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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

21/08/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausente o Senhor Deputado Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 435/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 899/2019, de autoria do Sr. Governador, que Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Em votação nominal, votaram com a relatora os Deputados Roque Barbiere, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Rafa Zimbaldi, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. O Deputado Thiago Auricchio votou favorável ao voto da relatora e favorável à emenda nº 6. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marina Helou e Janaina Paschoal e o Deputado Emídio de Souza. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2019, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Mauro Bragato. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 24/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 7 - Projeto de lei nº 143/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 8 - Projeto de lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável ao projeto. Item 9 - Projeto de lei nº 156/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 184/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 11 - Projeto de lei nº 209/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Marina Helou. Item 12 - Projeto de lei nº 233/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 - Projeto de lei nº 248/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao pl 248/2019 e à emenda nº 1, e favorável ao pl 706/2019. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 15 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 17 - Projeto de lei nº 505/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável aos pl 517/2019 e pl 587/2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 19 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 20 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 21 - Projeto de lei nº 539/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 22 - Projeto de lei nº 540/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 23 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 24 - Projeto de lei nº 543/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 544/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 26 - Projeto de lei nº 560/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 28 - Projeto de lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 566/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 30 - Projeto de lei nº 567/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 568/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a Campanha Fevereiro Laranja. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 32 - Projeto de lei nº 577/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Projeto de lei nº 584/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha Abril Marrom. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 611/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 614/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing. Aprovada a Cota. Item 36 - Projeto de lei nº 615/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 37 - Projeto de lei nº 617/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 38 - Projeto de lei nº 618/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 39 - Projeto de lei nº 621/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 626/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa. Item 41 - Projeto de lei nº 627/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 628/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens 43 e 44, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 43 - Projeto de lei nº 716/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 717/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 45 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista conjunta aos Deputados Heni Ozi Cukier e Thiago Auricchio. Encerrada a pauta de deliberações, o Senhor Presidente fez a leitura, para ciência dos membros da Comissão, do Item 46 - Memorando nº 0062/2019 da Ouvidoria da ALESP encaminhando solicitação do cidadão Sr. Fernando Gonçalves, solicitando esclarecimentos acerca da utilização de decreto regulamentar pelo chefe do Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário