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Projeto de lei Complementar 55/2022
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Deliberado
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Ementa:
Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 193/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
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Projeto de lei 832/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 844/2019
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Ementa:
Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 870/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Infraestrutura
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Votos:
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Projeto de lei 974/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1000/2019
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1081/2019
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Ementa:
Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
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Projeto de lei 1087/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1217/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1231/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Literatura Periférica".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 8/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Salvem as Aves.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 13/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 90/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 409/2020
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo "teste do pezinho".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 17/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 276/2021
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2021
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 2008/2019
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Ementa:
Of. CGCRRM - TC-4403/026/08 - Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor.
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Processo de Contrato 8946/2022
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1818/2022 - TC-12233/026/15 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, e a empresa NT Fast Alimentação - ME.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4058/2023
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Ementa:
Of. C.ECR nº 195/2023 - TC-039733/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e R. Nascimento Construtora e Empreendimentos Ltda.
https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54769
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Processo de Contrato 4080/2023
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Ementa:
Of. CG.C.DER nº 217/2023 - TC-000966/003/14 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Centro de Progressão Penitenciária "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas e S.L.T Engenharia e Construções Ltda.
Alesp Sem Papel https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54844
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