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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data	03/09/2019
Legislatura	19ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 92/2016	Deliberado
Ementa: Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos.

Projeto de lei 676/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".

Projeto de lei 444/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça.

Projeto de lei 499/2017
Ementa: Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado.

Projeto de lei 807/2017	Deliberado
Ementa: Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.

Projeto de lei 854/2017
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade.

Projeto de lei 952/2017	Deliberado
Ementa: Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado.

Projeto de lei 1044/2017
Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais.

Projeto de lei 1177/2017	Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia".

Projeto de lei 294/2018
Ementa: Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Projeto de lei 173/2018	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia da Baixa Visão".
Deliberação conclusiva Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável

Projeto de lei 403/2018
Ementa: Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Moção 31/2019
Ementa: Manifesta veemente protesto ao Veto Total do Sr. Governador João Doria ao Projeto de lei nº 1.257, de 2014, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado.

Moção 40/2019	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Ministro da Cidadania, Osmar Terra e aos parlamentares do Congresso Nacional no sentido de que seja reativado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como ao Sr. Governador do Estado, João Doria Júnior, no sentido de que determine ao Secretário da Agricultura e Abastecimento a adoção das medidas necessárias à viabilização da continuidade do SISAN, da atuação do CONSEA-SP e da implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Moção 46/2019	Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta protesto contra a declaração racista do Secretário Adjunto de Turismo, Sr. Adilson Durante Filho, da cidade Santos, e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para combater o racismo e punir práticas racistas nas instituições públicas e na sociedade em geral.
Deliberação conclusiva Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável

Moção 18/2019	Não Deliberado
Ementa: Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor".

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