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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data	15/05/2019
Legislatura	19ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1611/2015	Deliberado
Ementa: Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.

Projeto de lei 3/2016	Deliberado
Ementa: Institui a recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros.

Projeto de lei 412/2017
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos.

Projeto de lei 779/2017	Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.

Projeto de lei 1123/2017	Deliberado
Ementa: Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.

Projeto de lei 90/2018
Ementa: Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente.

Projeto de lei 92/2018	Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.

Projeto de lei 145/2018	Deliberado
Ementa: Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.

Projeto de lei 250/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana.

Projeto de lei 384/2018
Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Projeto de lei 387/2018	Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Projeto de lei 444/2018	Deliberado
Ementa: Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes.

Projeto de lei 511/2018	Deliberado
Ementa: Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais.

Projeto de lei 329/2011	Não Deliberado
Ementa: Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba.

Projeto de lei 167/2018	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais.
Deliberação conclusiva Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável

Projeto de lei 344/2018	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos.

Projeto de lei 449/2018	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário.
Deliberação conclusiva Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável

Projeto de lei 493/2018
Ementa: Dá a denominação de "Capitão PM Jamilson Rogério Gerônimo" ao 2º Grupamento de Polícia Militar - 2º Gp PM, da 2ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Tambaú.

Projeto de lei 620/2018
Ementa: Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares".

Projeto de lei 645/2018	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte.
Deliberação conclusiva Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável

Moção 32/2019
Ementa: Manifesta veemente protesto contra a violência policial a estudantes dentro da Escola Estadual Professor Frederico de Barros Brotero, em Guarulhos, e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger e garantir o direito dos estudantes, garantir o direito de livre manifestação dentro das escolas e exigir o fim da violência policial e do abuso de autoridade.

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