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Marcio Nakashima Projeto de lei Complementar 21/2022, de 21/04/2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para criar gratificação aos Policiais Civis ocupantes de cargos nas Delegacias de Defesa da Mulher - DDMs.
 
Vários Projeto de lei Complementar 35/2021, de 28/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
Adriana Borgo , Marcio Nakashima Projeto de lei Complementar 36/2019, de 19/04/2019
Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
 
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