/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Gilberto Carlos Penteado da Silva Telles" ao Contorno de Araras, caracterizado pela Rodovia SPI 165/330, em Araras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 133 - Projeto de lei nº 176/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 134 - Projeto de lei nº 178/2006, de autoria de Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 135- Projeto de lei nº 181/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser do Metrô, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 136 - Projeto de lei nº 182/2006, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que institui a "Semana de Vacinação de Adultos", no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº1. Item 137 - Projeto de lei nº 183/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa dos Santos Reis", em Palmital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 138 - Projeto de lei nº 184/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 139 - Projeto de lei nº 186/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 140 - Projeto de lei nº 187/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e às emenda 1. Item 141 - Projeto de lei nº 188/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que dá a denominação de "Hugo Squissatti" ao viaduto localizado no km 546,90 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guararapes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 142 - Projeto de lei nº 189/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Luis Pastro" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333 com a vicinal Maurício Antunes Ferraz, que liga os Municípios de Itápolis e Ibitinga, em Itápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 143 - Projeto de lei nº 190/2006, de autoria do Deputado Mário Reali, que obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 144- Projeto de lei nº 191/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que institui o Programa Vias Verdes para a prática de turismo ecológico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 145 - Projeto de lei nº 192/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que disciplina a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 146 - Projeto de lei nº 193/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto com emenda nº1. Item 147 - Projeto de lei nº 194/2006, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que institui o Selo "Empresa Amiga do Trabalhador". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 148 - Projeto de lei nº 195/2006, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 149 - Projeto de lei nº 196/2006, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 150 - Projeto de lei nº 197/2006, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por representante comercial, para uso exclusivo no exercício de sua atividade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 151 - Projeto de lei nº 198/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 152 - Projeto de lei nº 199/2006, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 153 - Projeto de lei nº 200/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 154 - Projeto de lei nº 202/2006, de autoria do Deputado Said Mourad, que confere o título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932" ao Município de Cruzeiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 155 - Projeto de lei nº 203/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 156 - Projeto de lei nº 204/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Ângela Maria da Paixão Costa" à Escola Estadual "Jardim Boa Esperança", em Mogi Guaçu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 157 - Projeto de lei nº 206/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o selo "Responsabilidade Social". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 158 - Projeto de lei nº 207/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Lucas de Arruda Serra Neto" ao cruzamento da SPA-085 com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-255, em Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 159 - Projeto de lei nº 208/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" ao viaduto localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima, em Mococa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum na forma do substitutivo. Item 160 - Projeto de lei nº 210/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que transforma o Hospital Provisório de Primavera, em Hospital Regional Estadual do Pontal do Paranapanema, em Rosana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 161 - Projeto de lei nº 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 162 - Projeto de lei nº 213/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 163 - Projeto de lei nº 214/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 164 - Projeto de lei nº 215/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Sergio Antonio Maziteli" à praça rotatória de entroncamento do km 49, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a via de acesso vicinal Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, em Olímpia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 165 - Projeto de lei nº 216/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 166 - Projeto de lei nº 217/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 167 - Projeto de lei nº 219/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o "Dia da Comunidade Húngara". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 168 - Projeto de lei nº 220/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 169 - Projeto de lei nº 222/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 170 - Projeto de lei nº 223/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.Item 171 - Projeto de lei nº 224/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e emenda nº 1. Item 172 - Projeto de lei nº 228/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 173 - Projeto de lei nº 230/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 174 - Projeto de lei nº 232/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 175 - Projeto de lei nº 234/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 176 - Projeto de lei nº 244/2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 177 - Projeto de lei nº 245/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 178 - Projeto de lei nº 247/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Saad Abdalla Gattaz" ao viaduto localizado no Km 473 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 179 - Projeto de lei nº 256/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui o " Dia do Pesquisador". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 180 - Projeto de lei nº 262/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública o "Movimento Vida", em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 181 - Projeto de lei nº 264/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Fundação José Lazzarini", em Batatais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 182 - Projeto de lei nº 267/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui o " Programa de Prevenção do Câncer de intestino, através do exame de Colonoscopia ", na Rede Pública de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 183 - Projeto de lei nº 268/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 184 - Projeto de lei nº 270/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o "Dia do Nutrólogo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 185 - Projeto de lei nº 273/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 186 - Projeto de lei nº 276/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 187 - Projeto de lei nº 277/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel nele situado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 188 - Projeto de lei nº 280/2006, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 189 - Projeto de lei nº 282/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o "Dia do Rap Nacional". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 190 - Projeto de lei nº 283/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Internacional de São Silvestre", em Brodowski. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 191 - Projeto de lei nº 285/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 192 - Projeto de lei nº 286/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 193 - Projeto de lei nº 289/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 194 - Projeto de lei nº 290/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito de Itapira", em Itapira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 195 - Projeto de lei nº 291/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera dispositivos da Lei nº 10.858, de 2001, para estender os seus benefícios aos professores de educação básica, que trabalhem em escolas públicas municipais, estaduais e federais, no âmbito do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 196 - Projeto de lei nº 292/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e emenda nº1. Item 197 - Projeto de lei nº 293/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 198 - Projeto de lei nº 294/2006, de autoria do Deputado Mário Reali, que estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 199 - Projeto de lei nº 299/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto, com emendas. Item 200 - Projeto de lei nº 303/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 201 - Projeto de lei nº 308/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável.

Item 202 - Projeto de lei nº 309/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 203 - Projeto de lei nº 310/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculos-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 204 - Projeto de lei nº 313/2006, de autoria do Deputado Zuza Abdul Massih, que institui o "Dia de Apoio à Humanidade". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 205 - Projeto de lei nº 314/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui a Semana de Divulgação dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 206 - Projeto de lei nº 319/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 207 - Projeto de lei nº 321/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 208 - Projeto de lei nº 324/2006, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que institui o Dia das Bandas e Fanfarras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 209 - Projeto de lei nº 326/2006, de autoria de Mesa, que fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais dos Deputados Estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 210 - Projeto de lei nº 327/2006, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 211 - Projeto de lei nº 328/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 212 - Projeto de lei nº 334/2006, de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas, que proíbe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 213 - Projeto de lei nº 336/2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL", em Laranjal Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ad referendum. Item 214 - Projeto de lei nº 342/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 215 - Projeto de lei nº 346/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 216 - Projeto de lei nº 348/2006, de autoria da Deputada Ana Martins, que institui a "Semana da Saúde da Mulher". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 217 - Projeto de lei nº 354/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 218 - Projeto de lei nº 355/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Abdul Hadi Mohamad Fares" ao trevo de acesso localizado no km 37,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cajamar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 219 - Projeto de lei nº 363/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 220 - Projeto de lei nº 364/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 221 - Projeto de lei nº 365/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Alamir Natucci Rizzo" ao Ambulatório de Especialidades Várzea do Carmo, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 222 - Projeto de lei nº 368/2006, de autoria do Governador, que autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 223 - Projeto de lei nº 369/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Com os votos dos Deputados Cândido Vaccareza e Donisete Braga, com restrições. Item 224 - Projeto de lei nº 371/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel nele situado, para o desenvolvimento de obras de interesse da comunidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 225 - Projeto de lei nº 372/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 226 - Projeto de lei nº 373/2006, de autoria do Governador, que altera a Lei n° 6.543, de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 227 - Projeto de lei nº 375/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Edson Carlos Pfeifer" ao trevo localizado no km 404 da SP - 300, em Pirajuí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 228 - Projeto de lei nº 376/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto, com emenda. Item 229 - Projeto de lei nº 377/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 230 - Projeto de lei nº 378/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Macatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 231 - Projeto de lei nº 382/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 232 - Projeto de lei nº 383/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Boracéia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 233 - Projeto de lei nº 384/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itapuí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 234 - Projeto de lei nº 386/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Mineiros do Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 235- Projeto de lei nº 388/2006, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 236 Projeto de lei nº 393/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 237 - Projeto de lei nº 395/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 238 - Projeto de lei nº 396/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 239 - Projeto de lei nº 397/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum.

Item 240 - Projeto de lei nº 400/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Pederneiras, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Pederneiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 241 - Projeto de lei nº 401/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que isenta os veículos utilizados como táxi, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 242 - Projeto de lei nº 402/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto, com emenda. Item 243 - Projeto de lei nº 405/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, para alterar-lhe as alíquotas de incidência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 244 - Projeto de lei nº 406/2006, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Dr. Adail Nunes da Silva" ao dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-310 com a SP-333, em Taquaritinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 245 - Projeto de lei nº 416/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e emenda nº1. Item 246 - Projeto de lei nº 424/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 247 - Projeto de lei nº 425/2006, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que declara de utilidade pública a "Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária", em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 248 - Projeto de lei nº 426/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria estabelecida no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 249 - Projeto de lei nº 427/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 250 - Projeto de lei nº 430/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Águas de Santa Bárbara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 251 - Projeto de lei nº 431/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Angatuba. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável. Item 252 - Projeto de lei nº 432/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tatuí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 253 - Projeto de lei nº 433/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porangaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 254 - Projeto de lei nº 434/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ribeirão Grande. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 255 - Projeto de lei nº 435/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Paranapanema. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 256 - Projeto de lei nº 436/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Coronel Macedo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 257 - Projeto de lei nº 437/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 258 - Projeto de lei nº 438/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaporanga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 259 - Projeto de lei nº 446/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo autorizado a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 260 - Projeto de lei nº 451/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 261 - Projeto de lei nº 452/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente sobre as operações destinados ao uso em Telefone de Uso Público - TUP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 262 - Projeto de lei nº 453/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto, com emenda. Item 263 - Projeto de lei nº 454/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 264 - Projeto de lei nº 455/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 265 - Projeto de lei nº 456/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e emendanº1. Item 266 - Projeto de lei nº 459/2006, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 267 - Projeto de lei Complementar nº 0029/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 180, de 1978, e 698, de 1992, que dispõem sobre beneficiário do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 268 - Projeto de lei Complementar nº 0014/2004, de autoria da Comissão de Administração Pública, que Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 269 - Projeto de lei Complementar nº 0015/2004, de autoria do Deputado José Dílson, que institui sistema de bônus pecuniários e pontuação para os integrantes da Polícia Civil e Militar em casos de apreensão de armas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, contrário. Item 270 - Projeto de lei Complementar nº 7/2005, de autoria de Tribunal de Contas, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7 e 8. Item 271 - Projeto de lei Complementar nº 40/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 272 - Projeto de lei Complementar nº 44/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 273 - Projeto de lei Complementar nº 47/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto de lei complementar, bem como às emendas nºs 1,2,3,26,50,51,81,82, e 83, na forma da subemenda "A", às emendas 4, 27, 52, 53, na forma da subemenda "B", às emendas 5,21,22,24,44,45,69,70,75 e 78, na forma da subemenda "C", às emendas7,29,57, e 95, na forma da subemenda "D", às emendas 8,12,13,14,31,32,33,35,65,86,87; às emendas 11,28,55 e 77, na forma da subemenda "E"; às emendas 15,16,34,60 e61, na forma da subemenda. Item 274 - Projeto de lei Complementar nº 3/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3. Item 275 - Projeto de lei Complementar nº 10/2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 276 - Projeto de lei Complementar nº 12/2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 277 - Projeto de lei Complementar nº 14/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável, com emenda.

Item 278 - Projeto de lei Complementar nº 16/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e emenda nº1. Item 279 - Projeto de lei Complementar nº 20/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto, com emenda nº 1. Item 280 - Projeto de lei Complementar nº 27/2006, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre aposentadoria especial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 281 - Projeto de lei Complementar nº 29/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 282 - Projeto de lei Complementar nº 33/2006, de autoria do Governador, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 283 - Projeto de lei Complementar nº 35/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 284 - Projeto de lei Complementar nº 36/2006, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2. Item 285 - Projeto de lei Complementar nº 45/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 775, de 1994, que dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 286 - Projeto de lei Complementar nº 47/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 287 - Projeto de lei Complementar nº 56/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 288 - Projeto de resolução nº 39/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que cria a "Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 289 - Projeto de resolução nº 42/2005, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que Cria o "Fórum Suprapartidário para a Definição do Papel do Terceiro Setor na Região Metropolitana de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 290 - Projeto de resolução nº 44/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, o "Disque Orçamento". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 291 - Projeto de resolução nº 48/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o espaço quinzenal para apresentações de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, defendidas no âmbito nacional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 292 - Projeto de resolução nº 50/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. Item 293 - Projeto de resolução nº 52/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na programação da TV Assembléia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável . Item 294 - Projeto de resolução nº 56/2005, de autoria do Deputado Donisete Braga, que cria a "Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico Sustentado na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 295 - Projeto de resolução nº 2/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Cria a "Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 296 - Projeto de resolução nº 3/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o "Auxílio-Escola". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 297 - Projeto de resolução nº 8/2006, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que cria a "Galeria das Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 298 - Projeto de resolução nº 9/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que cria e disciplina a Frente Parlamentar das Hidrovias. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 299 - Projeto de resolução nº 12/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que cria a Frente Parlamentar em apoio aos frentistas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 300 - Projeto de resolução nº 17/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui o Conselho de Pesquisa e Educação Superior da Assembléia Legislativa do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 301 - Projeto de resolução nº 18/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 302 - Moção nº 100/2005, de autoria dos Deputados Simão Pedro e Hamilton Pereira, que manifesta repúdio à aprovação, pela CPMI da Terra, do relatório paralelo do deputado ruralista Abelardo Lupion (PFL), em detrimento do relatório apresentado pelo deputado João Alfredo (PSOL), relator legítimo daquela CPMI. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 303 - Moção nº 13/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de garantir, à comunidade japonesa, representada pela Associação Japonesa de Santos, a imediata devolução do imóvel da União, situado à Rua Paraná, 129, no município de Santos, que pertencia à Escola Japonesa de Santos e confiscado durante a 2ª Guerra Mundial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 304 - Moção nº 25/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de não transferir o Curso de Formação de Pilotos de Helicópteros para a cidade de Natal/RN e, conseqüentemente, não desativar a Base Aérea de Santos/SP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 305 - Moção nº 42/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional e aos Líderes dos Partidos no sentido de regulamentar a sistemática de pagamentos dos precatórios devidos pela União, estados e municípios, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada na integra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata, que foi lavrada por mim. Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2006. Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário