14/06/2023 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Donato, Emídio de Souza, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes, Atila Jacomussi (membros efetivos). Falta justificada do Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciaram-se os trabalhos pelo item 1 do comunicado: análise da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 300/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 577/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1091/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 1136/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao PL nº 1136/2019 e contrário ao PL nº 58/2020. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 263/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo e outros, que Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de lei nº 321/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 390/2022, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 419/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 421/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 556/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 581/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1284/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1285/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 552/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado na CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 613/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Mezo Harm Wolters" o dispositivo de retorno localizado entre os km 342 e 343 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 177/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar; o Deputado Atila Jacomussi com voto e com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 528/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Joseph Safra" o comPLexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 107/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 255/2022, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 353/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 603/2022, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabaí. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 25 - Requerimento nº 879/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria de requerimento de convocação das autoridades: Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve; o Secretário de Parcerias e Investimentos, Sr. Rafael Benini; e o secretário-chefe da Casa Civil, Sr. Arthur Lima, com o objetivo de oportunizar a prestação de esclarecimentos à Comissão de Transportes e Comunicação quanto às recorrentes falhas e mal funcionamento das linhas 8 e 9 da CPTM, sob operação da concessionária ViaMobilidade. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira. Item 26 - Requerimento nº 913/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto de convocação do Diretor-Presidente da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô, para a prestação de informações relativas à situação dos contratos, das obras e dos projetos das linhas do Metrô de São Paulo. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira. Item 27 - Requerimento nº 1034/2023, de autoria do Deputado Donato de convite ao Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve e ao Secretário de Parceria e Investimentos, Sr. Rafael Benini, ou seus representantes, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Transportes e Comunicações informações sobre os contratos de concessão firmados com o Consórcio ViaMobilidade. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira e Deputado Donato. Item 28 - Requerimento nº 1035/2023, de autoria do Deputado Donato de convocação de representantes da concessionária ViaMobilidade, com o objetivo de prestarem a esta Comissão de Transportes e Comunicações esclarecimentos sobre os contratos de concessão firmados com o Consórcio ViaMobilidade. Aprovado. Passou-se então ao segundo item, ouvir o Sr. Sergio Henrique Codelo Nascimento, Superintendente do DER ¿ Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O Presidente da Comissão agradeceu a presença do superintendente que atendeu ao requerimento do Deputado Ênio Tatto. Foi passada a palavra ao Superintendente e abertas as inscrições para os Deputados que queiram fazer perguntas. O primeiro a ter a palavra foi o Deputado Ênio Tatto que questionou o superintendente sobre as obras de duplicação da Estrada do M¿Boi Mirim, ele prestou esclarecimentos sobre o andamento da obra. Após, o Deputado Ênio Tatto questionou sobre os contratos emergenciais que estão sendo investigados pelo Ministério Público. O Superintendente informou que está sendo investigado fora do DER e que não está interferindo na investigação e que as empresas investigadas já concluíram as obras. Outra pergunta foi sobre a Rodovia dos Tamoios, que teve aumento de 120% para a finalização de um trecho, e que o dinheiro para esta obra foi retirado de outras rodovias. O Superintendente esclareceu que o dinheiro para a Tamoios só passa pelo DER por uma questão de rubrica orçamentária, mas que a responsabilidade pelas obras é da Secretaria de Parcerias e Investimentos e da ARTESP. O Deputado Carlão Pignatari esclareceu que o dinheiro foi colocado no DER na LOA de 2023 por que a Secretaria de Parcerias e Investimentos só foi criada em 2023. Após, o Deputado Ênio Tatto questionou sobre os servidores do Tribunal de Contas do Estado que fazem fiscalização no DER, pois recebeu uma informação que uma funcionária teria sido muito mal recebida quando lá esteve. O próximo a ter a palavra foi o Deputado Valdomiro Lopes, que questionou sobre alguns problemas da região de São José do Rio Preto, como a paralização de uma obra de duplicação de uma rodovia. O Superintendente explicou que a obra está paralisada por que o termo aditivo está sendo analisado pelo comitê gestor. Outra pergunta sobre a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, que foi respondida no sentido que no momento não existe projeto de duplicar, pois depende de verbas que estão sendo negociadas com o BID. A palavra foi repassada ao Deputado Léo Oliveira, que perguntou sobre obras e fez sugestões de obras na região de Ribeirão Preto, o superintendente esclareceu as questões. Após, o Deputado Donato também questionou sobre as obras na Estrada do M¿Boi Mirim, questionou também sobre os contratos do DER que estão em andamento e os que estão paralisados. E também questionou sobre os contratos emergenciais do DER da atual gestão. A palavra foi passada ao Deputado Paulo Mansur, que falou sobre os investimentos em estradas vicinais e o superintendente mostrou os investimentos que estão sendo realizados e os que estão planejados. O Deputado Emídio questionou sobre as obras emergenciais, tanto do governo passado quanto do atual governo. O superintendente citou os valores. O Deputado também questionou sobre 3 empresas que estão sendo investigadas por contratos emergenciais. O superintendente explicou que as empresas não estão impedidas de contratar, pois ainda estão sendo investigadas, mas na atual gestão não foram contratadas. O Deputado Ênio convidou o superintendente para uma Audiência Pública na região da M¿Boi Mirim, para discutir com a população sobre a duplicação da via. Após, o Deputado Ricardo Madalena questionou sobre os investimentos liberados na atual gestão, o superintendente explicou que só estão investindo em obras que já estavam em andamento e que as novas obras estão dependendo de liberação de contingenciamento de verbas. Citou algumas licitações em andamento, como de instalação de radares e das unidades básicas de atendimento (guinchos, atendimentos a usuários, apoio de apreensão de animais e combates a incêndios nas margens das rodovias). O Deputado Ênio questionou sobre transferência de verbas de estradas vicinais para rodovias que serão licitadas. O superintendente informou que o remanejamento foi feito no governo anterior, mas que os recursos foram re-remanejados. Após, o Deputado Ricardo Madalena questionou se os contratos de sinalização estão em dia e o superintende informou que sim. Também questionou sobre uma obra em Santa Cruz do Rio Pardo, disse que já havia questionado várias vezes sobre a obra e nunca teve andamento. O superintendente informou que a obra é equivocada, mas o projeto está sendo revisto e vai ser relicitado. O Deputado Emídio questionou sobre as passagens de fauna nas rodovias paulistas, o superintende informou que a Secretaria do Meio Ambiente tem um plano estruturado para resolver a questão. Após os questionamentos o Presidente agradeceu a presença do Superintendente e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21 de junho de 2023. Deputado Ricardo Madalena Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretária