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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 776, de 14/10/1996

Ementa Dispõe sobre a Reforma Administrativa da ALESP, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Projeto/Autoria PR 30/1996 - Mesa Diretora
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/10/1996, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Estrutura e Organização Administrativa / Remuneração / Plano de Carreira / Cargo e Função

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2227.194 de 16/01/2017

    ADIN 2227194-98.2016.8.26.0000 Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.,
    Objeto: LC 710, de 1993; artigo 1º da LC 757, de 1994; artigos 1º a 6º da LC 787, de 1994; expressões "Assistente Técnico Legislativo I", "Assistente Técnico Legislativo II"; "Assistente Técnico Legislativo III" e "Assessor Técnico de Gabinete", do Anexo XI da Resolução nº 776, de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 794, de 1999; artigo 3º da Resolução nº 835, de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 850, de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução nº 854, de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 891, de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 894, de 2013; e artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 903, de 2015.
    LIMINAR: Em 15/12/2016, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, os atos normativos objeto da ação, evitando assim novas nomeações. Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data.
    Resultado Final: Processo extinto sem julgamento do mérito, em 5 de julho de 2017.

  • ADIN - TJSP n° 103.512-05 de 26/02/2004

    ADI 0103512-05.2000.8.26.0000 Requerente : Procurador Geral de Justiça do Estado de S.Paulo. Requerido : ALESP, Governador do Estado de S.Paulo
    Objeto: Artigo 46, § 2º da Resolução nº 776, de 1996 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 46, da Resolução nº 776, de 1996, da ALESP, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 26/02/2003). Interposto Recurso Extraordinário nº 479589, ao qual foi negado seguimento pelo STF. Trânsito em julgado em 17/05/2006.

Alterações

Regulamentações

  • Ato da Mesa n° 31 de 17/10/2001

    A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no Processo RG nº 08.007/1997, que cuida do assunto em epígrafe, considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos à aplicação da Progressão, a que se refere o Ato nº 0028/1999, que regulamentou o artigo 52 da Resolução nº 0776/1996, RESOLVE: (...)

  • Ato da Mesa n° 28 de 19/10/1999

    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no Processo RG Nº 3.524/1997, que cuida do assunto em epígrafe, considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos à aplicação da Progressão, a que se refere o Ato Nº 34/97, que regulamentou o artigo 52 da Resolução Nº 776/96, RESOLVE: (...)

  • Ato da Mesa n° 34 de 11/12/1997

    Regulamenta os procedimentos relativos à Progressão, a que alude o artigo 52 da Resolução nº 776/96.

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 4 de 23/02/2022

    Artigo 1º - As especialidades, escolaridades e unidades de lotação das áreas de atuação do cargo de Analista Legislativo, de nível superior completo, em conformidade com o Anexo V da citada Resolução, compreendem: (...)
    Artigo 3º - As especialidades, escolaridades e unidades de lotação das áreas de atuação do cargo de Técnico Legislativo, de nível médio completo, constante no Anexo V, do artigo 45, da Resolução nº 776/1996, são as seguintes: (...)

  • Decisão do Presidente n° 10 de 28/10/2020

    DECIDE RATIFICAR a Decisão prolatada pelo senhor Secretário Geral de Administração (...) para SUSPENDER até 31/12/2021, a realização do processo de promoção e progressão, previstos nos artigos 51 e 52 da Resolução 766/96, com redação dada pela Resolução nº 878/12, por entender que o aumento de despesa ocasionado pela mobilidade funcional, mediante progressão e promoção, encontram-se vedado pela Lei Complementar nº 173/2020.

  • Resolução - ALESP n° 922 de 04/05/2020

    Dispõe sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

  • Despacho - ALESP-DRH de 20/02/2019

    Ordem de Serviço DRH nº 1/2019 - Dispõe sobre os exames ocupacionais realizados pela Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor da ALESP.; Ordem de Serviço DRH nº 2/2019 - Dispõe sobre concessão de licenças médicas.

  • Ato da Mesa n° 38 de 16/12/2016

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) DECIDE aplicar o disposto no Ato nº 20/2013, da Mesa, ao parágrafo único do artigo 6º da Resolução nº 904/2015, ao parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 905/2015 e ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 906/2015.

  • Ato da Mesa n° 29 de 17/11/2015

    Artigo 1º - Ao Diretor do Departamento de Documentação e Informação, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar, são atribuídas, além das competências definidas na Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, as seguintes: (...)

  • Resolução - ALESP n° 897 de 20/03/2014

    Dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

  • Ato da Mesa n° 20 de 02/10/2013

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) DECIDE:
    Artigo 1° - Delegar aos Assessores Chefes de Gabinete da Mesa a atribuição de praticar os seguintes atos:
    I - relacionados aos processos de nomeação ou exoneração dos servidores do QSAL;
    II - as atribuições referentes à alteração na grade de substituição dos cargos do QSAL;
    III - as atribuições referentes às designações, relativamente às unidades que não suportam grade de substituição;
    IV - a autorização de cessão de uso, nos termos preconizados pelo Ato da Mesa nº 22/2011.

  • Ato da Mesa n° 17 de 18/09/2013

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) DECIDE delegar aos Assessores Chefes de Gabinete da Mesa a atribuição de praticar os atos de nomeação ou exoneração dos servidores dos Gabinetes dos Senhores Deputados Estaduais, as atribuições referentes à alteração na grade de substituição dos cargos do QSAL, bem como a autorização de cessão de uso, nos termos preconizados pelo Ato da Mesa n.º 22/2011.

  • Resolução - ALESP n° 887 de 14/02/2013

    Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Assembleia Legislativa

  • Ato da Mesa n° 22 de 11/12/2012

    Artigo 1° - As gratificações elencadas neste Ato serão cessadas automaticamente nos casos de falecimento, aposentadoria ou exoneração do servidor, a partir da data da ocorrência:
    (...)
    III - Gratificação de Assessor Chefe de Gabinete de Deputado, instituída no artigo 92 da Resolução nº 776, de 15 de outubro de 1996;
    (...)

  • Ato da Mesa n° 11 de 02/05/2012

    Artigo 2º - As atividades que constituam competências das Divisões e Serviços subordinados ao Departamento de Comunicação, previstas nos artigos 8º a 12º do Ato da Mesa nº 17/2010, são executadas diretamente, ou indiretamente, nas hipóteses em que não se encontrem previstas no feixe de atribuições de cargos do QSAL, em consonância com o disposto no artigo 34-A da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com a redação que lhe conferiu o artigo 4º da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.

  • Decisão da Mesa n° 5.899 de 29/11/2011

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando os elementos de instrução constantes do presente expediente, notadamente o Parecer nº 382-2/2011, exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, em face do Ofício assinado pelos Nobres Deputados Célia Leão e Rafael Silva, com o apoiamento de outros parlamentares, no sentido de ser adequada a redação do parágrafo único do artigo 47 da Resolução nº 776/1996, DECIDE que tal proposta, com todas as suas implicações, deverá ser apreciada no bojo da discussão maior de Reforma Administrativa da ALESP, a qual já vem sendo analisada e desenvolvida pelos setores responsáveis desta Casa de Leis.

  • Ato da Mesa n° 20 de 30/08/2011

    Artigo 1 ° - O servidor e ex-servidor do QSAL tem direito ao cômputo do tempo de serviço sob a égide da Lei Estadual nº 500/74, para fins de licença-prêmio.
    Artigo 2° - Aplica-se o disposto no artigo anterior ao servidor e ex-servidor beneficiado pelo artigo 4° das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, quanto ao tempo de serviço de função-atividade.

  • Decisão da Mesa n° 4.381 de 30/06/2011

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) DECIDE:
    (...)
    II - DETERMINAR a aplicação dos índices de reajuste incidentes sobre vencimentos e proventos à vantagem pessoal concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776/1996; e
    III - CONCEDER CARÁTER NORMATIVO a presente Decisão, devendo ser observados, caso a caso, os efeitos da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, a ser contada a partir da data da publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado.

  • Ato da Mesa n° 17 de 16/07/2010

    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e visando o aperfeiçoamento dos serviços desenvolvidos, dá nova redação ao ATO Nº 0026/1996, DA MESA, que trata das COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIVISÃO E SERVIÇO E ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS RESPECTIVOS DIRETORES: (...)

  • Resolução - ALESP n° 824 de 15/03/2002

    Cria o Núcleo de Fiscalização e Controle vinculado à Mesa Diretora e integrado por servidores do QSAL

  • Resolução - ALESP n° 816 de 31/10/2001

    Artigo 1º - A gratificação pró-labore prevista no inciso III do artigo 70 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, é devida aos servidores da Assembléia Legislativa que realizam quaisquer das seguintes atividades: (...)

  • Resolução - ALESP n° 806 de 28/06/2000

    Dispõe sobre a aplicação das Leis Complementares n°s 807 e 808, de 1996, aos servidores do QSAL

  • Ato da Mesa n° 18 de 21/05/1998

    Artigo 1º - As especificações das áreas de atuação do cargo de Analista Legislativo, constante no Anexo V da citada Resolução, são as seguintes: (...)

  • Ato da Mesa n° 8 de 31/03/1998

    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGlSLATlVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APROVAR a proposta, apresentada pelo Secretário Geral de Administração, de alteração da forma de cálculo da Gratificação de Representação de que trata o artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 1968, bem como de adequação da Gratificação Legislativa, ambas com efeitos a partir de 1º de abril do corrente ano.

  • Ato da Mesa n° 17 de 20/06/1997

    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, DECIDE APROVAR a proposta de reescalonamento da Gratificação Legislativa, apresentada pelo Senhor Secretário Geral de Administração no expediente s/n, de 02 de junho de 1997.

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