05/09/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Marco Vinholi, Teonilio Barba, Milton Leite Filho, Carlos Cezar, André do Prado e Pedro Kaká (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e José Américo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que ¿Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública financeira no Município de Americana¿. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e Teonilio Barba. Item 2 - Processo RGL nº 2213/2010, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGLl n° 2213, do ano de 2010, verifica que o IPT ateve-se à sua competência institucional no exercício de 2009 e propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5926/2015, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do IPT para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 5926, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 6200/2015, de interesse do AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 6200, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985 e recomenda o arquivamento dos autos. Antes, porém, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, requerendo que seja remetida a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da AGEM, relativas ao exercício de 2014, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos e adote as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 7871/2015, de interesse do AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da AGEM para o exercício de 2016, e propõe o arquivamento do processo RGL n° 7871, de 2015. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - Processo RGL nº 6972/2015, de interesse do IMESC, que encaminha proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia De São Paulo - IMESC, após o que, propõe o arquivamento deste processo RGL n° 6972, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 7015/2015, de interesse do IMESC, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pelo IMESC, relativa ao exercício de 2016 e propõe o arquivamento deste Processo RGL n° 7015, de 2015. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Processo RGL nº 6343/2015, de interesse do SUCEN, que encaminha Relatório da Administração e demais documentações, relativas aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo rgl nº 6343, de 2015, as quais satisfazem ao exigido no artigo 3º da lei nº 4.595/1985 e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da SUCEN sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 7509/2015, de interesse do SUCEN, que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 1998, 2000, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verifica que a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída nos exercícios de 1998, 2000, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, e propõe o arquivamento do processo RGL n.º 7509, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 7157/2015, de interesse do FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO, que encaminha propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Oncocentro de São Paulo-FOSP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em outubro de 2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP, após o que, propomos o arquivamento deste processo RGL n° 7157, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 8389/2015, de interesse do FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985, pela Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL n.º 8389, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei n.º 4.595/1985 e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito do processo n.º 782/026/14, caso as contas da Fundação Oncocentro de São Paulo sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6775/2011, de interesse do EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S.A., que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos do processo RGL nº 6775/2011 e propõe seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 1479/2012, de interesse da Companhia Paulista de Eventos e Turismo-CPETUR, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas do processo RGL n° 1479, de 2012, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei n° 4595, de 1985 e recomenda o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 3967/2014, de interesse da Concessionária Rodovia das Colinas S.A., que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos processo RGL nº 3967/2014 e propõe o arquivamento do mesmo. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 15 - Processo RGL nº 1467/2015, de interesse da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.- ECOVIAS, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que, considerando que a documentação enviada atende aos requisitos estabelecidos na lei nº 14.952, de 2013, manifesta-se favoravelmente à aprovação do processo RGL nº 1467, de 2015, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 16 - Processo RGL nº 1787/2015, de interesse da Concessionária de Rodovias Tebe S.A. - TEBE, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que dá por satisfeita a exigência contida na lei n.º 14.952/2013, motivo pelo qual propõe o arquivamento do presente processo. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 17 - Processo RGL nº 3027/2015, de interesse do Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, que Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos do processo rgl nº 3027, de 2015, e propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Processo RGL nº 3099/2015, de interesse do Renovias Concessionária S.A. - RENOVIAS, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos deste processo e propõe o seu rquivamento. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 - Processo RGL nº 1952/2016, de interesse da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AUTOBAN, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que verifica que os documentos preenchem exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei 14.952, de 08 de fevereiro de 2013 e assim sendo, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2015, propondo o arquivamento do Processo RGL nº 1952, de 2016. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 20 - Processo RGL nº 1965/2016, de interesse da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. - CCR VIAOESTE, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que, ao examinar os autos, observa que os documentos preenchem as exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei 14.952/2013 e assim sendo, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2015, propondo o arquivamento do Processo RGL nº 1965, de 2016. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Processo RGL nº 1968/2016, de interesse da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. - CCR RODOANEL, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que, ao examinar os autos, observa que os documentos preenchem exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei que regulamenta a matéria. Assim sendo, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2015, propõe o arquivamento do Processo RGL nº 1968, de 2016. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. A partir deste momento, por falta de quorum regimental, deixaram de ser deliberados os seguintes itens: Item 22 - Requerimento n. 05/2015, do Senhor Deputado Pedro Tobias, solicitando que a Comissão determine aos setores competentes da Assembleia a realização de estudos para a elaboração de propositura, a ser subscrita por este colegiado, para a alteração da Lei 4.595/1985, especialmente em relação ao seu artigo 5º, objetivando o maior cumprimento do prazo de envio das informações por parte das empresas estatais e fundações. Não deliberado. Item 23 - Requerimento n. 15/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Senhor Paulo Menezes Figueiredo, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para que esclareça as denúncias feitas pelo Sindicato dos Metroviários de São Paulo sobre a ameaça de corte de direitos e de privatização da empresa; a falta de repasse de valores por parte do Governo Estadual à companhia; e os prejuízos decorrentes da compra de 26 trens, que estão fora de uso há 04 anos. Não deliberado. Item 24 - Requerimento n. 16/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações sobre fraudes na licitação de transporte escolar envolvendo a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Benfica Transportes. Não deliberado. Item 25 - Requerimento n. 17/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença do Dr. Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça responsável pelas investigações da Operação "Alba Branca", a fim de que traga à Assembleia informações relevantes sobre o andamento das investigações. Não deliberado. Item 26 - Requerimento n. 18/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Secretário de Esportes e Lazer do Estado de São Paulo, Senhor Paulo Gustavo Maiurino, para esclarecer denúncia de fraude no contrato firmado com a empresa AW Sports, para a compra de medalhas e troféus pelo governo do Estado. Não deliberado. Item 27 - Requerimento n. 19/2016, do Senhor Deputado Roberto Massafera, que, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Constituição Estadual, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim que preste as seguintes informações: i. Quais providências foram tomadas diante do gasto de 102%, portanto acima do limite legal, realizado pela Universidade de São Paulo (USP); ii. Encaminhamento do relatório anual de 2015 da USP, assim como de sua previsão orçamentária de 2016, visto que até o momento, tais materiais não foram remetidos à Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 28 - Requerimento n. 20/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados o Senhor Diretor-Presidente da DERSA, Laurence Casagrande Loureiro; o Senhor Diretor-Presidente da CDHU, Marcos Rodrigues Penido e o Senhor José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira ENGEVIX, a fim de esclarecer denúncias de pagamento de propinas em obras realizadas pela DERSA e a CDHU, nos governos José Serra e Geraldo Alckmim. Não deliberado. Item 29 - Requerimento n. 05/2017, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados: 1 - os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Riedel Marinho; 2 - os Senhores ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Cláudio Alvarenga e Fulvio Julião Biazzi, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias de pagamento de propina aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pela construtora Andrade Gutierrez, para que não fossem apontados problemas e irregularidades em licitações e contratos de obras, em especial no Metrô. Não deliberado. Item 30 - Requerimento n. 06/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicita que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, seja convocado o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 31 - Requerimento n. 07/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 32 - Requerimento n. 08/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, seja realizada Audiência Pública pela Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017, pelo Prefeito de Americana, considerando os graves efeitos que podem decorrer do reconhecimento de calamidade financeira para um Município por esta Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 33 - Requerimento n. 09/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja convidado o membro da Comissão de Relações de Trabalho da Câmara Municipal de Americana, Professor Padre Sérgio, para que compareça a esta Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017 e dos decretos de calamidade financeira expedidos pelo Poder Executivo de Americana. Não deliberado. Item 34 - Requerimento n. 10/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que seja convidado o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Senhor Sérgio Ciquera Rossi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o Comunicado SDG 06/2017, de 22.02.2017, as motivações de sua expedição e a interpretação do órgão que dirige, sobre o art. 65 da lei de Responsabilidade Fiscal e os decretos de calamidade financeira. Não deliberado. A seguir, os itens para ciência dos senhores membros: 01 - Ofício nº 177/2016, da Câmara Municipal de Iracemápolis, remetido pela Presidência da Casa à Comissão, encaminhando cópia do Requerimento 177/16, que solicita a instauração de CPI a fim de apurar "desvio de dinheiro público de várias Prefeituras do Estado de São Paulo". 02 - Ofícios remetidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquéritos Civis em atendimento a manifestações da Assembleia Legislativa: 02.01 - Ofício nº. 0551/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça em exercício, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 72/2017 nº. MP 66.0695.0000072/2017-6, para apurar eventuais irregularidades no contrato N. 5/1010/8/1, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consórcio Sistema PRI Engenharia LTDA- JHE, no exercício 2008. 02.02 - Ofício nº. 1454/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000206/2017-1, para apurar eventuais irregularidades no Pregão nº 101-04/2007 e no respectivo contrato assinado em 09/08/2007 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa FIAT Automóveis S/A. 02.03 - Ofício nº. 1836/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 203/2017 nº. 66.0695.0000203/2017-1, para apurar eventuais irregularidades no contrato firmado em 04/03/2006 entre o Banco Nossa Caixa S/A (incorporada pelo Banco do Brasil S/A) e a empresa Intelcav Cartões LTDA. 02.04 - Ofício 2604/2017, da Oitava Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000201/2017, para apurar eventuais irregularidades no contrato celebrado entre a Fundação para Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Itajaí LTDA., no exercício de 2005. 02.05 - Ofício 4280/2017, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000597/2017 - 2º PJ, para apurar eventuais irregularidades na licitação e contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Siemens LTDA., no exercício de 2008. 02.06 - Ofício 4867/2017, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000064/2017, para apurar suposta irregularidade no Convênio nº 923/2007 e respectivos termos aditivos, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, no exercício de 2007. 03 - Ofícios remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando, para conhecimentos dos senhores deputados, cópias das decisões exaradas em processos sobre admissão de pessoal e registro de aposentadorias: 03.01 - Ofício CG.C.DER nº. 696/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-000648/002/11, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP, no exercício de 2009. 03.02 - Ofício CG.C.DER nº. 672/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-000419/002/12, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP, no exercício de 2010. 03.03 - Ofício GCRMC nº. 374/2017, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões exaradas nos autos do processo TC-041162/026/12, de admissão irregular de pessoal pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, no exercício de 2011. 03.04 - Ofício CGCRRM nº. 282/2017, encaminhando cópia das decisões exaradas nos autos do processo 2472.989.13-6 (Ref. 9672.989.16-7; 9674.989.16-5; 9675.989.16-4; 9694.989.16-1), de admissão irregular de pessoal pelo Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões", de Osasco, no exercício de 2012. 03.05 - Ofício CG.C.DER nº. 726/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-021903/026/11, de admissão irregular de pessoal pela Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Referência da Saúde da Mulher, nos exercícios de 2010 e 2011. 03.06 - Ofício CGC.ARC nº. 395/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-000371/989/14, de admissão irregular de pessoal pela Fundação de Apoio à Tecnologia - FAT, no exercício de 2012. 03.07 - Ofício CG.C.DER nº. 1220/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-014190.989.16-0 (TC-001567.989.17-3) - Eletrônicos, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2015. 03.08 - Ofício CG.C.DER nº. 1251/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-014495.989.16-2 (TC-001565.989.17-5) - Eletrônicos, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2015. 03.09 - Ofício CGCRRM nº. 993/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo 9429.989.15-5 (Ref. Proc. 16111.989.16-6), de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2013. 03.10 - Ofício CG.C.DER nº. 1258/2017, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-014173.989.16-1 - Eletrônico (TC-000011.989.17-5 - Recurso Ordinário), de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2015. 04 - Relatórios Trimestrais de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 04.01 - Processo RGL 04682/2017, referente ao primeiro trimestre de 2017. 05 - Expediente da Procuradoria Geral do Estado acompanhado dos seguintes documentos: cópia do Of. GS nº 4.810/2016 da Secretaria de Estado da Saúde, que encaminha o Despacho GGEF nº 432/2016, ref. Processo 001.0001.003.856/2016, datado de 28/09/2016, informando que a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde solicitou à FAMESP manifestação acerca das providências adotadas em relação à matéria tratada neste processo; cópia de expediente da FAMESP encaminhada ao TCESP, comunicando a constituição de Grupo Técnico para apuração dos fatos, acompanhado de Relatório de Apuração que concluiu pela ausência de irregularidade e de prejuízo ao erário, e sugeriu ao seu Setor de Compras medidas para o aperfeiçoamento dos trabalhos; decisão do TCESP, datado de 02/05/2016, que tomou conhecimento das providências adotadas pela FAMESP e do recolhimento das sanções pecuniárias aplicadas aos Srs. Pasqual Barretti e Shoiti Kobayasi (provisão de quitação pub. DOE 18/05/2016), propondo o arquivamento do feito. 06 - ATG/Ofício n º 143/17-SG, da Presidência do Conselho Gestor de PPP, encaminhando relatório de atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas relativo ao ano de 2016. 07 - Processo RGL 08261/2015 - colige os ofícios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando cópias de decisões exaradas em processos de prestações de contas de convênios firmados entre a Administração Pública Estadual e entidades do Terceiro Setor: 07.01 - Ofício C.ECR nº 1278/2016 - Processo TC-002118/003/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peça dos autos do Acórdão da E. 1ª Câmara que, em sessão de 17/05/16, julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista - APAC, concernentes ao convênio nº 56/04, firmado junto à Secretaria de Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, relativa ao exercício de 2006. 07.02 - Ofício CGCRRM nº 1691/2016 - Processo TC-18306/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou irregular a prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS Capital à Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart - SAEG, relativa ao exercício de 2005. 07.03 - Ofício CGCRRM nº 1893/2016 - Processo TC-45445/026/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou irregular a prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE à APM da EE Professor Leopoldo Santana, referente ao exercício de 2011. 07.04 - Ofício GCRRM nº 370/2017 - Processo 14245.989.16-5, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou regular a comprovação da aplicação dos recursos recebidos, no valor de R$ 34.210,46 e irregular a prestação de contas no valor de R$ 34.693,03, referente à prestação de contas de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de Jaú e a Prefeitura Municipal de Torrinha, que teve por objeto o transporte de alunos. 07.05 - Ofício CG.C.DER nº 931/2017 - Processo TC-000923/003/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados por meio de Convênio firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas e o Instituto de Promoção e Acompanhamento Casa Abrigo Novo Amanhecer, no exercício de 2012. 07.06 - Ofício C.CCM nº 1471/2017 - Processo TC-012524/026/15, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão proferida pela E. Primeira Câmara que, em sessão de 06/12/16, julgou irregular a prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Unidade de Articulação com Municípios, atual Unidade de Relacionamento com Municípios - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios da Casa Civil à Prefeitura Municipal de Americana, no exercício de 2013. 07.07 - Ofício CGCRRM nº 558/2017 - Processo TC-1341/001/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2012, no importe de R$ 20.823,58, decorrente do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Araçatuba - DRS-II e a Santa Casa de Misericórdia de Murutinga do Sul, tendo por objeto a prestação de serviços médico-hospitalares. 07.08 - Ofício C.CCM nº 1457/2017 - Processo TC-002145/009/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das decisões exaradas pela E. 1ª Câmara, em sessão de 22/09/15 (DOE de 09.10.15), mantida pelo E. Plenário, em sessão de 05.04.17 (DOE de 26.04.17), que julgou irregular a prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Secretaria da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Sorocaba à Prefeitura Municipal de Buri, no exercício de 2007. 07.09 - Ofício CGCRRM nº 1035/2017 - Processo TC-001342/001/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença que julgou irregular a prestação de contas do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Araçatuba - DRS-II e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Muritinga do Sul, que teve por objeto o custeio de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde, no exercício de 2012. 08 - Ofício Circular nº 010/2017/RUNESP, da Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, encaminhando exemplar do Relatório de Gestão da UNESP, apresentando resultados do Quadriênio 2013-2016. 09 - Circular da Representação Discente da EACH-USP, relatando situações resultantes de grave déficit no quadro de professores da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Após a constatatação da falta de quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/11/2017. Deputado Milton Leite Filho Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária