07/03/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de março de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do período adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Giba Marson. Presentes os Senhores Deputados Analice Fernandes, Conte Lopes, Giba Marson, Roberto Morais, (membros efetivos) e Roberto Felício, (substituto eventual) e Donisete Braga, Milton Vieira, Baleia Rossi, Jonas Donizette, (ausências justificadas). Havendo número regimental dos Senhores Deputados o Senhor presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem a Senhora Deputada Analice Fernandes, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Roberto Felício. Item 2 - Projeto de lei nº 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda e as emendas 1 e 2. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Item 3 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator, o Deputado Baleia Rossi, favorável. Concedida Vista ao Deputado Conte Lopes. Item 4 - Projeto de lei nº 0362/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito José Renato Nogueira Ambrósio" à Escola Estadual do bairro da Vila Maria, em São José da Bela Vista. Foi relator o Deputado Jonas Donizzette, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Analice Fernandes. Item 5 - Projeto de lei nº 0738/2004, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Declara de utilidade pública o Instituto DIET - Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania, em Guarulhos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 6 - Projeto de lei nº 150/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que declara de utilidade pública a "Sociedade de Apoio à Pessoa com AIDS de Bauru - SAPAB", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável, ad referendum. Item 7 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes, apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 8 - Projeto de lei nº 360/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. O Deputado Giba Marson, apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 9 - Projeto de lei nº 489/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que declara de utilidade pública o Instituto Reviver, em Biritiba Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável, ad referendum. Item 10 - Projeto de lei nº 605/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. O Deputado Donisete Braga, apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 11 - Projeto de lei nº 696/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que revoga dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Giba Marson. Item 12 - Projeto de lei nº 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e à emenda nº1. Item 13 - Projeto de lei nº 721/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi e outros, que altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 725/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 855/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Creche - Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo", em Americana. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável, ad referendum. Item 16 - Projeto de lei nº 856/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que proíbe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 17 - Projeto de lei nº 120/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Lírio dos Vales", em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 18 - Projeto de lei nº 168/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. O Senhor presidente Deputado Giba Marson, passou a presidência a Deputada Analice Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 249/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que declara de Utilidade Pública a "Associação dos Advogados do Grande ABC - AABC", em Santo André. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável, ad referendum. Retornando a presidência ao Senhor Deputado Giba Marson. Item 20 - Projeto de lei nº 284/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que determina que as praças de pedágios das rodovias estaduais disponibilizem passagem exclusiva para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "sem parar". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 21 - Projeto de lei nº 289/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 22 - Projeto de lei nº 303/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Analice Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Roberto Felício. Item 24 - Projeto de lei nº 367/2006, de autoria Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, imóvel para a construção de unidades habitacionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Item 25 - Projeto de lei nº 401/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que isenta os veículos utilizados como táxi, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Analice Fernandes. Item 26 - Projeto de lei nº 457/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Item 27 - Projeto de lei nº 467/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública a "Associação Missionária Maria Peregrina", em Guaíra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum. Item 28 - Projeto de lei nº 478/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a "Sociedade Esportiva Coruja's", em Itararé. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 485/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos Santacruzenses - ADEFIS", em Santa Cruz do Rio Pardo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 30 - Projeto de lei nº 541/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 551/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Jacinto Mastrogiacomo" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 11,5 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 558/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto e contrário á emenda nº1. Item 33 - Projeto de lei nº 566/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 621/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual da Pessoa com Psoríase". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 622/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 630/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública a "Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Mandinga Baiana", em Pirassununga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 37 - Projeto de lei nº 699/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) à Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 38 - Projeto de lei nº 700/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências a manterem serviço de acompanhamento da saúde física e mental de modelos profissionais a ela vinculados. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 39 - Projeto de lei nº 711/2006, de autoria da Deputada Edir Sales, que excluí os veículos destinados ao atendimento de emergência de elevadores, de qualquer restrição quanto a sua circulação no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 715/2006, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 726/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e Deputado Roberto Felício. Item 42 - Projeto de lei nº 740/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Aprovado o parecer relator, Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1. Item 43 - Projeto de lei nº 751/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 756/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui campanha educativa de Prevenção à Anorexia Nervosa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 45 - Projeto de lei 4/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "Associação protetora dos animais de Americana São Francisco de Assis", em Americana. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável "ad referendum". Item 46 - Projeto de lei nº 15/2007, de autoria do Deputado Romeu Tuma e outros, que revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1835 e 1890. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 16/2007, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que institui o "Dia estadual da saúde do coração". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 17/2007, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o registro de máquinas e implementos agrícolas e torna obrigatória a instalação de "chip" de identificação e localização dos mesmos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 21/2007, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública. Foi relator, Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 0043/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Giba Marson e ao Deputado Roberto Felício. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 18/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 25/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a redação do Artigo 3º e do §2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que Institui as Classes de Oficiais de Justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 41/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 48/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera a Lei Complementar nº. 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 81/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda. Item 56 - Projeto de resolução nº 54/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga a divulgação diária, na TV Assembléia, de imagens e informações de pessoas desaparecidas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 57 - Projeto de resolução nº 15/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que cria a "Frente Parlamentar em HIV/AIDS e Hepatites". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 58 - Projeto de resolução nº 23/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui gratificação aos funcionários de entidades que prestam serviços no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Giba Marson. Item 59 - Projeto de resolução nº 24/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao Edifício-Anexo que integra o Palácio 9 de Julho, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 60 - Projeto de resolução nº 4/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a "Semana do Esporte" e o "Prêmio Esportista do Ano", no âmbito da ALESP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 61 - Projeto de decreto legislativo nº 100/2006, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Giba Marson. Item 62 - Processo RGL nº 2045/2005, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, que Encaminha Moção 24/05 do vereador Rafael Zimbaldi, solicitando prioridade na solução dos problemas enfrentados pelo Judiciário de Campinas.(Comissão de Constituição e Justiça) Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, propondo Indicação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente Deputado Giba Marson, deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após Sua Excelência. Aprovado em reunião de 08/03/2007 Deputado Giba Marson Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário