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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

23/04/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Itamar Borges. Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari e Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente convocou para 1 minuto após o término da presente reunião, uma reunião extraordinária da CFOP para deliberar sobre o PL 1611/2023 da Deputada Ediane Maria que institui o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e Cuidados no dia 27 de abril e dá outras providências. Em seguida, iniciou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 371/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Ricardo França. Item 2 - Projeto de lei nº 382/2019, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Votaram a favor do parecer da relatora a Deputada Solange Freitas e os Deputados Gilmaci Santos, Ricardo França, Oseias de Madureira e Carlos Cezar. Votou contrariamente ao voto da relatora o Deputado Luiz Claudio Marcolino. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 613/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 732/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Com a saída do Deputado Carlos Cezar, o quórum da sessão foi prejudicado e a reunião encerrada. Item 7 - Projeto de lei nº 762/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei nº 835/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 977/2019, de autoria do Deputado Cezar, que assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 1270/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o Programa Novo Ciclo. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 441/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 478/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 746/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que institui o Programa Fluxo Zero. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 463/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 479/2021, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs). Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 715/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR e pela CAE. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 248/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 538/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 565/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o "Selo Empresa Mão Amiga". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 614/2022, de autoria do Deputado Altair Moraes, que garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 637/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 418/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 717/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Processo RGL nº 4943/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Unidade Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, e a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda. EPP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 30 - Processo RGL nº 3506/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 31 - Processo RGL nº 3539/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão Eletrônico, os Contratos 5014/01/2019 e 5014/02/2019, e a execução contratual, celebrados entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, e o Consórcio Pinheiros - 14 (constituído pelas Empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda). Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 32 - Processo RGL nº 5107/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, celebrados entre a Coordenadoria Geral de Administração - CGA - Secretaria da Saúde, e a empresa Comercial Cirúrgica Iperó Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 33 - Processo RGL nº 6039/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 34 - Processo RGL nº 6305/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa ECOPAV - Construção e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 35 - Processo RGL nº 8657/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 36 - Processo RGL nº 9139/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e o Consórcio Gerenciador, constituído pelas empresas: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, SGS Enger Engenharia Ltda. e Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 37 - Processo RGL nº 9408/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e o Consórcio Trends Poscon, formado pelas empresas Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda. e Poscon Co. Ltd. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 38 - Processo RGL nº 27402/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o Contrato de Concessão nº 115/2007/DAESP, Processo nº 713/2002, celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a empresa Master Avgas Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área aeroportuária destinada ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 39 - Processo RGL nº 34202/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as dispensas de licitação e os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e as empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as dispensas de licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 40 - Processo RGL nº 34475/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregulares o pregão eletrônico e os Contratos nºs 1/2018 e 4/2018, celebrados entre a Secretaria Estadual de Esportes e a empresa Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda., bem como os Aditivos ao Contrato nº 4/2008, firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20 e, ainda, os Termos de Aditamento ao Contrato nº 1/2008, firmados em 22/5/19 e 21/8/20, visando à prestação de serviços de limpeza. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão exarada pelo TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. - Projeto de lei nº 431/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. - Processo RGL nº 1156/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. - Processo RGL nº 6493/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo pdl que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. - Projeto de lei nº 1138/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. PARA DELIBERAÇÃO: Item 41 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Requerimento não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/04/2024.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Angela Nakamura

Secretária