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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

15/10/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Barros Munhoz, Gilmaci Santos, Ricardo França (membros efetivos), e o Senhor Deputado Major Mecca (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Enio Tatto, Carlão Pignatari, Itamar Borges e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Alex Madureira solicitou a inversão da pauta, de modo que o item 31 fosse lido antes dos demais. O Presidente consultou os membros da Comissão e aprovou por unanimidade a inversão da pauta. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: item 31 - Processo RGL nº 10971/2024, de interesse do GOVERNADOR DO ESTADO, Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2023. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 1 - Projeto de resolução nº 44/2023, de autoria do Deputado Maurici, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de resolução nº 50/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que institui o "Prêmio de Incentivo à Educação, à Ciência, à Tecnologia e à Inovação para o ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 25/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Ausentando-se o Senhor Presidente Deputado Gilmaci Santos, assumiu a presidência o Senhor Vice-presidente, Deputado Luiz Claudio Marcolino, dando prosseguimento aos trabalhos: item 5 - Projeto de lei nº 1080/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao projeto; e favorável à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 358/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 733/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 824/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 944/2019, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta e favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Sendo o projeto seguinte de relatoria do então Presidente, Deputado Luiz Claudio Marcolino, assumiu a presidência o Deputado Barros Munhoz, que presidiu a votação dos seguintes itens: Item 10 - Projeto de lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui o Programa Cidadania Digital nas escolas. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao PL 429/2021, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos Das Pessoas com Deficiência; e contrário ao PL 749/2021. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 270/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 839/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte individual de passageiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Após a votação deste projeto, o Deputado Luiz Claudio Marcolino reassumiu a presidência da Comissão, dando continuidade à deliberação dos seguintes projetos em pauta: item 12 - Projeto de lei nº 484/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 885/2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 261/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 445/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo, que autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 625/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que institui o "Dia de dignidade dos protetores independentes e organizações protetoras dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 845/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1141/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Neste momento, constatada a falta de quórum regimental para andamento dos trabalhos, deixaram de ser deliberados os itens a seguir: item 23 - Projeto de lei nº 1223/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 1377/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1547/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Item 26 - Processo RGL nº 4697/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CCM 3889/2016 - TC-2726/003/10 - Julgou irregulares a Concorrência e o Contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas e a empresa Tegen Engenharia Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE, entretanto, por não caber mais a sustação do contrato, após a remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propõe o arquivamento dos autos. Item 27 - Processo RGL nº 4945/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando este parecer, propõe o arquivamento do processo. Item 28 - Processo RGL nº 1466/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CCM nº 494/2018 - TC-25754/026/13. Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, Regional de Saúde da Grande São Paulo e a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de São Paulo. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões do TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos. Item 29 - Processo RGL nº 14855/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. GCRMC 1964/2021 - TC-0952/003/11 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos de 05/09/11, 03/10/11, 08/05/12, 29/06/12, 09/05/14 e 06/04/15, e a execução contratual, celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, e a empresa Construtora Vão Livre Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo. Item 30 - Processo RGL nº 307/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.ECR nº 528/2021 Processo TC-039408/026/13. Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/10/2024.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretário