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Projeto de lei 531/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1113/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1641/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 166/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 274/2016
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Deliberado
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Ementa:
Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 279/2016
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Deliberado
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Ementa:
Determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 413/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 3/2016
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Deliberado
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Ementa:
Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 125/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
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Projeto de lei 1531/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Koei Arakaki" ao viaduto localizado no km 562+627m da Rodovia SP 320, em Fernandópolis.
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Projeto de lei 1573/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Ricieri Gasparin" ao Dispositivo SPD localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Bernardes.
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Projeto de lei 1575/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "José Cordeiro" ao dispositivo de retorno localizado no km 467 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo.
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Projeto de lei 1593/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Servidor José Amâncio Diniz - Zé Feitor", à passagem inferior localizada no km 32+500m da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.
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Projeto de lei 86/2016
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Ementa:
Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira.
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Projeto de lei 112/2016
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Ementa:
Dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande.
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Projeto de lei 238/2016
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Ementa:
Dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 428+800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 434/2016
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Ementa:
Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" à passarela localizada no km 111+054m da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.
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Moção 77/2015
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para todos os líderes partidários, a fim de que tomem as urgentes providências no sentido de REJEITAR o Projeto de lei nº 530, de 2015, que pretende regulamentar o sistema privado individual de transporte, através de provedores de compartilhamento na Internet.
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Moção 20/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao CONTRAN a elaboração de estudos e adoção de providências no sentido de que sejam introduzidas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, para que os pontos relativos às infrações leves e médias anotados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH sejam excluídos para os doadores de sangue aos hospitais da rede pública.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator contrário
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Votos:
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Moção 32/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Anatel, assim como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que sejam feitas alterações na legislação vigente para fazer constar que, na comercialização de aparelhos de telefonia celular, de rádio ou similar e de "chip" de telefonia móvel, todos na modalidade pré-paga, o fornecedor do produto, concessionária, revendedor autorizado, bem como quaisquer pontos de vendas instalados no País, sejam obrigados a realizar cadastro do consumidor, pessoa física ou jurídica.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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