Mensagem nº 129/00. Dá nova redação ao item 11 do § 1º do artigo 34, da Lei nº 6374, de 1989, ICMS - que versa sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com os produtos da indústria do processamento eletrônico de dados.

Torna obrigatória a manutenção do serviço de assistência social nas Delegacias de Polícia.

Institui o "Selo de Qualidade" para combustíveis revendidos pelos postos.

Institui o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa".

Dispõe sobre reserva de 98% das vagas dos cursos das Universidades Públicas a estudantes que tenham concluído curso do ensino médio ou equivalente neste Estado.

Dispõe sobre a transferência dos representantes do Ministério Público dos Fóruns para as delegacias de polícia.

Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para todos os projetos que visem a difundir o Esporte Amador.

Altera dispositivo da Lei nº 2481, de 1953, isentando do pagamento da tarifa de pedágio os veículos que especifica.

Dispõe sobre a colocação de proteção na borda superior das latas de alumínio que acondicionam bebidas em geral.

Garante passagem gratuita a crianças portadoras de câncer cujos pais tenham renda de até dez salários mínimos, e a seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais.

Institui a "Semana de Incentivo e Promoção ao Voluntariado".

Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saude da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Estabelece limite para cobrança de taxa de inscrição para exame vestibular, destinado ao ingresso em qualquer unidade de ensino superior.

Impõe restrições à pesca profissional nas águas interiores do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades organizadoras de concursos públicos destinados aos provimentos de cargos em Administração Pública Estadual Direta e Indireta enviarem carta, com aviso de recebimento (AR), aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

Dá a denominação de "Professor Miguel Bucco Neto" à Diretoria de Ensino da região de Jaboticabal, naquele Município.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, em Adamantina.

Declara de utilidade pública a "Casa Santa Marta - Casamar", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Creche Doce Recanto", em Bauru.

Transforma em estância turística o Município de Jaú.

Transforma em estância turística o Município de Embu Guaçu.

Autoriza o Poder Público a assegurar, às pessoas desempregadas há mais de oito meses, a emissão gratuita da segunda via de qualquer documento pessoal perdido ou furtado .

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas, localizados sobre as rodovias estaduais, que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno.

Estabelece prioridade na emissão e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos motoristas profissionais.

Dá a denominação de "Paulo Falzetta" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari, (SP-333 Km 212,45), com a SP - 304, entre as cidades de Borborema e Novo Horizonte.

Dá a denominação de "Profª. Márcia Helena Barbosa Lino" a Escola Estadual Campo dos Alemães II, em São José dos Campos.

Mensagem nº 127/00. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Prudente, imóvel nele situado.

Mensagem nº 126/00. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Serra Negra imóvel, nele situado.

Transforma em estância turística o Município de Rio Grande da Serra.

Autoriza o Poder Público a assegurar vagas em escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio para os filhos de bispos, pastores e sacerdotes, quando de suas transferências de cidade, em decorrência de seu trabalho religioso.

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Mensagem nº 125/00. Altera a Lei nº 7663, de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Declara de utilidade pública a associação "Movimento de Apoio ao Paciente de AIDS - MAPA", na Capital.

Institui o "Dia da Bailarina".

Institui a "Semana da Cultura Negra".

Altera a Lei nº 9361, de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dá a denominação de "Doutor Luiz Gonzaga Beluzo" ao Posto Fiscal de Bariri.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Belluzzo" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Bariri.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de esterilização de cães e gatos domésticos ou abandonados, como medida de controle de zoonoses.

Estabelece penalidades para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Institui o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-facismo.

Transforma em estância turística o Município de Ribeirão Preto.

Institui, como feriado civil, o "Dia Nacional da Consciência Negra".

Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria metalúrgica.

Dá a denominação de "Dr. Waldemar Lucato" à ponte localizada no Km 148 da Rodovia Anhanguera, SP 330, sentido interior/capital, no entroncamento de acesso ao Município de Limeira e à Rodovia Limeira-Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Claro Miranda" à ponte localizada no Km 167,4 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, no entroncamento de acesso a Santa Gertrudes.

Transfere para o Município de Rio Claro a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Estabelece limite máximo de distância entre o local de moradia e o de trabalho do policial militar.

Dispõe sobre a lotação de policiais militares recém ingressos na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Inclui aulas sobre efeito das drogas, álcool e tabaco no currículo de 2º Grau das escolas da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre a instalação de bases comunitárias de segurança pública nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.

Dá a denominação de "Viaduto dos Metalúrgicos" ao viaduto existente no Km 160 da Rodovia SP - 308, em Piracicaba.

Institui o "Dia Estadual do Basquetebol".

Assegura, para pessoas portadoras de deficiência, o percentual de cinco por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela CDHU.

Dá a denominação de "Douglas Silveira" à Casa de Agricultura, em Serra Negra.

Dá a denominação de "Antonio Honório da Silva" à Rodovia SP - 165, que liga o município de Iporanga ao de Apiaí.

Dá a denominação de "Miguel Nogueira" ao viaduto localizado no Km 146 da Rodovia Antonio Romano - SP - 127, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Lago Azul" ao viaduto localizado no Km 113 da Rodovia Raposo Tavares - SP - 270, em Araçoiaba da Serra.

Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre a dependência química e as consequências neuropsíquicas e sociológicas do uso de drogas nos conteúdos do Ensino Fundamental e Médio.

Autoriza o Poder Executivo a elaborar e realizar programas de atividades esportivas destinados aos deficientes físicos.

Torna obrigatória a instalação de espaços de lazer, destinados a atividades para a terceira idade, nos programas habitacionais realizados pelo Executivo Estadual.

Dá a denominação de "José Pereira Ribeiro" ao viaduto localizado no Km 339,6 da rodovia Cândido Portinari, SP - 334, em Brodowski.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Portadores de Deficiência Física de Agudos", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Cachoeira Paulista.

Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública direta, indireta e fundacional.

Institui na rede estadual de saúde o "Projeto Dente de Leite", voltado à prevenção da cárie infantil.

Dá a denominação de "Luiza Helena Valdambrini" ao Laboratório Local de São João da Boa Vista, vinculado à Direção Regional de Saúde - DIR XX daquele Município.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Duarte Nogueira" ao Anel Viário Sul, que liga a SP - 255 - Rodovia Machado Santana à SP - 322 - Rodovia Atilio Balbo", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Reabilitação do Excepcional São Vicente de Paulo - NUREX", em Santos.

Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas.

Institui incentivo à preservação de matas em áreas particulares e cria o "Fundo de Incentivo Florestal".

Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos".

Dá a denominação de Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista  o Banco do Agronegócio Familiar ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.

Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel do consumidor.

Obriga os responsáveis por estabelecimentos produtivos a estamparem nos seus produtos a Bandeira do Estado e os dizeres: "Produzido em São Paulo - Empregos e Recursos para o Brasil".

Obriga a inclusão, nas embalagens de bebidas enlatadas, de advertência ao consumidor sobre os cuidados de higiene que devem ser observados antes do seu uso e os riscos que podem causar.

Dá a denominação de "Jornalista Geraldo Nunes" ao viaduto existente no km 178 da Rodovia SP-304, entre os municípios de Piracicaba e Águas de São Pedro.

Dispõe sobre a realização de cirurgia de Gastroplastia Vertical com anel de Contenção e Gastroenteroanastomose em Y de Riux com Entero-enteroanastomose ou técnicas similares aprovadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e tratamento pós cirúrgico, aos portadores de obesidade mórbida.

Autoriza o Poder Executivo a criar frentes de trabalho temporário para a contratação dos desempregados que se reabilitaram do alcoolismo.

Obriga a inclusão, nas embalagens de cosméticos, de advertência ao consumidor sobre possíveis efeitos colaterais.

Cria o Projeto de Reflorestamento Permanente na região Sudoeste e Vale do Ribeira.

Cria a "Escola Técnica de São Roque" como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos que contenham substâncias geneticamente modificadas - trânsgênicas, a afixarem em lugar de fácil visualização, aviso de que a referida substância é encontrada naquele local.

Dispõe sobre a criação de Cursos de Formação Profissional destinados exclusivamente a estudantes oriundos da rede oficial de ensino.

Obriga o Poder Executivo a garantir o transporte escolar, para alunos do Ensino Fundamental e Médio Estadual.

Transfere para o Município de Bauru a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Proíbe a exigência de depósito prévio, de qualquer natureza, para internação em clínicas e hospitais.

Responsabiliza os clubes e federações, pela contratação e pagamento de efetivo de segurança privada nos eventos esportivos.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que visem amenizar o problema de escassez de água.

Dá a denominação de Vitório Bortolan Filho à passarela situada no Km 150 da SP-330, Rodovia Anhangüera, em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a tornar as escolas da rede estadual de ensino fundamental e médio em centros de cidadania, cultura, esportes e lazer.

Declara de utilidade pública o TRADEF  Trabalho de Apoio ao Deficiente, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Prof. Eliseo Marson" à Escola Estadual do Jardim Amanda, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Prof. Sebastião Fumagalli" ao viaduto situado no Km 148 da Rodovia Anhanguera, SP-330, que dá acesso ao município de Limeira.

Declara de utilidade pública a "ARAM - Associação Riopardense de Assistência ao Menor", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor de Guarujá", naquele Município.

Dá a denominação de "Arlindo Violin" ao viaduto localizado no Km 339,1 da Rodovia Cândido Portinari, SP - 334, em Brodowski.

Dá a denominação de "João Lanchoti" ao viaduto localizado no Km 338,44 da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski.

Dá a denominação de "Prof. Sérgio Pedro Speranza" à Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, em Araraquara.

Dispõe sobre tratamento de funcionários da administração estadual, acometidos da doença de alcoolismo, na Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo - AAESP.

Mensagem nº 118/00 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Torna obrigatória a realização, gratuita, de exame sorológico de pré-natal para o diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C, de leucemia, linfoma e alterações neurológicas, em todas as gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade de contaminação.

Declara de utilidade pública a "Creche São Benedito", em Avaré.

Dá a denominação de "Prof. Adiwalde de Oliveira Coelho" à Escola Estadual do Bairro Taquaral, em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 1% do ICMS arrecadado sobre as bebidas alcoólicas para o tratamento e recuperação dos dependentes do álcool.

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, as ambulâncias e os veículos da frota oficial.

Parecer nº 1831/00 - Dá a denominação de "Prof. Estephano Orlando Paulovski" à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Maria - Unidade I, em Pariquera-Açu.

Cria o programa de "Núcleo Universitário de Apoio a Comunidades Carentes - NUACC".

Dá a denominação de "Romeu Mársico" ao trevo de acesso que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Nemésio Cadetti (SP-333 - km 143 + 600 m).

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Chesine" à Escola Estadual Jardim Flora, em Mairinque.

Cria o "Programa Colheita Social Urbana".

Altera a lei nº 10071, de 1968, que institui a Fundação do Remédio Popular.

Transforma em estância turística o Município de Borborema.

Proíbe a implantação de aterro sanitário num raio de 2,5 km de residência, hospitais e mananciais hídricos.

Institui "O Programa de Controle à Asma", na rede estadual de saúde.

Dispõe sobre emissão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido suas penas, integralmente, tornando os antecedentes criminais sigilosos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o débito de ICMS aos estabelecimentos comerciais que concederem financiamento de bens móveis a consumidores com mais de 65 anos.

Proíbe o fornecimento de carne bovina previamente embalada, nos estabelecimentos que comercializam esse produto.

Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos.

Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

Dispõe sobre ensino em período integral nas escolas públicas estaduais.

Cria o "Curso Preparatório para o Exame Vestibular - CPEV", no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

Transfere para o Município de Botucatu a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Institui, em caráter complementar, o ensino do "Conteúdo Cooperativista", nas escolas de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "José Francisco dos Santos" ao Centro de Saúde II, da Vila Sorocabana, em Mairinque.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Ribeirão Preto, como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - Ceeteps".

Dá a denominação de "Engenheiro José Luiz Beraldo" ao acesso que liga o Município de Boa Esperança do Sul à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, km 113 + 926m.

Mensagem nº 116/00. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas.

Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Mensagem nº 115/00. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, à Fazenda do Estado, mediante venda, ou mediante permuta por bens imóveis de valor equivalente, imóvel situado nesta Capital, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste.

Declara de utilidade pública a "Fundação Carlos Marcello Caetano", em Cruzeiro.

Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Cirinense", de Mogi das Cruzes.

Obriga as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres a fornecerem, aos responsáveis por crianças nascidas em suas dependências, cartilha informativa sobre a importância da realização de exames preventivos em recém-nascidos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Estrela da Esperança", em Rio Claro.

Mensagem nº 111/00 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -DER a transferir ao Município de Botucatu, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios de faixas de terra destinadas à utilização como via pública.

Declara de utilidade pública a "Associação Lar Escola Irmão Alexandre", em São Caetano do Sul.

Mensagem nº 112/00 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nipoã, os direitos possessórios sobre faixa de terra nele situada, para fins de utilização como via pública.

Mensagem nº 110/00 - Autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da DIVESP - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S/A.

Dispõe sobre a instituição da disciplina de "Primeiros Socorros" no curriculum das escolas da rede pública estadual de 1º e 2º graus.

Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher.

Dispõe sobre o afastamento, junto aos Municípios, de pessoal docente, técnico e administrativo do Quadro da Secretaria da Educação, nos casos que especifica.

Mensagem nº 109/00 - Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre cobrança da tarifa de água para os estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupi Paulista", naquele Município.

Dispõe sobre a publicação de relatório trimestral circunstanciado referente à segurança pública do Estado.

Autoriza os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado a admitir menores, de quatorze aos dezessete anos de idade, para colaborarem na execução de serviços administrativos internos.

Estabelece preferência de tramitação para os procedimentos judiciais em que se discuta a responsabilidade civil do Estado decorrente da deficiência no exercício da segurança pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional devidamente registrado nos órgãos disciplinadores e fiscalizadores nos estabelecimentos comerciais que tenham por finalidade atividades vinculadas à Educação Física.

Dispõe sobre a exclusividade de profissional devidamente habilitado para ministrar aulas de Educação Física.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em órgão normatizador e fiscalizador para os candidatos aos concursos públicos para admissão em atividades próprias aos Profissionais de Educação Física.

Incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino

Declara de utilidade pública o "Lebec - Lar Beatriz da Conceição", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Cel. PM Nelson Freire Terra" ao Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores - CAES, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.

Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas cadeias públicas, delegacias e distritos policiais, por integrantes da Polícia Militar.

Isenta do ICMS os automóveis de passageiros e utilitários de fabricação nacional, até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por particulares para uso exclusivo da Polícia Militar do Estado.

Torna obrigatória, como medida de proteção à saúde pública, a inclusão de advertência sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DST.

Cria a Faculdade de Tecnologia do "Circuito das Águas", como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, na Estância de Serra Negra.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Mariano", em Álvaro de Carvalho.

Dispõe sobre medidas de segurança aos motoristas nas rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a Pastoral Social "O Bom Samaritano", em Presidente Bernardes.

Altera a Lei nº 10505, de 2000, que denominou "Luiz Fiorucci" o Instituto Florestal de Manduri.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a instalação de sistema de blindagem, para segurança balística, em todas as viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado, destinadas à atuação efetiva no combate à criminalidade e à violência.

Declara de utilidade pública a "Associação Colégio Vita et Pax", em Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Penitenciária.

Reduz as alíquotas do ICMS de instrumentos e aparelhos de uso em diagnósticos e tratamentos médicos.

Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Estado.

Torna obrigatória a instalação de telefones públicos em locais próximos a igrejas, associações e casas de internação, recuperação e de atendimento a pessoas carentes.

Obriga a transmissão simultânea da linguagem de sinais (Libras) em todos os anúncios, propagandas ou informativos produzidos pelos poderes públicos ou a eles vinculados.

Institui a meia-entrada aos doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer.

Isenta os automóveis de propriedade de deficientes físicos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.

Altera a redação da Lei nº 10647, de 2000, que dá a denominação de "Hilário Caniato" ao viaduto de acesso que liga a Via Anhanguera SP-330 à Rodovia Constância Cintra SP-360, em Jundiaí.

Inclui a disciplina "Educação Alimentar" no currículo do ensino fundamental das escolas públicas.

Mensagem nº 108/00. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Internacional para o Desenvolvimento - Núcleo São Paulo - ASSINDES-SP, gratuitamente, pelo prazo de 30 anos, a concessão de uso de imóvel situado na Capital.

Mensagem nº 107/00 - Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Declara de utilidade pública a "Associação Há um Caminho à Liberdade - Hacali", na Capital.

Mensagem nº 106/00. Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2001.

Inclui aulas sobre regras de trânsito no currículo de 2º grau das escolas da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR", em Piedade.

Transforma em estância turística o Município de Piracicaba.

Isenta do ICMS as aquisições de veículos novos, tipo motocicleta, quando efetuadas por motociclista profissional e destinadas ao exercício da atividade de mototaxista.

Dá a denominação de "Mauro Brito" ao viaduto localizado no trevo de acesso à Av. Guanabara, em Andradina, sobre a Rodovia Marechal Rondon - SP-300, Km 640,2.

Dá a denominação de "Prof. Estephano Orlando Paulovski" à Escola Estadual de Vila Maria - Unidade I, em Pariquera-Açu.

Mensagem nº 105/00. Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividade, que especifica, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Mensagem nº 100/00. Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, estabelecendo, em relação ao referido tributo, nas operações internas, a alíquota de 18%, a vigorar durante o exercício de 2001.

Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shoppings centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados.

Declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial Emmanuel", na Capital.

Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos aeroportos, shoppings centers, lojas de departamentos, hiper e supermercados, casas de espetáculos e estádios de futebol.

Cria campanha permanente de prevenção ao câncer de pele.

Dá a denominação de "Orlando Bolzan" ao viaduto localizado no km 118, da Rodovia SP-127 (Antonio Romano Schincariol), em Tatuí.

Dá a denominação de "Hélio Rubens Najas Camargo" ao acesso localizado no km 19 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social de Pedregulho", naquele Município.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de São Caetano do Sul.

Obriga a Administração Estadual, Indireta e Direta, Fundacional e Autarquica a treinar servidores para atender deficientes auditivos, por meio de linguagem de sinais.

Institui estágios de formação profissional para os alunos de cursos regulares de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, a serem ministrados pelo Poder Público, através da Secretaria de Estado da Saúde.

Declara Área de Relevante Interesse Ecológico  ÁRIE  Sausalito, em Mairiporã.

Institui o Calendário de Eventos Agropecuários do Estado de São Paulo.

Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Institui o Código de Pesca e estabelece a Política Estadual de Pesca.

Torna obrigatória a reserva do espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.

Proíbe o transporte concomitante de passageiros e de valores na mesma aeronave.

Autoriza a Sociedade Beneficente São Camilo a transferir a concessão de uso do terreno a que se refere a Lei nº 7064, de 1991, para a União Social Cameliana.

Dá a denominação de "Dr. Rui Debiagi" ao 1º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele Município.

Institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - Ceape.

Dispõe sobre a participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Institui o "Dia da Cultura Caipira".

Transforma em estância climática o Município de Vargem.

Mensagem nº 98/00 - Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Inclui no calendário Turístico do Estado a Festa Italiana de São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Educativa Sol da Amaralina (A.C.E.S.A)", em Carapicuíba.

Altera dispositivos da Lei 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Transforma em estância turística o Município de Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a "Associação da Terceira Idade Sempre Viva de Manduri", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais" de São Pedro.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança de Divinolândia", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "São Lázaro - Sociedade Protetora dos Animais de Bragança Paulista.", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar postos policiais avançados em favelas já consolidadas.

Mensagem nº 96/00. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, terreno situado no Bairro do Pari, na Capital, destinado a projeto habitacional voltado para a população de baixa renda.

Mensagem nº 94/00. Dispõe sobre os Conselhos de Representantes e os Diretores Representantes das entidades da administração indireta estadual.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira de Calçados, Acessórios, Máquinas e Componentes - Francal", na Capital.

Cria o "Programa de Garantia de Acesso à Energia Elétrica" e institui o "Selo Alesp-Empresa Cidadã"

Mensagem nº 93/2000 - Altera a Lei nº 1400, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado.

Mensagem nº 91/2000 - Institui na Secretaria da Fazenda o "Fundo Especial de Despesa", vinculado à Divisão Regional de Administração do Litoral.

Mensagem nº 89/2000 - Altera a Lei nº 8491, de 1993, que institui a "Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - CAPCA".

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de cigarros estamparem nos invólucros desses produtos a respectiva composição, detalhando todos os ingredientes utilizados na sua fabricação.

Declara de utilidade pública a "Obras Sociais São Pedro Apóstolo", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Creche Imaculada Coração de Maria do Jardim Princesa", na Capital.

Torna optativa a contribuição de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos dos policiais militares para atendimento dos seus familiares no Hospital Cruz Azul de São Paulo.

Institui a "Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.

Declara de utilidade pública a "Casa de Cultura de Cerquilho", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Projeto Saúde Brasil".

Isenta, do pagamento de tarifas de trens, ônibus intermunicipais e de metrô, as crianças ou adolescentes portadores de câncer e seus respectivos acompanhantes.

Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre ICMS, modificando sua incidência, na forma que especifica, nas tarifas de energia elétrica.

Dá a denominação de "Abib Elias Daniel" ao viaduto localizado na Rodovia SP-250, no Km 224,85, entre os municípios de Capão Bonito e Itapeva.

Estabelece em 15% o percentual da alíquota do ICMS nas prestações de serviços de comunicação realizadas através de telefonia convencional ou móvel.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Santa Rita de Cássia", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Estrela da Liberdade", em São Carlos.

Isenta do ICMS a conta residencial de consumo de energia elétrica até 100 kwh.

Dispõe sobre apostilamento de títulos de oficiais do Quadro Auxiliar da Polícia Militar.

Altera a Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá a denominação de "Jacob Sampaio Júnior" à praça rotatória localizada no km 0,9 da Rodovia "Vereador Manoel Alves Lopes", em Ibitinga.

Dá a denominação de "Edison Alves de Castro" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 105 da Rodovia SP-253, em Santa Rosa do Viterbo.

Dá a denominação de "Antonio Aparecido Benedito" às pontes sobre os trilhos da Fepasa, localizadas no km 159 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Dalcy de Campos Toledo" ao Centro de Saúde III, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "João Batista Carron" às pontes localizadas no km 153,35 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento de acesso à Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "João Granço" à passarela de pedestres localizada no km 159,25 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Moisés Tocchio" à ponte localizada no km 159,5 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Pedro Rivaben" às pontes localizadas no km 157,2 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cordeirópolis.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social - Reino da Criança", na Capital.

Dá a denominação de "Profª Jocimara Vieira da Silva" à Escola Estadual do Parque Paulista, em Franco da Rocha.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.

Declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada - CEPROMM, em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Projeto Diocesano de Atendimento ao Menor - Prodam", em São Carlos.

Altera a Lei nº 10583, de 2000, que dá a denominação à estação de trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira - David Arantes - Cedeca", em Limeira

Dá a denominação de "Damião Amador Quadrado" à rotatória do cruzamento da SP-563 - Rodovia General Euclides de Figueiredo com a SP-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Tupi Paulista.

Declara de utilidade pública o "Clube Recreativo Roda Viva", em Andradina.

Cria a "Semana de Prevenção ao Trauma Infantil".

Dá a denominação de "Isabel A Redentora" à Escola Estadual do Bairro Isabel A Redentora, em Itapecerica da Serra.

Obriga aos responsáveis legais pelas escolas de ensino fundamental e médio a estamparem, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência. Paz nas escolas".

Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

Dá a denominação de "Antonio Cyrillo" ao trevo localizado no Km 581,56, da Rodovia Marechal Rondon, em Valparaíso

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde.

Dá a denominação de Professor Pedro Cezar Guizelini Nogueira ao trevo localizado no Km 573,595 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso.

Dá a denominação de Clóvis Massarotto ao trevo localizado no Km 577,39 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso.

Dá a denominação de Rodovia Ivam Ferreira"ao Anel Viário localizado no município de Valparaíso

Dá a denominação de "Antonio Zaac (Nico)" à rotatória localizada no entroncamento da Rodovia SP-253 com a Rodovia SP-332, em Santa Rosa de Viterbo.

Institui o Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Atendimento Geriátrico Domiciliar.

Altera a Lei nº 10112, de 1998, que dispõe sobre a concessão de desconto de 50% sobre o valor das contas dos serviços prestados pela Sabesp e pela Eletropaulo às entidades que especifica.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Institui o Código de Pesca do Estado.

Institui a Caderneta de Saúde da Mulher.

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades da iniciativa privada para a construção de passarelas e trincheiras, em rodovias.

Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e demais produtos destinados ao tratamento e controle do diabetes, aos portadores que auferirem baixa renda.

Torna obrigatória a instalação de ítens de segurança em caixas eletrônicos.

Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em Santo André.

Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã.

Dispõe sobre os recursos destinados aos serviços de publicidade em órgãos de comunicação.

Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual.

Dispõe sobre o pagamento de meia entrada aos aposentados e aos maiores de sessenta e cinco anos de idade para ingresso em espetáculos circences, teatrais, esportivos, cinematográficos, musicais e culturais.

Institui o "Dia do Taxista".

Proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas.

Institui a Semana da Moda Inverno.

Institui linha de financiamento especial para a criação de salas de agronegócios, junto às sedes dos sindicatos de produtores rurais.

Torna obrigatório o uso de colete à prova de balas por vigilantes bancários e de escolta.

Estabelece punições a serem aplicadas a servidores que derem causa ao desperdício de bens e de produtos da administração direta.

Declara de utilidade pública o "Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho", na Capital.

Institui a Semana da Moda Verão.

Torna obrigatória a instalação de aparelhos de telefones públicos para chamadas locais e interurbanas, no interior dos terminais de transporte coletivo.

Trata de instalação e do funcionamento de Serviços Médicos e de Enfermagem para Socorro de Urgência nos terminais de transportes coletivos.

Cria no âmbito do Detran e das Ciretrans do Estado o Serviço de Atendimento aos Condutores Especiais de Veículos.

Torna obrigatória a aquisição de remédios genéricos pela rede pública estadual de saúde e exige que os médicos da rede receitem medicamentos através de seus nomes genéricos.

Altera a Lei nº 3724, de 1983, que institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados.

Altera a Lei nº 10266, de 1999, que declara de utilidade pública a Associação do Desafio Jovem Ebenezer, em Jacareí.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência física e visual, idosos, gestantes e obesos, o acesso, a acomodação e a locomoção interna nos veículos de transporte coletivo intermunicipais de passageiros.

Dispõe sobre autorização para aplicação de exames médicos e psicotécnicos para fins de habilitação.

Cria Centros de Controle de Zoonoses na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

Determina a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liqüefeito de petróleo - GLP à vista do consumidor..

Dispõe sobre a cessão de uso de prédios públicos para a realização de convenções partidárias.

Disciplina o transporte de volumes pelas empresas de transporte de passageiros.

Declara de utilidade pública a Associação "Legião Filantrópica Jauense", em Jaú.

Regulamenta os Conselhos de Representantes e Diretores Representantes, dispostos no artigo 115, inciso XXIII, da Constituição do Estado

Obriga as empresas concessionárias de exploração de rodovias privatizadas a possuírem seguro contra roubo de cargas.

Garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, públicos e privados, durante o período de aulas.

Proíbe a cobrança, em "shopping centers", supermercados, lojas de departamentos, bancos, hospitais e congêneres, pelo estacionamento de veículos de seus clientes.

Torna obrigatória a fixação de adesivo nos aparelhos de som industrializados e comercializados no Estado, com a seguinte informação: O Estado de São Paulo adverte: o volume excessivo pode causar a surdez.

Dá a denominação de "Antonio Silveira Pedreira" à Estrada Rio Claro/Ipeúna, que interliga a SP-310 e a SP-191.

Transforma em estância turística o Município de Rosana.

Obriga o Poder Público a ressarcir os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo ou continuado, prescritos por médicos da rede pública, que não estejam disponíveis no serviço de farmácia do Estado.

Dá a denominação de "Ernesto Consonni" aos dispositivos de entroncamento localizados no Km 294,40 da Rodovia José Fregonezi - SP-328, no acesso ao Conjunto Habitacional João Berbel III, em Cravinhos.

Dá a denominação de "João Prato" à via de acesso da Rodovia Euclides da Cunha à cidade de Estrela D'Oeste.

Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes, nos jornais, revistas e periódicos que trazem em seus classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo.

Declara de utilidade pública a "Adacamp - Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Adenilson dos Santos Franco" à Escola Estadual Parque Pinheiros II, em Taboão da Serra.

Obriga os alunos graduados nas universidades públicas a dedicarem um ano de trabalho gratuito em benefício de populações necessitadas.

Transforma em estância turística o Município de Tupã.

Mensagem nº 76/00. Altera a Lei nº 6374, que institui o ICMS.

Mensagem nº 75/00. Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário da Criança do Parque Itajai I e Região", em Campinas.

Isenta do pagamento do IPVA os proprietários de veículos automotores nacionais com mais de 10 anos de fabricação.

Dá a denominação de "Carmelo Zito" à via de acesso que liga o Distrito de Termas de Ibirá à Rodovia SP-310.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Populina"

Mensagem nº 71/00. Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal.

Dá a denominação de "José Fernandes Vasques" ao Posto de Saúde localizado na Vila Ferroviária, em Botucatu.

Altera dispositivos da Lei nº 4476, de 1984, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Dispõe sobre a instalação de postos de plantão de carregadores de caminhões, às margens das rodovias estaduais, nas proximidades dos acessos aos municípios que sediam as regiões metropolitanas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo e Recuperação da Avicultura no Estado de São Paulo".

Mensagem nº 65/00 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, imóvel de sua propriedade, situado no Município de Bebedouro.

Dá a denominação de "Profª Nair Hiroko Konno Hashimoto" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Jardim Elizabeth/Leonidas Moreira, na Capital.

Torna obrigatória a realização do teste com aparelho de ar alveolar, bafômetro, para os condutores de veículos automotores, envolvidos em acidentes de trânsito, nas rodovias do Estado.

Dá a denominação de "Dovílio Beneduzzi" ao trevo do Km 509,6 na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados.

Dá a denominação de "Miguel Luiz de Almeida" à passarela localizada no km 310 da Rodovia Anhanguera - SP - 330, na Vila Abranches, em Ribeirão Preto.

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos de vigilância, particular e armada, nas rodovias privatizadas do Estado.

Institui a Central de Registro de Nascimentos do Estado de São Paulo.

Disciplina a documentação, para a venda e transferência, de veículos sinistrados e recuperados no Estado.

Dispõe sobre a disponibilização, na Internet, dos dados relativos às licitações dos órgãos integrantes da administração pública estadual.

Institui o "Dia Estadual de Combate a Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso".

Institui o "Dia do Telemarketing".

Estabelece, em todos os estabelecimentos oficiais de ensino, o limite máximo de 35 (trinta e cinco) alunos por turma .

Proíbe a venda de cigarros, charutos e fumo em geral a crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica.

Dá a denominação de "Miguel Luiz de Almeida" à passarela existente na altura do Km 310 da SP 330 - Via Anhanguera", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Francisco de Paula Freitas" à passarela que liga o Jardim Salgado Filho I ao Jardim Salgado Filho II, na SP 330 - Via Anhanguera, em Ribeirão Preto.

Institui programa de recuperação fiscal para as pessoas jurídicas estabelecidas no Estado.

Dispõe sobre a instalação de elevadores em edifícios da CDHU.

Cria programa para aquisição de propriedades rurais, para fins de Reforma Agrária.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Guimarães Pellegrini" à Av. Marginal Direita, entre os trevos dos Kms 58 e 62 da Via Anhanguera, em Jundiaí.

Obriga as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o perigo causado pelas baterias dos mesmos, à saúde e ao meio ambiente.

Dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas, pela Sabesp, de prédios onde não há esgoto tratado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a produção de alimento industrializado, objetivando abastecer o sistema prisional do Estado.

Dá a denominação de "Prof. André Franco Montoro" à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital.

Dispõe sobre garantia de vagas, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, aos filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos de iluminação nos teclados dos telefones públicos no Estado.

Dispõe sobre a manutenção da Delegacia de Ensino de Presidente Venceslau como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação.

Dispõe sobre a criação de clínica de recuperação para usuários de drogas, no Hospital da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Dr. José Rio Branco Martins Fontes" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro.

Dispõe sobre o transporte coletivo intermunicipal de escolares.

Dispõe sobre o direito de acesso às informações relativas à Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado.

Dispõe sobre o número máximo de alunos, portadores de necessidades educativas especiais, por sala de aula.

Transforma em estância turística o Município de Itapura.

Cria o "Centro Cultural Circense do Estado de São Paulo".

Dá a denominação de "Professor Dayton Aleixo de Souza" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 339,5, da Rodovia Faria Lima - SP-326, no cruzamento com a Avenida Carlos Berchieri, em Jaboticabal.

Cria a Universidade Estadual de Araçatuba.

Estabelece normas para a criação de novos presídios.

Obriga as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres a realizarem, gratuitamente, exame para diagnóstico precoce de surdez, em todas as crianças nascidas em suas dependências.

Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, na seção de classificados dos jornais editados no Estado.

Cria o Conselho Estadual da Família.

Dá a denominação de "Waldomiro Lobbe Sobrinho" ao conjunto habitacional, do bairro de Vila Isabel, em São Carlos.

Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jaguari/Jacareí".

Autoriza o Poder Executivo a construir Vilas Militares, com habitações populares, destinadas aos Policiais Civis e Militares.

Dá a denominação de "Delegado José de Freitas Mendonça" à Delegacia de Polícia, em Itaquaquecetuba.

Mensagem nº 63/00 - Dispõe sobre o III Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH referente ao período 2000/2003.

Mensagem nº 62/00 - Disciplina o regime de adiantamento e revoga a Lei 10320, de 16 de dezembro de 1968.

Institui taxa destinada a custear ações e serviços de Saúde em favor das Santas Casas de Misericórdia.

Proíbe a construção de qualquer espécie de edificação habitável a menos de 150 (cento e cinquenta) metros de distância das redes elétricas de alta tensão.

Dá a denominação de "Milton Ferreira Gomes" ao trevo de acesso no km 336 da Rodovia Armando de Salles Oliveira SP-322, em Sertãozinho.

Dispõe sobre a emissão de declaração negativa de débitos, pelas empresas prestadoras de serviços públicos.

Dá a denominação de "Pedro Bosco" à via de acesso que liga o Município de Pardinho à Rodovia SP-209.

Torna obrigatória a prescrição de medicamentos genéricos pelos médicos pertencentes ao SUS.

Institui o Dia de Mobilização no Combate à Fome e Pela Vida.

Isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos destinados a preencher cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado.

Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio.

Torna obrigatória a instalação frontal e lateral da proteção conhecida como "air bag", no banco do motorista e no do carona de todos os automóveis e utilitários novos fabricados no Brasil que venham a ser comercializados no Estado de São Paulo.

Cria linha especial de financiamento para renovação do maquinário utilizado na agricultura.

Dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Monteiro Nogueira Rodrigues" à Escola Estadual Vila Sene, em Buri.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho", em Hortolândia.

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.

Altera área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Cajamar.

Dá a denominação de "João Eurico de Melo Toledo - (Joãozinho do Irineu)" ao alojamento do Conservatório Dramático e Musical Doutor Carlos de Campos, em Tatuí.

Dispõe sobre as queimadas no Estado

Institui programa de renda mínima para famílias responsáveis pela guarda de crianças abandonadas.

Dispõe sobre a instalação de creches e berçários junto às Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o atendimento de filhos e filhas de policiais femininas.

Torna obrigatória a presença de um corpo de vigilantes em locais de competições esportivas, para os quais esteja previsto público superior a 1.000 pessoas.

Proíbe a veiculação de anúncios de oferta de emprego ou prestação de serviço que estabeleçam limites ou restrições de idade.

Dá a denominação de "João Barros Mazer" ao viaduto localizado no km 335,6 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, no cruzamento com a Rodovia Attilio Balbo - SP-333, em Sertãozinho.

Proíbe qualquer discriminação por orientação sexual.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de esteiras ou escadas rolantes, nos terminais de transporte ferroviário e metroviário.

Declara de utilidade pública o "Grupo S.E.I.V.A. - Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora", em Ilha Solteira.

Obriga as empresas de ônibus fretados por torcedores de clubes desportivos a listarem seus passageiros.

Declara de utilidade pública a "Fundação Chitãozinho e Xororó de Amparo à Criança", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Fundação para Pesquisa, Prevenção e Assistência do Câncer - SobecCan", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Organização de Educação, Cultura e Esportes Joana D'Arc", em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), no Município de Bragança Paulista, vinculada à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho".

Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nas unidades habitacionais abastecidas pela rede de saneamento básico.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi", em Sorocaba.

Dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia Especializada na Investigação de Crimes de Torcidas Esportivas Organizadas.

Dá a denominação de "Agrário de Brito Neves" à rotatória localizada no km 653, da Rodovia Marechal Rondon São Paulo-300, em Castilho.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Convivência Cidade das Rosas", em Jaboticabal.

Dá a denominação de "José Domingues de Oliveira" ao viaduto localizado no km 576,45 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa Médico de Atendimento e Recuperação aos Portadores de Doenças Provocadas pelo Fumo.

Proíbe o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.

Proíbe a fabricação e comercialização de produtos panificados e alimentos "in natura" em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.

Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o curso superior de Moda vinculado à Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre as internações hospitalares de que tratam os planos de saúde mantidos entre os conveniados e as empresas que prestam, diretamente ou como intermediárias, os serviços de assistência médico-hospitalar.

Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas.

Isenta do recolhimento do ICMS, a aquisição de veículos automotores para fins de trabalho.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Progresso - Nipo - Brasileira de Jundiaí-SP", naquele Município.

Institui a "Semana da Conscientização Turística".

Autoriza o Poder Executivo a instituir Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública de Saúde.

Dá a denominação de "Costa Dourada" à área que compreende os municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.

Institui o Selo "Empresa Jovem Cidadão", certificado a ser conferido às empresas que participarem do Programa "Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho".

Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos em alunos matriculados na rede oficial de ensino.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Elisa Verardi", em Angatuba.

Dá a denominação de "Carlos Martins" à passarela localizada no Km 50 da Rodovia Anhanguera, em Jundiaí.

Transforma em estância turística e climática o Município de Jambeiro.

Obriga o Poder Executivo a realizar Consulta Popular, mediante plebiscito, toda vez que almejar privatizar empresas públicas e/ou Sociedade de Economia Mista, integrantes de seu patrimônio.

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

Transforma em estância turística e climática o Município de Santa Branca.

Transforma em estância turística o Município de Tupã.

Dispõe sobre o uso gratuito de instalações sanitárias em terminais rodoviários.

Dispõe sobre os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de seguro de assistência à saúde dos aposentados que percebam até dois salários mínimos.

Declara de utilidade pública o "CRA-AE Centro de Referência à Adolescência - Amor Exigente", em Ourinhos.

Torna obrigatória a instalação de vidros blindados nas viaturas operacionais das Polícias Civil e Militar.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Evangélica de Ribeirão Preto - Soberp", naquele Município.

Dispõe sobre o serviço de coleta e entrega de pequenas cargas e encomendas mediante a utilização de motocicletas.

Declara de utilidade pública o "Lar Vale do Sol", em Tabapuã.

Institui o "Programa de Construção Associativa da Casa Própria" no âmbito das atribuições da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  CDHU.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Projeto Abraço", em Jundiaí.

Determina a elaboração de laudos de lesões corporais do Instituto Médico Legal - IML, por meio informatizado.

Dá a denominação de "Sérgio Roberto Vieira da Motta" à Escola Estadual Parque Dorotéia II, na Capital.

Dá a denominação de "Nassim Mamed" ao viaduto localizado no Km 338,8, da Rodovia Armando de Salles Oliveira, em Sertãozinho.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Surdos de Franca", naquele Município.

Altera a Lei nº 9866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a prestação de serviços de saúde através de unidades móveis.

Dá a denominação de "Professora Orlandina Sodero Pousa" à Escola Estadual do Bairro Santa Rosa, em Piracicaba.

Dispõe sobre a criação de Escolas Públicas de Preparação de Motoristas e Motociclistas Amadores e Profissionais.

Institui incentivo fiscal para empresas que estimulem a proteção ao meio ambiente.

Dá a denominação de "Hallin Rahal" ao pontilhão da Av. Nelson Calixto, sobre a linha férrea, em Birigui.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos aferidores de peso de produtos (balanças) em estabelecimentos que comercializam alimentos.

Torna obrigatório o cadastramento, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação ou habilitação.

Proíbe a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, num raio de 300 metros de escolas.

Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades educacionais das universidades estaduais.

Proíbe a utilização de sistema de catraca eletrônica nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Altera a Lei nº 9978, de 1998, que faculta, aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE.

Mensagem nº 56/00 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.

Institui o Programa Primeiro Emprego.

Obriga os hospitais a manterem Equipes de Apoio a portadores de deficiência física, visual, mental e auditiva e a Idosos.

Altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Institui a "Caderneta de Saúde da Mulher".

Institui a "Semana de Prevenção ao Câncer de Pulmão".

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de São José do Rio Pardo", naquele Município.

Disciplina a construção e funcionamento de penitenciárias, colônia agrícola, industrial ou similar, em locais que não disponham de sistema de captação de efluentes, dejetos e esgotos.

Cria o Conselho Estadual de Entidades para os Programas Sociais "Alimenta São Paulo" e "Viva Leite".

Obriga as operadoras e administradoras de planos de saúde a informarem, aos seus usuários, os valores que pagam pelos serviços profissionais de saúde.

Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.

Dá a denominação de "Orlando Giriboni" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia António Romano Shincariol - SP 127 (Km 145,700) com a Rodovia Humberto Pelegrini - SP 268 (Km 164,900), em Itapetininga.

Mensagem nº 55/00. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia.

Torna obrigatória a inscrição da frase "Como Estou Dirigindo" nos veículos das empresas privadas que prestam serviço público.

Declara de utilidade pública a "Associação de Formação Infanto-Juvenil Múltipla - AFM", em Salto.

Estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites na internet e congêneres.

Torna obrigatória a impressão, de forma clara e destacada, nos rótulos de bebidas alcoólicas, da expressão "Proibida a venda a menores de 18 anos".

Dispõe sobre a distribuição, de 25% do produto da arrecadação das multas aplicadas pela Polícia Militar Rodoviária e pelo DER, aos municípios cortados por estradas estaduais onde as multas forem geradas.

Torna obrigatória a instalação de saídas de emergência nos supermercados e lojas de departamentos.

Proíbe a apresentação de animais selvagens em espetáculos públicos.

Dá a denominação de "Alfredo Benelli" aos viadutos localizados no km 333,1 da Rodovia Attilio Balbo - SP-333, em Sertãozinho.

Dispõe sobre a assistência à gestante, ao nascituro e à criança lactente portadores do vírus HIV.

Dá a denominação de "José Lemes Soares" ao trevo de acesso à Presidente Prudente, localizado no Km 565, da Rodovia Raposo Tavares.

Institui desconto no IPVA para contribuintes que não hajam cometido infração de trânsito.

Declara de utilidade pública a "AMAS - Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba", naquele Município.

Torna obrigatória a aplicação de 20% dos recursos originários de multas de trânsito, lavradas nas rodovias privatizadas do Estado, no aprimoramento do policiamento rodoviário.

Obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas para efetuarem o registro civil e emitir, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naqueles locais.

Torna obrigatória a aplicação do teste de glicose em todos os procedimentos médicos nos hospitais do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Vanderlei Marçal Vieira" ao trecho da estrada que liga o Município de Poloni à Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP-310.

Declara de utilidade pública o "Roupeiro de Santa Rita de Cássia de São Joaquim da Barra", naquele Município.

Proíbe a realização de espetáculos públicos com utilização de animais selvagens em estabelecimentos teatrais e circenses.

Fixa limite máximo de ingestão diária de álcool por parte de empregados degustadores em empresas fabricantes de bebidas alcoólicas.

Torna obrigatória a produção de embalagens de 1/2 (meio) litro de leite pelas usinas, cooperativas, empacotadoras ou distribuidoras do produto.

Dispõe sobre restrições para a ocupação dos cargos que especifica.

Dá de denominação de "Cláudio Ribeiro" ao trevo de acesso à cidade de Sertãozinho, localizado no km 340,4 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322.

Dá de denominação de "Ernesto Pastorelli" à Praça Rotatória localizada no Km 338,8 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Sertãozinho.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Semana Fernando Furlanetto", em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a utilização de programas de informática abertos pelos entes de direitos público e privado sob controle acionário da administração pública.

Autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida financeira interna do Estado com a União mediante a securitização de créditos da dívida ativa.

Mensagem nº 54/00 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.

Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de pneumáticos.

Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros.

Proíbe a apresentação e/ou exibição de animais selvagens em eventos públicos.

Dá a denominação de "Frei Damião" à Estação Brás da Companhia do Metropolitano do Estado - Metrô, na Capital.

Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança, tais como cabos de aço e amarras, em veículos transportadores de madeira.

Transforma em estância climática o Município de Joanópolis.

Inclui a disciplina "Língua Brasileira de Sinais-Libras" no ensino público.

Cria curso extra de Educação Sexual às Pré-Adolescentes nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.

Introduz o "Programa de Enriquecimento Instrumental - PEI" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio.

Dispõe sobre desativação das carceragens dos Distritos Policiais e Delegacias localizados a menos de 500 metros de áreas residenciais ou comerciais.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Pariquera-Açu".

Dispõe sobre monitoramento eletrônico, através de circuito de televisão, nas repartições públicas de atendimento a menores, idosos e deficientes mentais.

Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto de ligação à Universidade de Franca, na Rodovia Ronan Rocha, em Franca.

Dispõe sobre o uso e regulamentação de veículos de transporte funerário.

Dispõe sobre a formação, qualificação e habilitação de salva-vidas e operadores de piscinas profissionais.

Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas.

Isenta do ICMS os produtos, destinados ao consumo, doados por estabelecimentos comerciais a entidades assistenciais.

Transforma em estância turística o Município de Miguelópolis.

Disciplina a inclusão de consumidores em banco de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão de Notáveis para definir os índices do salário mínimo paulista.

Isenta do IPVA o proprietário de ciclomotor e motoneta.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Pariquera-Açu".

Torna obrigatória a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas das rodovias estaduais.

Torna obrigatória a instalação de portaria com aparelho detector de metais nos eventos artísticos, culturais e esportivos de grande público.

Dispõe sobre o pagamento integral de pensões.

Dispõe sobre o pagamento de pensões.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Irmãos de Portadores de Síndrome de Down", em Piracicaba.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo às Cooperativas Sociais.

Dá a denominação de "José Redis" ao trecho da Rodovia SP-222 que liga Pariquera-Açu a Jacupiranga.

Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias.

Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Declara de utilidade pública a "Associação de Ferroviários Inativos e Pensionistas - AFIP", em Sorocaba.

Institui o "Dia do Movimento Chabad-Lubavitch".

Institui o Dia do Botonista.

Dá a denominação de "Doutor Leandro Franceschini" ao Hospital Regional de Sumaré.

Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas.

Torna obrigatória a publicação e divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, da tabela de preços dos serviços colocados à disposição de seus usuários.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Terapias Afins, nas unidades de saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público.

Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas faixas de domínio que margeiam as rodovias estaduais.

Dispõe sobre a isenção de ICMS para os veículos de transporte escolar.

Revoga a Lei nº 9035, de 1994, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a contratar com a União a concessão de direito real de uso de imóvel situado em Rio Claro.

Dá a denominação de "Henrique Altimeyer" ao Hospital Geral de Vila Alpina, na Capital.

Declara o Sport Club Corinthians Paulista patrimônio cultural, social e esportivo do Estado.

Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas.

Dá a denominação de "Tereza Delta" ao viaduto localizado no Km 20,7 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Torna obrigatória a instalação de detectores de metais nas áreas de acesso aos terminais de transporte rodoviário, ferroviário intermunicipal e metroviário.

Dá denominação de "Profª. Élide Apparecida Carlos" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Benedito Pinto Ferreira Braga, em Urânia.

Dá a denominação de "Admar Rosa da Silva" ao viaduto localizado no Km 110, pista Norte e Pista Sul, da Rodovia SP-127, acesso à Rodovia SP-129, em Tatuí.

Dá a denominação de "Professora Franca Franchi"à Escola Estadual do Sítio Bela Vista", em Serra Negra.

Cria Programa de Cuidados Prévios Durante a Pré-Menopausa", nos hospitais, postos e centros de saúde públicos.

Dá a denominação de "Tereza Delta" ao viaduto localizado no Km 20,7 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Altera a Lei nº 8356, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde.

Torna obrigatória a constituição de "Conselho de Usuários" em hospitais, públicos ou que recebam recursos públicos.

Torna obrigatória a utilização de senha nas transações comerciais com cartão de crédito.

Dá a denominação de "José Mário Luzenti" à passarela situada sobre a Rodovia Raposo Tavares, SP-330, altura do Km 316, que interliga os bairros Salgado Filho I e Salgado Filho II, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Providência Santíssima - Casa Missionária Nova Jerusalém", em Jardinópolis.

Isenta os veículos de transporte escolar do pagamento do IPVA.

Torna obrigatória a instalação de vidros blindados nas cabines dos postos de policiamento comunitário.

Altera a grafia da denominação do Município de Mairinque.

Dispõe sobre a gratuidade de passagens em transporte coletivo executado através de "lotações" e micro ônibus "urbaninho" às pessoas maiores de 65 anos de idade.

Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e micoempresas que não empregam crianças e adolescentes.

Declara de utilidade pública a "Creche Berçário São Judas Tadeu e São Dimas", em Bauru.

Dá a denominação de "Prof. Domingos Delascio" ao Ambulatório do Centro de Referência à Saúde Integral da Mulher da Secretaria de Estado da Saúde, na Capital.

Institui o "Dia do Turismo".

Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas em dependências de próprios públicos e em eventos patrocinados pelo Estado.

Proíbe a captura do crustáceo "Callichirus sp", nas praias do Estado.

Dá a denominação de "Laurindo Cortelazzi" ao trevo da Rodovia Marechal Rondon SP-300, Km 501, acesso ao Município de Glicério.

Declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", em Tatuí.

Dá a denominação de "Professor Mário Sasso" à Escola Estadual Jardim Colorado, em Suzano.

Altera a Lei nº 5918, de 1960, que autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo".

Torna obrigatório ao Estado prover aos detentos, arrimos de família, atividade laborativa remunerada.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes e obesos o acesso e locomoção interna nos veículos de transporte intermunicipal.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, a João de Oliveira Martins Alves e outros, faixas de terrenos situadas em São José do Rio Preto.

Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em São José dos Campos.

Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica, ao aprendiz e à instituição, em todos os estabelecimentos de ensino básico, de educação infantil, fundamental e médio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de órgãos públicos nos conjuntos habitacionais desenvolvidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado.

Dispõe sobre a instalação de ventilador e luz de emergência nas cabinas dos elevadores das edificações públicas e privadas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, ao Município de Piracicaba, imóvel nele situado, destinado à instalação do Centro de Formação Profissional de Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Creche Lar André Luiz", em Itu.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.

Da denominação de "Dr. Wilson Batista Reinato" à Delegacia de Polícia de Américo Brasiliense, naquele Município.

Revoga a Lei nº 8118, de 1992, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Revoga a Lei nº 10142, de 1998, que dá a denominação ao viaduto localizado na Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama.

Cria Cursinhos Preparatórios aos Exames Vestibulares para estudantes pobres, oriundos da rede oficial de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Crescer Criança", em Boituva.

Institui o Dia dos Clubes de Futebol Profissional.

Estabelece normas para a execução de procedimentos de bronzeamento artificial e para a defesa da saúde dos seus usuários.

Dispõe sobre a implantação do "Programa Estadual de Reciclagem de Veículos Automotores".

Obriga as empresas que operam os serviços de transportes intermunicipais de passageiros a veicularem mensagens de prevenção da AIDS e sobre os males do fumo, do álcool e das drogas.

Altera a Lei nº 9468, de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.

Dá denominação de "Pedro Geraldo de Campos" à passarela de pedestres localizada no km 55,578 da Rodovia SP-330, em Jundiaí.

Proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais.

Torna obrigatória a publicação, em jornal de grande circulação, dos veículos sinistrados que sofreram perda total.

Dispõe sobre a implantação de programa de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.

Disciplina o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde.

Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Declara de utilidade pública o "Centro de Lazer Nova Aurora", em Botucatu.

Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos nos caixas dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por permuta, ao Município de Riolândia, imóvel destinado à instalação de órgão público municipal.

Dispõe sobre a aquisição de unidades habitacionais por policiais civis e militares.

Proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial.

Cria o Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.

Garante a obtenção de vagas, em creches e escolas públicas, para filhos menores de pessoas portadoras de deficiências.

Dá a denominação de "Doutor Flávio Augusto de Souza Nogueira" à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco.

Obriga as operadoras e administradoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a informarem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços profissionais de saúde por ele utilizados.

Altera a Lei nº 10318, de 1999, que obriga a divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião.

Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia celular a informarem sobre os danos que as baterias em desuso podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.

Dá a denominação de "Júlio César Gaidukas" ao viaduto localizado no Km 102,49 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Autoriza a direção do Hospital Militar da Polícia Militar a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais visando ao atendimento e à prestação de serviços médicos aos integrandes das guardas municipais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, visando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental.

Dispõe sobre a inclusão da matéria "Finanças Públicas" no currículo do 2º Grau das escolas estaduais.

Dá a denominação de "Pedro Geraldo de Campos" à passarela de pedestres localizada no km 55.578 da Rodovia Anhanguera SP 330, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Hilário Caniato" ao viaduto de acesso que liga a Via Anhanguera SP-330 à Rodovia Constância Cintra SP-360, em Jundiaí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de emissões otoacústicas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres.

Dá a denominação de "Hassuo Yassunaga" ao viaduto localizado no Km 457 da rodovia SP-300, em Promissão.

Torna obrigatória a afixação, nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares, de placas onde conste a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Dispõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X".

Autoriza o Poder Executivo a criar, através de convênio com os municípios, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas do setor privado o "Programa Trabalhador com mais de quarenta anos no Mercado de Trabalho".

Dá a denominação de "Luiz Guidotti" às duas pontes localizadas no Km 130,15 da Rodovia Anhanguera - SP/330, sobre o Rio Piracicaba, na divisa dos municípios de Americana e Limeira.

Institui o "Dia Estadual de Prevenção da L.E.R. - Lesão por Esforço Repetitivo".

Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência.

Dispõe sobre a realização de censo das pessoas portadoras de deficiências.

Declara de utilidade pública a "POC - Pequenos Obreiros de Curuçá", em Bauru.

Institui a "Semana da Juventude Cristã".

Dá a denominação de "Prof. Ede Wilson Gonzaga" à Escola Estadual do Jardim São Luiz, em Embu.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial a Policiais Civis e Militares.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de soro caseiro e de água tratada às populações mais carentes das zonas urbanas e rurais

Autoriza o Poder Executivo a conceder estágio, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, para o aprimoramento profissional dos estudantes.

Institui o "Dia da Televisão".

Dá a denominação de "Senador Apolônio Jorge de Farias Sales" ao viaduto do km 171 (Pista Norte e Pista Sul) da Rodovia SP-340, acesso ao Município de Mogi Guaçu.

Dispõe sobre a cessão, comercialização e utilização de "cadastros de clientes".

Obriga as farmácias e drogarias a afixarem listas com a relação dos medicamentos genéricos, em local de fácil visualização pelo público consumidor.

Proíbe a indicação da dosagem de medicamentos, tendo como referencial a colher, nas respectivas bulas.

Autoriza o IPESP a construir unidades habitacionais verticalizadas, para serem financiadas aos contribuintes e pensionistas de baixa renda.

Dá a denominação de "Silvio Megliorucci" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP - 300, Km 568,8, em Bento de Abreu.

Veda a cobrança de taxas ou tarifas bancárias dos correntistas vinculados por conta salário dos serviços que especifica.

Altera a Lei nº 9361, de 1996, que cria o Conselho Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dá a denominação de "Professor Antônio Brasílio Menezes da Fonseca" à Escola Estadual Miguel Badra II, em Suzano.

Dá a denominação de "Carcereiro Policial Elson Silveira Júnior" à Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo.

Cria o Programa de Aconselhamento Contra o Consumo de Álcool nas instituições de ensino superior.

Declara de utilidade pública a "Pedra Bela - Associação Beneficente para Desenvolvimento Sócio-Cultural", em Pedra Bela.

Cria a Delegacia Especial de Atendimento às Pessoas da Terceira Idade.

Dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino superior em órgãos da administração direta e indireta.

Institui a Campanha para o Trote Solidário nas Faculdades e Universidades.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de combate ao fumo, especialmente dirigida aos jovens.

Torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de amplificação de som nas salas de aula das escolas públicas.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o ICMS, com o objetivo de adequá-la à Lei Complementar federal nº 87/96 - "Lei Kandir".

Dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas de rua.

Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9527, de 1997, que faculta aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE.

Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas que integram o Sistema de Ensino Superior Gratuito - Unesp, USP e Unicamp na celebração de convênios de cooperação, contratos de parceria e de prestação de serviços.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de via de retorno de emergência situada antes dos guichês destinados à cobrança de pedágio, nas rodovias.

Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório, imóvel situado na Capital.

Dá a denominação de "Laércio Surin" à Escola Estadual do Bairro do Parque do Agreste, em Vargem Grande Paulista.

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Homossexuais e Transexuais.

Torna obrigatório aos responsáveis legais pelos Estádios e Campos de Futebol a estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência. Paz no Futebol",

Declara de utilidade pública a "Casa da Esperança", em Bauru.

Dispõe sobre a criação do Salão Contemporâneo de Artes Plásticas do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita pelo Estado e a forma de sua prescrição.

Declara de utilidade pública o "Departamento de Assistência Social Adventista da Promessa - DASAP", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Educativa e Social Filhos de Nossa Senhora do Monte Calvário", em Mairiporã.

Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego para os jovens dispensados da prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Obriga as empresas de fornecimento de água a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Obriga as empresas de fornecimento de energia elétrica a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Obriga as empresas fornecedoras de gás a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Obriga as empresas de telefonia a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes, ADESF", em Mogi Mirim.

Torna obrigatória a distribuição gratuita de preservativos e de material informativo sobre a prevênção da AIDS pelos hotéis, motéis e similares a seus hóspedes.

Institui o "Dia da Televisão".

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social e Valorização da Vida Humana - Amiga", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o "Instituto das Irmãs Missionárias Rainha da Paz", na Capital.

Dá a denominação de "Profª Edite Schneider" à Escola Estadual do Jardim do Alto do Pinheirinho, em Várzea Paulista.

Tranforma em estância turística o Município de Ipeúna.

Dá a denominação de "Professora Helena Loureiro Rossi" à Escola Estadual Nova Poá II, em Poá.

Proíbe a cobrança de taxas e outros custos de qualquer natureza para o acesso a cursos e a exames supletivos, nas escolas estaduais.

Institui meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores regulares de sangue.

Institui o "Programa Sorriso Infantil".

Altera a Lei nº 1817 de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá a denominação de "Profº José Fernando Abbud" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim dos Eucaliptos, em Diadema.

Torna obrigatória a comunicação ao Instituto Médico Legal Central - IML do encontro de cadáveres não identificados ou considerados indigentes em todos os IMLs e Serviço de Verificação de Óbito - SVO.

Torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias nas operações de compras efetivadas por desmontes (Ferros-Velhos e Sucatas).

Altera a Lei nº 10365, de 1999, que autoriza o Estado a implantar Programa de Locação Social.

Institui o "Dia da Embalagem Papel Cartão - Aprovada pela Natureza".

Estabelece condição para o comercio de bebida alcoolica.

Implanta o Programa de Escolarização de Jovens e Adultos na Modalidades Suplencia I (equivalamente a 1ª a 4ª) e II (equivalente à 5ª e 8ª série) presencial do ensino fundamental e no ensino médio.

Dá a denominação de "Adalberto Panzan" ao acesso que interliga a Rodovia Bandeirantes SP-348 no Km 95 à Rodovia Anhanguera SP-330 Km 102.

Altera a Lei nº 2997, de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Municipio de Franco da Rocha, glebas de terra para construção e instalação do Centro Cívico e do Paço Municipal.

Da a denominação de "Estação Hebraica" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Municipio de junqueiropolis, faixas de teras para a utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, gratuitamente, com a APAE de Araraquara, a concessão de uso de terreno naquele municipio, para instalação de escola produtiva rural.

Autoriza a Fazenda do Estado a Contratar, gratuitamente, com a APAE de Batatais, a concessão de uso de terreno situado naquele municipio, destinada à instalação de escola agrícola.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório, imovel situado na Av. Higienopolis, 758, na Capital.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Irapuã, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias e área de 37.800 m2, destinada à utilização como via pública.

Altera a Lei nº 6544, de 1989, concernente ao Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada.

Autoriza a universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Unesp, a contratar, na forma que especifica, operações de crédito interno.

Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003.

Introduz alterações na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o "Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais".

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para a implantação do "Programa de Atuação em Cortiços".

Altera a Lei nº 7964, de 16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9510, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.