Fixa no ´padrão "S", a partir de 1º de janeiro de 1954, os vencimentos dos cargos de Chefe de Secção de Gabinete da Presidência, Chefe de Secção e Chefe de Secção Técnico em Contabilidade, todos do padrão "L", pertencentes à Parte Permamente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo, o primeiro, da Tabela I e, os demais, da Tabela II.

Abertura de crédito especial, de Cr$ 1.125.000,00, destinado à suplementação da verba n. 1-8.00.0 do orçamento vigente e item 041 das respectivas tabelas explicativas

Dispõe sobre a criação da orquestra sinfônica estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos, no Quadro do Ensino.

Concessão de auxílios a várias Entidades.

Dispõe sobre concessão de empréstimos aos Municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de subdistritos e dá outras providências.

Fixa o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio de 1954 a 1958.

Cria, nos Municípios de Mogi das Cruzes e Capivari, Instituto de Assistência Técnica, Agrícola e Educacional e dá outras providências.

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em Indiana.

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em Viradouro.

Cria um curso prático de ensino profissional em Itapira

Dispõe sobre a criação de um grupo escolar no distrito de Vale Formoso, município de Novo Horizonte

Dispõe sobre a criação de um grupo escolar na Estação de Porto Ferrão, município de Novo Horizonte

Dispõe sobre a criação de um curso prático de ensino profissional em Santo Amaro

Dispõe sobre provimento de cargos e funções de direção de hospitais

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Tanabi, de imóvel situado naquela cidade a fim de ser construído o prédio destinado ao funcionamento das repartições policiais locais

Integra na classe "F" da carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, do quadro da Secretaria da Justiça, um cargo de Contínuo, do mesmo quadro, do qual é ocupante Mário Martinelli

Dispõe sobre criação de seções no serviço de centro de saúde da capital e dá outras providências

Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça, um crédito especial de Cr$ 2.500.00,00, destinado às despesas com a instalação das Varas criadas recentemente nas comarcas de São Paulo, Santos e Santo André

Denomina "Professora Ana Cândida S. Trigo" o atual grupo escolar "Vaz de Caminha", de Iguape

Dá nova redação ao § 2º. do artigo 4º. da Lei n. 1276, de 13.11.51

Altera o artigo 38 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950

Dispõe sobre aposentadoria com proventos integrais, acrescidos de 50% aos servidores que, durante o exercício de suas atribuições, sofreram acidente, for agredido ou contrair moléstia, desde que fique incapacitado para o desempenho de seu cargo

Dispõe sobre a lotação de cartórios criminais e dá outras providências

Dispõe sobre o provimento dos cargos administrativos de Chefia e Direção

Concessão de verba de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, para a construção de um monumento à memória do Professor Heladio de Abreu

Constitui em estância climática o município de São Carlos

Dá nova redação ao item 1012 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Eleva a comarca de Paraguaçu Paulista de 2ª. para 3ª. entrância

Dispõe sobre concessão de adicionais por tempo de serviço e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Ciências Políticas e Sociais, com sede nesta capital

Dispõe sobre a inclusão, no quadro da Secretaria do Governo, dos cargos de redator, integrados no quadro da Secretaria da Fazenda

Prorroga por mais 5 anos a vigência do prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º. da Lei n. 250, de 3.3.49

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1500,00 a D. Genoveva Favaro Tiritili, viúva de Pedro Tiritili, antigo comissário de menores da comarca de Pitangueiras

Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Catanduva

Cria um curso prático de ensino profissional no distrito de Brigadeiro Tobias, município de Sorocaba

Faculta ao professor secundário que acumula cargos a regência de aulas extraordinárias

Dispõe sobre o recebimento, por doação, de imóvel situado em Porto Ferreira para a construção, pelo Governo do Estado, do prédio destinado ao ginásio daquela cidade

Dispõe sobre a rubrica de livros de cartórios

Concede à Prefeitura Municipal de Bocaina, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 1000.000,00, destinado a socorrer as vítimas da tromba d'agua que assolou o município em 1º. de dezembro de 1953

ia na comarca de Campinas, um cargo de Juiz de 3ª. entrância

Cria cursos práticos de ensino profissional, em São Miguel Arcanjo, Guapiara e Apiaí

Cria, em Sete Barras, distrito de Registro, Guararema e Aparecida do Norte, Paraibuna e São Sebastião, Cursos Práticos de Ensino Profissional

Cria em Ribeirão Branco, Guareí, Cotia, Santana do Parnaiba, Caraguatatuba, Ilha Bela e Tabapuã, cursos práticos de ensino profissional

Transforma e integra no cargo da carreira de Engenheiro-Agrônomo, do quadro da Secretaria da Agricultura, cargos de igual parte, do mesmo quadro, cujos ocupantes são Engenheiros-Agrônomos

Passam para o quadro na Secretaria do Governo, com seus respectivos ocupantes, mantida a sua distribuição por tabela, os atuais cargos pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, lotados na Pinacoteca do Estado

Integra no grupo III, da parte permanente do quadro da Universidade de São Paulo, um cargo de Escriturário, classe "G", da tabela III, da parte permanente, do quadro da Secretaria da Agricultura do qual é ocupante Wilson Toni

Concessão, corrente exercício, de auxílio a diversas entidades da classe ligadas à agropecuária na importância de Cr$ 200.000,00

Aquisição, por doação, do município de Chavantes, do imóvel situado na sede daquele município e destinado à construção de prédio próprio para a instalação do Centro de Saúde

Excetua da aplicação do disposto no artigo 12 e se parágrafo único, da Lei n. 2382, de 24.12.53, as repartições que em razão da natureza de seus serviços e por motivo de interesse público relevante, não possam prescindir da admissão de novos servidores extranumerários ou, em caso de vaga de funcionário, da substituição dos atualmente existentes

Abertura de crédito especial de Cr$ 214.519.901,00, destinado ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, pelas diversas unidades da Administração e relacionadas no processo G.39.241-53, da Secretaria da Fazenda

Extende o item do artigo 2º, da Lei n. 2023, de 24.12.52, a um ex-ocupante de cargo de Fiscal de Rendas da extinta Recebedoria de Rendas da Capital

Abre crédito especial de Cr$ 455.338,50, destinado ao pagamento de custas, em virtude de acordo firmado nos autos de Reclamação n. 881-48, que corre pela 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento da Capital, do Tribunal Regional do Trabalho, tendo por partes José Bauer e outros e a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da VOP

Cria uma escola normal em Adamantina

Concede exploração e cobrança de pedágio à pessoa física ou jurídica que construir, com recursos próprios, a ponte pensil ligando Santos à Ilha de Santo Amaro

Autoriza o Executivo a erigir uma herma do Professor Francisco Conceição, em frente ao Instituto de Educação Pirassununga, na cidade do mesmo nome, e abre crédito de Cr$ 200.000,00

Dá a denominação de "Grupo Escolar D. Cotinha Mei" ao atual grupo escolar de Nuporanga

Abre, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 destinado à Prefeitura de Bocaina, para ressarcir os danos causados pela tromba d'água desabada no município em 1.12.53

Cria um grupo escolar no bairro de Engenheiro Cesar de Souza, município de Mogi das Cruzes

Cria um grupo escolar no bairro de Botujuru, município de Mogi das Cruzes

Cria um ginásio estadual no município de Ubatuba

Fixa no padrão "S", a partir de 1º de janeiro de 1954, os vencimentos dos cargos de Chefe de Secção Técnico em Contabilidade, Chefe de Secção do Gabinete da Presidência e Chefe de Secção, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Concessão de pensão mensal de Cr$ 5.000,00, à D. Concheta de Barros Serra, viúva do ex-deputado Cenobelino de Barros Serra

Cria um ginásio estadual no município de Guararema

Altera o inciso V do n. 235 do artigo 1º. da Lei n. 2122, de 22.12.52

Doação de terreno à Companhia de Jesus, destinados à construção de uma igreja e de uma escola com cursos noturnos para a juventude trabalhadora

Isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" as aquisições feitas por funcionários públicos estaduais, através do Instituto de Previdência do Estado, fixando o valor da transação, para efeito de isenção em Cr$ 500.000,00

Prorroga, até 14 de junho de 1954, o prazo a que se refere a parte final da alínea "c" do artigo 6º. do Decreto-lei n. 14.280, de 10.11.1944

Dispõe sobre férias dos preparadores e inspetores de alunos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Majora de 100% a partir de 1º. de janeiro de 1955, o imposto territorial e rural e dá outras providências

Divide em trinta e três secções judiciárias as comarcas do Estado excluída a da capital e fixa a sede de cada secção

Declara de utilidade pública a Campanha Associativa de Proteção à Natureza, com sede nesta capital

Retifica o inciso II do item 127 do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 15 de dezembro de 1952

anência dos Juízes de Direito das comarcas e varas que forem elevadas de entrância imediatamente superior

Dispõe sobre a criação de 9 cargos de Juiz de Direito, na comarca de São Paulo, classificados na 3ª. entrância; eleva para Cr$ 30.000,00 a alçada dos feitos que aos Juizes Auxiliares da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal compete processar e julgar e dá outras providências

Cria uma cadeira de Educação Física e Recreação Infantil, no curso do ensino primário do Estado

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à D. Cândida Camargo Machado, viúva do ex-servidor público Godofredo Machado

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, de um imóvel situado naquele município e destinado à construção do edifício do ginásio estadual

Isenta de todos os impostos estaduais as propriedades de valor não excedentes à Cr$ 300.000,00, pertencentes a doentes e curados de que trata a Lei Federal n. 610, de 13.1.1949

Concessão, às sras. Concheta de Barros Serra e Rosa Gomes Carneiro, de uma pensão mensal de Cr$ 10.000,00

Dispõe sobre os períodos de férias forenses

Dispõe sobre a apresentação da discriminação e prova da despesa ao Tribunal de Contas por parte das entidades beneficiadas com auxílio e subvenção do Estado

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Pirassununga, com sede em Pirassununga

Autoriza o Executivo a erigir uma herma do sr. Octávio Lopes Castelo Branco, em Limeira

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Colégio Estadual "Monsenhor Nora", de Mogi Mirim

Dá a denominação de Grupo Escolar Isaac Pacheco ao atual Grupo Escolar da Vila Senger, em Sorocaba

Dispõe sobre os períodos de férias forenses

Fixa as atribuições dos juízes substitutos

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba

Encampação, pelo Estado, da Escola Normal Municipal de Cajuru

Dá a denominação de Grupo Escolar João Padilha de Camargo ao atual grupo escolar da Vila Progresso, em Sorocaba

Dá a denominação de Grupo Escolar João Clímaco de Camargo Pires ao atual Grupo Escolar da Vila Fiore, em Sorocaba

Dá a denominação de Grupo Escolar Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar ao tual grupo escolar do distrito de Brigadeiro Tobias, em Sorocaba

Cria um grupo escolar no município de Mogi das Cruzes, no bairro de São João

Dá denominação de grupo escolar Renato Macarenhas ao atual grupo escolar do Bairro Cajurú, em Sorocaba

Dá a denominação de Grupo Escolar João Ferreira da Silva ao atual grupo escolar da Vila Santa Helena, em Sorocaba

Cria um grupo escolar no município de Mogi das Cruzes, no bairro de Socorro

Cria uma escola normal em Adamantina

Autoriza a Fazenda a permutar imóveis de sua propriedade por outros de propriedade da Cia. Agrícola Botucatu, situados no município e comarca de Botucatu e no município e comarca de Avaré

Dispõe sobre a doação voluntária de sangue por servidores públicos, inclusive autarquias e serviços industriais do Estado, fazendo-se consignar na folha de serviço dos servidores

Declara de utilidade pública a União Beneficiente dos Servidores da DR2, com sede em Itapetininga

Passam a ser disciplinadas por lei, a nomeação, transferência, demissão e prerrogativas e obrigações dos escreventes habilitados, fiéis e demais auxiliares de cartórios e ofícios de justiça, geral, de todo o Estado, não estipendiados pelos cofres públicos

Autoriza o Executivo a entrar em entendimentos com o município de Mirandópolis, a fim de ser encampada, pelo Estado, a escola normal municipal local

Institui, na Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de Saúde, bolsas de estudos destinadas à formação de assistentes sociais em Escola de Serviço Social, para candidatos residentes na capital e interior

Cria uma escola normal em Mirandópolis

Reconhece pelo Governo do Estado o Curso de Biblioteconomia mantido pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Sedes Sapientiae", da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo

Autoriza o Executivo a abrir à Secretaria da Saúde, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a atender às despesas do Serviço de Profilaxia da Malária, do Departamento de Saúde, com o combate à moléstia de Chagas

Institui a Semana do Bordado, na cidade de São Pedro sob os auspícios da Secretaria da Educação

Dispõe sobre o gozo de estabilidade, pelos extranumerários, quando contarem mais de 10 anos de serviço público efetivo

Não permite o excesso, mensalmente, do limite do respectivo duodécimo da dotação, na realização de toda e qualquer despesa do Estado

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Avaré", de Avaré

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia em Avaré

Passam a integrar a tabela II da PP do quadro do ensino, os cargos de Diretor de Curso Primário, padrão "N"

Ereção de momento a José Anchieta como parte integrante das comemorações do 4º. Centenário de São Paulo

Cria na cidade de Avaré um Conservatório Dramático e Musical

Denomina de grupo escolar Luiz Chrisostomo de Oliveira, o GE de Penápolis

Declara de utilidade pública a "Instrução Artística do Brasil", desta capital

Dá a denominação de "Professora Geni Leite da Silva", ao 2º. Grupo Escolar de Biriguí

Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista em Prol da Liberdade, Evolução e Progresso", com sede nesta capital

Cria no Instituto Astronômico e Geofísico da Universidade de São Paulo a Secção de Administração

Autoriza a Fazenda a entrar em acordo com Lélio Lippi, no sentido de permutarem entre si, sem quaisquer ônus para o Estado, imóveis situados no distrito de Mairinque, município e comarca de São Roque

Autoriza a Fazenda a permutar, pura e simplesmente, um imóvel de sua propriedade por outro, de propriedade de Salvador Francisco Vieira, ambos situados no distrito e município de Laranjal Paulista, comarca de Tietê

Dispõe sobre a transformação de cargos do quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Passa a integrar o quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo de escriturário, classe "J", do quadro da Secretaria da Fazenda, do qual é ocupante Anesio Gaudie Ley do Amaral

Passa a ter a denominação de Ginásio Estadual Cel. Francisco Schimit, o atual Ginásio Estadual de Pereira Barreto.

O Instituto de Educação de Pirassununga passa a denominar-se Instituto de Educação "Pirassununga".

Cria, na Penitenciária do Estado, o Instituto Penal de Readaptação

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1.500,00 aos filhos menores de Melchiades Alves de Oliveira, ex-sargento da Força Pública

Faculta a nomeação para cargos de preparador, aos portadores de diploma de normalistas

Dispõe sobre a distribuição dos serviços civeis na comarca de Santos, após a criação da 4ª. Vara Cívil

Cria um grupo escolar no bairro de Campos Elíseos, em Ribeirão Preto

Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 ao município de São João da Boa Vista, destinado a auxiliar a instalação da Escola Técnica de Comércio Municipal

Declara de utilidade pública a Sociedade "Amigos do Jardim Vila Galvão" com sede em Guarulhos

Autoriza a Fazenda do Estado a transferir ao município da capital, por doação, o prédio de sua propriedade e respectivo terreno, situados no subdistrito de Santo Amaro entre as ruas Paulo Eiró, Cerqueira Cesar e Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo e praça Floriano Peixoto

contraste com a respectiva pintura, as palavras "Serviço Público Estadual", os veículos de propriedade do Estado, exceto os destinados ao transporte do Governador e dos Secretários de Estado

Cria uma escola normal em Igarapava

Cria um curso prático de ensino profissional no município de Bento de Abreu

Cria uma escola normal em Ortolândia

Cria, na cidade de Santos, como dependência do Serviço de Fiscalização Artística da Secretaria do Governo, um Conservatório Dramático e Musical

Relaciona como vagos para efeito de escolha , todos os cargos de Diretores de padrão "S" e "Q", não providos efetivamente, nos concursos previstos no artigo 2º. § 1º. da Lei n. 2039, de 24.12.52

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1500,00 ao sr. Manuel Lucas da Silva viúvo da ex-servidora pública d. Guilhermina Nogueira da Silva

Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo da Cidade de São Paulo, desta capital

Dispõe sobre a isenção de todos os impostos estaduais durante cinco anos a partir do exercício em que iniciarem suas atividades, as indústrias, com capital superior a Cr$ 10.000.000,00, que se instalarem em município do Estado, de densidade demográfica não superior a 200.000 habitantes

Declara de utilidade pública o "Grêmio Estudantino Fernando Prestes", com sede em Itapetininga.

Dá nova redação ao inciso I do § único do artigo 1ª da Lei nº 2371, de 07/11/53.

Isenta de impostos e taxas ou qualquer outro ônus que possa recair sôbre os estabelecimentos de ensino de qualquer grau construido de 25 de janeiro do corrente ano a 25 de janeiro de 1955.

Dispõe sobre o cancelamento do Municipio de São José dos Campos de Categoria de Estância Hidromineral Natural e sua constituição em Estância Climática.

Transforma em Escola Industrial, o Curso Prático de Ensino Profissional na cidade de Assis.

Veda aos militares da Fôrça Pública do Estado exercerem cargos civis de qualquer natureza.

Cria ginásio estadual no distrito de Ibaté, município de São Carlos.

Cria ginásio estadual em São Sebastião.

Abertura de crédito especial de Cr$200.000,00 à Secretaria da Fazenda, destinado à aquisição, para serem entregues à Pinacoteca do Estado, de obras do pintor Paulo Valle Júnior.

Cria escola normal na cidade de Birigui.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. José Júlio Mendes, projenitor do investigador de polícia José Silva Mendes.

Cria grupo escolar em Vila União, no municipio de Lucélia.

Concede regalias às emprêsas ou aos particulares que, no território do Estado, construírem hotéis dentro do prazo de 5 anos, contados da publicação da presente lei.

Mensagem 222/53:- Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Marianópolis, município de Adamantina, destinado ao funcionamento da Escola Típica Rural.

Mensagem nº 221/53:- Transfere da classe dos bens de uso comum para a dos patrimoniais Estado, uma faixa do leito da rodovia Rio de Janeiro - São Paulo, do Departamento de Estradas e Rodagem.

Mensagem nº 220/53:- Dispõe sôbre emolumentos dos fiscais nomeados pelos Juízes de Direito de conformidade com o artigo 632 do Código do Processo Civil.

Mensagem 219/53:- Integra no Grupo III, da P.P. do Quadro da Universidade de São Paulo um cargo de Escriturário, classe "H", da tabela III da P.P. do Quadro da Secretaria da Agricultura, do qual é ocupante Cecília Pacorari.

Mensagem nº 218/53:- Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Oswaldo Cruz, destinado à construção do prédio para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais.

Mensagem 217/53:- Integra na Tabela III da P.P. do Quadro da Secretaria da Justiça, um cargo de Servente- Continuo- Porteiro, classe "F", das mesma Tabela e parte, do Quadro da Secretaria da Saúde, ocupado por Santo Sardo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância" de Morro Agudo.

Cria grupo escolar no bairro de Queixada, município de Bariri.

Denomina "Minas Gerais" a variante que liga a rodovia Fernão Dias ao Bairro do Matadouro, em Bragança Paulista.

Denomina "Lucas Nogueira Garcez" a variante que liga a rodovia Fernão Dias ao Bairro do Taboão, em Bragança Paulista.

Acresce de um quinto, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado por funcionários do Instituto Adolfo Lutz e Instituto Butantã com risco de vida ou saúde.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Paulina Silva Pinto Pacca, viúva de Júlio Castilho Pinto Pacca.

Dispõe sôbre a distribuição dos feitos criminais na Comarca de Santos, em vista da criação da IV Vara Criminal.

Institui, na Secretaria do Govêrno, um registro especial para inscrição do nome de cem cidadãos que mais tenham contribuido para o progresso do Estado.

Isenta de impostos estaduais os bens das olarias manuais instaladas no Estado e os serviços, atividades e operações por elas realizados.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Adamantina.

Cria Consevatório Dramático e Musical em Dracena.

Denomina "Dr. Mario Pedro da Silva, o atual Grupo Escolar de Campos Novos Paulista.

Revoga o Decreto-Lei nº 17.392, de 04/07/47.

Concessão de pensão mensal de Cr$ 5.000,00 à D. Claudina Giudicom Gravilli, viúva de Alfredo Gravilli, ex-servidor da Secretaria da Assembleia.

Disciplina a colocação de professôres à disposição de outros estabelecimentos ou repartições.

Dispõe sôbre concessão de empréstimo pela Caixa Econômica Estadual aos Municípios.

Cria ginásio em Santa Adélia.

Mensagem 216/53:- Desmembra de 11ª e anexa à 14ª Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital o 25º subdistrito- Indianópolis.

Regula as dispensas do Pessoal Extranumerário, a que se refere o artigo 16 da lei nº 1309, de 29/11/51.

Cria Ginásio Estadual no bairro de Taquaral, no município de Campinas.

Revoga os incisos II, III, VII,VIII e IX da alínea "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50 (Provimento de Oficiais da Justiça).

Eleva de primeira para segunada entrância a comarca de Andradina.

Estende ao cargo de Secretário-Diretor Geral da Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Sec. do Tribunal de Contas do Estado, o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.023 de 24 de dezembro de 1952.

Cria o terceiro grupo escolar na cidade de Americana.

Mensagem nº 213/53:- Alienação, mediante doação, à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocaba, de um imóvel de sua propriedade situada nesta Capital e destinado ao Hospital Central Sorocabana.

Mensagem 212/53:- Autoriza a Fazenda a doar ao município de manduri, uma área de terra situada no Campo de Produção de Mudas e Sementes "Ataliba Leonel", do Departamento de Produção Vegetal, destiando à construção de um matadouro municipal, de um campo de esportes, de um parque infantil e de um logradouro público.

Mensagem 211/53:- Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Guapiára, de imóvel situado na sede do município e destinado à construção de prédios para a instalação policiais locais.

Mensagem nº 210/53:- Concessão, no corrente exercício, pelo Serviço Social do Estado, da Secretaria da Saúde Pública, de várias subvenções.

Mensagem 209/53:- Fixa em Cr$ 5.000,00, a verba de representação do Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo.

Mensagem 208/53:- Aquisição, pro doação, da Mitra Diocesana de Botucatu, de imóvel situado no distrito de Irapé, município de Chavantes, e destinado à construção do prédio do Grupo escolar local.

Declara de utilidade pública a Associação de Farmacêuticos de Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 1506 de 28/12/1951.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia em Bragança Paulista.

Dispõe sôbre a distribuição dos efeitos civis na Comarca de Santos e outra providências.

Dá nova redação ao ítem 166, inciso IV, letra "C" da Lei nº 2122, de 27 de dezembro de 1952.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Amigos de Pirapora, situada no distrito de Pirapora, Município de Santana do Parnaíba.

Declara de utilidade pública a "Associação de Inspetores de Alunos dos Cursos Universitários e Secundários do Estado de São Paulo", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética de Vila Albertina, com sede nesta Capital.

Obriga os provimentos das vagas que se derem na classe inicial da carreira de Fiscal de Rendas , a P.P. da Secretaria da Fazenda, dos ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Alfaiates da Zona Ituana - ABAZI - com sede na cidade de Itú.

Computa, para efeito de gratificação de magistério, o tempo de afastamento de professores primários que aguardam readaptação.

Dispõe sobre tranferir para o mês de fevereiro de 1954, a reunião do Tribunal do Júri marcada para o mês de janeiro do mesmo ano nas comarcas de Amparo e outras.

Dispõe sobre transformar em Escola Industrial, os Cursos Práticos de Ensino Profissional de Ourinhos.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda a adquirir, por doação, do município de Jaú, um imóvel situado nesse município e destinado à ampliação da Escola Industrial "Joaquim Ferreira do Amaral".

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar do distrito de Aracaçu, município de Burí, com anexação das Escolas em funcionamento naquele distrito.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Parque Ferroviário da Companhia Paulista, com sede em Porto Ferreira.

Dispõe sobre o provimento de cargos de Promotor Público, mediante promoção, obedecendo-se rigorosamente a ordem de vacância dos cargos.

Dispõe sobre criar uma Escola Normal na cidade de Porto Ferreira.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual, no município de Mairiporã.

Dispõe sobre assegurar a estabilidade como funcionário público aos operários do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e da Repartição de Águas e Esgotos, após 10 anos de efetivo exercício.

Dispõe sobre alterar a organização da Diretoria Administrativa do Instituto Adolfo Lutz e dá outras providências.

Dispõe sobre integrar no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, Cargos lotados no extinto Posto Médico da Assistência Policial, a que se refere o Artigo 2º. da Lei n.º 666, de 16/03/1950.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 126 da Lei n.º. 3023, de 15 de Julho de 1937.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Parapuã, um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para o Grupo Escolar local.

Dispõe sobre prorrogar até 26 de Julho de 1954, o prazo de conclusão das obras do Hospital dos Segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, em construção no bairro do Ipiranga nesta Capital, a que aludem o Artigo 2º. do Decreto-lei n.º 16.687, de 1946 e Artigo 2º. da Lei n.º 16, de 1947.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda a dar em comodato, pelo prazo de 20 anos, ao Instituto Biológico Futebol Clube, uma área de terreno de sua propriedade, situada no Parque da Água Funda.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda a adquirir, por doação, por compra da Prefeitura Municipal de Joanópolis, pela importância de Cr$ 397.625,60, um imóvel naquela cidade e destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais.

Dispõe sobre assegurar, no concurso de remoção de professores primários, ao candidato casado com funcionário público efetivo, o direito de remoção para a vaga existente na localidade de residência do outro cônjuge.

Dispõe sobre criar um Dispensário de Tuberculose na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda a adquirir, por doação, do município de Santa Cruz das Palmeiras, um imóvel que se destina ao funcionamento do Ginásio estadual criado pela Lei n.º 2.051, de 24 de Dezembro de 1952.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação "Damas de Caridade São Vicente de Paula", de São Paulo.

Dispõe sobre dar nova redação ao § 1º. do Artigo 2º. do Decreto-lei n.º 17.375, de 3 de Julho de 1947.

Dispõe sobre criar um Colégio Estadual, em Silveiras.

Dispõe sobre a aposentadoria dos Delegados de Polícia.

Dispõe sobre estabelecer que, a partir de 1º. de Janeiro de 1955, nos concursos de ingresso e reingresso ao magistério primário, serão classificados em lista preferencial os candidatos que, ao se inscreverem, fizerem prova de preparação especial para o exercício do magistério na zona rural.

Dispõe sobre autorizar o Estado a amparar as Escolas Industriais, fundadas e mantidas por entidades particulares, que venham funcionando regularmente, no mínimo há 5 anos, sempre ministrando ensino gratuito.

Dispõe sobre regular o processo e julgamento de ações rescisórias, recursos de revista e mandados de segurança, em Segunda Instância.

Dispõe sobre dar nova redação a letra "c" do Artigo 368, do Decreto n.º 17.698, de 26/11/1947.

Dispõe sobre denominar de "Oscar Villares", o Colégio Estadual e Escola Normal de Mococa.

Dispõe sobre criar um Instituto de Educação, em Santo Amaro.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual no município de Paraibuna.

Dispõe sobre criar um Ginásio do Estado no município de Buri.

Dispõe sobre instituir, junto ao Gabinete do Secretário do Governo, um Serviço Especial Informativo, com a incumbência de coletar e remeter, aos serviços brasileiros no exterior, material informativo sobre o Estado.

Dispõe sobre criar um Ginásio do Estado no município de Macaubal.

Dispõe sobre criar o Serviço de Instalação e Equipamento de Escolas Secundárias, subordinado à Diretoria Geral da Secretaria da Educação.

Dispõe sobre criar um Ginásio, em Rincão.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro de Itaim, também conhecido por Casa Grande, no distrito de Capela do Socorro, antigo município de Santo Amaro.

Dispõe sobre criar uma Biblioteca Pública na sede do município de Cotia.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 1º. da Lei n.º 316, de 06/07/1949.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Liga de Assistência Social e Educação Popular (LASEP) com sede na cidade de Franca.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal a Dona Antonieta Rodrigues Guimarães, viúva do ex-servidor público Orlando Alves Guimarães.

Dispõe sobre dar a denominação de "Grupo Escolar Maciel de Castro Júnior", ao Grupo Escolar de São José da Bela Vista.

Dispõe sobre autorizar o Governo do Estado a conceder à Companhia de Jesus o uso do local em que atualmente jazem os escombros e paredes remanescentes do antigo Colégio São Paulo e Igreja anexa, na praça denominada Pateo do Colégio.

Dispõe sobre criar uma Escola Profissional, em Oswaldo Cruz.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Organização Feminina Israelita de Assistência Social (OFIDAS), com sede nesta Capital.

Dispõe sobre proibir a nomeação interinamente catedras de estabelecimento de Ensino Médio quem tenha sido aprovado em concurso para seu provimento.

Dispõe sobre denominar de "Professora Dona Judith Nogueira", o estabelecimento de Ensino Primário do distrito de Sete Barras, município de Registro.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o "Ipê Clube", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre unificar as taxas de Conservação de Estradas de Rodagem, de Registro e Fiscalização de Veículos, modifica a tabela a que se refere o Artigo 11, do Livro IX, do Código de Impostos e Taxas e dá outras providências.

Reestrutura os vencimentos da carreira de Oficial Contador do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder preferência no provimento da nova serventia aos primitivos serventuários de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de distrito ou subdistrito extinto e que venha a ser restaurado.

Dispõe sobre conceder uma ajuda de custo correspondente ao valor de dois meses de salários, ao servidor de empresa ferroviária de propriedade e administração do Estado, quando transferido pró conveniência do serviço para localidade diversa da sua sede atual.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual no bairro de Vila Carrão, nesta Capital.

Dispõe sobre conceder à Dona Maria José de Almeida, viúva do ex-servidor público, Felisbino de Almeida, uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00.

Dispõe sobre contar integralmente para os efeitos de licença-prêmio e percepção de sexta parte dos vencimentos, o tempo em que o funcionário houver exercido cargo público federal.

Dispõe sobre fixar o regime de trabalho dos auxiliares de Fiscal de Rendas.

Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários nomeados com mais de 28 anos de serviço público.

Dá a denominação de Curso de Aplicação Maria da Silveira Vasconcelos ao Curso de Aplicação anexo à Escola Normal de Itapeva.

Cria pôsto de puericultura na sede do município de Chavantes.

Dá a denominação de Grupo Escolar Quinzinho de Barros ao atual grupo escolar de Vila Hortência, de Sorocaba.

Dá nova redação ao artigo 138, do Decreto nº 12.273, de 28/10/41.

Cria Biblioteca Pública em Itapeva.

Instrui com uma certidão passada pelo orgão incubido de proceder ao seu anexo, para processo de liquidação de contas, a que se refere o artigo 62, da Lei nº 1666, de 31 de julho de 1952.

Dispõe sôbre concessão de passes de alunos do cursos superiores do Estado com abatimento de 50%.

Dá a nova redação ao ítem 21, do artigo 1º da Lei nº 1426, de 24 de dezembro de 1951.

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal "Manoel Bento da Cruz", de Araçatuba.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia, com sede em Igarapava.

Declara de utilidade pública o Roupeiro de Santa Rita, com sede Igarapava.

Declara de utilidade pública o Grêmio Igarapavense, com sede em Igarapava.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância, com sede em Igarapava.

Declara de utilidade pública o Dispensário de Assistência aos Pobres com sede em Igarapava.

Dá a denominação de Grupo Escolar Coronel Vicente Russo do Amaral, ao grupo escolar de Itaporanga.

Estende aos auxiliares de fiscal de rendas, aposentados, os benefícios da Lei nº 2067/52, no que diz respeito à passagem dos integrantes daquela carreira para o regime de remuneração e consequente atribuição de quotas, a partir da data de sua vigência.

Mensagem 190/53:- Autoriza a Fazenda a alienar, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da avaliação, o imóvel situado no município de Cordeirópolis, que se destina à Estação Experimental de Sericicultura e integrante do patrimônio do Serviço de Sericicultura, da Secretaria da Agricultura.

Mensagem 188/53:- Autoriza o Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial com vigência até 31 de dezembro de 1954, de Cr$ 24.999.600,00, destinado ao Serviço Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela.

Mensagem 187/53:- Aprova o convênio celebrado a 25 de abril de 1952, entre o Govêrno Federal e o Govêrno do Estado de São Paulo, para desenvolvimento dos trabalhos de combate à febre amarela no Estado de São Paulo.

Cria no bairro do Bom Retiro, município da Capital, um Colégio do Estado.

Cria grupo escolar no distrito de Américo Brasiliense, município de Araraquara.

Cria escola normal na cidade de Echaporã.

Dispõe sôbre abono de faltas de professores primários.

Revoga a Lei nº 2019, de 23/12/52 que concedeu aposentadoria à mulher funcionária pública com 25 anos de efetivo exercício.

Dispõe sôbre a concessão de aposentadoria aos Professôres Primários com 25 anos de efetivo exercício.

Altera a redação da alínea "a" do artigo 29 da Lei nº 569 de 29/12/49, que dispõe sôbre contagem de pontos para efeito de promoção dosa funcionários públicos.

Declara de utilidade pública a "União dos Empregados do Comércio", da Cidade de Barretos.

Dispõe sobre embelezamento artístico de prédios e logradouros públicos construídos pelo Governo do Estado.

Dispõe sôbre a não aplicação dos dispositivos constantes dos artigos 11, da Lei nº 76, de 23/02/48, 1º da Lei nº 1548 de 29/12/51; 2º do Decreto nº 20614, de 05/07/51 e 2º da lei nº 1980, de 18/12/52, nos concursos de remoção de diretor de grupo escolar, bem como nos provimentos e remoção de inspetor escolar.

Incorpora aos respectivos vencimentos para efeito de aposentadoria, a gratificação recebida pelos funcionários públicos que exercem suas funções com risco de saúde.

Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos dos Padres Carmelitas, com sede nesta Capital.

Transfere para o município de Duartina a Comarca atualmente sedida em Piratininga.

Dispõe sôbre o desconto de 30% no pagamento do impôsto territorial, aos proprietários de terras que conservam três partes de seus domínios cobertas das matas ja existentes segundo dispõe o artigo 23 do Código Florestal.

Cria um sistema de Estações Rodoviárias, constando de uma Central e de cinco Suburbanas.

Cria Escola Normal , junto ao Ginásio Estadual no município de Pacaembú.

Cria Escola Industrial na cidade de Poá.

Denomina de "Professôra Escolastica Ghromann", o grupo escolar de Vila Marques, de Sorocaba.

Cria Grupo Escolar na Vila São José, subdistrito de Ipiranga, nesta Capital.

Passa a denominar-se Professor Odin de Arruda, o grupo escolar de Vila Lageado, de Sorocaba.

Passa a denominar-se Graciema Baganha Ribeiro, o atual ginásio estadual do município de Gália.

Assegura, no concurso de remoção de Professôres Primários, ao candidato casado com funcionário público efetivo, o direito de remoção, preferencialmente, para vaga existente na localidade de residência de seu cônjuge.

Declara de utilidade pública o Hospital do Instituto de Proteção e Assistência à infância de Ribeirão Preto e cria o Hospital Regional de Proteção e Assistência à Infância na mesma cidade.

Cria um Ofício de Registro Civil das pessoas naturais e anexos nos distritos e subdistritos que não sejam sede de município, nêle será provido interinamente pessoa Idônea residênte na localidade , até o provimento do serventuário vitalício nos têrmos da Lei nº 819, de 31/10/50.

Institui, sob responsabilidade da Secretaria da Agricultura, a Festa da Soja, a ser realizada anualmente no município onde tenha sido mais volumosa a produção dessa cultura.

Extende aos inspetores escolares a gratificação de magistério que é atribuída aos diretore de grupo escolar.

Cria Pôsto de Puericultura na sede do município de Poá.

Institui o adicional de 10% sôbre o valor integral de todos os impostos devidos a partir de 1º de janeiro de 1954, a ser arrecadado exclusivamente em moeda corrente.

Dispõe sôbre a criação do Cadastro Imobiliário do Estado.

Introduz modificações no Decreto lei nº 13.654, de 06/11/43.

Mensagem 182/53:- Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno, situadas na cidade do município de Aparecida, Comarca de Guaratinguetá.

Mensagem 181/53:- Autoriza a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, um imóvel situado no perímetro urbano da sede do distrito de Sales, daquele município, e destinado à construção do Pôsto Policial e Cadeia Pública.

Mensagem 180/53:- Aquisição, por doação, de Carlos Vendramini, de um imóvel situado no município de Oriente, e destinado à construção de prédio da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia local.

Mensagem 179/53:- Concede à Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas - Secção de São Paulo, em auxílio de Cr$ 100.000,00, destinado a atender á despesas decorrentes da realização das reuniões preparatórias do X congresso Internacional de Enfermagem, realizado em julho do corrente ano em Petrópolis.

Mensagem 178/53:- Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, de um imóvel situado no distrito de Sumaré, e destinado à construção do Grupo Escolar "Professor André Rodrigues Alckimin".

Mensagem 177/53:- Autoriza a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo a permutar por terreno de propriedade de José Soares Hungria, parte do terreno que adquiriu por doação, da Fazenda do Estado.

Mensagem 176/53- Autoriza o Executivo a arredar, mediante concorrência pública, o própio estadual denominado "Fazenda Potreiro", situado na Estância Hidromineral de Santa Bárbara do Rio Pardo.

Cria mais duas varas de 4ª entrância na comarca de Santo André, com as denominações de 2ª e 3ª.

Passa a denominar-se Grupo Escolar D. Maria Isabel Sampaio Vidal", o atual grupo escolar do distrito de Padre Nóbrega, município de Marília.

Cria Escola Profissional Agrícola Industrial no município de Adamantina.

Cria Grupo Escolar no bairro do Córrego Bonito, município de Junqueirópolis.

Cria um Grupo Escolar no bairro União, município de Lucélia.

Cria Grupo Escolar no Patrimônio de Terra Nova, município de Paulicéia.

Cria Grupo Escolar no Patrimônio de Monteiro Lobato, município de Paulicéia.

Cria grupo escolar no bairro do Córrego Olímpia, município de Pacaembú.

Cria Escola Industrial na Cidade de Lucélia.

Não permite a realização de concurso de ingresso para o cargo de diretor de Grupo escolar enquanto não for aproveitada a totalidade dos candidatos aprovados no último concurso, realizado em 1952.

Cria Faculdade de Medicina, na Cidade de Marília.

Cria grupo escolar no Bairro de Toledo, Município de Tupã.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Dona Elvira Sproni Lordelo.

Declara de utilidade pública a Associação de proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de São Caetano do Sul.

Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Justiça, 7 (sete) cargos de assistentes, lotados no Departamento Jurídico do Estado.

Revoga o § 1º do artigo 29 da lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949.

Cria um Pôsto de Puericultura na sede do Município de Cotia.

Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Municípios.

Passam a integrar, as atuais funções dos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a quadros especiais extintos, suprimindo-se as funções correspondentes.

Cria um Dispensário de Tuberculose no Município de Itapira.

Revoga o § 2º do artigo 1º da lei nº 2069, de 24 de dezembro de 1952.

Cria um Cartório de Registro Imobiliário na Comarca de Tupã.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Infância, com sede no Município de Analândia.

Dá nova redação ao ítem 215, inciso CXCIX, do artigo 1º da lei nº 2122, de 27 de dezembro de 1952.

Declara de utilidade pública a Assitência Vicentina aos Mendigos, com sede nesta Capital.

Isenta de impostos sem transmissão de propiedade imobiliária "inter-vivos" e "causa mortis" todas as pessoas que adquiriram ou venha a adquirir imóvel para residência própia, por intermédio das Caixas ou Institutos de Aposentadoria e Pensões, Caixas Econômicas e Instituto de Previdência.

Dispõe sôbre instalação e funcionamento do Curso de Aperfeiçoamento nos Institutoss de Educação criados pela lei.

Acresce mais um parágrafo ao artigo 34, da Lei nº 819, de 31/10/50.

Dispõe sôbre a anexação, na vacância, do Ofício de Distribuidor, Contador e partidor, da Comarca de Votuporanga , ao ofício de Registro Cívil das Pessoas Naturais da sede da Comarca.

Cria ginásio estadual em Cubatão.

Institui, nas cadeias públicas do Estado, o trabalho obrigatório para os detentos e setenciados, às penas de curta duração, quando não forem transferidos para a peninteciária do Estado, por falta de vaga.

Mensagem 175/53:- Autoriza o Executivo a conceder um auxílio de Cr$1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo , destinado a socorrer as vítimas dos incêndios verificados naquele município, em agôsto dêste ano.

Mensagem 174/53:- Autoriza o Executivo a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, um auxílio de Cr$ 8.000.000,00, destinado a cobertura de parte das despesas ordinárias do corrente exercício.

Autoriza a admissão de estagiários-universitários, constituidos por alunos das escolas de engenharia e de arquitetura da universidade de São Paulo, aos servidores técnicos das repartições dependentes e das autarquias subordinadas à Secretária da Viação e Obras Públicas.

Aquisição, por doação, de Nicolino Russo, um imóvel situado na Fazenda São Vicente, município de Bragança Paulista, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Mensagem 171/53:- Restabelece e integra no Quadro da Secretaria da Agricultura, com sua denominação alterada para "Diretor" e os respectivos vencimentos fixados no padrão "V" um cargo de Secretário, que se tornou extinto por força de transformação operada pela letra "B" do nº 1 do artigo 1º da lei 1493, de 28/12/51.

Mensagem 170/53:- Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, de imóvel destinado à construçãode prédio para instalação dos serviços policiais locais.

Mensagem 169/53:- Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Lucélia, de um imóvel situado no perímetro urbano daquela cidade , destinado à construção do Pôsto de Expurgo de Sementes, da Secretária da Agricultura.

Mensagem 168/53:- Passa a integrar o Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Redator, classe "P", do Quadro da Secretaria do Govêrno, do qual é ocupante Ernani da Silva Bueno.

Revoga o Decreto-lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942, ficando, assim, extinta a reserva de matas que trata aquêle decreto-lei.

Consagra como "Dia do Notário" o dia 2 de outubro.

Cria Conservatório Dramático Musical em Presidente Prudente.

Cria escola normal rural em São Sebastião.

Cria escola normal rural em Paraibuna.

Transforma a escola normal de Jacareí, em escola normal rural.

Cancela os ítens 996, do artigo 1º da Lei nº 955, de 27/01/51; 554 e 1506, do artigo 1º da Lei nº 971, de 12/02/51 os incisos V e VIII do nº 24 do artigo 1º da Lei 2122, de 27/12/52 e concede novos auxílios.

Dispõe sôbre a manutenção de equipes de combate às pragas da lavoura providas de helicópteros, pela Seçao de Defesa Sanitária da Agricultura da Secretaria da Agricultura.

Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade Vicentina, de Cunha.

Mensagem 167/53:- Dispõe sôbre proposta orçamentária para o exercício de 1954.

Mensagem 166/63:- Dispõe sôbre reajustamento de verbas e dotações orçamentárias do exercício vigente.

Autoriza o Executivo a dividir o Estado em zonas, com a finalidade de serem estas beneficiadas com um "Serviço de Extinção de Incêndios e Salvamento (Corpo de Bombeiro).

Declara de utilidade pública o Centro Espírita de Caridade "Martir Sebastião, com sede em Santos.

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual em Ibirarema.

Dispõe sôbre preferência para matrícula nos estabelecimentos de ensino suplementar ou médio mantidos pelo Estado aos filhos de internados em sanatórios do Departamento de Profilaxia da Lepra, da secretaria de Saúde Pública e Assistência Social.

Cria escola normais e rurais anexas as escolas profissionais agrícolas subordinadas ao Departamento do Ensino Profissional da Secretaria da Educação.

Transfere da cidade de Piedade para a de Sorocaba os Cursos Práticos de Ensino Profissional criados pela Lei 689, de 20/04/50.

Conta em dôbro para todos os efeitos legais, exceto recebimento de vencimentos, o tempo de serviço gratuíto prestado pelo funcionário público como comissário de menores.

Declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes de São Paulo, com sede nesta Capital.

Permite o pagamento em prestações mensais determindas pela Procuradoria Fiscal do Estado, do imposto de transmissão "Causa-mortis", até o máximo de cinco, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Permite o serviço de auto-lotação por intermediário de automóveis particulares.

Cria grupo escolar no bairro de Vila Eutália, nesta Capital.

Cria um Dispensário de Tuberculose no município de Poá.

Transforma em escola Industrial, os cursos práticos de ensino profissional de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Federação Bauruense Estudantina", com sede em Bauru.

Cria grupo escolar no bairro do Retiro, em Jundiaí.

Isenta de Impôsto Territorial Rural os imóveis situados em zonas rurais, de propriedade de instituições religiosas, de qualquer culto, desde que não ultrapasse de 3 (tres) hectares a área de cada imóvel.

Concede á D. Maria José Massullo uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00.

Dispõe sôbre a criação de um curso de aperfeiçoamento anexo ao Instituto de Educação de Pirassununga.

Declara de utilidade pública a Associação Campineira de Rádio, com sede na cidade de Campinas.

Cria no distrito de Tecaindá, município de Martinópolis, um grupo escolar.

Cria grupo escolar no Bairro Primeira Ilha, município de Registro.

Dá nova redação as letras "a" e 'b" do inciso I, do ítem 191 do artigo 1º, da Lei nº 1967, de 15/12/52.

Cria um dispensário de tuberculose em Socorro

Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores da Justiça do Interior do Estado de São Paulo", com sede nesta Capital.

Cria na cidade de Martinópolis, o 2º grupo escolar.

Cria Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de Piracicaba.

Isenta do pagamento do imposto de trasmissão de propiedade imobiliária "inter-vivos", a aquisição de prédio urbano para residência, desde que a adquirente não possua imóvel na mesma localidade , não haja recebido idênticos benefícios nos 10 anos anteriores e não exceda de Cr$ 800.000,00 o valor do imóvel.

Dá a denominação de Instituto de Educação Chico Mestre ao Instituto de Educação de Pirassununga.

Assegura as vantagens estabelecidas no artigo 11 da Lei 76, de 23/02/48, e na Lei nº 1548, de 29/12/51, aos professôres que regeram classes de Cursos Populares Noturnos.

Acresce de um ano, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço de professor do ensino elementar e médio, cuja permanencia numa mesma cidade for superior a 20 anos.

Cria um Ginásio Estadual na Vila Prado, município de São Carlos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pão e Auxílio para os Pobres com sede em Pirassununga.

Cria na cidade de São Bernardo do Campo, um Dispensário de Tuberculose.

Declara de utilidade pública o Centro do Douro, com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância, com sede em Iguape.

Cria um grupo escolar no distrito de Córrego Rico, município de Jaboticabal.

Cria um grupo escolar no distrito de Oásis, município de Gracianópolis.

Declara de utilidade pública a Associação de proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Getulina, com sede em Getulina.

Cria grupo escolar em Ibirama, município de Monte Alto.

Cria grupo escolar em Nova Marília, município de Gracianópolis.

Dá a denominação de Grupo Escolar José Vicente de Pádua ao Grupo Escolar do distrito de Macuco, município de Getulina.

Autoriza o Executivo a instalar e fazer funcionar nos Institutos de Educação que a lei criou no Interior do Estado , o Curso de aperfeiçoamento no moldes dos que existem no Instituto de Educação Caetano de Campos e Instituto Feminino de Educação Padre Anchieta, da Capital.

Cria Ginásio Estadual em Palestina.

Cria, com anexação das cinco escolas isoladas em funcionamento na região, um Grupo Escolar no bairro de Vila Pureza, município de São Carlos.

Cria uma escola anexa ao Ginásio Estadual Antonio Firmino de Proença, desta Capital.

Obriga aos funcionários do Estado a usar Carteiras de Identidade Funcional.

Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicialmente, a Escola de Belas Artes de São Paulo.

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de São Carlos e do Sr. Flausino Marques os imóveis situados na cidade de São Carlos e destinadosa obras e melhoramentos da "Escola Técnica Paulino Botelho".

Mensagem 165/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Caixa Econômica Federal de São Paulo, um empréstimo de Cr$ 150.000.000,00, a título de antecipação dos recursos oriúndos do empréstimo público autorizado pela Lei nº 1475, de 26/12/51.

Mensagem 164/53:- Concede, no corrente exercício, uma subvenção de Cr$ 31.000.000,00 à Viação Aérea São Paulo S/A.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Coração de Jesus", de Santos.

Autoriza a funcionar em caráter permanente o Curso Normal Noturno do Instituto de Educação "Sud Mennucci, de Piracicaba.

Prorroga por mais um quinquênio a vigência do artigo 40 da lei nº 819, de 31 de outubro de 1950, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 1296, de 16/11/50, revoga o § 2º do artigo 12º da lei nº 2177, de 23 de julho de 1953 e revigora o parágrafo único do artigo 59 do Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940.

Mensagem 163/53 :- Estabelece o regime orgânico do contrôle administrativo das entidades autárquicas.

Faculta a inscrição no concurso de ingresso para provimento no cargo, de vice-diretor de estabelecimento de ensino secundário, a todo secretário de estabelecimento de ensino secundário que tenha exercido, por qualquer forma, as funções de diretor ou vice-diretor.

Cria Escola Normal no município de Lucélia.

Autoriza a administração das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, a mandar computar, para efeito de percepção de gratificação adicional, o tempo de serviço prestado pelo ferroviário nas estradas de ferro brasileiras, quer públicas ou particulares e nas repartições públicas ou serviços do Estado.

Cria o Serviço de Assistência Financeira aos Municípios, diretamente subordinados ao Secretário do Governo e da outras providências.

Integra na tabela II da P.P. do Quadro da Secretaria da Justiça, os cargos de Fiscal da Junta Comercial, atualmente pertencentes à Tabela I da P. Suplementar do mesmo Quadro.

Conta por inteiro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o dia de trabalho noturno prestado pelos serventes e porteiros de grupo escolar junto às classes de alfabetização de adultos.

Cria Escola Normal, anexa ao Ginásio Estadual, na cidade de Lucélia.

Mensagem 162/53:- Concede a D. Maria Hortência Carneiro da Silva, viúva de Deraldo Carneiro da Silva, ex funcionário da Secretaria da Agricultura, uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00.

Mensagem 161/53:- Autoriza o Executivo a conceder à Mitra Diocesana de Campinas, um auxílio de Cr$ 1.500.000,00, destinado a ocorrer às despesas com as obras de reforma da catedral daquela cidade.

Mensagem 160/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Conchas, destinado à construção de edifício próprio para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública daquela localidade.

Mensagem 159/53:- Dispõe sôbre a cobrança da Taxa de Pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Mensagem 158/53:- Dispõe sôbre a regulamentação das atividades dos despachantes na Secretaria da Segurança Pública.

Mensagem 157/53:- Autoriza o Executivo a conceder à Comissão encarregada do Congresso Contra a Cegueira, um auxílio de Cr$ 200.000,00, destinado a ocorrer as despesas com a realização do certame.

Eleva de 2ª para 3ª entrância a Comarca de Catanduva.

Aplicado aos cargos de Oficial de Justiça, do Quadro da Justiça, o disposto no artigo 1º, inciso I, e no artigo 5º da lei nº 1855, de 28 de aetembro de 1952. (Elevação de 3 letras).

Dispõe sôbre a transformação do Colégio Estadual e Escola Normal de Itapeva, em Instituto de Educação.

Prorroga por 2 anos, o prazo de validade do último concurso realizado para provimento de cargos da classe inicial de carreira de Exator, do Quadro da Secretaria da Fazenda.

Assegura aos diretores e vice-diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal, nomeados em comissão, na viegência da Lei nº 1302 de 21/11/51, que tenha exercido os cargos por mais de 1 ano, o direito de escolher as vagas remanescentes do atual concurso de remoção, desde que requeira, dentro de 10 dias, a contar da data da promulgação desta Lei.

Altera o artigo 20 da Lei nº 819, de 31 de outubro de 1950.

Revoga o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2580, de 14 de janeiro de 1936.

Dá nova redação ao artigo 24 da lei nº 569, de 29/12/49, alterado pela Lei nº 1611, de 17/06/52.

Cria Escola Normal junto ao Ginásio Estadual "Benedito Gebara", no município de Duartina.

Cria Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na Cidade de Santos.

Dá a denominação de "Monteiro Lobato", ao atual Grupo Escolar de Pontana, no município de Quintana.

Eleva de 3 letras, observada a escala padrão a que se refere o art. 3º da Lei nº 631/50, os vencimentos dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir de Rafael Paes de Barros e sua mulher, por doação, um imóvel situado na gleba denominada Fazenda Aliança, município de Alvaro de Carvalho, para nele se construir prédio para o Grupo Escolar "Alvaro Carvalho".

Declara de utilidade pública a Associação Cívica Feminina, desta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Santa Branca.

Declara de utilidade pública a Associção de Puericultura e lactário Nossa Senhora da Conceição Aparecida, de Promissão.

Atribui 50 pontos ao diploma de Médico Sanitarista, os concursos a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1452/51, realizados para provimento de cargos de classe inicial da carreira de Médico, dos Quadros das Secretarias de Estado.

Dá a denominação de "Coronel Teodosio Lopes Pedroso", ao atual Grupo Escoalr de Duartina "Bispo Don Duarte da Costa".

Declara de utilidade pública a Escola de Rádio e Telegrafia, desta Capital.

Altera a redação ao ítem 331, LVI, do artigo 1º da lei nº 2.122, de 27 de dezembro de 1952.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia em Itapeva.

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual de Bariri.

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual "Anchieta", de Pederneiras.

Cria uma Biblioteca Pública na cidade de Santos.

Dispõe sôbre a criação de um Dispensário de Tuberculose na Cidade de Franca.

Permite, quando marido e mulher forem funcionários públicos, a licença prêmio que qualquer um dos dois tenha direito, poderá ser gozada por ambos, pela metade, desde que na mesa ocasião.

Autoriza a funcionar como colégio, uma vez obtida a autorização federal, o ginásio Estadual de Serra Negra.

Prorroga por dois anos, o prazo de validade do último concurso realizado para provimentos de cargos da classe inicial da carreira de Servente, Continuo - Porteiro, do Quadro da Secretaria da Educação.

Reconhece como títulos nos concursos para provimento de cargos públicos, os certificados expedidos pelo Clube de Ciências de Piracicaba, de frequência aos cursos de férias, por ele promovido.

Isenta do pagamento do impôsto de transmissão "inter-vivos", as vendas de terras destinadas a agricultura, cuja área não seja superior a 20 hectares.

Contagem em dôbro, para todos os efeitos, exceto percepção de vencimentos, o período de trabalho prestado pelo exator, sem remuneração, como agente de Caixa Econômica e Chefe de Pôsto de Fiscalização anexo a Coletoria Estadual.

Autoriza o servidor público estudante a assinar o ponto de entrada ao serviço com uma hora de atrazo, ou o de saída uma hora antes de encerrar o expediente normal.

Permite aos candidatos inscritos no concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário, solicitar que lhe sejam atribuidos os pontos relacionados com o efetivo exercício do magistério em estabelecimentos oficiais de outros estados.

Mensagem 155/53:- Cria no Quadro da Justiça 12 (doze) cargos de promotor substitutivo, com vencimentos mensais de Cr$ 7.500,00 e reorganiza a Secretaria do Ministério Público.

Mensagem 154/53:- Cria no Quadro da Secretaria da Justiça, destinado à Imprensa Oficial do Estado, 5 (cinco) cargos de Chefe de Sessão, padrão "P".

Mensagem 153/53:- Permite o afastamento de funcionários junto a entidades criadas por lei, estranhas à administração estadual.

Mensagem 152/53:- Computa a gratificação percebida pelo exercício da função, no cálculo dos proventos do coronel efetivo da Fôrça Pública, que for reformado ou transferido para a reserva no cargo de Comandante Geral.

Mensagem 151/53:- Autoriza o Executivo a conceder ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, um auxílio de Cr$ 100.000,00 destinado a atender as despesas com a participação no V Congresso Nacional de Jornalistas, a se realizar em Curitiba.

Mensagem 150/53:- Autoriza o Executivo a abrir à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 1.350.000,00, destinado a completar a despesa com a desapropiação do imóvel situado na Av.Conselheiro Nébias, 184, em Santos, ocupado pela Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e declarado de utilidade pública pelo Decreto 20.708, de 17/08/51.

Mensagem 149/53:- Conceder à União Estadual de Estudantes , auxílio de Cr$ 150.000,00, destinado a atender à despesa com a viagem e impressão de teses dos representantes paulistas no Congressso Nacional de Estudanteas, a realizar-se em Goiania.

Mensagem 145/53:- Dispõe sôbre supressão de Cadeira de Curso Normal da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, extinção do respectivo cargo de Professor Catedrático, e sôbre a criação, no mesmo Instituto, do Departamento de Clínica Médica.

Dá a denominação de "Grupo Escolar Padre João Renaudin de Ranville" ao atual Grupo Escolar de Engenho, município de Lorena.

Declara de utilidade pública a Casa dos Estudantes "Verônica Nullas Bertocco, de Poá, município de Poá.

Declara de utilidade pública o Clube de Ciências de Piracicaba.

Mensagem 156/53:- Cria na Secretaria da Saúde, o Instituto de Cardiologia e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e a Infância", de Monte Azul do Turvo.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço.

Concede um auxílio mensal de Cr$ 150,00 aos funcionários públicos casados.

Declara de utilidade pública a "Associação José do Patrocínio de São Paulo", com sede nesta Capital.

Reestrutura a carreira de escrivão de polícia do Estado de São Paulo, com início na letra "H", e termina na letra "N".

Dispõe sôbre o provimento interino, na vacância, de ofício de justiça do escrevente do ofício vago que tiver mais ponto, apurados na conformidade da alínea "a" do artigo 20 da Lei 819, de 31 de outubro de 1950.

Autoriza a funcionar, em caráter permanente, o curso noturno do Colégio Estadual e Escola Normal "Dr. Álvaro Guião", de São Carlos.

Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Congresso Estadual da Ordem Terceira Franciscana, comemorativo ao 7º centenário de Santa Clara a se realizar na cidade de Taubaté, durante o mês de setembro de 1953.

Obriga a construção de aceiros, em tôrno dos plantios de especies vegetais, desde que os mesmos abrajam uma extensão superior a cinco alqueires.

Transforma em cargo de Vice-Diretor, com lotação no Instituto de Polícia Técnica, um cargo de classe "P", da carreira de Perito Criminal, do Quadro de Secretaria da Segurança Pública, cujo ocupante vem exercendo a funçao de gratificada de Assistente Técnico.

Isenta de impôstos as sociedades cooperativas de natureza civil e dá outras providências.

Cria, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, a carreira de Auxiliar de Delegacia, e da outras providências.

Cria Escola Técnica Profissional no distrito de Vila Matilde, nesta Capital.

Permite serem alteradas, as normas estabelecidas ns letras "b" e "c", do artigo 2º da Lei nº 613, de 02/01/50, desde que as cidades interessadas provem, na época da construção ou instalação do respectivo ginásio ter, nos anos sucessivos, aumento de 50% a 100% as conclusões do seu ensino primário.

Autoriza, o Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00, destinado a socorrer as vítimas dos incendios que, em 23 de agosto de 1953, assolaram o município de São Miguel Arcanjo.

Extende aos extranumerários, com mais de 2 anos de exercício de funçaõ correspondente à dos cargos postos em concurso, as mesmas vantagens atribuidas aos interinos pela Lei nº1452, de 26/12/52.

Autoriza o Executivo a auxiliar os particulares cujas propriedades agrícolas tenham sido, no decorrente exercício, atingidas por incêndios.

Declara de utilidade pública a "Fundação São Domingos", nesta Capital.

Cria o "Dia do Ferroviário", a comemorar-se no dia 10 de julho de cada ano.

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal "Fernão Dias Pais", da Capital e dá outras providências.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Dª Adolphina Amélia de Moura, viúva de Francelino Antonio Rosa, falecido no cargo de Servente de Escola Normal de Itapetininga.

Permite inscreverem-se no próximo concurso de ingresso ao magistério secundário e normal aos portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso de Filosofia de Seminário de nível equivalente ao curso superior.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dª Maria Bittencourt Cortez, viúva do ex-serventuário Antonio Vieira Cortez.

Mensagem 148/53:- Concede a Fundação Getúlio Vargas, um auxílio de Cr$ 20.000.000,00, em substituição ao compromisso assumido pelo Estado de São Paulo, quando da constituição daquela entidade, de doar um terreno com área de 300.000 m², dentro de um raio de 10Km. da Praça da Sé.

Mensagem 144/53:- Autoriza a Fazenda a permutar imóveis de sua propriedade por outros de propriedade da Fazenda Monte D"Oeste Ltda, todos situados na cidade de Campinas.

Mensagem 143/53:- Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da lei nº 996, de 13/04/51.

Mensagem 142/53:- Concessão de pensão mensal de Cr$1.500,00, ao Sr. Joel Ribeiro, filho do filósofo e escritor Júlio Ribeiro.

Mensagem 141/53:- Dispõe sobre a Integração no Quadro da Secretaria da Agricultura, do cargo de Assistênte Técnico, padrão "O", do Quadro do Tribunal de Contas do Estado ocupado por Marinho Urbano de Macedo.

Mensagem 140/53:- Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 à Socidade Gastroenterologia e Nutrição de São Paulo, destinado ao custeio de viagem e estadia de participantes das reuniões realizadas nesta Capital, na qual foram debatidas as prevenções e tratamento de Schistosomiase.

Mensagem 139/53:- Aquisição por doação, da Prefeitura de Municipal de Bauru, de um imóvel situado naquela cidade e destinado a construção do prédio para o grupo escolar do Bairro do Jardim Bela Vista.

Mensagem 138/53:- Dispõe sobre inclusão no Quadro da Secretaria do Governo, de um cargo de Médico Classe "O", do Quadro da Secretaria da Saúde Pública, do qual é ocupante Celisa Monteiro de Paula e Silva.

Mensagem 137/53:- Autoriza a Fazenda a permutar, sem ônus para si, um imóvel de sua propriedade por outro de propriedade da Prefeitura Municipal de Araçatuba , destinados respectivamente, à abertura de uma rua e ampliação do terreno onde será construido prédio para o funcionamento de Escola Normal , Colégio e Ginásio do Estado local, situados no quarteirão formado pelas ruas Martins Fontes, Dr. Cusay de Almeida e José P. dos Santos , daquele município.

Mensagem 136/53:- Aquisição, por doação da prefeitura Municipal de Itararé, de um imóvel destinado à construção de edifício para a escola normal e ginásio estadual, daquela localidade.

Autoriza a Fazenda do Estado há adquirir por doação de Ruth Barbosa Luz e outros, um terreno no municipio de Franca, destinado a construção de predio para o funcionamento de grupo escolar de Miramontes.

Mensagem 134/53:- Autoriza a Fazenda a alienar à Prefeitura municipal de Americana, pelo preço da avaliação de Cr$ 129.937,50, um imóvel situado no distrito de Nova Odessa, daquele município.

Declara de utilidade pública a Associação Barbarense de Proteção à Infância e à Maternidade, com sede em Santa Barbara D'Oeste.

Criação de um pôsto de puericultura , no distrito de Vila Matilde, desta Capital.

Criação no distrito de Itaquera, desta Capital um pôsto de puericultura.

Possibilita a efetivação de diretore e vice-diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal nomeados na vigência da Lei nº 1302, de 21/11/51.

Altera a redação do artigo 20 da lei nº 819, de 31 de outubro de 1950.

Denomina "Heládio de Abreu" o ginásio estadual de Laranjal Paulista.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba.

Dispõe sobre a criação do "Dia do Ferroviário", a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho.

Dispõe sôbre concessão aos Universitários de passes mensais com redução nas E.F. sob jurisdição estadual.

Dispõe sobre promoção dos primeiros e segundos tenentes da ativa da Fôrça Pública do Estado.

Declara de utilidade pública o Grêmio Cultural Artístico de Sorocaba.

Denomina "Professora Marieta Ferraz de Assumpção" o 3º grupo escolar de Presidente Prudente.

Cria 67 cargos de Delegado substituto que terão exercício nas Delegacias Regionais, nas Delegacias Circunscricionais da Capital, nas 5º Delegacias da Cidade de Santos, e nas 1ª e 7ª Circunscrições Policiais.

Propõe que, a instituição de funções extranumerárias, a serem preenchidas por mensalistas, seja prevista em lei especial.

Declara de utilidade pública o Centro de Cooperação Escolar de Piracicaba.

Declara de utilidade pública a Escola de Mães Dr. Alvaro Guião, de Piracicaba.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.2.191, de 29 de julho de 1953.

Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado mediante desapropriedade judicial ou amigável, imóveis que constam pertencer a Dª Helena de Sá Barbosa.

Altera a redação do artigo 168, do Decreto-lei nº 12.273, de 28/10/41 (Artigo 168 - à funcionária gestante será concedido, mediante inspenção média,licença por 4 meses, com vencimento ou remuneração).

Criação de grupo escolar no Bairro de vila Maria, Município de Botucatu.

Declara de utilidade pública a Sociedade Feminina de Assistência à infãncai, com sede em Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Infância, com sede em Presidente Prudente.

Criação de escola normal junto ao ginásio estadual de Bariri.

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pôrto Ferreira, um imóvel situado na sede daquele município e destinado ao funcionamento do Ginásio Estadual local.

Criação de faculdade de farmácia e Odontologia em Piracicaba.

Criação de grupo escolar, no lugar denominado "Bacia do Macuco", na cidade de Santos.

Cria na cidade de Santos, no lugar denominado "Marapé", um grupo escolar.

Criação de escola profissional no município de Dois Córregos.

Autoriza o licenciamento como "taxis", dos carros de pequena potência.

Regula a concessão de pecúlio aos contribuintes inativos da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Dispõe sôbre a concessão de férias às praças de pré da Força Pública do Estado de São Paulo.

Dá direito ao funcionário, a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença, após cada período consecutivo de doze meses de licença para tratamento de saúde, em consequência de tuberculose ativa alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave

Declara de utilidade pública a "Federação Mariana Feminina de Arquidiocese de São Paulo", desta capital

Transforma em instituto de educação, o colégio estadual e escola normal "9 de Julho", de Taquaritinga

Cria, na cidade de Guaratinguetá, o Conservatório Dramático e Musical

Autoriza o Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 200.000.000,00 destinado ao financiamento da aquisição de geradores elétricos às pequenas indústrias do Estado

Isenta os sindicatos profissionais, legalmente reconhecidos, do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária, "inter-vivos", nas aquisições de imóveis destinados às suas sedes próprias

Liquida por doação, as dívidas fiscais das sociedades cooperativas, correspondentes ao exercício corrente e aos anteriores

Dá nova redação ao artigo 1º. e seu parágrafo único, da Lei n. 1845, de 27 de outubro de 1952

Autoriza a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, um imóvel situado no perímetro urbano daquela localidade, e destinado à construção de prédio para a Delegacia de Polícia

Passa a integrar a tabela III, da PP do quadro da Secretaria do Governo, um cargo de médico classe "O", das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria da Agricultura, do qual é ocupante João Pedro Matta

Autoriza a aquisição, por doação, de Máximo Zanella e sua mulher, de uma área de terreno situada na Vila de Pariquera-Açú, município de Jacupiranga, comarca de Iguape

Autoriza a aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itaporanga, de um imóvel situado na sede do município do mesmo nome, e destinado à construção de um Posto-Hospital

Autoriza a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, de um terreno situado no local denominado Alto do Cemitério, naquela município e destinado à construção de um prédio para a instalação da cadeia pública

Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Fernandópolis, o imóvel situado na Fazenda "Santa Rita", naquele município

Concede à D. Ana do Carmo Santos, viúva do investigador de polícia, Armando dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 4.000,00

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para a escola normal e ginásio do Estado

Dá nova redação ao artigo 511, do Decreto n. 17.698, de 26.11.1947

Declara de utilidade pública a Associação Médica Brasileira, desta capital

Cria um grupo escolar em Cuiabá Paulista, município de Santo Anastácio

Transforma em instituto de educação a escola normal "Joaquim Ribeiro", de Rio Claro

Dá direito a contagem de um ponto por trimestre de exercício, no concurso de ingresso para o cargo de diretor escolar, os professores primários que exercem ou exerceram as funções de auxiliar de diretor de grupo escolar

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Ariranha

Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais Santa Luzia de Marillac", com sede em Taubaté

Autoriza o Executivo a alienar, por doação, ao município de Viradouro, um terreno doado ao Estado, no ano de 1905, pelo Major Gabriel Custódio da Silva e sua mulher

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Avanhandava, um imóvel que se destina a construção do Posto de Puericultura local

Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social de São Vicente de Paulo, com sede nesta capital

Equipara os vencimentos dos Oficiais de Justiça Privativa da Fazenda Estadual aos dos "Oficiais de Justiça" das comarcas de 4ª. entrância

Conta, para efeito de quinquênios, sexta parte e aposentadoria, os dias de férias não gosados por funcionários públicos estaduais comissionados ou a disposição de outras repartições, desde que nessas repartições sejam obrigados a regime de trabalho que impliquem em diminuição do período de férias dos cargos de sua locação

Cria nos município da capital, Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São Carlos e Sorocaba, Escolas Públicas de Datilografia e Taquigrafia

Estabelece normas para reprimir a opressão, coação ou perseguição, direta ou indireta, do chefe de serviço, diretor de departamento ou secretário de Estado, sobre qualquer cidadão

Dá nova redação ao item 213, inciso III, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 1951

Transforma em instituto de educação a Escola Normal "Plínio Rodrigues de Moraes", de Tietê

Transforma em instituto de educação a Escola Normal "Honorato Faustino", de Capivari

Abrange os servidores denominados mensalistas provisórios a expressão "mensalistas", constante do artigo 1º. da Lei n. 571, de 29.12.1949

Cria uma biblioteca na cidade de São João da Boa Vista

Dá a denominação de "Cesário Carlos de Almeida", ao ginásio estadual de Laranjal Paulista

Autoriza o Executivo a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A, pela sua carteira agrícola, o financiamento das lavouras de café que sofreram geadas

Declara de utilidade pública o "Serviço de Proteção à Criança de Taubaté"

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância "Coronel Quito" de Miguelópolis

Dá nova redação ao artigo 16 da Lei n. 588, de 31 de dezembro de 1949

Cria um ginásio estadual no distrito de Vila Alpina, subdistrito de Vila Prudente, nesta capital

Suprime o disposto no artigo 19 do Decreto-lei n. 14.978, de 29.8.45

Cria um ginásio no distrito de Itaim Bibi, subdistrito de Jardim Paulista, nesta capital

Cancela os débitos dos escreventes e demais auxiliares da Justiça, atinetes às contribuições previstas no artigo 11, letras "a", "b" e "d" do artigo 12, bem como os resultantes da multa estabelecida pelo artigo 14, todos da Lei n. 465, de 28.9.49

Assegura aos diretores de grupo escolar o direito de remoção, por união de cônjuge, para a localidade em que a esposa, funcionária pública, exerça as suas funções

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1500,00 à D. Maria Correia Silva, viúva do sargento Rosalino Silva

Institui o "Dia da Boa Semente", a ser comemorado a 15 de agosto de cada ano

Transforma em instituto de educação a Escola Normal "Castelo Branco", de Limeira

Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 104.386.728,70 destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo G-15.679/53, daquela Secretaria e apuradas nos termos dos artigos 6º. e 7º. do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942

Derroga o artigo 9º. do Decreto-lei n. 17.227, de 19 de maio de 1947

Eleva de 17 para 20 o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de Santos

Isenta do imposto de vendas e consignações os produtos agropecuários até serem antregues à industrialização, à exportação ou ao distribuidor para consumo

Passa a denominar-se "Engenheiro Isac Pereira Garcez", o ginásio estadual e escola normal de Dracena

Concede alimentação e moradia para os servidores públicos que trabalhem nos nosocômios

Dá nova redação ao item 472, do artigo 1º. da Lei n. 971/51

Incorpora a 1ª. Circunscrição de Registro Geral de Hipotecas e anexos da comarca de Araraquara à 2ª. Circunscrição, passando a constituir a referida comarca uma única circunscrição

Permite a efetivação nos respectivos cargos uma vez que os mesmos estejam vagos, aos atuais diretores e vice-diretores de estabelecimento de ensino secundário e normal, habilitados em concurso na vigência da Lei n. 494/49, designados ou nomeados em comissão.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Brasileiro"

Possibilita o provimento de cargos nos termos do artigo 13 ns. III a VII do Decreto-lei n. 12.273. de 28/10/41, sem prejuízo do disposto no artigo 8º. da Lei n. 1452, que determinou a abertura de concursos para esse fim

Cria biblioteca pública em Araraquara

Dá a denominação de "João Machado de Souza" ao grupo escolar de Guaraçaí

Cria um Ginásio do Estado na cidade de Piedade

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público estadual à Sociedade Amiga da Instrução Popular, encampada pelo município de Santos pela Lei n. 397, para efeito do que dispõe o artigo 105, da Constituição do Estado

Torna obrigatória a menção da data de fabricação e do prazo utilizável nos produtos enlatados de conserva

Cria uma escola normal, anexa ao ginásio estadual "Dr. Thomaz Ribeiro de Lima"

Dispensa os Oficiais de Justiça que, a partir da vigência da Lei n. 593/49, até a data em que foi, pela Corregedoria Geral da Justiça, baixado o Regulamento ao artigo 3º. da referida lei, perceberam, por inteiro, as custas devidas pelos autos de ofício que praticaram, do recolhimento dos dois terços das mesmas custas, devidas à Fazenda do Estado

Concede financiamento especial para a cultura de soja, quando em rotação com a de trigo

Cria um posto de saúde no bairro de Monte Serrat, município de Jundiaí

Declara de utilidade pública o "Conjunto Orfeônico Juan Kartau", de Jundiaí

Cria a Comarca de Mairiporã, classificando-a entre as de primeira entrância

Concessão, à D. Maria José Fredegoto, viúva de ex-mensalista da Casa da Lavoura de Ourinhos, sr. Oswaldo Fredegoto, de pensão mensal de Cr$ 1500,00

Obriga o Estado a pagar pensão mensal igual aos vencimentos do cargo de que era titular, aos herdeiros do funcionário civil ou militar, falecido em consequência do ato praticado em razão do exercício do cargo, provado em processo legal

Declara de utilidade pública o Centro dos Estudantes de Santos, da cidade de Santos

Dá nova redação ao item 261, inciso XXXIV do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 13 de dezembro de 1952

Dá nova redação ao item 196, inciso XI, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28 de dezembro de 1951

Dá nova redação ao item 111 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dá nova redação ao item 159, inciso I do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dá nova redação ao item 196, inciso II do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28 de dezembro de 1951

Dá nova redação ao item 261, inciso II do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 1952

Dá nova redação ao item 196, inciso XXX do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dá nova redação ao item 195, inciso II do artigo da Lei n. 2122, de 27 de dezembro de 1952

Dá nova redação ao item 196, inciso XXIX do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28 de dezembro de 1951

Dá nova redãção ao item 284, inciso V do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 15 de dezembro de 1952

Transforma em instituto de educação a escola normal de Lins

Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Centro Universitário de Estudos Pedagógicos "Roldão Lopes de Barros", para realização do II Congresso Universitário de Estudos Pedagógicos

Autoriza o Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Governo, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a atender às despesas com a realização, em São Paulo, no ano de 1954, do 1º. Festival Internacional de Cinema no Brasil

Passa a integrar a classe inicial da carreira de médico, da tabela III, da PP do quadro de várias secretarias, bem como do quadro do Hospital das Clínicas e do grupo III, da PP do quadro da Universidade de São Paulo, vários cargos, cujos ocupantes legalmente habilitados, vêm desempenhando funções de médico nas repartições onde se encontram em exercício

Integra na tabela III, da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo da Radiotelegrafista, classe "H", das mesma tabela e parte, do quadro da Secretaria da Fazenda, de que é ocupante José Vanni Júnior

Dá nova redação aos itens ns. 331 e 497, das Leis ns. 955, de 27.1.51 e 971, de 12.2.51, respectivamente

Assegura aos diplomados pelos cursos de administradores escolares dos institutos de educação, as mesmas vantagens conferidas aos diplomados pelo Curso de Aperfeiçoamento do Instituto de Educação "Caetano de Campos" nos concursos de ingressos e reingresso ao magistério primário

Autoriza e Executivo a conceder, no corrente exercício, auxílios a diversas entidades

Revoga o § 3º. do artigo 12 da Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948

Dá nova redação ao item n. 331, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Dá nova redação ao item n. 497 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51

Dá nova redação aos itens ns. 1059 e 1061, do artigo 1º. da Lei n. 971 de 12 de fevereiro de 1951

Declara de utilidade pública o Patronato São Paulo, com sede nesta capital

Dá nova redação ao artigo 16, da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947

Cria, junto à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), a assistência técnica para a construção da Casa Operária com a finalidade de prestar auxílio aos operários que não têm casa própria

Transforma em instituto de educação a escola normal "Regente Feijó", de Itú

Cria uma Faculdade de Ciências Econômicas, na cidade de Rio Claro

Altera a redação do artigo 2º. da Lei n. 262, de 16.3.49, e dá outras providências

Abertura de crédito especial de Cr$ 1850.000,00, destinado a ocorrer as despesas dos serviços extraordinários relacionados com a elaboração e a execução da lei quinquenal que fixará o novo quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado

Integra na classe inicial da carreira de Fiscal de Rendas, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, 1 (um) cargo da classe "G" da carreira de auxiliar fiscal de rendas, de idênticas tabela e parte do mesmo quadro, do qual é ocupante Pedro José de Oliveira

Declara de utilidade pública o Externato Popular São Vicente de Paulo, desta capital

Cria uma escola normal no município de Suzano

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 506, do Decreto n. 17.211, de 13.5.47 (Consolidação das Leis do Ensino)

Fixa em 6 horas diárias o horário de serviço dos inspetores de alunos nos estabelecimentos de ensino secundário

Autoriza o Governo do Estado, a organizar um plano a construção, em todas as comarcas, de prédios destinados à residência dos respectivos juízes

Dá a denominação de "Ginásio Estadual dr. Euclides Zanini Caldas" ao atual Ginásio Estadual de Pitangueiras

Dá a denominação de "Grupo Escolar Rodrigues Soares de Oliveira", ao atual grupo escolar de Barreira, em Jundiaí

Dá nova redação ao item 284 - inciso V do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 1951

Cria o curso primário anexo à Escola Normal de Pompéia

Cria um grupo escolar na Vila D. Pedro II, no bairro da Parada Inglesa, subdistrito de Tucuruvi

Cria um posto de assistência médico-sanitária no município de Mairiporã

Dá a denominação de "Armel Miranda" ao grupo escolar do distrito de Castilho, município de Andradina

Dispõe sobre remoção de ferroviários pertencentes as estradas de ferro de propriedade e administração do Estado

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Itapevi", com sede em Cotia

Concede pensal mensal de Cr$ 2.000,00 à D. Eduwiges de Freitas, viúva do sr. José Antonio de Freitas e seus filhos menores Denize Dalva de Freitas, Luiz Américo de Freitas e José Antonio de Freitas

Extende aos funcionários nomeados depois de 10.7.47, o disposto no artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais e na Lei n. 211, de 7.12.48

Dá a denominação de Ginásio Estadual "Assis Cintra", ao ginásio estadual do Bom Retiro, nesta capital

Dá a denominação de "Américo de Moura", ao ginásio estadual de Indianópolis, nesta capital

Dispõe sobre a criação de um colégio em Lorena, e dá outras providências

Autoriza o professor secundário que acumular cargos, inscrito em concurso de remoção, a optar pela escolha de vagas, somente quando chamado para a cadeira em que se classificou com o menor número de pontos

Declara de utilidade pública a Sociedade Colônia de Férias dos Empregos da Estrada de Ferro Araraquara, com sede atualmente no município de Catanduva

Cria um grupo escolar no bairro de Alto do Belém, nesta capital

Cria um grupo escolar em Vila Mafalda, no sub-distrito de Taubaté, nesta capital

Dá a denominação de "Grupo Escolar Professor Gilberto Giraldi", ao grupo escolar da fazenda São Francisco, da Rhodia Brasileira, município de Campinas

Declara de utilidade pública a Sociedade "Amigos da Cidade", com sede na cidade de Rio Claro

Transforma em Instituto de Educação "Fernão Costa", a Escola Normal de Presidente Prudente

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de São João da Boa Vista

Cria o 2º. grupo escolar de Itapeva, com 6 classes, situado no bairro de Bom Jesus

Faculta ao funcionário optar pelo seu pagamento em dinheiro, das férias atrasadas, não gozadas por quaisquer motivo de ordem administrativa, uma vez, não contadas em dobro para os efeitos de percepção da sexta parte e aposentadoria

Revoga o artigo 132 do Decreto 12.762, de 18.6.42, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por conta de lucro apurado em balanço

Revoga o § 2º. do artigo 21 da Lei n. 569, de 29.12.49

Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras", mantenedora do Hospital São Luiz

Assegura aos professores secundários exonerados, o direito de readmissão, independentemente de concurso, mediante a prova de que tenha estado em efetivo exercício durante o tempo mínimo de 5 anos

Fixa em 10% a bonificação dos garçons de hoteis e restaurantes, abolindo as gorjetas avulsas

Identifica as farmácias e drogarias à distância, por meio de uma cruz

Declara de utilidade pública a Federação dos Círculos Operários do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Dá denominação de "Plácido de Paula e Silva" ao grupo escolar de Sete Barras, município de Registro

Dispõe sobre interposição de recursos contra decisões de natureza fiscal, do depósito de importância equivalente ao valor da multa ou tributo não pago, bem como da prestação de fiança caução destinada a garantir o pagamento

Abona as faltas, até o máximo de 12 por ano e desde que não excedam a 2 por mês, do servidor das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado que, por moléstia ou motivo relevante, se acha impossibilitado de comparecer ao serviço

Cria um ginásio estadual localidade de São Sebastião

Cria 30 cargos de Inspetor de Ensino Secundário e Normal, lotados no Departamento de Educação

Declara de utilidade pública a Associação de Boa Vontade, sediada em Jundiaí

Estabelece condições para serem efetivados nos respectivos cargos, aos atuais diretores e vice-diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal, nomeados na vigência da Lei n. 1302, de 21.11.51

Dá a denominação de "Grupo Escolar Olavo Egídio" ao grupo escolar de Indiana

Cria uma escola normal na cidade de Santa Rosa do Viterbo

Cria uma escola profissional agrícola-industrial na cidade de Santa Rosa do Viterbo

Assegura aos inativos da Força Público as vantagens da Lei n. 2054, de 24.12.52

Dá direito a aposentadoria com vencimentos integrais após 25 anos de efetivo exercício, aos funcionários públicos portadores de certificado a que se refere o artigo 12, letra "d", da Lei n. 211, de 7.12.48

Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei n. 250, de 3.3.1949

Dispõe sobre promoção dos diretores de grupos escolares da capital

Cria o "Dia do Alfaiate", a comemorar-se a 6 de setembro de cada ano

Declara de utilidade pública a Associação de Ensino de São José do Rio Pardo

Declara de utilidade pública a Biblioteca Operária de Sorocaba

Cria um grupo escolar na Estação de Engenheiro Coelho, município de Arthur Nogueira

Cria o 2º. grupo escolar de Piraju

Concessão de várias pensões mensais, vitalícias e intransferíveis

Fixa a duração normal do trabalho de funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem

Cria Ginásio Estadual no bairro de "Vila Xavier", na cidade de Araraquara

Dispõe sobre equivalência entre postos da Força Pública e cargo da Polícia Civil do Estado

Cria uma escola industrial na cidade de Bragança Paulista

Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1.500,00, à D. Maria Gomes Landim, viúva do sr. Custódio Landim

Autoriza a Municipalidade de São Bernardo do Campo, a reedistribuição do auxílio de Cr$ 2.000.000,00, que lhe foi concedido pela Lei n. 1986, de 19.12.52, para atender às despesas com as comemorações do IV Centenário daquela cidade

Cria, subordinada à Universidade de São Paulo, uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de São José do Rio Preto

Autoriza o Executivo a obter do Governo Federal concessão para explorar as minas de fosfatos, existentes no território do Estado

Dispõe sobre concurso de remoção do magistério primário

Considera vagos, apenas para efeito de promoção, os cargos finais das carreiras do serviço civil, sempre que os respectivos ocupantes contarem mais de trinta anos de serviço público

Cria o 3º. grupo escolar de Rancharia

Cria uma escola normal na cidade de Martinópolis

Declara de utilidade pública a "Casa dos Velhos", Asilo da Velhice Desamparada, com sede na cidade de Tupã

Dispensa de novo exame de saúde, para tomarem posse, aos funcionários públicos estaduais, quando nomeados para outros cargos

Dá nova redação ao item 119 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Maria do Carmo, Maria Aparecida e José de Nazareth Olyntho Rangel, filhos do finado Major Jayme Olyntho Rangel

Dá a denominação de "Ginásio Estadual Dr. Horace Manley Lane", ao Ginásio de São Roque

Dá a denominação de "Grupo Escolar João Leonel Berbert", ao grupo escolar de Getulina

Dispõe sobre ajuda de custo aos Oficiais de Justiça das Varas Criminais quando praticarem atos de ofício para defesa do réu

Concessão de auxílio de Cr$ 150.000,00 à União Estadual dos Estudantes destinado a fazer face às despesas de transporte da bancada paulista ao XVI Congresso Nacional de Estudantes

Declara de utilidade pública as cabeceiras de todos os rios que alimentarem reservatórios para produção de energia elétrica, para o fim de serem desapropriadas pelo Estado

Conta em dobro, para todos os efeitos legais, as férias escolares não gozadas no interesse do serviço por mestres, contra-mestres, mestres auxiliares do quadro do ensino, lotadas nas diversas secretarias de Estado

Dá nova redação aos artigos ns. 1054 e 1058, do Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública, aprovado pelo Decreto lei n. 15.642, de 9.2.46 e modificados pela Lei n. 1715, de 25.8.52 e dá outras providências

Cria o grupo escolar do bairro Capela do Divino, em Sorocaba

Cria no bairro do Lageado, em Sorocaba, um grupo escolar de 8 classes

Cria o grupo escolar da Vila Albertina, em Votorantim, município de Sorocaba

Dispõe que, o imposto de transações previsto no artigo 13, da Lei n. 1297, de 16.11.51, não incidirá sobre os serviços de mecanização rural tais como destocamento, desbravamento, aração, gradação e similares prestados à pessoa física ou jurídica na preparação e cultivo do solo para fins exclusivos de produção agrícola

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Sorocaba", com sede em Sorocaba

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de São José do Rio Preto

Dá nova redação ao artigo 1º. do Decreto Lei n. 17.008, de 5.3.47

Considera estáveis, para todos os efeitos legais, como funcionários públicos, os servidores extranumerários, quando atigirem mais de 10 anos de efetivo exercício, em qualquer função pública estadual

Subdivisão de carreira de técnico de educação da Secretaria da Educação

Modifica as Leis ns. 1967, de 15.12.52 e 2122, de 27.12.52 e dá outras providências

Cria, na comarca de São Paulo, mais dois Ofícios de Depositário Público, desigandos, respectivamente, 3º. e 4°. Depositário Público

Cria mais de 4 Varas Cíveis e mais 4 Ofícios na comarca de São Paulo

Cria mais 2 Ofícios de Distribuidor e Partidor na comarca de São Paulo

Cria mais 3 ofícios de contadores e partidores, na comarca de São Paulo

Oficializa a "Festa da Avicultura", que se realizará todos os anos na cidade de Bastos, dia 11 de julho

Declara de utilidade pública o "Sanatório Santa Cruz", desta capital

Cria bibliotecas Públicas em todos os municípios de mais de 20.000 habitantes

Abre na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça do Estado, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado à ocorrer às despesas com a realização dos prebiscitos de consulta previstos pelo artigo 73 da Constituição Estadual, na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios, (Lei n. 1), com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 2081, de 27.12.52

Cria, na cidade de Cerquilho, dois cursos práticos de ensino profissional

Cria um grupo escolar no distrito de Pirituba, município da capital

Cria um ginásio estadual no distrito de Pirituba, município da capital

Cria um posto de saúde no distrito de Pirituba, município da capital

Estabelece que, nos concursos para ingresso ao magistério secundário e normal, a Banca Examinadora somente poderá ser constituida de examinadores que não tenha exercido essa função nos três últimos concursos

Institui Assistência Técnica e Financeira do Estado às sociedades civis, que mantiverem estabelecimentos de ensino

Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Itapevi, com sede em Cotia

Cria ma comarca de São Paulo, mais três ofícios privativos dos feitos da Fazenda Estadual, designados, respectivamente, 4º., 5º. e 6º. ofícios privativos dos feitos da Fazenda Estadual

Cria, na capital de São Paulo, a Universidade Técnica do Estado de São Paulo, com número ilimitado de alunos

Dispõe sobre a aplicação do disposto na letra "b" item II do artigo 2º, da Lei n. 2.023, de 24.12.52, aos exatores que, na data da sua publicação, estavam exercendo as funções de fiscalização, com ou sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo

Altera a redação do inciso IV, item 8, do artigo 1º., da Lei n. 2122, de 27.12.52, que concede auxilio

Altera a vigência da Lei n. 2156, de 30.6.53, que entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 1954

Cria, na cidade de Cachoeira Paulista, um curso prático de ensino profissional

Cria, subordinada ao departamento do ensino profissional da Secretaria da Educação, uma Escola Técnica de Comércio, na cidade de Cachoeira Paulista

Dá a denominação de "Dr. Adhemar de Barros" aos cursos práticos de ensino profissional, de Barretos

Declara de utilidade pública a Cruzada Mocidade Católica de Jundiaí

Institui, junto ao gabinete do governador do estado, o livro do mérito municipalista, no qual serão inscritos os nomes de todas as pessoas que prestem relevantes serviços aos municípios

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de São José do Rio Preto

toriza o Executivo, a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Secção de São Paulo da Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, para sua representação no X Congresso Internacional de Enfermagem, a reunir-se em Petrópolis dia 12 a 18 de julho de 1953

Cria a Faculdade de Direito de Sorocaba, subordinada à Universidade de São Paulo

Exclue de novo exame de suficiência física, o funcionário público classificado ou nomeado para outro cargo, sem interrupção de exercício, desde que tenha mais de dez anos de serviço, contados na data da admissão ao serviço público até a data do ato que lhe atribue a nova investidura

Dá nova redação ao artigo 5º. Lei n. 780, de 29.8.50

Assegura a todos os inativos militares, que tenham sido reformados por acidentes ou ferimentos recebidos, como participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932, a promoção ao posto imediato, mesmo que já haja se beneficiado nesse sentido por leis de caráter geral em vigor

Veda a remoção ou transferência "ex-offício" do servidor público estadual ou municipal, investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Conselho Particular Vicentino de Jundiaí, um imóvel, destinado à construção de casas para abrigar pobres desamparados

Declara de utilidade pública o "Circulo de Pais e Professores", com sede em Promissão

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de São José do Rio Pardo"

Declara de utilidade pública o "Clube Educacional Ruy Barbosa", com sede em Rio Claro

Declara de utilidade pública a "Associação Rural de Piraju"

Declara de utilidade pública a Associação Rural de Birigui, de Birigui

Autoriza o Estado a adquirir e doar aos "Instituto Central, Hospital A. C. Camargo", da Associação Paulista de Combate ao Câncer, um grupo de geradores de força e luz, com capacidade mínima de 50 KV.A. e equipamentos complementares, até o valor de Cr$ 500.000,00 a fim de ocorrer o necessário dispêndio de energia elétrica daquele hospital

Concede à D. Maria Regina Amália do Amaral, viúva do Cabo do Corpo de Bombeiros Antonio Amaral, morto no cumprimento do dever , uma pensão de Cr$ 4.000,00 mensais

Permite inscreverem-se nos concursos para ingresso no magistério secundário os professores interinos aprovados em exames de suficiência prestados junto à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo

Dispõe sobre registro de instituições particulares de assistência social no Serviço Social de Social de Menores e dá outras providências

Cria um ginásio estadual no bairro do Bosque da Saúde, nesta capital

Concessão à D. Ana Pinto Duarte Paes o título de Professora Emérita, pelos relevantes serviços prestados ao ensino público, no Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo dos Empregados da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, com sede em Jundiaí

Aquisição, por doação, do Patromônio de São José e da Cruz, de um imóvel situado no perímetro urbano do distrito de Taiaçu, município da comarca de Jaboticabal, destinado à construção e funcionamento de um grupo escolar

Institui, anualmente, sete prêmios a serem conferidos, pela Secretaria do Trabalho, a trabalhadores do Estado de São Paulo com nível elevado de permanência em uma só empresa

Aquisição, por doação, de Otaviano Estevam de Medeiros e outros, de um imóvel situado no bairro de Sabiá Una, município de Itapetininga e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural e residência do professor

Regula a doação de terras aos ex-combatentes da FEB e da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 211, de 7.12.48, e dá outras providências

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Cachoeira Paulista

Isenta do imposto de vendas e consignações as primeiras vendas e consignações efetuadas por cooperativas agrícolas de produção, desde que tais produtos, quer "in natura", quer transformados, venham a ser objeto de operações às quais o Estado possa receber o imposto pelo menos uma vez

Transforma a escola normal e colégio estadual "Dr. Francisco Tomaz de Carvalho", de Casa Branca, em Instituto de Educação "Dr. Francisco Tomaz de Carvalho"

Declara de utilidade pública o "Dispensário Santo Antônio", com sede em Itapira

Cria uma estação de cultura das leguminosas úteis como substâncias fertilizantes e corretivas da nossa agricultura, para a distribuição eficiente, em todo o território do Estado, das suas sementes e mudas

Cria um grupo escolar em Vila Rio Branco, município de Jundiaí

Declara de utilidade pública, para oportuna desapropriação e exploração pelo Governador do Estado, mediante lucros mínimos indispensáveis aos empreendimentos, as minas de fosfatos

Institui a "Missão Rural", superintendida pela Secretaria da Agricultura, visando revalorizar e fixar o homem no campo mediante recuperação educativa dos adultos, orientação e reorientação da juventude e educação de crianças, para o surgimento das condições de vida social das populações, suas técnicas de trabalho, condições de saúde e conhecimentos culturais

Cria no município de Itatiba, uma escola normal e um ginásio estadual

Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio de Jundiaí

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Operário, de Tambaú

Regula a concessão de aposentadoria aos servidores da Justiça não estipendiados pelos cofres públicos

Eleva a comarca de Martinópolis à segunda entrância

Cria uma escola normal na unidade de Agudos

Assegura aos inativos da Força Pública do Estado, reformados antes de 1º. de janeiro de 1953, as vantagens da lei n. 2054, de 24.12.52

Declara de utilidade pública a Sociedade Pró-Melhoramento de São João Clímaco, com sede nesta capital

Cria uma escola normal no município de Mogi Mirim, que funcionará anexa ao ginásio do estado "Monsenhor Nóra"

Concede à D. Ana Elisa Amaral Campos, viúva do Dr. José do Amaral Campos, ex-oficial do cartório do registro de imóveis e anexos da segunda circunscrição da comarca de Rio Claro, uma pensão mensal de Cr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros)

Computa para todos os efeitos, a gratificação fixada pelo exercício da função, no cálculo dos proventos do Comandante Geral da Força Pública, quando reformado ou transferido para a reserva

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1500,00 à D. Nair Rodrigues de Souza e sua filha menor Maria do Carmo Sposito, viúva e filha do sr. Luiz Spósito

Cria uma faculdade de ciências econômicas, subordinada à Universidade de São Paulo, na cidade de Jundiaí

Cria um colégio estadual (2º. ciclo secundário) junto ao ginásio estadual de Tambaú

Cria um curso de pintura clássica na escola prática de ensino profissional da cidade de Jundiaí

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência à Família do Tuberculoso de Jundiaí"

Declara de utilidade pública a "União dos Pequenos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", com sede nesta capital

mite que nos espólios que se compuserem de bens imóveis, o pagamento do imposto de transmissão de propriedade "causa mortis", poderá ser feito em doze prestações mensais, desde que se dê garantia do pagamento total do imposto, em diante hipoteca de um dos imóveis à Fazenda do Estado

Cria escolas técnicas de comércio, nos municípios de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Mogi das Cruzes, Bauru, Marília, Ribeirão Preto, Araraquara, Chavantes, Sorocaba e São Carlos

Cria Escolas Técnicas de Comércio, nos distritos de Penha, Tucuruvi, Vila Maria, Braz, Bela Vista, Perdizes, Luz, Lins de Vasconcelos, Aclimação, Barra Funda, Bom Retiro, Vila Matilde, Casa Verde, Santana, Ipiranga, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Osasco, Pari e Mooca, nesta capital

Cria uma escola técnica de comércio no município de Guarulhos

Cria escolas técnicas de comércio nos municípios de Araçatuba, Biriguí, Botucatu, Bragança Paulista, Casa Branca, Catanduva, Guaratinguetá, Itapetininga, Jaú, Jundiaí, Lins, Mococa, Pindamonhangaba, Pirassununga, Rio Preto, Santa Cruz do Rio Pardo, Taubaté e Tatuí

Revoga o artigo 9º. e seus parágrafos da Lei n. 1.452, de 26.12.51

Cria uma escola técnica de comércio no distrito de Tatuapé, capital

Cria uma escola técnica de comércio no distrito do Belem, capital

Cria uma escola técnica de comércio no distrito da Lapa, capital

Cria uma escola técnica de comércio no distrito da Sé, nesta capital

Cria uma escola técnica de comércio na cidade de Santos

Cria uma escola técnica de comércio no distrito de Vila Mariana, capital

Cria uma escola técnica de comércio no município de Campinas

Cria uma escola técnica de comércio no município de Avaré

Acrescente um parágrafo ao artigo 33 da Lei n. 819, de 31.10.50

Assegura aos diretores, vice-diretores, secretários e bibliotecários, de estabelecimentos de ensino secundários e normal do Estado, a gratificação quinquenal de Cr$ 500,00

Cria um ginásio estadual no município de São Bento do Sapucaí

Aquisição, por doação, de um imóvel situado na sede do município de Rifaina, destinado à construção de grupo escolar

Altera o artigo 30 da Lei 819, de 31.10.50 e dá outras providências

Cria uma escola de comércio em Amparo

Concessão de pensão de Cr$ 1500,00, à D. Ana Candida de Andrade Toledo, viúva de João Toledo, ex-servidor do departamento de defesa sanitária da Agricultura

Altera o artigo 2º. da Lei n. 981, de 12.12.1951

Cria o 3º. grupo escolar na cidade de Garça

Altera a redação do artigo 6º. do Decreto-lei n. 16.484, de 17.12.46 e dá outras providências

Autoriza o Governador Estadual a pagar aos professores dos cursos colegial, ginasial e industrial, durante as férias a remuneração a que faz jus pelas aulas efetivamente dadas durante o ano letivo nos termos das Leis Orgânicas do Ensino Secundário e Industrial, federais

Institui o "Dia do Trabalhador Rural", à ser comemorado em 27 de março de cada ano

Cria uma escola normal na cidade de Gália

Eleva para Cr$ 30.000,00 o limite dos empréstimos, sob consignação de vencimentos dos funcionários civis e militares dos Estados e Municípios, da Caixa Econômica Estadual e das autarquias estaduais

Concede auxilio de Cr$ 200.000,00 ao Seminário Latino-Americano sobre Problemas da Terra, destinado ao custeio de despesas do certame realizado neste Estado

Isenta do pagamento de pedágio nas estradas pavimentadas do Estado, os caminhões que transportem produtos agrícolas vegetais e animais, ou produtos empregados na lavoura para incremento ou defesa da produção

Doação de imóvel situado em Jundiaí ao Clube Beneficente e Recreativo Jundiaiense "28 de Setembro", com sede em Jundiaí, destinado à construção de uma praça de esportes

Retorna a Comarca de Ribeirão Bonito à classificação de 2ª. entrância

Dá nova redação ao artigo 3º. do Decreto 18.102, de 4/5/1948

Modifica o artigo 4º. da Lei n. 2015, de 22.12.52

Prorroga a vigência, até 31 de dezembro de 1953, da Lei n. 1989, de 1952, que dispõe sobre isenção do imposto sobre vendas e consignações às vendas de algodão realizadas pelo Banco do Brasil até 30 de junho corrente

Eleva à 4ª. entrância a Comarca de São José do Rio Preto

Altera o artigo 372, da Consolidação das Leis do Ensino aprovada pelo Decreto n. 17.698, de 26.11.47

Dispõe sobre a permissão para inscrever-se em concurso de remoção, aos professores do ensino primário, secundário, normal, industrial e agrícola, após a permanência, mínima, de 2 anos na classe ou escola

Decreta feriado local para as repartições estaduais sediadas nos municípios, em todas as datas em que transcorrer feriado devidamente fixado pela lei municipal

Autoriza ao Executivo a dar garantia, ao Banco do Estado de São Paulo, para realização de empréstimos até o montante de Cr$ 5.000.000,00, destinados à exploração de inventos patenteados, julgados úteis pelo Estado, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Ind. e Comércio

Transforma em escolas agrotécnicas as atuais escolas profisionais agrícolas industriais mistas regionais de Jacareí, Pinhal e São Manoel, subordinadas ao departamento do ensino profissional, da Secretaria da Educação, mantidos os nomes de seus patronos, respectivamente, "Cônego José Bento", Dr. Carolino da Mota e Silva" e "D. Sebastiana de Barros"

Dispõe sobre a inclusão, no quadro da Secretaria do Governo, de um cargo de Assistente, padrão "P", do Quadro da Secretaria da Segurança Pública lotado na Diretoria Geral, do qual é ocupante Leonor Vicari

Dispõe sobre alteração de artigos do Decreto lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 e da Lei n. 59, de 26 de janeiro de 1948 e dá outras providências

Dispõe sobre transformação em escolas artesanais ou escolas de iniciação agrícola, dos atuais cursos práticos de ensino profissional e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 7º. e seu parágrafo único da Lei n. 262, de 16.3.1949

Cria uma faculdade de filosofia, ciências e letras na cidade de Rio Claro, subordinada à Universidade de São Paulo

Cria uma escola normal na cidade de Getulina

Autoriza as repartições arrecadadoras do Estado a receber, dentro do prazo de 90 dias, a partir da vigência desta lei, o pagamento das dívidas fiscais em atraso, mesmo as que forem objeto de processos já definitivamente julgados na esfera administrativa, sem o acréscimo de multa ou de qualquer outra despesa

Cria cursos práticos de ensino profissional em Adamantina, Bilac, Valparaízo, Lavínia, Mirandópolis, Guaraçaí e Pereira Barreto

Faculta aos titulares dos cargos de direção e aos funcionários que os estejam substituindo por período superior a um ano, a optar pelo gozo parcelado das férias regulamentares, desde que assim o requeiram e haja interesse para o serviço público

Fiscalização dos salões públicos, destinados a bailes, reuniões, assembléias, conferências ou festas de qualquer natureza, que devem ter a sua lotação limitada e determinada por vistoria fiscal da Secretaria da Segurança Pública

Cria um ginásio estadual na cidade de Aguaí

Fornecimento, gratuitamente, aos cafeicultores, cotonicultores e fruticultores, a partir de 1954, dos inseticidas necessários à preservação de sua lavoura contra a ação de pragas

Dá a denominação de "Grupo Escolar Prof. João Alves de Almeida", ao grupo escolar de Tanquinho, no município de Piracicaba

Nomeando anualmente, advogados do Estado, aos bacharelandos que tendo obtido as melhores médias em todo o seu curso, se hajam distinguido sobremaneira nas faculdades de direito da Universidade de São Paulo e Pontíficia Universidade Católica de São Paulo

Cria a comarca de São Vicente, abrangendo Itanhaem, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatú e Juquiá, classificando-a entre as de 2ª. entrância

Cria uma escola industrial na cidade de São José do Rio Pardo

Cria um posto volante de puericultura no município de Pompéia

ncessão de pensão de Cr$ 1.500,00 à D. Vicentina dos Santos Soares, viúva do sr. José Soares, ex-cantoneiro do D.E.R.

Institui a ajuda de custo na importância de Cr$ 500,00 mensais aos professores substitutos efetivos do ensino primário do Estado, observada a frequência legal

Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei n. 210, de 7.12.48

Institui a "Semana do Pequeno Lavrador", que será comemorada do dia 22 a 28 de março de cada ano, em todas as sedes de municípios do Estado, com exposições dos principais produtos vegetais e animais da região

Faculta aos funcionários públicos que obtiverem contagem em dobro o tempo de licença-prêmio, requerer sua desistência dentro de trinta dias contados da publicação da presente lei, para efeito do disposto na Lei n. 2069, de 24.12.52

Transforma em escola industrial, o cursos prático de ensino profissional de Ibitinga

Declara de utilçidade pública a Instituição Benficente "Nosso Lar", com sede nesta capital

Cria uma faculdade de medicina na cidade de São José dos Campos

Incorpora aos vencimentos, para efeito de aposentadoria, por invalidez, compulsoriamente ou aos 30 e 35 anos de serviço, a gratificãção por assiduidade dada aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo

Cria uma Faculdade de direito na cidade de Guaratinguetá

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Antoninho Marmo", de Piracicaba

Dá nova redação aos artigo 7º. e 14 da Lei n. 240/49; ao artigo 11 da Lei n. 1574/52 e revoga os artigos 9º. e 15 da Lei n. 240/49; 8º, 13 e 17 da Lei n. 515/49; 9º. da Lei 1574/52 e a Lei n. 1697, de 18.10.52

Dispõe sobre a inclusão do quadro da Secretaria da Agricultura, de um (1) cargo de médico, classe "U", do quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do qual é ocupante Paulo de Mello Freire

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para instalação das repartições policiais

Autoriza a Fazenda alienar, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao de avaliação, um imóvel situado no município de Laranjal Paulista

Passa a ser de Cr$ 0,10 (dez centavos) por assinatura, a gratificação pela assinatura de bonus rotativos, referidas na letra "c" do artigo 243, do Decreto n. 10.197, de 17.5.39

Cria a cadeira de "zootecnia", na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo, mediante a reunião das 7ª. e 8ª. cadeiras e dá outras providências

Altera o artigo 1º. da Lei n. 589, de 31.12.49

Efetiva no cargo, mediante apresentação de laudo de exame de capacidade física, os atuais escrivães de polícia, nomeados por concurso, e que há mais de 5 anos venham exercendo essas funções

Assegura ao professor secundário que exerceu o cargo de preparador , a contagem desse tempo de serviço para efeito de percepção de gratificação de magistério

Suspende até 31 de dezembro do corrente ano, a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei n. 1, de 18.9.47, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 2081, de 27.12.52

Cria um ginásio estadual em Indiana

Dá nova redação ao item V da alínea "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31.10.50

Exigência dos candidatos, nos concursos para provimento de cargos de classe inicial da carreira de investigador de polícia, além dos requisitos enumerados no artigo 2º. da Lei n. 262, de 16.3.49, prova de conclusão de curso de grau médio e do curso de investigador de polícia da Escola de Polícia de São Paulo

Cria uma hospedaria de imigrantes na cidade de Bauru, destinada a acolher tanto imigrantes nacionais como estrangeiros

Dá nova redação ao item 224, inciso I, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Escrevente de Cartório", a 3 de junho de cada ano

Declara de utilidade pública o Clube de Regatas Tietê, com sede nesta capital

Dá nova redação ao artigo 36 da Lei n. 3023, de 15.7.37

Cria na PP do quadro da Justiça 1 (um) cargo de 2º. escrevente, padrão "N", para nele ser provido o sr. Paulo da Silva Vieira, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado

Aquisição, por doação, de Maximiliano Manfrin, de imóvel encravado na Fazenda Gonçalves, municipio de Novo Horizonte, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Cria mais uma Delegacia de Circunscrição - 1ª. classe - cujo número de ordem será vigésimo terceiro, localizada no subdistrito de Osasco, nesta capital

Cria ginásio estadual nas localidades de Piedade e Ibiuna

Proibe, em todas as cidades de mais de 50.000 habitantes, a venda de carne verde sem que esteja devidamente empacotada

Considera como de serviço público o tempo de serviço prestado em escolas normais livres, de caráter particulares, no período de 1928 a 1935

Abre um crédito especial de Cr$ 29.695,70 na Secretaria da Fazenda, destinado à aquisição de persianas para o edifício do Forum de Atibaia

Assegura aos alunos oficiais procedentes da tropa no posto de sargento, matriculados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Força Pública, a diferença de vencimentos desde o ingresso até a conclusão do curso

Dá nova redação ao artigo 4º. da Lei n. 75, de 23.2.48

Dá nova redação ao item XII do n. 110, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Revoga os artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 1941, para o fim de extinguir a participação nas multas por parte dos fiscalizadores de tributos

Dá nova redação aos itens ns. 279, 281 e 336, do artigo 1º. da Lei n. 2122, de 27.12.52

Acresce de um parágrafo o artigo 30 da Lei n. 819, de 31.10.50

Revoga o § 2º. do artigo 1º. da Lei n. 2069, de 24.12.52

Cria uma escola técnica profissional na sede do município de Lucélia

Assegura aos inativos da Guarda Civil de São Paulo, o direito de se habilitarem aos empréstimos da Caixa Beneficente da Guarda Civil, observado o disposto no Decreto-lei n. 13952, de 25.4.1944

Proibe a nomeação em cargos públicos estaduais às pessoas que estiverem ligadas por laços de parentesco do 1º. e 2º. grau, em linha direta ou colateral, ao governador do Estado, vice-Governador, secretários de Estado, desembargadores, juizes e deputados estaduais, salvo aprovados em concurso público

Cria um grupo escolar em Vila Aricanduva, nesta capital

Cria o serviço de fiscalização de bibliotecas públicas, diretamente subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Governo

Retroage, para 10 de julho de 1947, os efeitos da Lei n. 999, de 1/5/51, que estendeu aos servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, o direito ao salário-família

Cria escola profissional agrícola e industrial em Avaré

Cria escola técnica de comércio em Avaré

Institui, mediante oficialização, a "Festa do Caqui", a realizar-se anualmente em Mogi das Cruzes

Concessão de auxílio, extraordinário, de Cr$ 15.000.000,00 à Fundação Pró Monumento ao Soldado Constitucionalista de 32, destinado a custear as despesas de conclusão das obras do Monumento ao Soldado Constitucionalista de 32

Alienação, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da avaliação procedida por técnicos da Secretaria da Agricultura, partes de imóveis, inclusive benfeitorias nos mesmos existentes, situados nos municípios de Cordeirópolis e Cosmópolis, que se destinavam a Estações Experimentais de Sericicultura, e integrantes do patrimônio do Serviço de Sericicultura da Secretaria da Agricultura

Aquisição, por cessão da Prefeitura Municipal de Santos, o uso de área de terreno destinado à instalação da Estação Elevatória E XII, da Repartição do Saneamento de Santos de Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação

Abre um crédito especial de Cr$ 10.030.800,00, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, destinado à organização e manutenção de mais 10 unidades de vacinação anti-amarílica e à manutenção das já existentes

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, de um imóvel situado naquela cidade, e destinado à construção do Centro de Saúde local

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, um imóvel de sua propriedade por outro de propriedade do município de Ribeirão Preto, ambos situado naquela cidade

Manda contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço que tenham prestado como servidores de entidades autárquicas ou sociedades de economia mista, atualmente integradas no patrimônio da União ou do Estado, aos funcionários estaduais com mais de 10 anos de serviço sem nota desabonadora

Dá a denominação de "Caetano Lourenço de Camargo", ao colégio estadual e escola normal de Jaú

Instalação, para cada grupo de 5 escolas isoladas, num mesmo município uma contendo o 4º. grau

Revoga o 5º. do artigo 1º. da Lei Orgânica dos Municípios

Cria a comarca de São Bernardo do Campo

Cria a comarca de Santo André

Cria a comarca de São Caetano do Sul

Abertura de crédito especial, de Cr$ 2.000.000,00, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, que será posto à disposição da Secção de Propaganda e Educação Sanitária da citada sec. para incrementar seus serviços de propaganda sanitária

Dispõe sobre remoção de professora primária efetiva, casada com diretor de grupo escolar, inspetor escolar ou delegado regional do ensino

Dispõe sobre contagem de pontos para efeito de concurso de remoção de Diretores de Grupo Escolar e de Ingressos ao cargo de Inspetor Escolar

Dá nova redação aos artigos 5º., 6º. e 13º. da Lei n. 2038, de 24.12.52

Dá direito à percepção de gratificação de magistério, nos termos do artigo 561, da Consolidação das Leis do Ensino, aos auxiliares de ensino que exercerem função docente em caráter permanente

Denomina de "Ginásio Estadual José Elias de Mello" ao ginásio estadual de Bom Retiro, desta capital

Estabelece a forma de provimento dos cargos de diretor e vice-diretor dos institutos de educação do Estado

Dá nova redação aos artigos 8º., 25,26 e 32 da Lei n. 819, de 31.10.50

Considera inexistentes, para efeito de concessão de licença-prêmio, as penalidades impostas aos funcionários até a promulgação da presente Lei.

Altera dispositivo da Lei nº 199, de 01/12/48.

Concessão, no corrente exercício, à Casa da Criança de Assis, a cargo do Sr. Prefeito Municipal local, de um auxílio de Cr$ 50.000,00.

Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Abrigo Samaritano do "Serviço de Ação Social Bom Samaritano" da Cidade de Ourinhos.

Faculta o ingresso na carreira de Delegado de Polícia aos funcionários de polícia que concluiram o curso de bacharelado em Ciências Jurídicas e sociais altera a redação do artigo 1º da lei 2064 de 24/12/52.

Dá nova redação ao ítem do nº 248, do artigo 1º da lei nº2122, de 27/12/52.

Declara de utilidade pública a Associação Agro-Pecuária de Marília.

Institui o Prêmio São Paulo, a ser concedido anualmente aos vencedores da Corrida de São Silvestre.

Dispõe sôbre a extensão das atividades dos fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda fora dos seu distritos ou zonas e dá outras providências.

Cria na cidade de Jundiaí, um Conservatório Dramático e Musical.

Transforma em Escola Técnica a Escola Industrial de Rio Claro.

Dispõe sobrê aplicação direta, pelo Estado, com a mesma finalidade, de importância correspondente, nos municípios cujo orçamento não consignar dotação de 20% sem a arrecadação de seus impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da outras providências.

Cria um grupo escolar na Vila Dr. Monlevade, bairro Triagem, município de Bauru.

Cria o 2º ginásio estadual de Bauru.

Fornecimento gratuíto, aos estudantes reconhecidamente pobres, de livros didáticos necessários aos diversos cursos dos estabelecimentos de ensino oficiáis do Estado.

Cria, na P. Permanente do Quadro da Justiça, um cargo de Juiz de Direito da 2ª entrância, auxiliar da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital.

Dispõe sobre a circulação, nas vias públicas, de veículos de motor a explosão, de passageiros e de uso particular.

Dispõe sobre a limitação das Horas-aulas dos docentes do Ensino Industrial e Agrícola.

Cria na Cidade de Cachoeira Paulista um Conservatório Dramático e Musical.

Concede oito dias de afastamento, sem prejuízos, ao servidor público de doar 500 grs. de sangue à banco de plasma existentes em hospitais de assistência médico gratuita.

Altera a redação do número 6, letra A do artigo 20, da Lei 819 de 31/10/50.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Carolina Godoy Moreira, filha de Francisco Godoy Moreira, ex- oficial da Justiça.

Cria o grupo escolar da Fábrica São Jorge, de 2º estágio, em Jundiaí, mediante a anexação das escolas mistas do Bairro Anhangabaú, Bairro da Caixa D'Agua, 1ª da Fábrica São Jorge e mista da Creche da Fábrica São Jorge, todas de 2º estágio.

Altera a redação do artigo 1º da lei nº 1914/52, a fim de instituir, também para os professores das escolas típicas rurais, o concurso de remoção instituido na referida lei para os professores de grupos escolares rurais

Eleva de 1ª para 2ª entrância a comarca de Ituverava.

Cria um ginásio no bairro de Sumaré, município da Capital.

Construção de silos, para limpeza, imunização e armazenamento de cereais, na cidade de Jaú, Bariri, Pernedeiras, Dois corregos e Brotas.

Cria um ginásio estadual no bairro do Itaim, nesta Capital.

Cria um Ginásio Estadual no bairro de Vila Tibério, município de Ribeirão Preto.

Eleva de 1ª para 2ª entrância a comarca de Serra Negra.

Cria na cidade de Lins, subordianda à universidade de São Paulo, uma Faculdade de Medicina.

Dá nova redação ao artigo 45 da Lei nº 1 de 18/09/47.

Cria um Ginásio Estadual na Vila Rezende, 2º subdistrito de Piracicaba.

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à Dona Maria Elvira Fiori, viúva de Fioravante Fiori, ex-servidor do Departamento de Assistência a Psicopatas.

Passa a denominar-se "Adolfo Hecht" o atual grupo escolar de Brauna, em Glicério.

Licença especial de 24 meses, prorrogáveis por mais doze, aos ferroviários das E.F.de propriedade e administração do Estado , para tratar de interesses particulares com perda total dos vencimentos, remunerações, gratificações ou quaisquer outras vantagens.

Prorrogação, por um ano, do prazo de validade do concurso realizado em 1951, para preenchimento de vagas na classe inicial da carreira de Fiscal de Renda.

Construção de uma rede de silos, para limpeza, classificação e armazenamento de cereais.

Gratificando com Cr$ 1000,00, aos professores diplomados pela Escola de Educação física do Estado de São Paulo, quando pelo menos 3 vezes por semana ministrarem aulas de sua especialidade em escolas típicas rurais.

Concessão de subvenção de Cr$ 200.000,00, anualmente aos Ginásios e Escolas Normais que funcionam em prédio própio e estejam instalados em municípios onde não hajam estabelecimentos oficiais.

Cria o 5º grupo escolar de Ourinhos a se localizar na Vila Margarida.

Cria o 4º grupo escolar de Ourinhos, a ser localizado na Vila Boa Esperança.

Transforma o Colégio Estadual e Escola Normal de Araçatuba em Instituto de Educação e dá outras providências.

Classifica no terceiro estágio as escolas isoladas e classes escolares localizadas dentro dos perímetros urbanos e suburbanos de Sorocaba.

Cria um grupo escolar no bairro de Bonfim, em Campinas.

Dispõe contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade de tempo em que o funcionário readmitido, esteve afastado em vista de dispensa sem justa causa sem processo administrativo e dá outras providências.

Cria Ginásio em Mogi-Guaçú.

Dispensa o município de Dourado do cumprimento das exigências do artigo 1º, parágrafo único da Lei 1425/51.

Cria mais uma vara, como competência cumulativa, na Comarca de Bauru.

Dá ao funcionário público que conta com mais de 35 anos de exercício, com direito a licença-prêmio, o direito de opção pelo recebimento, em dinheiro, de importância correspondente ao período total de licença.

Dá o nome de José Belmiro Rocha ao Grupo Escolar de Guaimbê, município de Getulina.

Dá o nome de Gabriel Monteiro da Silva ao Ginásio Estadual de Alvares Machado.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 a D. Aurora, viúva do Sargento Luiz Antonio Salerno.

Cria mais uma vara, com competência cumulativa na comarca de Mogi das Cruzes.

Cria um grupo escolar no distrito de Bom Sucesso, muncípio de Guarulhos.

Declara de utilidade pública o Patronato de Assistência aos Imigrantes Italianos, com sede em Campinas.

Mensagem 84/53:- Estende aos militares da ativa da Fôrça Pública o disposto na Lei nº 2069, de 24/12/52.

Mensagem 83/53 :- Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, de um imóvel situado naquela cidade e destinada ao Fórum local.

Mensagem 82/53:- Cria a Administração do Aeroporto de São Paulo, em Congonhas, e dá outras providências.

Mensagem 81/53:- Dispõe sobre inclusão, nos Quadros das Secretarias da Educação, da Fazenda e da Saúde Pùblica, de cargos que especifica, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Agricultura.

Cria um Pôsto de Puericultura na sede do municípiop de Glicério.

Cria um ginásio estadual no município de Itariri.

Eleva de 3ª para 4ª entrância a comarca de Botucatu.

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Paulista, nesta Capital.

Estende aos extranumerários mensalistas, empregados na fiscalização de tributos, o disposto nos artigos 90 e 91 do decreto-lei nº 12.790, de 31/12/41, com a redação que lhes deu a Lei 1,178, de 27/08/51.

Conta para todos os efeitos, desde que não haja interrupção de exercício o tempo em que o funcionário houver exercido cargo ou função pública da União e dos municípios.

Dá a denominação de "Feliciano Sales Cunha" ao 2º grupo escolar de Monte Aprazível.

Concede uma pensão mensal, de Cr$ 1.500,00 à Dona Rosalina Gonçalves Guimarães, viúva do serventuário da justiça Romão lves Guimarães.

Assegura direitos, à percepção da diferença de vencimentos , aos Juízes de Direito, Promotores Públicos e Oficiais de Justiça, das comarcas ou varas elevadas de entrãncia, até serem promovidos.

Autoriza a Fazenda do Estado , a financiar , por intermédio da Secretaria da Agricultura, a reforma e a construção de habitações para operários na zona Rural.

Eleva a 3ª entrância a comarca de Guaratinguetá.

Estende o benefício do salário família aos serventuários e escreventes da Justiça.

Cria um ginásio no distrito de Valinhos, município de Campinas.

Oficializa a "Festa do Café, em Ribeirão Preto, e dá outras providências.

Eleva para Cr$ 200.000,00, sem prejuízo da verba para funeral, o pecúlio do Montepío dos Magistrados.

Retifica denominação de entidades beneficiadas pela Lei de auxílios 2007/52.

Cria um ginásio na cidade de Pedreira.

Reabre por 60 dias o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto 7.237, de 24/06/35, para o fim de possibilitar nova oportunidade a reparação de injustiças sofridas por servidores do Estado na fase que se seguiu ao movimento revolucionário de 1932.

Isenta do pagamento do impôsto sobre vendas e consignações o fornecimento de cana às Usinas e para o efeito de produção de açúcar ou álcool.

Concessão de pensão mensal, de Cr$ 5.000,00, à viúva do Dr. Theodoro Sampaio.

Mensagem 79/53:- Aquisição por doação, da Prefeitura municipal de Porto Feliz , de um imóvel destinado à construção do prédio do grupo escolar local.

Eleva a categoria de 3ª entrância a comarca de Olímpia.

Mensagem 76/53:- Aquisição por doação, de Salomão Sabbag, de um imóvel situado em Duartina e destinado a construção do prédio do 2º grupo escolar local.

Mensagem 75/53:- Aquisição por doação, de Sebastião Antonio Mendonça e outro, de um imóvel situado na Vila Magalhães, Município de José Bonifácio e destinado a construção do 2º grupo escolar local.

Mensagem 74/53:- Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Macatuba, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção dos prédios para a Delegacia de Polícia, Cadéia Pública e residência do Delegado.

Mensagem 73/53:- Revoga, em parte, o Decreto-Lei nº 12.303 de 07/11/41, que dispõe sobre doação de terreno do Estado ao Círculo Operário do Ipiranga, destinado à construção de um Educandário para abrigar menores desamparados.

Mensagem 72/53:- Aquisição por doação, de Theodoro Rodas, sua mulher e outros de imóvel encravado na Fazenda Moderna, Município de Monte Azul Paulista e destinado ao funcionamento de unidade escolar primária rural.

Mensagem 71/53- Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, de um imóvel situado naquela cidade e destinado a construção de prédio para o pôsto de saúde local.

Mensagem 70/53:- Aquisição por doação, de imóvel situado na Fazenda Jacutinga, no bairro "Jacutinga Nova" Município de Tabatinga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural e residência do professor.

Mensagem 69/53:- Cria na Capital, os Colégios Estaduais da Liberdade e de Perdizes, mediante transformação das Seções do Colégio do Estado "Presidente Roosevelt".

Mensagem 77/53:- Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da outras providências.

Cria um Dispensário Regional de Tuberculose, no Distrito de Pariquera-Açu, Município de Jacupiranga.

Transforma em Divisão a Subdivisão da Guarda Civil de Sorocaba.

Mensagen 68/53:- Dispõe sobre aprovação de Convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Comissão Estadual da legião Brasileira de Assistência e da potras providências.

Mensagem 80/53:- Adquire, por doação da Prefeitura Municipal da Tatuí, o imóvel, onde se acha instalado o Grupo Escolar local.

Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola "Vera Cruz", de Avaré.

Institui uma concentração de obras e serviços do Estado nos municípios de Jaú, Bocaina, Bariri, Iacanga, Arealva, Itapuí, Perdeneiras, Macatuba, Barra Bonita,Mineiros do Tietê, Dois Córregos,Torrinha e Brotas.

Eleva de 2ª para 3ª entrância a Comarca de Avaré.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia na Cidade de Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública o Orfanato Dom Bosco, de Socorro.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação e Cultura" de Socorro.

Declara de utilidade pública a "União Brasileira dos Acordeonistas", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Vicente de Paulo, de Socorro.

Cria um ginásio no município de Angatuba.

Cria um ginásio no bairro do marapé, na cidade de Santos.

Revoga o artigo 3º da Lei 593/49, no que se refere aos oficiais de justiça do ramo criminal e da nova redação ao artigo 4º.

Cria Escola de Aplicação ao Ar Livre em Vera Cruz.

Concede pensão mensal e vitalícia de Cr$ 1.500,00 à Dna Amélia Martins da Silva e filhos.

Cria um Pôsto de Saúde em Vila Santa Isabel, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Maternidade e Gota de Leite de Araraquara", com sede na cidade do mesmo nome.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência aos Necessitados" de Socorro.

Declara de utilidade pública a Vila Vicentina, de Socorro.

Declara de utilidade pública o círculo operário Riopretano, de São José do Rio Preto.

Abre crédito de Cr$ 250.000,00 ao Tribunal de Justiça do Estado, destinado à aquisição de mobiliário e tapeçaria para o Forum da comarca de Rio Claro.

Dispõe sobre inscrições "ex-ofício", dos Delegados de Polícia Interinos nos Concursos de provimento de cargos da classe inicial de carreira de Delegado de Polícia, independentemente do requisito a que alude o ítem VII do artigo 4º, da Lei 199 de 01/12/48.

Dispõe sobre criações dos Cursos Práticos do Ensino Profissional em São Luiz do Paraitinga.

Cria na Cidade de Botucatu, um Conservatório Dramático e Musical.

Efetiva os atuais Mestres, padrão "J", lotados na Diretoria do Ensino Agrícola da Secretaria da Agricultura. desde que contem mais de cinco anos de exercício.

Acrescenta ao artigo 1º da lei 1296, de 16/11/51, um parágrafo dispondo sobre preferência na remoção de Servidores de Justiça.

Eleva de 2ª para 3ª entrância a comarca de Amparo.

Eleva de 2ª para 3ª entrância a comarca de Tatuí.

Cria Escola Profissional Agrícola e Industrial, em Palmital

Abre um crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 a fim de ser instalada em Jacareí, em terreno do abrigo de menores, uma creche do Departamento de Profilaxia da Lepra.

Abre um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, a fim de serem instaladas, no interior do Estado, Delegacias Regionais do Departamento de Profilaxia da Lepra.

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 a fim de ser realizada, eplo Departamento de Profilaxia da Lepra, uma campanha relativa a essa moléstia aos meios de evitá-la.

Cria um ginásio em Pedro de Toledo.

Mensagem 67/53:- Eleva de 3 letras os vencimentos dos cargos de padrões "A" a "S", pertencentes ao Quadro do Hospital das Clinicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e dá outras providências.

Isenta do imposto de vendas e consignações as vendas de algodão em pluma, realizadas pelos produtores ao Banco do Brasil, quando o preço baixo não exceder ao mínimo fixado de Cr$ 80,00 por arroba, para o tipo 5.

Conta para efeito de aposentadoria a sexta-parte e majoração de vencimentos, o período em que o funcionário esteve afatado do exercício, nos têrmos do artigo 94 da Constituição do Estado.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 387 de 27/07/49.

Cria um grupo escolar em Vila Prado, município de São Carlos.

Dispõe sobre a oficialização da Festa do Bordado Manual em São Pedro.

Cria uma faculdade de farmácia e odontologia , na cidade de Jaboticabal.

Cria uma escola normal na cidade de Monte Alto.

Cria na comarca de São Paulo, os 23º,24º,25º,26º,27º,28º,29º,30º,31º,32º33º,34º,35º,36º,37º e 38º ofícios de notas, com as mesmas atribuições dos atualmente existentes.

Cria um ginásio estadual no distrito de Guaianazes, nesta Capital.

Cria na comarca da Capital, os 5º,6º,7º,8º,9º,10º,11º.12º,13º e 14º tabelionatos de protestos.

Cria na Comarca da Capital, os 5º,6º,7º e 8º ofícios de registro público de títulos e documentos.

Abre à Assembleia Legislativa do Estado , um crédito especial de Cr$ 15.860.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1956, destinado a ocorrer a despesa com impressão e fornecimento de "Sinópses" e "Anais" da Assembleia Legislativa , relativos aos anos de 1948 a 1952.

Cria um Pôsto Médico Agro-Social em Cafelândia.

Cria um Ginásio Estadual no bairro de São João Clímaco, nesta Capital.

Cria um Ginásio Estadual no bairro de Vila Bela, nesta Capital.

Dá a denominação de Grupo Escolar Frei Galvão, ao grupo escolar do distrito de Potunduva, município de Jaú.

Mensagem 66/53:- Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Paulista de Criadores de Bovino, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a realização do Serviço de Controle Leiteiro.

Mensagem 65/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, um imóvel destinado a construção de obras pela Sociedade Amigos de Sorocaba" , Sociedade Médica e Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Mensagem 64/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar, mediante contrato e por preço não inferior ao da avaliação a ser precedida, a Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP), um hangar no Aeroporto de São Paulo.

Mensagem 63/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo de um imóvel destinado a construção de prédio para instalação de Centro de Saúde e Pôsto de Puericultura local.

Mensagem 62/53:- Abre crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a ocorrer à despesa com a concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Bernadino de Campos, para reparação dos danos causados pela tromba d'agua.

Mensagem 61/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, um imóvel destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Mensagem 60/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação a Misericórdia Botucatuense, os materiais relacionados no Processo 25.663/48, da Secretaria da Saúde e que pertenceram ao extinto Hospital de Isolamento de Botucatu.

Mensagem 59/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Biriguí, de um imóvel destinado à construção de um prédio para o funcionamento do segundo Grupo Escolar local.

Mensagem 58/53:- Dispõe sobre a inclusão no Quadro de Ensino, dos cargos profissionais pertencentes ao Quadro da Secretaria da Justiça.

Concede pensão mensal e intransferível de Cr$ 1.500,00 à Dª. Mariana Guimarães de Sampaio Arruda, viuva do ex-escrivão do 1º Cartório de Acidentes do Trabalho desta Capital.

Cria um ginásio em Cotia.

Cria um Ginásio no distrito de Carapicuiba, município de Barueri.

Cria um Ginásio em Pirapozinho.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 387 de 27/07/49, modificado pelo artigo 1º da lei 1912 de 24/11/52.

Cria cargos de juiz de Direito de 3ª entrância na Comarca de Santos.

Eleva para 12 o número de Juízes de Direito de 4ª entrância, criados pelo artigo 1º, letra "a" do Decreto-lei 15.551 de 23/01/46.

Eleva para 15 o número de Juízes de Direito de 3ª entrância da Capital, com atribuições definidas no artigo 6º do Decreto-lei 14.234 de 16/10/44.

Dá nova redação ao artigo 326 da Consolidação das Leis do Ensino aprovado pelo Decreto 17.698 de 26/11/47.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia em Presidente Prudente.

Cria uma Escola Profissional Agrícola Industrial, no município de Itariri, com curso primário e curso complementar.

Cria, Tribunal de Alçada nas comarcas de Guaratinguetá, Jundiaí, Botucatu, Marília, Araraquara e Ribeirão Preto.

Dispõe sobre o pagamento aos Juízes de Direito promovidos de uma comarca para outra.

Eleva a 3ª entrância a comarca de São Carlos.

Dá nova redação ao ítem III, do artigo 34 da Lei nº 1 de 18/09/47.

Assegura as vantagens outorgadas pela alínea "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos elementos da Força Pública e da Guarda Civil, participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e que, posteriormente, ingressaram no funcionalismo público estadual.

Dá nova redação ao ítem IV do artigo 1º da lei 2005 de 20/12/52.

Eleva a 3ª entrância a Comarca de Birigui.

Impede a remoção de todo o funcionário público, investido no mandato de vereador municipal, enquanto perdurar a sua apresentação.

Concede vantagens para efeito de aposentadoria, aos professores normalistas funcionários públicos , que exerceram, particularmente, o magistério em escolas dividamente registradas no Departamento de Educação do Estado da Secretaria da Educação.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 à A.A.A. Luiz de Queiroz, da cidade de Piracicaba.

Concede uma pensão mensal vitalícia e intransferível de Cr$ 1.500,00 a Dª Maria Ramos de Oliveira, viúva do Sr. Antonio Pereira de Oliveira.

Dá nova redação ao ítem 152, do artigo da Lei 955 de 27/01/51.

Cria as comarcas de Duartina, Gracianópolis e Oswaldo Cruz.

Cria em Vera Cruz uma Escola Profissional Agrícola Industrial Mista.

Oficialização dos ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dá nova redação ao artigo 2º da lei 768, de 23/08/50.

Eleva de 1ª para 2ª entrância a comarca de Igarapava.

Eleva de 2ª para 3ª entrância a comarca de Franca.

Altera dispositivos de Decreto-lei nº 13.992 de 23/05/44.

Eleva para 4ª entrância a comarca de Sorocaba.

Cria no distrito da sede do Município da Capital, o 41º subdistrito Alto do Ipiranga.

Altera a redação de dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Eleva de 1ª para 2ª entrância a Comarca de Sertãozinho.

Eleva de 1ª a 2ª entrância a Comarca de São Joaquim da Barra.

Cria a comarca de São Miguel Arcanjo.

Eleva à categoria de município do distrito de Pedra Bela, atualmente pertencente ao município de Bragança Paulista.

Cria a comarca de Ibiúna.

Transforma a Comarca do Município de Ribeirão Bonito para Município de Dourados.

Cria mais uma vara, com competência cumulativa na comarca de Marília.

Cria a comarca de General Salgado.

Cria a comarca de Pedreira, classificada como 1ª entrância.

Cria a comarca de Americana, classificada como 2ª entrância.

Cria a comarca de Guarulhos.

Cria a comarca de Getulina.

Estende os beneficiários da lei 76 aos docentes que regeram classes de alfabetização de adolescentes e adultos anteriormente ao ano de 1947.

Estende os benefícioas da lei 76 aos professores regentes de classe dos Cursos Preparatórios (C.P.) e de Aspirantes ao Comércio (C.A.C.) das Escolas SENAC.

Eleva a 3ª entrância a comarca de Franca.

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º. da Lei n. 262, de 16/3/49

Eleva à categoria de comarca, o município de Matão, atualmente pertencente à comarca de Araraquara

Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei n. 2063, de 24/12/52

Cria uma escola industrial no município de Ubatuba

Cria escola de pesca em Ubatuba

Cria a Comarca de Tambaú, classificada como de 1ª. entrância

Eleva de 2ª. para 3ª. entrância a comarca de Lins

Cria a comarca de Leme, classificada como de 1ª. entrância

Cria a comarca de Oswaldo Cruz, classificada como de 1ª. entrância

Cria a comarca de Nhandeara, classificada como de 1ª. entrância

Cria a comarca de Duartina, classificada como 1ª. entrância

Cria uma escola normal no município de Rancharia

Cria a comarca de Guaíra

Cria as comarcas de Lençóis Paulista, Presidente Bernardes e Regente Feijó. (Abrangendo o município de Indiana)

Cria a comarca de Adamantina

Aplica aos ocupantes interinos de cargos públicos o disposto no artigo 144, inciso IV, do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Cria a comarca de Cravinhos

Cria a comarca de Santa Rosa de Viterbo

Cria a comarca de Guaíra

Cria a comarca de Americana

Eleva à categoria de comarca a cidade de Porto Ferreira, atualmente pertencente à comarca de Pirassununga

Dispõe sobre nomeação para o cargo de diretor de grupo escolar, independente de concurso, dos professores primários com mais de 15 anos de exercício, que exercem ou exerceram a função de auxiliar de diretor de grupo escolar por mais de 3 anos, e dá outras providências

Concede vantagens ao diretores de grupo escolar que exercem funções de auxiliar de inspeção, para remoção e provimento do cargo de inspetor escolar

Cria um ginásio no bairro de Vila Matilde, nesta capital

Cria a comarca de Gracianópolis

Cria a comarca de Registro

Cria a comarca de Colina

Cria a comarca de Morro Agudo

Concede vantagens aos diretores de grupo escolar que como representantes da Delegacia Regional de Ensino presidiram os exames das escolas normais particulares

Aquisição por doação da Mitra Diocesana de Assis, de um imóvel destinado à construção das repartições policiais locais

Aquisição por doação da prefeitura municipal de Lucélia, de um imóvel destinado à construção do prédio para funcionamento do forum local

Aquisição por doação da prefeitura municipal de Palmital, de um imóvel destinado à construção do prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública

Aquisição por doação, de um imóvel encravado na Fazenda Boa Vista ou Esperança, município de Avaré, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aprova em todos os seus termos a escritura pública de composição de obrigações de empréstimos a juros, celebrada entre a E.F.Sorocabana e a Caixa Econômica Federal de São Paulo, com garantia do Estado de São Paulo

Aquisição por doação da prefeitura de Catanduva, de um imóvel destinado à construção do prédio para a Delegacia de Saúde local

Aquisição por doação da prefeitura municipal de Paraguaçu Paulista, de um imóvel destinado à construção de prédio para funcionamento do forum local

Cria na comarca de Araraquara mais uma vara, com competência cumulativa

Eleva de 1ª. para 2ª. entrância as comarcas de Garça, Lucélia, Pompéia e Tupã

Cria uma faculdade de odontologia e farmácia da Universidade de São Paulo, na cidade de Franca

Cria um posto médico agro-social na sede do distrito de São Benedito da Cachoeira, município de Ituverava

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º. da Lei n. 2054, de 24 de 12 de 1952

Cria uma escola normal em Cafelândia

Dispõe sobre a falta de exigência do título de conclusão do curso de criminalística, aos atuais ocupantes interinos de cargos da carreira de perito criminal, nomeados antes da promulgação da Lei n. 1383, de 17/12/51

Altera dispositivos da Lei n. 19.986 de 24/11/50, que dispõe sobre remoção de diretores de grupos escolares

Eleva de entrância a comarca de Garça

Cria escola normal na cidade de Ourinhos

Cria um ginásio estadual no bairro da Saúde, nesta capital

Cria o 2º. grupo escolar na "Cidade Presidente Dutra", nesta capital

Cria um grupo escolar em Vila Oratório, nesta capital

Cria uma escola normal em Cajurú, anexa ao ginásio estadual local

Eleva de 2ª. para 3ª. entrância as comarcas de Jundiaí e Mogi das Cruzes

Cria em Itapira um Conservatório Estadual de Declamação e Música

Cria a comarca de Marília mais uma Vara com competência cumulativa

Cria uma escola industrial na cidade de Itaporanga

Dispõe sobre comissionamento em cursos superiores, de funcionários efetivos dos quadros das secretarias de Estado, que forem aprovados em concurso de habilitação

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Clementino nesta capital

Declara de utilidade pública o Orfanato Nossa Senhora Aparecida, de Serra Negra

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Pompéia, nesta capital

Declara de utilidade pública o Asilo de Velhos, de Socorro

Declara de utilidade pública o Externato Sagrada Família, de Serra Negra

Transforma o município de Guaíra em Estância Hidro-Mineral

Intitui na Secretaria do Governo, o serviço de registro dos participantes da FEB que sejam candidatos a cargos públicos estaduais e dá outras providências

Prorroga por 5 anos o prazo a que se refere o § único do artigo 1º. da Lei n. 250, de 3.3.49, a contar da data do seu vencimento

Institui, a partir de 1954, em favor das prefeituras municipais, um auxílio de Cr$ 2.000,00 por aluno matriculado nos cursos secundários, pré-normal e normal de estabelecimentos por elas mantidos

Dispõe sem retificação da linha divisória do distrito de Brigadeiro Tobias, com o 2º. subdistrito de Sorocaba

Assegura aos professores encarregados das aulas extraordinárias nos estabelecimentos de ensino secundário, normal, industrial e agrícola, o direito à remuneração durante as férias escolares na base da média mensal das aulas extraordinárias efetivamente dadas no semestre anterior

Cria o 2º. grupo escolar em Poá, no bairro de Calmon Viana

Cria um ginásio no bairro de Jabaquara, nesta capital

Cria um ginásio no bairro de Jardim Paulista, nesta capital

Estende os disposto na Lei n. 791, de 23.10.50, aos titulares de funções gratificadas de chefe de secção, criadas pelo Decreto-lei n. 17.089, de 8.3.47 e Lei n. 1004, de 4.5.51

Eleva de 2ª para 3ª Entrância a Comarca de Jundiaí.

Cria o grupo escolar de Vila Cordeiro, no Brooklin Velho, também conhecido por Morumbi, nesta capital

Cria um ginásio estadual no município de Guarujá

Dá a denominação de "Joaquim Antonio Pereira" ao 1º Grupo Escolar de Fernandópolis.

Inscrição nos concursos de ingresso no magistério secundário dos professores interinos devidamente habilitados em exames de suficiência previstos na legislação.

Cria um curso de Marcenaria, que funcionará entre os Cursos Práticos de Araçatuba.

Dá nova redação ao inciso III do item 110, da Lei nº 1506, de 28/12/51.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural Recreativo de São Paulo, desta Capital.

Cria Tribunais de Alçada nas Comarcas de Bauru, Campinas, Santos e São José do Rio Preto.

Cria um Ginásio Estadual em Pirituba, nesta Capital.

Cria um Ginásio Estadual em Tremembé, nesta Capital.

Eleva de 2ª para 3ª Entrância a Comarca de Amparo.

Eleva de 2ª para 3ª Entrância a Comarca de Bragança.

Eleva de 2ª para 3ª Entrância a Comarca de Rio Claro.

Cria um Ginásio Estadual em Junqueirópolis.

Cria uma Escola Industrial em Herculândia.

Cria uma Escola Industrial em Dracena.

Cria um Ginásio Estadual em Flórida Paulista.

Cria uma Centro de Saúde no distrito de Itapevi, Município de Cotia.

Eleva de 1ª para 2ª Entrância as Comarcas de Piratininga, Valparaíso, Rancharia, Martinópolis, Birigui, Lucélia, Andradina, Mirassol, São Joaquim da Barra, Bariri, Cruzeiro, Tupã, Tanabi, Pompéia e Ituverava.

Eleva de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Limeira, Jaboticabal, Barretos, São João da Boa Vista, Jaú, Catanduva, Franca e Lins.

Eleva de 2ª para 3ª Entrância a Comarca de Itú.

Isenta do Imposto de vendas e consignações as verduras, legumes, arroz, feijão, leite, etc. e dá outras providências.

Concede transporte pessoal gratuito, nas estradas de ferro de propriedade ou administração do Estado, aos professores em serviço de seu cargo, nos dias úteis e durante o período escolar.

Declara de utilidade pública a Associação Rural da Região de Pompéia.

Cria uma Casa da Lavoura, em Itirapina.

Denomina de Dr. Armando Rosa Pereira, o Ginásio Estadual do bairro do Tatuapé, da Capital.

Dá nova redação ao inciso LXIX, item 215, do artigo 1º da Lei nº 2122, de 27/12/52.

Cria uma Escola Técnica de Comércio na cidade de Pindamonhangaba e declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, a Escola Técnica de Comércio "Dr. João Romeiro" de Pindamonhangaba e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Círculo Operário do Embaré, na Cidade de Santos.

Cria Escola Normal Rural em São José do Rio Preto e dá outras providências.

Cria um Grupo Escolar no Parque Peruche, Subdistrito da Casa Verde, nesta Capital.

Dá nova redação ao inciso "C", item 277, do artigo 1º da Lei nº 1967, de 15/12/53.

Abre na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1955, destinado a atender as despesas com a aquisição, mediante concorrência pública, de um conjunto de máquinas para impressão de estampilhas, títulos e outros valores, a ser instalado naquela Secretaria.

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Salto, de imóvel destinado à construção do Ginásio Estadual.

Assegura ao Professor João Rolim Brisola, por equidade, a percepção de vencimentos de Professor Secundário e dá outras providências.

Aquisição, por doação de Atilio Ambrósio de Oliveira, de imóvel situado na Fazenda Águas Paradas, município de Américo de Campos e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, de um imóvel situado naquela Cidade e destinado à construção do edifício sede da Inspetoria local do Departamento de Profilaxia da Lepra.

Concessão, mediante prévia concorrência pública, à exploração dos serviços de engarrafamento de água das Termas de Santa Bárbara do Rio Pardo.

Alienação, por doação pela Fazenda do Estado, à Associação Paulista de Combate ao Câncer, de imóvel situado à Rua José Getúlio, nesta Capital e destinado à construção de abrigo para aparelhos do Instituto Central - Hospital Antonio Cândido de Camargo.

Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1953.

Arrendamento, mediante concorrência pública, de um imóvel de propriedade do Estado, situado no município de Bananal, denominado "Paiol" ou "Pouso Seco", pela Fazenda do Estado, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Casa Pia de São Vicente de Paulo, de Botucatu.

Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora do Amparo, de Amparo.

Declara de utilidade pública o Orfanato da Divina Providência, de Amparo.

Declara de utilidade pública o Patronato de Jesus Crucificado, de Amparo.

Declara de utilidade pública o Orfanato "Lar da Irmã Celeste", da Capital.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural de Botucatu.

Regula as promoções de praças fa Força Pública do Estado e dá outras providências.

Transforma em Colégio Estadual e Escola Normal, a atual Escola Normal e Ginásio Estadual "João Ramalho", de São Bernardo do Campo.

Considera ofícios ou serventias de Justiça todos os cartórios do Estado do forum judicial, assim como os de paz e do registro civil das pessoas naturais, com ou sem o serviço de tabelião de notas e dá outras providências.

Cria um Ginásio Estadual na Cidade de Salto Grande.

Cria um Posto Médico Agro-Social no município de São Miguel Archanjo.

Cria um Posto Médico Agro-Social, no município de Sorocaba.

Aquisição, por doação de D. Maria Rovesta Conti e outros, de um imóvel situado em Socorro e destinado à construção de prédio para o funcionamento do Colégio Estadual e Escola Normal local.

Cria uma Estação Experimental de Trigo, no município de São Miguel Archanjo.

Cria uma Escola Técnica de Comércio em Laranjal Paulista.

Autoriza o Executivo a adquirir, até o montande de Cr$ 20.000.000,00, grupos geradores "Diesel", para revenda a preço de custo aos hospitais e escolas do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Centro Acadêmico "Casper Líbero".

Cria uma Escola Técnica de Comércio em São Miguel Archanjo.

Cria um Posto de Inseminação Artificial em Dois Córregos.

Cria uma Escola Técnica de Comércio, em Taquaritinga.

Cria um Grupo Escolar Rural no Distrito de Parelheiros, nesta Capital.

Cria um Ginásio Estadual no bairro de Vila Clementino, nesta Capital.

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na Cidade de Jaú.

Cria um Grupo Escolar Rural no município de Itapecerica da Serra.

Cria uma Escola Mista Rural no bairro de Santa Albertina, município de Jales.

Cria uma Ginásio Estadual em Bofete.

Cria uma Ginásio Estadual em Porangaba.

Cria uma Escola Normal em Conchas.

Cria uma Escola Normal em Palmital.

Cria um Posto Médico Agro-Social no município de São Carlos.

Cria uma Escola Normal Rural em Suzano.

Cria um Posto Médico Agro-Social no município de Pirassununga.

Cria um Posto Médico Agro-Social no distrito de Costa Machado município de Santo Anastácio.

Cria uma Estação Experimental de Trigo, no Município de Itapeva.

Cria um Ginásio Estadual na Vila Santana, em Sorocaba.

Cria um Posto de Inseminação Artificial em Brotas.

Cria um Posto de Inseminação Artificial em Pederneiras.

Cria, no bairro da Capela do Socorro, nesta Capital, um Ginásio Estadual.

Cria um Ginásio Estadual no bairro de Vila Madalena, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação da Damas de Caridade, de Amparo.

Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos, de Amparo.

Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo, de Amparo.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à D. Marieta de Souza Teixeira, viúva do ex-funcionário público estadual Arthur Marcelin Teixeira.

Dá nova redação ao inciso III, item 129, do artigo 1º da Lei nº 1967, de 15/12/52.

Concede à D. Zenaide Prado Biattencourt Cabral, viúva do Sr. Abel Cabral, uma pensão mensal de Cr$ 1.500.00.

Cria um Ginásio Estadual no Muncípio de Xavantes.

Cria um Posto de Puericultura no Município de Guaraçaí.

Cria um Posto Médico Agro-Social em Guará.

Autoriza o Poder Executivo a dar o endôsso do Estado ao empréstimo externo, até o montante de US$ 10.000.000,00, a ser contraído pelas "Usinas Elétricas do Paranapanema S/A, para aquisição de equipamentos e acessórios e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado a organizar a sociedade por ações "Usinas Elétricas do Paranapanema S/A e dá outras providências.

Cria um Posto Médico Agro-Social em Patrocínio Paulista.

Cria um Posto Médico Agro Social no Município de Nuporanga

Cria um Posto Médico Agro Social no Município de Orlândia.

Cria um Posto Médico Agro Social em Salles Oliveira.

Cria um Posto Médico Agro-Social e São José da Bela Vista.

Cria um Posto Médico Agro-Social em Itirapuã.

Cria uma Posto Médico Agro-Social em Ipuã.

Dá a denominação de Prof. Nami Jaffet, ao Ginásio Estadual do bairro de Vila Maria, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Padre Eustáquio, mantedora, em Poá, do Reino da Garotada de Poá.

Concede regalias aos funcionário público que se aposentar após 35 anos de exercício.

Modifica a redação da letra "a" do inciso II do item 211, do artigo 1º da Lei nº 2122, de 27/12/52.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência aos Menores da Comarca de Atibaia, com sede em Atibaia.

Cria uma Escola Normal em Rancharia.

Transfere para o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os funcionários que compõem o Quadro do Comissariado de Menores, do Juízo Privativo de Menores da Comarca da Capital de São Paulo, diretamente subordinado ao Juiz Titular da Vara Privativa de Menores e dá outras providências.

Cria uma Escola Industrial em Atibaia.

Concede pensão mensal, intransferível e vitalícia, de Cr$ 3.250,00 à D. Emma Moretto Vieira dos Santos, viúva de Mário Vieira dos Santos, ex-contador da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Dispõe sobre a relotação, no Departamento de Estatística do Estado, dos funcionários do extinto Departamento Estadual de Estatística, que não foram abrangidos pelo art. 10 da Lei nº 877, de 04/12/50, e dos reclassificados pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 15.248, de 04/12/45.

Concessão de pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 1.500.00, mensais, à D. Laura Maria de Jesus Oliveira.

Inclui os períodos anteriores à efetivação do funcionário público no cargo, para efeito de contagem de tempo de serviço prestado.

Efetiva nos respectivos cargos, independentemente de quaisquer outras formalidades, os escrivães de polícia que prestaram concurso e com mais de dois anos de interinidade no cargo.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Ipuã.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Morro Agudo.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Guará.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Sertãozinho.

Cria cursos práticos de Ensino Profissional no municipio de Pedregulho.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional, em Pontal.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Patrocínio Paulista.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Salles de Oliveira.

Cria Cursos Práticos de Ensino Profissional em Guaíra.

Cria o Hospital Regional de Orlândia.

Cria um Grupo Escolar Rural no bairro de Caxambú, em Jundiaí.

Cria o Hospital Regional de Valparaíso.

Cria o Hospital Regional de Viradouro.

Cria o Hospital Regional de Fernandópolis.

Cria o Hospital Regional de Descalvado.

Cria o Hospital Regionalde Dracena.

Cria o Hospital Regional de São Pedro.

Cria Hospital Regional de Sertãozinho.

Dispõe sobre criação do Hospital Regional de São Joaquim da Barra.

Cria o Hospital Regional de Ituverava.

Cria o Hospital Regional de Igarapava.

Mensagem 37/53:- Aquisição, por doação da prefeitura Municipal de Jundiaí, de imóvel situado no município e comarca de Jundiaí, destinado à instalação da Delegacia de Polícia, Cadeia Pública e residência do Delegado de Polícia.

Mensagem 36/53:- Integra na Tabela III do P.P. do Quadro da Secretaria da Fazenda, um cargo de Escriturário Classe "G", de identicas Tabela e Parte, do quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por José Motta.

Mensagem 35/53:- Autoriza ao Executivo a proceder a alteração na distribuição das despesas do plano Quadrienal e da outras providências.

Mensagem 34/53:- Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, de um imóvel situado naquele município e destinado à construção do grupo escolar de Polini.

Mensagem 33/53:- Integra na Tabela III da P.P. do Quadro da Secretaria da Fazenda um cargo de Escriturário classe "G", da mesma Tabela e parte do Quadro da Secretaria do Governo , do qual é ocupante Milton Figueira Dornellas.

Mensagem 32/53:- Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Iepê, de um imóvel situado naquela cidade e destinada a construção do prédio para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

Mensagem 31/53:- Aquisição por doação da prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo de um imóvel destinado ao funcionamento do Ginásio Estadual local.

Mensagem 188/53:- Aquisição por doação de Paulo Barbizen e outro de um imóvel situado na Fazenda Lagoa Limpa, município de Itajobi, destinado a construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar rural.

Mensagem 29/53:- Dispõe sobre permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado com terras permanentes a Mario Guerino Landucci e outros, situadas no município de Laranjal Paulista, destinada a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica.

Cria um Grupo Escolar Rural na Vila São José , município de Taubaté.

Cria um Grupo Escolar Rural no bairro de Independência município de Taubaté.

Concede a Dª. Clara de Abreu Cardoso, viúva do Sr. Antonio Emílio Cardoso, ex-assistente de Adminstração do Departamento do Serviço Público, uma pensão de Cr$ 1.500,00.

Mensagem 38/53:- Dispõe sobre relotação na Penitenciária do Estado, de um Cargo de Assistênte Técnico, padrão L, lotado no Abrigo de Menores.

Cria um posto de Inseminação Artificial no Município de Mirandópolis.

Tranforma a Escola Normal de Registro da em Escola Normal Rural.

Tranforma a Escola Normal de São Joaquim da Barra em Escola Normal Rural.

Cria Posto de Inseminação Artificial em Promissão.

Cria uma Escola Normal Rural em Fernandópolis.

Transforma a Escola Normal de Barretos em Escola Normal Rural.

Transforma a Escola Normal de Franca em Escola Normal Rural.

Cria Ginásio Estadual em Paulo de Faria.

Dá nova redação ao § 3º do artigo 7º da lei 211 de 07/12/1948, que dispõe sobre promoção de Sargento, Sargento Ajudante, Tenente etc.

Cria um posto de Inseminação Artificial em Valparaíso.

Cria uma Escola de Engenharia , subordinada a Universidade de São Paulo em Taubaté.

Transforma o Instituto Feminino de Menores de Mogi Mirim em Instituto Masculino de Menores.

Cria uma Escola Normal Rural em Batatais.

Cria uma Escola Normal Rural em Igarapava.

Transforma a Escola Normal de Ribeirão Preto em Escola Normal Rural.

Cria Escola Normal Rural em Guaira.

Transforma a Escola Normal de Lins em Escola Normal Rural.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Dracena.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Igarapava.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Guaira.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Santa Rosa do Viterbo.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em São Pedro.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Registro.

Cria um Pôsto de Inseminação Artifcial em Pedregulho.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000.000,00 destinado ao fomento da industria naval e transporte marítimo.

Cria Escola Normal Rural, ficando a critério do Poder Executivo o local de sua instalação.

Cria Corpo de Bombeiros em Piracicaba.

Cria Corpo de Bombeiros em Jundiaí.

Cria uma Escola Normal em José Bonifácio.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Araraquara.

Cria Corpo de Bombeiros nas cidades de Marília, Bauru, Tupã e Lucélia.

Cria Escola Normal em Santa Bárbara D'este.

Cria Estação Experimental de Cana de Sertãozinho.

Cria o Serviço de Corpo de Bombeiro, com seu respectivo Quadro Pessoal, em Bauru.

Cria o Serviço de Corpo de Bombeiro, com seu respectivo Quadro Pessoal, em Sorocaba.

Cria o Serviço de Corpo de Bombeiro, com seu respectivo Quadro Pessoal, em Ribeirão Preto.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Igarapava.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Miguelópolis.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Ituverava.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Pedregulho.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em São Joaquim da Barra.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Sertãozinho.

Criação de Pôsto Médico Agro-Social em Pontal.

Criação de uma estação experimental de cana em Pontal.

Criação de Ginásio Estadual, no bairro da Consolação, nesta Capital.

Criação de Ginásio Estadual, no bairro Jardim América, nesta Capital.

Criação de Ginásio Estadual, no bairro Cidade Mãe do Céu, nesta Capital.

Criação da Casa da Lavoura em Macatuba.

Criação da Casa da Lavoura em Arealva.

Criação da Casa da Lavoura em Mineiros do Tietê.

Criação de Pôsto de Mecanização Agrícola em Jaú.

Regula o provimento de cartórios oficializados.

Cria Escola Normal Rural em Orlândia.

Cria Escola Normal Rural em Sertãozinho.

Criação de Pôsto Volante de Puericultura em Morro Agudo.

Criação de Pôsto Volante de Puericultura em Guaíra.

Criação de Pôsto Volante de Puericultura em Sales de Oliveira.

Criação de Pôsto Volante de Puericultura em Pontal.

Criação de Pôsto Volante de Puericultura em Orlândia.

Criação de Posto Volante de Puericultura em São Joaquim da Barra.

Criação de Posto Volante de puericultura em Sertãozinho.

Criação de Posto Volante de Puericultura no município em Pedregulho.

Criação de Posto Volante de Puericultura no município de Miguelópolis.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Sra. Luiza Sala Tisot.

Criação de Escola Normal Rural em Bariri.

Criação de Escola Normal Rural em Jaú.

Altera a Lei que visa compesar oficiais do Registro Civil prejudicados territorialmente e dá outras providências.

Criação de Ginásio Estadual em Pontal.

Revoga os ítens VI, VII, VIII e IX do artigo nº 20 da lei nº 819 de 31/10/1950.

Mensagem 28/53:- Concede uma subvenção de Cr$ 150.000.000,00 anuais a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, no exercício de 1953 e 1954.

Mensagem 27/53:- Integra na Tabela III da P.P. Quadro da Secretaria da Fazenda um cargo de Almoxarife, classe "J" da mesma Tabela e parte do Quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Orlando Silvério.

Mensagem 26/53:- Autoriza a Fazenda do Estado a permutar um terreno de sua propriedade por outro de propiedade de Bento Salles, imóveis estes situados em Catanduva.

Mensagem 25/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Santos de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para escola normal.

Mensagem 24/53:- Aprovado o acôrdo firmado em 11/06/52 entre o Governo da união e do Estado, referente a continuidade dos trabalhos de produção de milho na Estação Experimental de Ipanema, neste Estado.

Mensagem 23/53:- Cancela as multas por infração de leis e regulamentos fiscais, cujos autos tenham sido lavrados até 31/01/53, desde que a infração não implique em atraso ou falta de pagamento de tributos e da outras providências.

Mensagem 22/53:- Constitui em favor da "São Paulo Light and Pawer Co.Ltda", uma servidão gratuita de passagem, para a linha de transmissão de energia elétrica entre Anhanguera e Jundiaí.

Mensagem 21/53 :- Concessão de auxílio de Cr$ 15.000.000,00 Á legião de São Paulo Pró-Catedral, destiando a ocorrer às despesas com as obras de construção da Catedral, na Praça da Sé, da capital.

Mensagem 20/53:- Cria e organiza o Departamento de Águas e Esgotos como autarquia, extingue a Repartição de Águas e Esgoto e das outras providências.

Mensagem 19/53:- Dispõe sobre reajustamento dos cargos integrantes do Quadro do Instituto de Previdências do Estado de São Paulo e da outras providências.

Mensagem 18/53:- Dispõe sobre transferência do Comissariado de Menores da Capital para o Serviço Social de Menores da Secretaria da Justiça e da outras providências.

Mensagem 17/53:- Tresdobra a Cadeira - Saneamento, VIII- da Faculdade de Higiene da Universidade de São Paulo, altera os dispositivos do Decreto -Lei 15.540-A, de 15/01/46, e dos Decretos 15.552 de 24/01/46 e 18.352-H de 09/11/48 e da outras providências.

Mensagem 16/53 :- Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Da. Mariana Peixoto Gouvêa.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 4.500,00 ao Padre José Alencar.

Criação de Posto de Mecanização Agrícola em Pompéia.

Altera para a Prefeitura Municipal de Rancharia , para auxiliar o Círculo Operário local em organização o nome da instituição beneficiada com o auxílio concedido no ítem 112 da lei 1967 de 15/12/52.

Criação de ginásio estadual em Pontal.

Criação de ginásio estadual em Guará.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da lei 2073 de 27/12/52.

Criação de ginásio estadual em Setãozinho.

Criação de ginásio estadual em Itapuí.

Criação de colégio estadual, do 2º ciclo, na cidade de Miguelópolis.

Criação de colégio estadual em Pedregulho.

Restabelece e integra na Tabel II da P.P. do Quadro da Secretaria da Fazenda com a denominação de Caixa de Coletoria, 10 cargos de primeiro caixa, 15 de segundo e 25 de terceiro e da outras providências.

Criação de escola normal em Pedregulho.

Criação de Faculdade de Ciências Econômicas e Adminstrativas, em Jaú, subordinada a Universidade de São Paulo.

Criação de Escola Normal em Miguelópolis.

Criação de Escola Normal em Pontal.

Criação de Escola Normal em Setãozinho.

Criação de um Posto de Mecanização Agrícola em Oswaldo Cruz.

Criação de Ginásio Estadual em Barra Bonita.

Criação de Ginásio Estadual em Torrinha.

Cria um Ginásio Estadual em Itajobi.

Concede uma pensão de Cr$ 2.500,00 a D. Ignez Tealdi Itria, viúva do Professor Giacomo Itria.

Criação de Ginásio na cidade de Itapuí .

Criação de Escola Normal em Pitangueiras.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Jundiaiense de Jundiaí.

Criação de um Ginásio Estadual no bairro do Brooklin, nesta Capital.

Criação de um Ginásio Estadual no bairro do Cambuci, nesta Capital.

Criação de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na cidade de São Carlos, integrada na Universidade de São Paulo.

Isenta do imposto de transmissão "Intervivos" a doação de terras a que se refere a alínea "G" do artigo 30 do Ato das disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Transforma em Escola Industrial o Curso Prático de Ensino Profissional de Batatais.

Criação de Escola Técnica de Comércio em Presidente Bernardes.

Concede ao Sr. João Sermarini uma pensão mensal, intransferivel e vitalícia de Cr$ 1.500,00.

Criação de escola normal rural em Bauru.

Criação de escola normal rural em Santos.

Criação de escola normal rural em Piracicaba.

Criação de Escola Normal Rural em Campinas.

Criação de Escola Normal Rural em Ribeirão Preto.

Criação de Escola Normal Rural em Barretos.

Criação de Escola Normal Rural em Marília.

Criação de Escola Normal Rural em São José do Rio Preto..

Criação de Escola Normal Rural em Franca.

Criação de Escola Normal Rural em Andradina.

Criação de Escola Normal Rural em Lins.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à D. Julieta de Oliveira Brasil, viúva do funcionário público Sebastião de Oliveira Brasil.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Alexandrina Romeda de Figueiredo, viuva de João Batista de Figueiredo, ex Escrivão de Paz do distrito de Quadra, comarca de Tatuí.

Criação de Casa da Lavoura em Vinhedo.

Dá nova redação ao inciso I do ítem 110, do artigo 1º da lei 1506 de 28/12/51.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 387 nde 27/07/49 modificado pelo artigo 1º da Lei 1912 de 24/11/32.

Dá nova redação aos ítens nºs 1997, 2005, 2009, 2010, 2015, 2017, 2032 e 2033, do artigo 1º da Lei 955 de 27/01/1951.

Concede uma pensão mensal , de Cr$ 1.500,00 a Sra. Silvia Lopes Peluso, viuva do ex funcionário público Sr. Daniel Peluso Filho.

Constitui em Estância Climática o município de Nuporanga, nos têrmos do artigo 67 da lei nº1 de 18/09/47.

Denomina de "Valentim Gentil " o grupo escolar do bairro de Nova Iorque, desta Capital.

Constitui em Estância Climática , nos têrmos do artigo 67 da Lei nº 1 de 18/09/47, o município de Pedregulho.

Criação de um ginásio no bairro da Luz nesta Capital.

Criação de um ginásio no bairro de Jaçanã, nesta Capital.

Mensagem 15/53:- Dispõe sobre vantagens a servidores civis e militares e empregados de entidades paraestatais em contato com o raio X e substâncias radiológicas e da outras providências.

Criação de um Ginásio Estadual no município de Neves Paulista.

Dá nova redação à letra "D" do artigo 54 do Decreto 12.762, de 18 de junho de 1942. (juros de 8% ao ano.)

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Maria Bittencourt Vieira Cortez, viúva do Sr. Antonio Vieira Cortez, 1º Tabelião de Notas e Anexos da Comarca de Cruzeiro.

Permite o serviço de auto-lotação por intermédio de automóvel particular.

Declara de utilidade pública para fins de ser desapropiado, amigável ou Judicialmente um prédiop e respectivo terreno, para ser instalado o Museu Monteiro Lobato, em Taubaté.

Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel, por via amigavel ou judicial, situado no bairro Santa Terezinha, município de Santo André, necessário à construção do Grupo Escolar "Professora Carlina Caçapava".

Cria um Ginásio Estadual no distrito de paz das Perdizes, nesta Capital.

Cria um Colégio Estadual a Escola Normal em Americana.

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 mensais, à viúva D. Valentina Pereira de Godoy.

Acresce de um parágrafo o artigo 1º da Lei 1103, de 03/07/51.

Estende as vantagens do artigo 304 do decreto 17.698 de 26/11/47, aos alunos da escolas normais livres. (particular e municipal).

Altera para a Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para auxílio à construção da praça de esportes", o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do ítem 1582 da Lei 955, de 27/01/51.

Isenta do imposto de vendas e consignações internas dos seguintes produtos:- feijão, arroz, banha, fubá, leite, aves, ovos, verduras e frutas nacionais.

Denomina "Ademar Vieira Pisco" ao Grupo Escolar do distrito de Santa Maria da Serra, município de São Pedro.

Criação de escola normal em Pedregulho.

Altera a redação do artigo 4º da Lei 1276, de 13/11/51, que dispõe sobre limite de recebimentos de vencimentos aos funcionários públicos do Estado.

Cria o 3º ginásio do estado no bairro do Campo Grande, na cidade de Santos.

Criação de escola normal, anexa ao Ginásio do Macuco, na cidade de Santos.

Dispõe sobre a criação de um ginásio no bairro do Campo Grande, na cidade de Santos.

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 destinado a reconstrução do Colégio Santista, na cidade de Santos.

Revoga a Lei 2063 de 24/12/52, que dispõe sobre o cáculo das cotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67, da constituição Estadual.

Concede auxílio na importância de Cr$ 10.000.000,00 na aquisição de generos alimentícios, remédios e roupas destinados aos flagelados do Nordeste Brasileiro.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria dos Magistrados e dos Professores Públicos , quando facultativa, nos têrmos do artigo 15,§ 1º, da Constituição Federal.

Dispõe de efetivação dos atuais assistentes de Biologia Educacional nas Escolas Normais Oficiais em que estiverem providos, desde que estejam comissionados há mais de 5 anos.

Mensagem 14/53:- Altera a escala de referência de salários, ampliando-a de modo a comportar referências correspondentes a todos os padrões de vencimento.

Mensagem 13/53:- Reajusta as pensões concedidas pela Lei 1411 de 21/12/51 aos Drs. Felix Hegg e Roberto Mange, antigos professores contratados da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

Mensagem 12/53:- Integra na carreira de Gráfico classe H" do Quadro da Secretaria da Saúde de um cargo de classe "G", lotado no Departamento de Psicopatas.

Mensagem 09/53:- Abre crédito especial de Cr$ 30.000,00 à Secretaria da Segurança Pública, destinado ao pagamento de indenização devida ao Sr. Taxiano de Oliveira Lima, pela inutilização em serviços policiais não remunerado, da lancha "Iris", de sua propriedade.

Mensagem 08/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Porto Feliz , de imóvel situado naquela cidade e destinado a funcionamento do ginásio estadual local.

Aquisição por doação de Antonio Rodrigues Teixeira e sua mulher, de imóveis situados no município de Mogi das Cruzes, destinados a ampliação das obras do estaleiro pertencente ao Servio de Melhoramento de Rios da Diretoria da Viação

Mensagem 06/53:- Aquisição por doação de Primo Marioto, de um imóvel situado no município de Monte Alto, distrito de Monte Alegre do Alto, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Mensagem 5/53 :- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Miguelópolis de um imóvel, destinado a a construção do prédio onde funcionarão os serviços policiais.

Alienação por doação à Prefeitura de Monte Aprazível, de um terreno situado naquele município e remanescente de maior área que a Fazenda do Estado adquirira, por doação da mesma Prefeitura, para a construção do Fórum e Cadeia locais.

Mensagem 03/53:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente de um imóvel, destinado ao funcionamento do "Colégio Estadual Normal Dr. Fernado Costa".

Mensagem 02/53:- Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Promissão, de um imóvel situado naquele município e destinado a construção de prédio onde funcionará o ginásio estadual local.

Declara de utilidade pública para ser adquirido pela Fazenda do Estado, do imóvel, pertencente aos herdeiros de Vitor Burjato, destinado a construção de prédio para o Grupo Escolar "Dr. Lopes Rodrigues" em Jaú.

Estabelece o regime de concurso de títulos para o provimento dos cargos de ensino primário das Escolas Práticas de Agricultura

Concede auxílio aos bananicultores dos municípios do litoral paulista cujas plantações foram devastadas pela chuva de granizo ocorridas no dia 21/12/52.

Cria o 2º grupo escolar na cidade de Lucélia.

Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Lucélia, de imóvel destinado a construção da Cadeia Pública e demais repartições políciais daquela localidade.

Concede aos funcionários públicos, dos diversos Quadros do funcionalismo civil do Estado, aposentadoria com vencimentos integrais apos 25 anos de efetivo exercício.

Declara de utilidade pública , a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, um imóvel, situado no município de Avaré e destinado ao campo de aviação local.

Aquisição por doação, do município de Igarapava, de imóvel, para nele ser construido prédio destinado ao Grupo Escolar de Aramina.

Concede aos atuais professores interinos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal o direito de se inscreverem no próximo concurso de ingresso, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de títulos exigidos pelas leis em vigor.

Concede aos ferroviários da E.F. de propriedade do Governo, com direito a licença prêmio poder, optar pelo gozo da metade do respectivo período, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.