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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

02/12/2015 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Antonio Salim Curiati.José Zico Prado, Carlos Cezar, Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Rodrigo Moraes (membros efetivos) e o Deputado Campos Machado (membro substituto) Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares, Milton Vieira. Ausente os Senhores Deputados Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação a pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1299/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1453/2015, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 8. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 817/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia do Policial Militar". Parecer nº 1670, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 128/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Emilia Mendes Neves" ao dispositivo de acesso SPD 509/310, situado no km 509+489 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Nhandeara. Parecer nº 1653, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 147/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Angelo Foganhole" ao viaduto localizado no km 407,500 da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 250/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Institui a Semana da "Cidadania e Segurança". Parecer nº 1652, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 9 - Projeto de lei nº 516/2015, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Escrivão Elias Peres de Camargo" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Pirajuí. Parecer nº 1654, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 838/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Said Abdala Zeme" ao dispositivo de entroncamento SPD 038/425 localizado no km 38+150m na junção da SP - 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com a SP 413 (Rodovia Norival Pereira Matos), em Miguelópolis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 12 - Projeto de lei nº 992/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Voto em Separado. Item 14 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1087/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1101/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1103/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1193/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1217/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 22 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 23 - Projeto de lei nº 1227/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição e penalidades a serem aplicadas nos casos de discriminação racial ou étnica, em razão de orientação sexual e aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 24 - Projeto de lei nº 1231/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1241/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Assegura aos professores e servidores do Centro Paula Souza o pagamento de meia-entrada em espetáculos e eventos culturais, esportivos e de lazer. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Caio França com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1269/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1273/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1282/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1283/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1285/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor. Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 1314/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Automóveis Antigos de São Roque, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1318/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia Estadual da Juventude Cristã." Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1322/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1327/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1329/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1332/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1334/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Célia Leão. Item 39 - Projeto de lei nº 1341/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Cria a Política Democrática de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1347/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 1349/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1352/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1354/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 1356/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1357/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1362/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1365/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 49 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 50 - Projeto de lei nº 1382/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 51 - Projeto de lei nº 1384/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1385/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui o "Dia do Pastor Assembleiano". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1408/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e direciona recursos à educação pública. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1413/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Assessor Parlamentar". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1414/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1418/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1438/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1453/2015, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 8. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei Complementar nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei Complementar nº 37/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 40/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 58/2015, de autoria do(a) Defensoria Pública do Estado, que Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Campos Machado. Item 62 - Projeto de resolução nº 30/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação do Programa Acessa São Paulo nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Campos Machado. Item 63 - Projeto de resolução nº 31/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 641/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública a "SAREVI - Associação Santarrosense Recuperando Vidas", em Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1015/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Jabuti", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1140/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Populações Vulneráveis - APV", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1253/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo", em Campinas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1288/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Espaço Crescer - Livre Criatividade", com sede em Atibaia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1328/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "ABRELA - Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1350/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Declara de utilidade pública o "CIPS - Centro Integrado de Promoção Social", na Capital. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1364/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Melhor Idade de Bernardino de Campos - A.A.M.I.", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1373/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch", em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 - Para ciência: e-mail procedente do Senhor Giannini, encaminhado ao Senhor Presidente da Alesp, sugerindo a alteração do § 3º do artigo 14 da ConstituiçãoFederal - emenda constitucional relativa à reforma política eleitoral (PEC 182/2007).. . Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 9/12/2015











Deputada Célia Leão

Presidente











Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário