12/03/2024 - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Itamar Borges. Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 513/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 560/2019, de autoria do Deputado Cezar, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CDD. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 780/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 765/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui o "Junho Violeta". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 35/2021, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 400/2021, de autoria do Deputado Caio França, que institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 500/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 235/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 295/2022, de autoria do Deputado Caio França, que institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 514/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 556/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CTC. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 3615/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as Contas da Reitoria da UNESP e das Unidades Gestoras Executoras: Campus de Botucatu - Medicina; Campus de São José dos Campos; Campus de Bauru - Faculdade de Engenharia; Campus de Araraquara - Ciências Farmacêuticas; Campus de Botucatu - Administração Geral e Campus de Jaboticabal. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios ao MP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 314/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 325/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP e a empresa CPF Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 3625/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão exarada pelo TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 3627/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com as contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 9481/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 1447/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o Balanço Geral do exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 14511/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, referentes ao exercício de 2018. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 6035/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. PARA DELIBERAÇÃO: Item 23 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Concedida vista ao Deputado Dirceu. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/03/2024. Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária