28/02/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Valdomiro Lopes, Atila Jacomussi (membros efetivos), os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Santos (membros substitutos). O Senhor Deputado Guto Zacarias (substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Léo Oliveira. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Na sequência, o Sr. Presidente submeteu à discussão e à votação o Item 1 - Projeto de lei nº 496/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, que foi aprovado, por unanimidade, como parecer o voto do relator. Ato contínuo, os Deputados solicitaram vista de todos os itens conforme segue. Item 2 - Projeto de lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável à aprovação do projeto de lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do projeto de lei 451, de 2005. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável à aprovação do projeto de lei 381/2016, na forma do substitutivo e contrário ao projeto de lei 335/2013. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 4 - Projeto de Lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 5 - Projeto de Lei nº 1271/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 6 - Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 7 - Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Guto Zacarias. Item 8 - Projeto de Lei nº 534/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que torna obrigatória a apresentação de localização de praças de pedágio em futuros processos para operação, conservação, ampliação, exploração e manutenção das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 9 - Projeto de Lei nº 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 10 - Projeto de Lei nº 362/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 11 - Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Guto Zacarias. Item 12 - Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 13 - Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 14 - Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 15 - Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 16 - Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete anos e meio. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 17 - Projeto de Lei nº 728/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável, com as emendas ora apresentadas. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Paulo Mansur. Item 18 - Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Paulo Mansur. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Juvenal Benito" a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 339/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Senador Major Olimpio" o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 365/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 641/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 752/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que denomina "Monsenhor Carlos de Souza Calazans'' o viaduto MET. 31,90M, L-1 BP, antigo 4101436 da CPTM, localizado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 776/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 798/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Paulo Mansur. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 938/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 947/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1113/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto propondo arquivamento da moção, por perda de seu objeto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 107/2023, de autoria do Deputado Reis, que aplaude o Jornal Folha de Pirajuçara, por sua milésima edição publicada em 04 de junho de 2023. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Paulo Mansur. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Requerimento n.º 1334, de 2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, requerendo, nos termos regimentais, atendendo ao Ofício USU-031/2023 da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - USUVIAS, que seja aprovada o requerimento de celebração de Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses dos usuários e a proteção do patrimônio público e social, fatores que demonstram a subsunção do objetivo pretendido pela celebração do instrumento proposto aos termos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando-se as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo previstas na Lei Estadual nº 7.835/92 (Lei de Concessões do Est ado de São Paulo). Concedida vista conjunta aos Deputados Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 40 - Requerimento n.º 1353, de 2023, de autoria dos Deputados Enio Tatto e Donato, requerendo a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informações sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim com a presença do Senhor Sergio Henrique Codelo Nascimento - Superintendente do DER e demais membros técnicos do departamento. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 41 - Requerimento n.º 1736, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, requerendo a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista conjunta aos Deputados Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 42 - Requerimento n.º 2133, de 2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, requerendo, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de 'reequilíbrio econômico-financeiro', correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Concedida vista conjunta aos Deputados Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 43 - Requerimento n.º 2271, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários - 'tarifa zero'. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Mansur, Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 44 - Requerimento n.º 2319, de 2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, requerendo a convocação do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema - Sr José Paggian; do Presidente do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo - Sra. Camila Lisboa; e do Presidente do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo - Sr. Eluiz Alves de Matos. Concedida vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 45 - Requerimento n.º 2402, de 2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, requerendo a convocação do Presidente da ViaMobilidade, Sr. Francisco Pierrini, para prestar na Comissão informações sobre os graves problemas que vêm ocorrendo rotineiramente nas linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Concedida vista ao Deputado Donato. Item 46 - Requerimento n.º 2477, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requerendo ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, que preste informações sobre o andamento dos seguintes convênios: Convênio nº 6705; Convênio n.º 6706; Convênio n.º 6704; Convênio n.º 6703. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 47 - Requerimento n.º 2575, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requerendo a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Mansur, Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 48 - Requerimento n.º 2576, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requerendo a convocação do Diretor Geral da ARTESP - Milton Persoli para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Mansur, Atila Jacomussi e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 49 - Requerimento n.º 2809, de 2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, requerendo à Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 268 do Regimento Interno, que seja oficiado, com a finalidade de convocar a comparecer a esta Comissão, o senhor Rui Klein, Diretor Presidente Concessões - Grupo Ecorodovias para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas no Jornal Diário do Grande ABC, que dão conta do crescente número de reclamações de usuários do Sistema Anchieta Imigrantes, acerca de danos causados a veículos pelas cancelas de pedágio; cobrança em duplicidade nas TAGS de cobrança automática no pedágios; falta de limpeza nas rodovias; questionável manutenção das faixas centrais e acostamentos, o que vem ocasionando o aumento do número de acidentes no Sistema SAI; bem como a morosidade na instalação de gaiolas de proteção nas passarelas mesmo após a ocorrência de suicídios. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Mansur e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 50 - Requerimento n.º 110, de 2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, requerendo que a Comissão oficie ao Sr. Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de obter informações detalhadas sobre a situação do Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI), contendo os planos de investimentos a serem realizados pelas Concessionárias ao longo do período da concessão do Programa de Concessões dos 27 (vinte e sete) Aeroportos Regionais. Concedida vista ao Deputado Donato. Por fim, o Sr. Presidente deu ciência sobre os seguintes itens: Item 51 - E-mail de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni, em que faz convite por meio de link de redes sociais para transmissão da live 'O transporte público coletivo e a política nova indústria brasil', promovido pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura. Item 52 - Ofício n.º 015/2024-D, de autoria do Prefeito de Avaré, Joselyr Benedito Costa Silvestre, solicitando à Comissão de Transportes e Comunicações que intervenha junto ao Governo do Estado de São Paulo, ARTESP e CCR SPVIAS, para agilizar os projetos executivos relacionados a obras de duplicação da Rodovia João Mellão SP-255, entre área urbana de Avaré e Rodovia Castello Branco SP-280 (km 254 ao 237) e a conclusão das obras do Trevo do Bairro Brabância - Terras de São José, bem como para apresentar soluções de regularização de acessos e inícios das obras, a fim de promover segurança aos munícipes, turistas e trabalhadores em geral. Item 53 - E-mail do cidadão Thiago Silva, em que faz alerta e considerações quanto ao dispêndio de recursos do Governo de Estado São Paulo com a concessão da Linha 7-Rubi e o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, bem como sugere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seja acionado para avaliar os referidos projetos. Item 54 - E-mail de cidadão Carlos Ribeiro, em que faz alerta e considerações quanto ao dispêndio de recursos do Governo de Estado São Paulo com a concessão da Linha 7-Rubi e o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, bem como sugere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seja acionado para avaliar os referidos projetos. Além disso, tece críticas sobre o prejuízo econômico-social da perda de milhares de postos de trabalho, bem como considera que a CPTM tem plenas condições técnicas e operacionais para gerir e operar as concessões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja Ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06 de março de 2024. Deputado Ricardo Madalena Presidente Lucas Martins França Secretário