Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 16/08/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 949/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Projeto de lei 1426/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante uso dos órgãos competentes, especialmente a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), assistência técnica e financeira à modernização, informatização e digitalização dos documentos relativos à gestão municipal no Estado.
Projeto de lei 1630/2015
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013.
Projeto de lei 338/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.
Projeto de lei 453/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna.
Projeto de lei 473/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.
Projeto de lei 507/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Projeto de lei 668/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Projeto de lei 770/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 39/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a carreira de Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
Processo Legislativo 8388/2015
Não Deliberado
Ementa: Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais.
Processo Legislativo 3583/2016
Não Deliberado
Ementa: Denuncia que as companhias aéreas brasileiras tem adotado procedimento irregular e contrário às disposições de normas de segurança de voo
Processo Legislativo 4131/2016
Não Deliberado
Ementa: Encaminha ofício relatando o risco iminente de vida e saúde dos trabalhadores da Fundação CASA.
Processo Legislativo 5232/2016
Não Deliberado
Ementa: Solicita informações sobre o motivo da não contratação de candidatos aprovados em concurso público do TJSP.
Projeto de lei 994/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá.
Projeto de lei 189/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 686/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho.
Projeto de lei 687/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado.
Projeto de lei 856/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Sindicalista".
Projeto de lei 905/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico".
Projeto de lei 906/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Psiquiatra".
Moção 78/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos demais Líderes Partidários com representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envidem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, a fim de que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de segurança pública.
Moção 8/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social.
Moção 17/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros.
Moção 23/2017
Não Deliberado
Ementa: Protesta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287, que promove verdadeiro desmonte dos direitos de proteção social do trabalhador e da trabalhadora, tornando a previdência social inatingível aos setores mais pobres da sociedade, especialmente as mulheres, os trabalhadores rurais, e alijando os jovens de um futuro digno, e conclama a Câmara de Deputados para que rejeite a PEC que decreta o fim da aposentadoria.
Moção 27/2017
Não Deliberado
Ementa: Manifesta veemente protesto e repúdio contra a aprovação da proposta de reforma trabalhista que vai extinguir os direitos conquistados e implicará na desregulamentação do sistema civilizatório trabalhista do nosso país, constituído há séculos, fruto de lutas e resistências da classe trabalhadora, e conclama o Congresso Nacional para que rejeite a proposta.

 

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