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Projeto de lei Complementar 66/2015
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 56/2019
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 82/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
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Votos:
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Projeto de lei 1112/2017
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
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Projeto de lei 389/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1092/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 485/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 186/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 527/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 516/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 107/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, contrário
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Votos:
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Moção 118/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 124/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os Srs. Cícero Hilário e Roberto Guilhermino por cumprirem com suas obrigações para a proteção das vidas humanas em risco por conta da pandemia do novo coronavírus.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 155/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela aos Srs. Deputados Federais e Senadores para que rejeitem o artigo 37-A, inserido na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que trata da Reforma Administrativa, evitando-se qualquer possibilidade de que os poderes públicos possam passar para a atividade privada, especialmente as atividades de segurança pública e a exploração de estabelecimentos penitenciários e de presídios de segurança máxima, dentre outros.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 170/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Protesta contra a proposta apresentada pelo Sr. Governador, por meio do Projeto de lei nº 529, de 2020, de extinção das entidades descentralizadas, bem como de penalização tributária às pessoas com deficiência.
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Deliberação conclusiva
Aprovado a propositura, conclusivamente, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator designado para redigir o voto vencedor, favorável
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Votos:
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Moção 203/2020
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Ementa:
Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
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Moção 73/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Governador para que adote as medidas cabíveis visando a chamada e consequente nomeação dos candidatos aos cargos de Supervisor de Ensino, Oficial Administrativo e Agente de Organização Escolar na Secretaria de Estado da Educação, conforme concurso em andamento.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 75/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta apoio à manutenção da atual redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR 36), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2013, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 81/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta apoio à Juíza Dra. Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, quanto às suas declarações contra a inclusão dos membros do Poder Judiciário em eventual Reforma Administrativa em curso no Congresso Nacional, em defesa dos pressupostos estatuídos na Constituição Federal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 97/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude a Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, situada na Capital, pelo excelente trabalho realizado ao longo destes anos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 98/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista - Sincomércio pelos serviços prestados ao longo de seus noventa anos em favor de toda a sociedade, em especial a Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 122/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 123/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 164/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Governador a fim de que seja estendido para 20 (vinte) dias o tempo da licença-paternidade dos funcionários públicos civis do Estado, extensivo a todos os policiais militares, tendo em vista que também seguem o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 258/2020
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
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Projeto de lei 372/2020
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Ementa:
Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.
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