Declara o Município de Franca como "Cidade da Fé".

Institui o o "Dia da Umbanda".

Define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Japan Matsuri - Festival da Cultura Japonesa de Osasco".

Dá a denominação de "Manoel Martins Ribeiro" ao trevo localizado no km 394 + 400 metros da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, entre os municípios de Borborema e Ibitinga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa - ADECON", naquele Município.

Dá a denominação de "Trevo do Morango Élcio Donizete Spinassi" ao trevo localizado no km 77 da SP 354, Rodovia Edgard Máximo Zambotto, em Jarinu.

Dá a denominação de "Lido Paulinetti" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia D. Pedro I (SP 065), em Atibaia.

Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional.

Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.

Revoga a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Professora IIza Nascimento Pintus" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São José dos Campos, naquele Município.

Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH na cédula de identidade.

Dispõe sobre a criação de uma unidade de "OPO - Organização de Procura de Órgãos e Tecidos" em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Evangélico Palavra da Fé - CASEPAFE", em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante uso dos órgãos competentes, especialmente a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), assistência técnica e financeira à modernização, informatização e digitalização dos documentos relativos à gestão municipal no Estado.

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos Usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", através da devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.

Dá a denominação de "Alice Amelia Ferraz Fernandes" à estrada vicinal que liga a cidade de Américo de Campos ao bairro rural Botelho, em Américo de Campos.

Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" à estrada vicinal que interliga os municípios de Cosmorama e Sebastianópolis do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, os terrenos localizados ao entorno do Parque Municipal Burle Marx I e Parque Municipal Burle Marx II, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos.

Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008.

Declara de utilidade pública o "Grupo Amigas do Peito de Bauru", naquele Município.

Institui o "Dia da Psicossomática" no Estado.

Dispõe sobre a construção do Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro, anexo ao Hospital Regional Estadual de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer - AIEB, em Sorocaba.

Declara a "Capoeira" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao viaduto localizado no km 329,1 da Rodovia Deputado Leonidas Pacheco Ferreira - SP 304, em Bariri.

Dá a denominação de "Professor Manoel Izidorio Filho" ao Poupatempo localizado no Bairro Jardim São João, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena.

Declara de utilidade pública o "Instituto Sonho Vivo", em Bebedouro.

Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, para acrescentar incisos IV e V ao artigo 1º.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, a área que menciona.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os espaços teatrais que especifica.

Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, os imóveis que especifica.

Classifica Ourinhos como Município de Interesse Turístico.

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Coronel Macedo, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Sumaré.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Ribeirão Branco.

Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com curso profissionalizante na modalidade de Agroecologia, em Rio Claro.

Institui o "Dia Estadual do Funk de São Paulo".

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Artística Cine Favela", na Capital.

Institui a Semana Estadual da Paralisia Cerebral no Estado.

Dá a denominação de "Professora Julia Ferreira Arid" ao viaduto localizado no km 183 + 35 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 245, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "ONGF. - Organização Não Governamental Futurong - Ação Sócio-Cultural", na Capital.

Dá a denominação de "Profa. Ornella Rita Ferrari Sacilotto" à Escola Estadual do Parque Novo Mundo, em Americana.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Avivamento Espiritual, em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública a "Associação Missão Isabella Bellanova", em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", na Capital.

Dá a denominação de "Manoel Justino de Souza" ao viaduto localizado no km 323 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP 055, em Itanhaém.

Dá a denominação de "Professora Heloisa de Castro Encarnação Pinto Barbosa" à Escola Estadual do bairro de Itaguaçu, em Aparecida.

Dá a denominação de "Complexo Viário Tropeiro Mestre Zé Mira" ao trevo situado no km 23+100 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro.

Dá a denominação de "Dr. Adib Domingos Jatene" ao complexo viário de interligação das Marginais Pinheiros e Tietê, localizado no início da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), sentido São Paulo - Interior.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Núcleo Bartolomeu de Depoimentos", na Capital.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Declara de utilidade pública a entidade "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Casa da Família, na Capital.

Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário.

Dá a denominação de "Prof. Oracy Matricardi" à nova Escola Estadual localizada na Rua Santina de Souza Olivetti, 160 - B, no bairro Ana Jacinta, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para criação do "Parque dos Búfalos", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Conselho de Pastores Evangélicos de Sertãozinho", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "AMA - Associação de Amigos do Autista", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Comunidade da Vila Carmem (G.A.C.), em Cachoeira Paulista.

Declara de utilidade pública a ONG de Proteção Ambiental Água Viva, em Mineiros do Tietê.

Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" ao viaduto localizado no km 22+330 m da Rodovia Castelo Branco - P 280, em Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos.

Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Ituverava", naquele Município.

Dá a denominação de "Zulmira Jardim Teixeira" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Rio Grande da Serra, naquele Município.

Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194+983m da Rodovia SP 191, em São Manuel.

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.

Proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes.

Classifica como Estância Turística o Município de Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990.

Assegura ao Quadro de Servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA o pagamento de meia-entrada em espetáculos e eventos culturais, esportivos e de lazer.

Declara de utilidade pública a "Associação Franciscana de Solidariedade", na Capital.

Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.

Dá a denominação de "Maurity Izidro Alves de Oliveira" ao trevo localizado no km 248+050 da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP 055, em Santos. Parecer nº 486, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o "Dia da Educação Profissionalizante". Parecer nº 948, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Augusto César Carvilho dos Santos" à rotatória de acesso em nível localizado no km 612+300 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista. Parecer nº 1348, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Jacareí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Pindamonhangaba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Caçapava.

Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água".

Declara de utilidade pública a "Fundação do ABC - FUABC", em Santo André.

Dá a denominação de "Professora Luzia Valcira Valentim Minutti" ao trevo localizado no km 594 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina.

Declara de utilidade pública a "AMAI-SBO - Associação de Monitoramento dos Autistas Incluídos em Santa Bárbara D'Oeste", naquele Município.

Institui o "Dia Estadual de Prevenção à Hipertensão Arterial".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Corrida de Aleluia", em São Roque.

Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.

Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres alimentícios a indicar os alimentos relacionados nos respectivos cardápios que contêm alta concentração de sódio.

Proíbe os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que sirvam alimentos prontos para consumo imediato de manter permanentemente sobre mesas, balcões ou outros tipos de suporte destinados às refeições de seus clientes sal de cozinha ou solução aquosa de sal de cozinha.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Programa Educacional Permanente de "Resistência às Drogas e à Violência" nas escolas públicas e privadas do Estado.

Dá a denominação de José Sebastião Domingos ("Zequinha") ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP 326), próximo ao Parque da Festa de Peão de Boiadeiro de Barretos, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Pró Autista de Desenvolvimento Tecnológico de Políticas Públicas e Sociais - CPA Social", na Capital.

Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais.

Dá a denominação de "João Lopes" ao trevo de acesso ao Clube de Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES/FAFICA, situado no km 491 da SP 321 - Rodovia Cezário José de Castilho, em Catanduva.

Dá a denominação de "Professor João Arsenio Vieira" à Escola Estadual localizada no Residencial Jardim do Trevo, em Birigui.

Dá a denominação de "Professor José André Benvindo" à Escola Estadual localizada no Residencial San Marino, em Birigui.

Dá a denominação de "Hilário Jordão" ao viaduto localizado sobre a linha férrea da NOB com acesso do Bairro Pedro Marin Berbel à Rua Tupi, em Birigui.

Dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital.

Dá a denominação de "Caetano Oscar Waldemar Gramani, "Prefeito Gramani", ao dispositivo de acesso e retorno à Rodovia Julio Antonio Basso, em viaduto no km 150+100 da SP 308, Rodovia do Açúcar, em Rio das Pedras.

Declara o Município de Pindamonhangaba "Capital Metropolitana de Motocross".

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais.

Dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios e moradias construídos pela CDHU no Estado.

Declara de utilidade pública a Comunidade Luso-Brasileira de Araçatuba, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social - Águias", em Guariba.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco em Veículos.

Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Reaproveitamento da Água da Chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro Terapêutico Cristão Salva Vidas", em Itapeva.

Declara de utilidade pública o Instituto Viva Rim, em São Paulo.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Natal das Crianças Especiais, no Palácio Nove de Julho, na Capital.

Declara de utilidade pública a APRULAG Associação dos Produtores Rurais de Lagoinha, naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Inclusão Social "Ação e Esperança", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a Associação Exército de Cristo - Primeira Companhia "Valentes de Davi" Defesa Civil, em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz", naquele Município.

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e a condução de animais com cargas no Estado.

Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado.

Dá a denominação de "Roberto Cerqueira Júnior" ao viaduto localizado no km 41+800m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca.

Dá a denominação de "Antonio Carvalho Moreno" ao Poupatempo do Município de Assis.

Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente CISNE" em Carapicuíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prontuário eletrônico de pacientes nos hospitais públicos e privados

Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994.

Declara de utilidade pública a Associação "Projeto Bem-Me-Quer", na Capital.

Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público Estadual para Cães e Gatos nas quarenta e duas regiões de governo.

Dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual de abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem.

Dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade aos auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros que trabalham no sistema penitenciário.

Autoriza o Poder Executivo a implantar repúblicas para idosos de baixa renda no Estado.

Dá a denominação de "Venerando Fontebasso" ao anel viário localizado no km 70 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra, em Jundiaí.

Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 1059, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município.

Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes.

Institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura.

Altera a Lei nº 8.356, de 1993, acrescentando a alínea "c" ao inciso II do artigo 3º, na forma que menciona.

Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2015.

Institui o Código Estadual de Cultura.

Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Estado.

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência.

Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretaria Estadual da Segurança Pública de informações sobre veículos furtados ou roubados.

Dá a denominação de "Maestro João Carlos Martins" à Escola Estadual Parque Novo Santo Amaro II, na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Municipal dos Evangélicos", em Ibirarema.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Ibirarema Rodeio Fest", naquele Município.

Dá a denominação de "Prefeito José Salomão Gibran" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 132 + 390 da Rodovia Laureanos Brogna - SP 351, no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira - VRD 10, acesso ao município de Viradouro e acesso ao município de Terra Roxa. Parecer nº 947, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos Hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas Unidades Hospitalares.

Dá a denominação de "Maria Eloiza Pinheiro Ramos" à Escola Estadual Bairro do Mascate, em Nazaré Paulista.

Revoga a Lei nº 15.531, de 2014.

Declara de utilidade pública a "Associação Recreativa Esportiva Cultural e Assistencial Triângulo Mineiro Unidos", em São Bernardo do Campo.

Revoga o artigo 3º, "caput" e o seu §3º, da Lei nº 12.226 de 2006.

Declara de utilidade pública o "Instituto Zoom", em Salto.

Dá a denominação de "Maria Lucia de Amorim Soares" à Escola Técnica Estadual de Piedade (ETEC Piedade), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Piedade.

Institui o "Dia do Descendente de Índio".

Institui o "Dia dos Agentes Socioeducadores".

Altera a Lei nº 11.528, de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca.

Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Dispõe sobre o registro de empresas franqueadoras e franqueadas perante a Junta Comercial do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Boa Visão e Saúde (BOVISA), em Praia Grande.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência da Terceira Idade " Terra das Garças", em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Severino Muraroto" ao trevo de acesso localizado no km 195,500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Itapuí.

Institui o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.

Declara de utilidade pública o "Instituto Lírios do Vale", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Estância Primavera", em Cajamar.

Dá a denominação de "Marcolino dos Santos" à estrada de acesso de Presidente Alves à Rodovia Marechal Rondon, naquele Município.

Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Declara de utilidade pública o "Instituto José Edison de Paula Marques", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação de Jesus para Auxílio de Pessoas Desamparadas (AJAPED)", em Capão Bonito.

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar de Idosos Vicente de Paulo de Caçapava", naquele Município.

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Benedito Pacheco", na Capital.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tejupá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquarivaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquarituba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taguaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sarutaiá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riversul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Grande.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Branco.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piraju.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapanema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Campina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itararé.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaporanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapirapuã Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapeva.

Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das Universidades Públicas Estaduais Paulistas.

Dá a denominação de "Victório Castellano" ao viaduto localizado no km 146+250m da Rodovia Comendador Mário Dedini (Rodovia do Açúcar) - SP 308, em Rio das Pedras. Parecer nº 946, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o "Instituto Gira-Sol", em Cotia.

Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital.

Proíbe a Polícia Civil e a Militar do Estado de utilizar os sinalizadores denominados giroflex caso não esteja em diligência de uma ocorrência.

Declara de utilidade pública a "ARPA - Associação Riopretense de Proteção aos Animais - São Francisco de Assis", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Cristão Cidadania e Vida ", na Capital.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaoca.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iporanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiara.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fartura.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Coronel Macedo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capão Bonito.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campina do Monte Alegre.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buri.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bom Sucesso de Itararé.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaberá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaí.

Declara de utilidade pública o "Lar Assistencial Mãos Pequenas" em Diadema.

Dá a denominação de "Prefeito Antônio José Pinto" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 147 do km 202, 774 ao km 235,769, em Anhembi.

Dá a denominação de "Profª Adélia Carvalho Campos Soares" à Escola Estadual Jardim Capela IV, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Melhor", em Artur Nogueira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Chapéu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barão de Antonina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arandu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Apiaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Angatuba.

Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sales Oliveira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Orlândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nuporanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Morro Agudo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipuã.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o "Dia Estadual do Corretor de Imóveis".

Estabelece normas para o credenciamento de empresas responsáveis pela prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito.

Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, patrimônio cultural imaterial do Estado.

Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.

Declara de utilidade pública o "Instituto Esperança", na Capital.

Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.

Dá a denominação de "Sandro Alves da Silva" ao CDP - Centro de Detenção Provisória localizado no km 28+700m da Rodovia Abrão Assed, SP 333, em Serra Azul. Parecer nº 821, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Centro de Cultura Afro-Brasileiro Asé Ylë do Hozooane", na Capital.

Dá a denominação de "Nobuyuki Hiranaka" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 945, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Jacob Birkman" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 944, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Umberto Carrara" à nova Escola Estadual de Lucélia.

Dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 987, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.

Dá a denominação de "Corredor Metropolitano Vereador Luiz Carlos Soldé" ao trecho do Corredor Metropolitano Itapevi/São Paulo, em Jandira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José da Bela Vista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rifaina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Corrente.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Restinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedregulho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Patrocínio Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Miguelópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jeriquara. Parecer nº 1329, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ituverava.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itirapuã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igarapava.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guará.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Franca.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cristais Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buritizal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Batatais.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aramina.

Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Declara de utilidade pública a "Associação Mirassolense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis", em Mirassol.

Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 585/320, localizado no km 585,476 da Rodovia Euclides da Cunha (SP-320), em Jales.

Dá a denominação de "José Carbonari" ao viaduto localizado no km 78 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Parecer nº 485, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial de São Nicolau De Flüe", em São Carlos.

Declara de utilidade pública a "Casa Renascer", em Guariba.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos Criança Feliz de Cubatão", em Cubatão.

Dá a denominação de "Antenor Soave" ao viaduto localizado no km 150+100m da Rodovia Comendador Mario Dedini - SP 308, em Rio das Pedras. Parecer nº 943, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Lírio dos Vales - ABLV", em Aguaí.

Dá a denominação de "Alexandre Chafic Maluf" ao túnel localizado no km 48,2 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 4), em Cubatão. Parecer nº 484, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vista Alegre do Alto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Viradouro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Terra Roxa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taiúva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taiaçu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Severínia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirangi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Olímpia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Azul Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaborandi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaraci.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaíra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embaúba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Colômbia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Colina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajobi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bebedouro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barretos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Altair.

Dá a denominação de "Prefeito Manoel Rainho" ao viaduto localizado no km 614 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Piquerobi. Parecer nº 483, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prof. Dr. José Luiz Guimarães" à Fatec - Faculdade de Tecnologia - de Assis, do Centro Paula Souza, em Assis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Carlos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Bonito.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rita do Passa Quatro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porto Ferreira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibaté.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dourado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Descalvado.

Declara de utilidade pública a "ABECAO - Associação Beneficente, Cultural e Assistencial de Olímpia", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio no Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Trabiju.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquaritinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tabatinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Lúcia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Ernestina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rincão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Europa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Motuca.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Matão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itápolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibitinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gavião Peixoto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fernando Prestes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dobrada.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cândido Rodrigues.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Borborema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boa Esperança do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araraquara.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo Brasiliense.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Defensores dos Animais de Ourinhos", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS", naquele Municipio.

Dá a denominação de "Francisco de Cillo - Chicão" ao viaduto localizado no km 134,700 da Rodovia Luiz de Queiroz (SP 304), em Santa Bárbara d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tupã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rinópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Quintana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Queiroz.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Quatá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Parapuã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de João Ramalho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iacri.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Herculândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Borá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bastos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arco Íris.

Declara de utilidade pública o "Lar da Mônica", em Piedade.

Dá a denominação de "Reverendo José Manoel da Conceição" à via de acesso SPA 097/250, Estrada Velha de Sorocaba - Piedade, em Piedade.

Institui no Calendário Oficial do Estado a Festa do Doce, em Tatui. Parecer nº 482, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Profa. Iza Maria Figueira Thomaz da Silva" à Biblioteca da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Benedito Francisco dos Santos - Ditão" à ponte localizada no km 135+386m da Rodovia Genoveva Lima de Carvalho Dias - SP 373, em Jaborandi.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão Internacional Gospel".

Institui o "Dia da Dança".

Inclui na grade curricular dos cursos de medicina nas faculdades estaduais e federais paulistas a matéria "Oncologia".

Inclui na grade curricular dos ensinos infantil, fundamental e médio das escolas paulistas conteúdo relativo a "Noções de Prevenção ao Câncer".

Dá a denominação de "Professora Cynira Stocco Fausto" à Escola Estadual Jardim Nossa Senhora Aparecida II, na Capital.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Timburi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Pedro do Turvo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salto Grande.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ourinhos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Óleo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipaussu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Espírito Santo do Turvo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Chavantes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Canitar.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bernardino de Campos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.

Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais, e altera as Leis nº 15.427, de 2014, e nº 14.987, de 2013.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Expobeleza", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Expedicionário João Garcia" à via de acesso SPA-348, que liga o Município de Batatais à Rodovia SP-334. Parecer nº 942, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Idair Fornel" à ponte localizada no km 80+500m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, divisa entre os Municípios de Guaíra e Barretos. Parecer nº 1161, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de expansão, modernização e padronização do Banco do Povo Paulista.

Dá a denominação de "Vereador José Barbar Cury" ao viaduto localizado no km 440 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação "Vereador José Barbar Cury" à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 966, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Carlos Martins Antico" ao Anfiteatro da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Vereador José Alfredo Portugal Gonçalves" ao Laboratório da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Cruzeiro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Municipal de Proclamação do Evangelho", em Igaratá".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficiente Pró-Familia", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vera Cruz.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pompéia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Oscar Bressane.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Oriente.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ocauçu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marília.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lupércio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Júlio Mesquita.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Garça.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gália.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fernão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Echaporã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alvinlândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Álvaro de Carvalho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Antigomobilismo de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tarumã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Platina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedrinhas Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmital.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Maracaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lutécia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibirarema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Florínea.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cruzália.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cândido Mota.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos Novos Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Assis.

Exclui os médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos no território do Estado.

Institui o dia do "Morganti Ju Jitsu".

Institui o "Dia Estadual do Volksrod".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica aos pacientes nos hospitais gerais do Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salmourão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sagres.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pracinha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pacaembu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Osvaldo Cruz.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mariápolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lucélia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Irapuru

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Inúbia Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Flórida Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Flora Rica.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Adamantina.

Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Cezar Tannuri" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 433+120 da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Severínia.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis.

Dá a denominação de "Luiz Tacca Junior" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 407+350m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 109, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação PESDC - Projeto de Entretenimento Social Da Comu", em Cotia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tupi Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São João do Pau d'Alho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Mercedes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulicéia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Panorama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ouro Verde.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Guataporanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Castelo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Junqueirópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dracena.

Torna obrigatório o fornecimento de água filtrada em todo bar, restaurante, lanchonete, hospedaria, hotel ou estabelecimento similar.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Presidente Venceslau.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Teodoro Sampaio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tarabaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taciba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Expedito.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Anastácio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Sandovalina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rosana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão dos Índios.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Regente Feijó.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rancharia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Presidente Epitácio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Presidente Bernardes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirapozinho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piquerobi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Narandiba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nantes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirante do Paranapanema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Martinópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marabá Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Indiana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iepê.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Euclides da Cunha Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Estrela do Norte.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Emilianópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caiuá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caiabu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhumas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Álvares Machado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alfredo Marcondes.

Dá a denominação de "Josué Borges de Andrade" ao prédio da Delegacia de Policia Civil de Iepê.

Institui o "Dia Estadual do Ciclista".

Dá a denominação de "Darcy Roberto de Oliveira e Silva" à rotatória localizada no km 128,8 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.

Dá a denominação de "Dr. Celso Quartarola" à rotatória localizada no km 125 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.

Dá a denominação de "Constantino Madeira de Jesus" à rotatória localizada no km 129,3 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Melhor Idade", em Santa Rosa de Viterbo.

Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

Declara de utilidade pública a "Casa de Acolhimento e Reintegração Social Amparense - CARISMA", em Amparo.

Institui o "Programa Escola sem Partido".

Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Personalizada Semente de Vida", em Jacareí.

Dá a denominação de "José Gomes dos Santos" ao viaduto localizado no km 322+840m da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Itanhaém.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado a Semana Universitária Tambauense - SEUNIT, em Tambaú.

Dá a denominação de "José Carlos Fioravante" ao viaduto localizado no km 64,050 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Sorocaba. Parecer nº 481, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio José Pinto" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 147 entre o km 202,774 e o km 235,769, em Anhembi. Parecer nº 260, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana", naquele Município.

Dá a denominação de "Sylvio de Godoy Cordeiro" ao viaduto localizado no km 112,240 da Rodovia Osni Mateus - SP 261, em Lençóis Paulista. Parecer nº 259, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prof.ª Ana Franco da Rocha Brando" à Escola Estadual Jardim Jorge Atalla, em Jaú.

Concede prazo para que os servidores inativos que pediram sua exclusão do IAMSPE optem por seu retorno.

Dispõe sobre a criação de Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no Estado.

Dá a denominação de "Dr. Faustino Nelson D`Avila" ao Hospital Regional de São José dos Campos, naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Cururuquara, em Santana de Parnaíba.

Inclui no Calendário Turístico do Estado as Festividades de Natal: Presépio e Cantatas, em Santana de Parnaíba.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Pintura Solidária - Vamos Colorir a Vida", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul", naquele Município.

Dá a denominação de "Cândido Teixeira Leão" à Rotatória de acesso a Bragança Paulista localizada no km 102,890 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Morungaba.

Dá a denominação de "João Pelizaro" ao trevo localizado no km 420 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Parecer nº 258, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel onde se encontra instalada a Escola Estadual Pequeno Cotolengo de Dom Orione, em Cotia.

Dá a denominação de "Carlos Eugênio Marcondes" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Lorena - AME Lorena.

Cria cargos de Oficial Administrativo no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Gente do Bem", em Osasco.

Proíbe a utilização de critérios ou métodos que considerem a situação pedagógica ou conteúdos aprendidos pelos estudantes para ingresso no ensino fundamental nas escolas particulares.

Garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Escola Cenecista Professor Benedito Ortiz, em Dois Córregos.

Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto TamTam", em Santos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Águas do Prata - IAP", em Campos do Jordão.

Institui o Dia do Alpinista.

Institui o sistema unificado de ocorrência para registro de infrações penais e administrativas relacionadas à Segurança Pública.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses".

Dá a denominação de "Complexo Viário Dona Jandyra Pamplona de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 114/332, localizado no km 114+150m da SP 332, em Campinas.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Estado.

Obriga as edificações de uso público ou coletivo a atender o conceito de desenho universal com base na norma técnica NBR 9050 da ABNT.

Dispõe sobre a organização de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoas desaparecidas.

Obriga os órgãos e entidades públicas a inserir em seus endereços eletrônicos atalhos para base de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas.

Dispõe sobre medida de incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos por meio da alteração da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dá a denominação de "Elza Tank" à Delegacia de Defesa da Mulher em Limeira.

Dá a denominação de "Maria Bernadete Foresto Cancian" à Marginal localizada no km 78 Sul da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espiritualista Casa da Esperança", na Capital.

Dá a denominação de "Roque de Oliveira" ao viaduto localizado no km 66 da Rodovia Raposo Tavares, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Organização Ecológica Cosmopolense - O.E.C.", em Cosmópolis.

Declara de utilidade pública o "Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o Mundo", em Mococa.

Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntariado de Mococa", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Maria Cristina de Souza Lobo" à Escola Estadual Jardim Nova Europa, em Hortolândia.

Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.

Dá a denominação de "Senador Paulo Abreu" ao complexo viário localizado no acesso à Rodovia SP 065, km 101,95 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), em Itatiba. Parecer nº 941, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado.

Torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado "Mulheres de Peito", criado e mantido pelo Governo do Estado.

Dá a denominação de "João Alves Barbosa" ao Complexo Viário localizado entre os km 78 e 79 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra (SP 360), em Itatiba.

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.

Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado.

Dá a denominação de "Estrada Vereadora Mercedes D'Orto" ao trecho da Rodovia SP 043 compreendido entre a Rodovia SP 031 e a Estrada do Taquaral, em Ribeirão Pires. Parecer nº 480, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Aroldo Donizetti Leite" à Escola Estadual Jardim Botânico, em São Pedro.

Estabelece regras gerais para a constituição de sociedades de propósitos específicos para operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros.

Institui o "Dia do Desbravador".

Dá a denominação de "Vereador José Lopes" à Escola Estadual de Quadra, naquele Município.

Dá a denominação de "Guilherme Moraes Ribeiro" à passarela localizada no km 202,500 da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges - SP 346, em Espírito Santo do Pinhal.

Concede anistia aos trabalhadores da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô que foram demitidos por greve.

Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.

Institui a liberdade de escolha de gênero pelos pacientes dos profissionais de saúde que irão atendê-los.

Dá a denominação de "Oswaldo Ribeiro de Mendonça" à passagem em desnível localizada no km 47,5 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Guaíra.

Dá a denominação de "Dr. Heráclito da Motta Luiz" ao trevo localizado no km 124 da Rodovia Fábio Talarico - SP 345, em Guaíra.

Dá a denominação de "Jair Rodrigues" ao túnel localizado no km 47,2 da pista sul da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TD 0), em Cubatão. Parecer nº 479, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei n. 6.544, de 1989, para disciplinar o procedimento do leilão.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.

Dá a denominação de "Maria Ivanete Hernandes Vetorasso" ao dispositivo de acesso localizado no km 170+500metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Guapiaçu.

Dá a denominação de "Deputado Kincas Mattos" ao viaduto localizado na via de acesso SPA 282/258, no trevo Pilão D'Água, em Itapeva. Parecer nº 939, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "ExpoMira", em Mirandópolis.

Declara de utilidade pública a "Creche Lygia Amaral Gobbin", em Piracicaba.

Dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas Vicinais Kanela Forti e Emílio Romi, em Capivari. Parecer nº 938, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Crer Para Viver - ONG", em Suzano.

Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Mãos Estendidas", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Kasak", na Capital.

Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezario José de Castilho - SP 321, em Bauru.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Cultural Evangélica", em Porto Feliz. Parecer nº 478, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Assegura a apresentação de músicos e grupos musicais em eventos promovidos pelo Poder Público no Estado.

Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes por meio de suas assistências técnicas o serviço de "root".

Autoriza a Universidade de São Paulo a ceder na modalidade comodato, pelo prazo de cinquenta anos, em favor da Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, imóvel de sua propriedade nesta Capital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de enfermagem na Rede Hospitalar Pública.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento de Saúde no Esporte no "Conjunto Desportivo Vaz Guimarães".

Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município.

Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município.

Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú.

Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.

Institui o Sistema Estadual de Cultura no Estado.

Proíbe a venda combinada de veículos com serviços de despachante.

Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

Dá a denominação de "Heleny Telles Ferreira Guariba" ao prédio da Fábrica de Cultura Jaçanã, instalado na região do Jaçanã, na Capital.

Dá a denominação de "Vereador Adilson Ramon Monteiro Rodrigues" ao prédio do Poupatempo em Ourinhos.

Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Protetores de Animais".

Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado.

Dá a denominação de "Nair Olegário Cajueiro" à Escola Jardim Esperança, na Capital.

Declara Santa Clara D'Oeste Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Esperança Criança e Família", em Taubaté.

Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias.

Altera a denominação da Via de Acesso SPA 160/333 para Via de Acesso "Eitel Bassoli", em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Horácio Neves de Azevedo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 442 da Rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Olímpia.

Dá a denominação de "Gustavo de Almeida Filho - Gustavinho" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 431 da Rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Severínia.

Altera a denominação da Escola Estadual Senador Filinto Müller para "Professora Sylvia Ramos Esquivel", em Diadema.

Declara de utilidade pública o" Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER", em São Vicente.

Declara de utilidade pública a "Associação da Divina Misericórdia", em Cubatão.

Dá a denominação de "Virgínio Ometto" ao viaduto e trevo localizado no km 124 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, que liga Limeira a Piracicaba. Parecer nº 134, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual no Estado.

Dá a denominação de "Sergio Marenco" ao viaduto localizado no km 17+310m da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Parecer nº 104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Belmiro Joveliano" ao viaduto localizado entre os km 318 e 319 da Rodovia SP 326, em Santa Ernestina.

Dá a denominação de "José Benedito de Oliveira - Zé da Pinta -" à ponte localizada na Rodovia SP 225, em Brotas.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo - GAASP", na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Kustom Meeting", em Caçapava.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Expo Roberto Lee Classic", em Caçapava.

Institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.

Dá a denominação de "Luiz Tacca Junior" à passarela localizada no km 14+650m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Franca.

Dá a denominação de "José Cicote" ao Poupatempo de Santo André.

Declara de utilidade pública a "Federação Paulista de Kung Fu", em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para a contratação de enfermeiros acupunturistas.

Declara de utilidade pública o albergue "O Bom Samaritano", em Taquarituba.

Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer "Unidos pela Vida", em Taquarituba.

Dá a denominação de "GCM Vanderlei do Prado - Pitu" ao viaduto localizado no km 22,600 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Parecer nº 242, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Antonio Astolfo" ao acesso que liga a cidade de Tupi Paulista à Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294.

Dá a denominação de "Luiz Régis Galvão" ao viaduto localizado no km 211 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Catanduva.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a "União Severinense de Educação e Cultura - UNISEV, em Severínia.

Institui o "Dia Estadual do DJ".

Institui o "Dia Estadual do Reggae".

Declara de utilidade pública o "Instituto Ação Cidadão", em Boituva.

Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível.

Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado.

Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano.

Declara de utilidade pública a "Casa Santo Expedito", em Bebedouro

Dá a denominação de "Tabelião Carlos Augusto de Souza Dias" à passarela localizada no km 0,800 da Rodovia Dr. João Mendes Silva Júnior - SP 151, em Limeira. Parecer nº 110, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência da Melhor Idade Sol Nascente", em Paulicéia.

Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Alto da Brancal e Adjacências (ADECO)", em Itapeva.

Classifica Suzano como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia do Policial Militar". Parecer nº 1670, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera a denominação do Instituto Médico Legal de Bauru.

Classifica Pedrinhas Paulista como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Ambulatório de Amamentação na Rede Hospitalar Pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de enfermeiros nas escolas da rede pública que tiverem cem ou mais alunos por turno.

Dispõe sobre medidas relacionadas à meia-entrada nos eventos, apresentações e espetáculos artísticos, culturais e esportivos no Estado.

Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Márcia Regina Modesto de Paula da Rocha" à E.E. Jardim dos Manacás, em Piracicaba.

Proíbe a atividade dos ambulantes na faixa de domínio das rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Durvalino Binato" ao viaduto localizado no km 410,400 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dá a denominação de "Angelo Foganhole" ao viaduto localizado no km 407,500 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dá a denominação de "Roberto Francoi ao viaduto localizado no km 307+500 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Valparaíso.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Turiúba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São João de Iracema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santópolis do Aguapeí .

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antonio do Aracanguá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rubiácea.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piacatu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Penápolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Luzitânia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Castilho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Luiziânia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lourdes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guzolândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guararapes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Glicério.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de General Salgado.

Institui o "Dia do Fado" no Estado.

Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Inclui no Calendário Turistico do Estado o evento "Marcha para Jesus" que ocorre anualmente no Município de Mirante do Paranapanema.

Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Hapkido Hankido Hankumdo - Brasil Daehan Moosool Whakikwan - CNHKD -, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Avelino Gava" à rotatória localizada no km 1,80 m da Via de Acesso Antonio Benedito Paschoal - SPA 111/215, que dá acesso ao Município de Descalvado pela Rodovia SP - 215.

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gastão Vidigal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gabriel Monteiro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Coroados.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Clementina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buritama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brejo Alegre.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Braúna.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Birigui.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bilac.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bento de Abreu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barbosa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avanhandava.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Auriflama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araçatuba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alto Alegre.

Altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propiedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzanápolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sud Mennucci.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereira Barreto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Independência.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Murutinga do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirandópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lavínia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapura.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilha Solteira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaraçaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Castilho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Andradina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Votuporanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Valentim Gentil.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sebastianópolis do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riolândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontes Gestal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Parisi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nhandeara.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monções.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Magda.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Macaubal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Floreal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cosmorama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cardoso.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo de Campos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Álvares Florence.

Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no Estado.

Dá a denominação de "Waldemar Mattos Silveira" à Escola Estadual do Jardim Lagoa Nova, em Limeira.

Dá a denominação de "José Ariovaldo Gava" ao viaduto localizado no km 405,600 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.251, de 2013, que dá denominação à passagem rodoviária inferior que especifica.

Dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual.

Dá a denominação de "Glaucio Reinaldo Mendes Pereira" ao Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer nº 788, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Expo Gospel", em São José do Rio Preto. Parecer nº 422, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de União Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Uchôa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ubarana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tanabi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Potirendaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Poloni.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Planalto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulo de Faria.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palestina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Orindiúva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Onda Verde.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Granada.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Aliança.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nipoã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Zacarias.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o" Dia do Clube Português".

Institui o "Dia do Defensor Público".

Suprime o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Antonio Alonso Fatini" ao Posto Fiscal do município de Votuporanga.

Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Neves Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Aprazível.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirassolândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirassol.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mendonça.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de José Bonifácio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaci.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipiguá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Icém.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibirá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiaçu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cedral.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bálsamo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bady Bassitt.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Adolfo.

Institui o "Dia da Beleza".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Nova Conquista - ABENCO", em Diadema.

Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Altera a Lei n. 12.281, de 2006, para determinar aos prestadores de serviços contínuos que aceitem o pedido de cancelamento do serviço prestado por quaisquer dos canais colocados à disposição do cliente.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vitória Brasil.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Urânia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Três Fronteiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Francisco.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santana da Ponte Pensa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Salete.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rita d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Fé do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Clara d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Albertina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rubinéia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontalinda.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapuã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmeira d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Canaã Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mesópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marinópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jales.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dolcinópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dirce Reis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aspásia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Aparecida d'Oeste.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel" da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, em Mirante do Paranapanema. Parecer nº 787, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Consolida a legislação referente à Cultura, que passa a ser denominada Estatuto da Cultura.

Dá a denominação de "Antônio Carlos da Silva" ao viaduto localizado no km 585+300 metros da Rodovia Euclides da Cunha, com acesso pela Avenida Dr. Shiguero Kitayama, em Jales.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em São João das Duas Pontes.

Classifica Sete Barras como Estância Turística.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.

Institui a "Semana do Meio Ambiente".

Dá a denominação de "Hilda Wartto Cyrineu" ao viaduto localizado no km 150,900 da SP 270, em Alambari.

Dá a denominação de "Gumercindo Gomes" ao viaduto localizado no km 147 da SP 270, em Alambari. Parecer nº 477, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas", em Jacareí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Turmalina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Populina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedranópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ouroeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mira Estrela.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Meridiano.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Macedônia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Indiaporã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guarani d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fernandópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Estrela d'Oeste.

Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia João Beira - SP 95, em Jaguariuna.

Institui incentivos à proteção e conservação dos recursos hídricos.

Classifica Rubinéia como "Município de Interesse Turístico".

Classifica Três Fronteiras como "Município de Interesse Turístico".

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Urupês.

Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tabapuã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Adélia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sales.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pindorama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paraíso.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmares Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Novo Horizonte.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Novais.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marapoama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itajobi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Irapuã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Elisiário.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Catiguá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Catanduva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ariranha.

Dá a denominação de "Professora Aparecida de Lourdes Morais Araujo" à Escola Estadual Jardim Capela II, na Capital.

Dá a denominação de "João Repizo Nava" ao dispositivo de acesso ao DTCEA, localizado no km 481+347m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 106, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Ir.'. Mário Proietti" ao túnel localizado no km 49 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 111, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ubirajara.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Reginópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Presidente Alves.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piratininga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirajuí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pederneiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulistânia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Macatuba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lucianópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lençóis Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iacanga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Duartina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cabrália Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Borebi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bauru.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Balbinos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arealva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Agudos.

Dispõe sobre a Rede de Cuidados Paliativos na Saúde Pública do Estado.

Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Professor Rubens Anganuzzi" ao Poupatempo no Município de Itu.

Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual.

Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Uru.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Sabino.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Promissão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Pongaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Lins.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guarantã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guaiçara.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guaimbê.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Getulina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Cafelândia.

Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado.

Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mineiros do Tietê.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaú.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapuí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaju.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igaraçu do Tietê.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dois Córregos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boracéia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bocaina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra Bonita.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bariri.

Altera o artigo 1º da Lei nº 13.810, de 2009.

Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto.

Dá a denominação de "Profª Terezinha Palone da Silva Domingues" à Escola Estadual Jandira B, em Jandira.

Dá a denominação de "Jorge Caran Sabbag" à Fatec localizada no Município de Bebedouro.

Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios.

Obriga os laboratórios da indústria farmacêutica e as distribuidoras a substituir, junto às farmácias e drogarias do Estado, todas as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que estiverem com seus prazos de validade vencidos.

Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado.

Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário.

Dá a denominação de "Professora Leila Mara Avelino" à Escola Estadual "Parque Santo Antonio I", em Sumaré.

Institui o Dia do Trabalhador da Construção Civil.

Declara de utilidade pública a "Associação "GACC"- Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica para Dependentes Químicos e de Álcool - Associação Sant'Ana - COMSANT'ANA", em Cunha.

Declara de utilidade pública a "Associação das Senhoras Cristãs - A.S.C.", em Cunha.

Altera a Lei nº 15.159, de 2013, que dá denominação a interseção rodoviária que especifica. Parecer nº 103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Parecer nº 133, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos da Criança e do Adolescente de Cândido Mota - PROJAC", naquele Município.

Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.

Institui o "Dia do Físico".

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquaral.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sertãozinho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serrana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serra Azul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Simão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antonio da Alegria.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rosa de Viterbo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz da Esperança.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pradópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pitangueiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Alto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Luís Antônio.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jardinópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaboticabal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guariba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guatapará.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dumont.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cravinhos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cássia dos Coqueiros.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajuru.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brodowski.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barrinha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Altinópolis.

Dá a denominação de "Professora Ruth Bohac Vedovello" à Escola Estadual do Jardim das Nações, em Itatiba.

Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito.

Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Social de Vidas "Projeto Samambaia", em Mongaguá.

Altera a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado.

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado.

Institui a "Semana Estadual da Paralisia Cerebral".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS no ensino médio da Rede Pública do Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem Grande do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tapiratiba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tambaú.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Sebastião da Grama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antônio do Jardim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mococa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itobi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Espírito Santo do Pinhal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Divinolândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caconde.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas da Prata.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aguaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Torrinha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Gertrudes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rio Claro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itirapina.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipeúna.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Corumbataí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brotas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Analândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Pedro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Maria da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Saltinho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rio das Pedras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rafard.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piracicaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mombuca.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Elias Fausto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Charqueada.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capivari.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de São Pedro.

Dá a denominação de "Geraldo de Oliveira" à Escola Estadual Jardim Monte das Oliveiras, em Nova Odessa.

Altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz da Conceição.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirassununga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Limeira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Leme.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iracemápolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cordeirópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araras.

Dá a denominação de "Lázaro Timotheo do Amaral" ao dispositivo viário que dá acesso ao Bairro Bosque do Tamanduá, localizado no km 2 da via de acesso São Carlos - Descalvado, em Descalvado. Parecer nº 132, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o "Clube de Natação de Maratonistas - C. NAMAN", em São Vicente.

Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais de Charqueada "Ferminio Gava"- CAPEC, naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Várzea Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Morungaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Louveira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jundiaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jarinu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itupeva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatiba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campo Limpo Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cabreúva.

Dispõe sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.

Proíbe os serviços privados de vigilância urbana de utilizar sirenes, alarmes ou similares no horário noturno.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vinhedo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Valinhos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sumaré.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antonio de Posse.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedreira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulínia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Odessa.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Mor.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Moji Mirim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mogi Guaçu.

Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais de interesse social, produzidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na forma que menciona.

Dá a denominação de "Indalécio Calza" ao dispositivo viário localizado no km 1,600 do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à rodovia SP 215, sentido de Porto Ferreira. Parecer nº 476, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Professor Expedito Camargo Freire" à Escola EE Vila Albertina, em Campos do Jordão.

Revoga a Lei nº 11.223, de 2002, que dá denominação ao Instituto Médico Legal de Bauru.

Dá a denominação de "Comendador Rômulo Neves Baptista" ao viaduto localizado no km 591+980 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os municípios de Presidente Bernardes e Santo Anastácio.

Altera a Lei nº 12.811, de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Assis, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a "Ágape - Casa de Recuperação", em Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Hospital Amigo do Idoso.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Betânia", em Limeira.

Declara de utilidade pública a "SSPV - Sociedade de São Vicente de Paulo - Vila Vicentina" em Lorena.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaguariúna.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Hortolândia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Holambra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Estiva Gerbi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Engenheiro Coelho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cosmópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Artur Nogueira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Americana.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tuiuti.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Socorro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serra Negra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piracaia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pinhalzinho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedra Bela.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nazaré Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular.

Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017).

Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.

Dá a denominação de "Marcos Antonio Frangini" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO de Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano Acalento", em Caraguatatuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari", na Capital.

Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Nova Independência, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Alegre do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lindóia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Joanópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bragança Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bom Jesus dos Perdões.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Atibaia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Amparo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de Lindóia.

Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Parecer nº 108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Paulo Roberto Pinto Neves" à passarela localizada no km 38 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.

Institui o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar".

Declara de utilidade pública o "Movimento Paulista", na Capital.

Dá a denominação de "Profa. Dra. Ruth Cardoso" à Faculdade de Tecnologia de São Caetano do Sul (FATEC São Caetano do Sul), naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tietê.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tapiraí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sorocaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Roque.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salto de Pirapora.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porto Feliz.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pilar do Sul.

Dá a denominação de "Profª Thayane Luzimara Costa Valcacer" à Escola Estadual Jardim Aurora, na Capital.

Declara de utilidade públical a "Sociedade Ítalo-Brasileira", em Bragança Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piedade.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mairinque.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jumirim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iperó.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibiúna.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araçoiaba da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araçariguama.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alumínio.

Dá a denominação de "Gianni Franco Samaja" à ponte localizada no km 146,900 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 112, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara o Município de Americana "Capital do Tecido e da Confecção no Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Arte & Vida", em Franca.

Proíbe, no âmbito do Estado, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

Institui na rede hospitalar pública do Estado metas internacionais de segurança do paciente. Parecer nº 958, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Institui o "Dia de Conscientização sobre a Imunodeficiência Primária - IP".

Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul", naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tatuí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sarapuí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Miguel Arcanjo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Quadra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapetininga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guareí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cesário Lange.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cerquilho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capela do Alto.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boituva.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alambari.

Altera dispositivo da Lei nº 10.019, de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Literário de Votuporanga - FLIV", naquele Município.

Institui a "Semana Estadual Amácio Mazzaropi".

Dá a denominação de "Ernesto Pavan" ao viaduto localizado no km 128 da Rodovia Anhaguera - SP 330, em Americana. Parecer nº 1342, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado de São Paulo os "Jogos Evangélicos do ABC", em Santo André. Parecer nº 1160, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Manduri.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iaras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cerqueira César.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avaré.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de Santa Bárbara.

Dá a denominação de "Marli Aparecida Capriotti Maier" à passarela localizada no km 64,500 da Rodovia Castello Branco, em Mairinque. Parecer nº 1478, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de São Vicente.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa.

Proíbe a Guarda Noturna de utilizar sirenes, alarmes ou similares no horário das 22:00hs às 06:00hs em todo o Estado.

Dá a denominação de "Ademar Boaventura Michels" à Fábrica de Cultura de Diadema, naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Torre de Pedra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Manuel.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pratânia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porangaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pardinho.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Laranjal Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi.

Dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tremembé.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taubaté.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Luiz do Paraitinga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Bento do Sapucaí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antônio do Pinhal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Redenção da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Branca.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paraibuna.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monteiro Lobato.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jambeiro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacareí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igaratá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caçapava.

Dá a denominação de "Ântonio Berto" ao dispositivo de acesso e retorno em viaduto localizado no km 138+500 m da SP 308 - Rodovia do Açúcar, em Rio das Pedras.

Dá a denominação de "Francisco Piva" ao dispositivo de acesso e retorno em viaduto localizado no km 150 da SP 308 - Rodovia do Açúcar, em Rio das Pedras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Roseira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Potim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piquete.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lorena.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaratinguetá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cunha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Canas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aparecida.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Silveiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José do Barreiro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Queluz.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lavrinhas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cruzeiro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bananal.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areias.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Marco da Paz".

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arapeí.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sete Barras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Registro.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedro de Toledo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pariquera-Açu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Miracatu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Juquiá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacupiranga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itariri.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilha Comprida.

Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Distrito de Itaim Paulista, Zona Leste do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iguape.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Eldorado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cananéia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajati.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Turvo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caraguatatuba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilhabela.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Sebastião.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ubatuba.

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região da Capela do Socorro, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Praia Grande.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Peruíbe.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Mongaguá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itanhaém.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guarujá.

Cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária.

Cria Cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cubatão.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bertioga.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem Grande Paulista.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taboão da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzano.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Lourenço da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Caetano do Sul.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Aparecida d'Oeste", naquele Município.

Dá a denominação de "José Savazzi" à Delegacia de Polícia de Meridiano.

Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas.

Institui o "Setembro Verde", mês da Doação de Órgãos no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo André.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santana de Parnaíba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Isabel.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salesópolis.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rio Grande da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Pires.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Poá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirapora de Bom Jesus.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Osasco.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mauá.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mairiporã.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Juquitiba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jandira.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaquaquecetuba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapecerica da Serra.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapevi.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a aceitar que o contribuinte que optar pelo Programa de Parcelamento de Débitos-PPD possa utilizar precatórios de qualquer natureza para quitação de suas dívidas.

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região de M' Boi Mirim, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Portador de Câncer de Taguaí", naquele Município.

Classifica Monteiro Lobato como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Arnolfo Fernandes dos Santos" ao viaduto localizado no km 55,400 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 799, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a declarar de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona e dá outras providências.

Institui o "Dia da Aliança de Amor".

Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Parecer nº 241, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica Dois Córregos como "Município de Interesse Turistico".

Classifica Mineiros do Tietê como "Município de Interesse Turistico".

Dá a denominação de "Anastácio Ribeiro" ao dispositivo de acesso e retorno situado no km 337+200 da Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Parecer nº 1341, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Professor Doutor Moacyr Miranda Pinto" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Promissão.

Altera a Lei nº 93, de 1972, que institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guararema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Francisco Morato.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Franco da Rocha.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu-Guaçu.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu das Artes.

Dá a denominação de "Professora Maria Carmen Codo Jacomini" à Escola Estadual do Bairro Jardim Parque Jequitibás, em Santa Gertrudes.

Dá a denominação de "Venerando Fontebasso" ao trevo de acesso à Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, km 70, alça de acesso ao bairro Rio Acima, em Jundiaí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde, unidades de Pronto-Atendimento e de Pronto-Socorros realizarem pré-consulta de enfermagem.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o "Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas Ocupacionais - GAIATO", em Ubatuba.

Declara de utilidade pública o "Recanto de Campos Novos Paulista", naquele Município.

Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no Distrito de Parelheiros, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Parecer nº 893, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Obriga as empresas de transporte rodoviário a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Diadema.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cotia.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Carapicuíba.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajamar.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caieiras.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Biritiba Mirim.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barueri.

Declara de utilidade pública o "Instituto Profissionalizante Paulista", na Capital.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá.

Declara Santo Anastácio "Capital do Bordado Artesanal do Oeste Paulista".

Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade São Vicente de Paulo", em Jaboticabal.

Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias.

Dá a denominação de "Pedro Barbizan" ao trevo de acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Iacri. Parecer nº 1479, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.

Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados à Cidadania nas instituições de ensino do Estado.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São Paulo.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Guarulhos.

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Campinas.

Dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450+943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Parecer nº 113, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Professora Neusa Garrido Brusco Gonzales" à Escola Estadual da Vila Albertina, em Campos do Jordão.

Dá a denominação de "João Elias Margutti" à ETEC localizada no município de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Dá a denominação de "Professor Marcos de Afonso Marins" ao dispositivo de acesso localizado no km 110 da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Sorocaba.

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado.

Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado.

Confere aos municípios onde tenham nascido ou radicado atletas que vierem a conquistar medalhas em Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos o título de "Cidades Olímpicas".

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de Santa Gertrudes", naquele Município.

Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Proíbe as organizações comerciais do Estado de estabelecer restrições para o horário de troca de mercadorias.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Circense Tapias Voadores", em Diadema.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação da Paixão de Cristo" em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Comendador Doutor Wilson Prieto" ao viaduto localizado no km 136,600 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.

Restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado.

Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. Parecer nº 114, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Manoel de Oliveira Azenha" à Escola Estadual Jardim Monte das Oliveiras, em Nova Odessa.

Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Dá a denominação de "Prefeito Carlos Piffer" ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades) em Amparo.

Reconhece no âmbito do Estado de São Paulo a profissão de adestrador de cães.

Dá a denominação de "Marcos Delefrate" ao viaduto localizado na Rodovia SP 328, km 330,600, em Ribeirão Preto. Parecer nº 475, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária.

Classifica como estância turística religiosa o Município de Lorena.

Dá a denominação de "Maximina da Silva Marinho" ao viaduto localizado no km 494+455 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Parecer nº 240, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Pedro Vinicius da Silva Rodrigues" à ponte localizada no km 496+380 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Parecer nº 115, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a criação de clínica de recuperação para dependentes químicos em Birigui.

Institui a "Campanha Circulante de Livros de Leitura" no âmbito das repartições públicas e órgãos do Governo do Estado.

Dá a denominação de "Vanderlei Caixe" ao viaduto localizado no km 312 da Rodovia Antônio Duarte Nogueira - SP 318, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1480, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prof. Aduar Kemell Dibo" à Escola Estadual do Jardim dos Coqueiros, em São Carlos.

Dá a denominação de "Prof. Urias Braga Costa" à Escola Estadual do Jardim Morumbi, em Araraquara.

Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos.

Institui a obrigatoriedade da realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade.

Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado.

Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 131, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Emanuela Garcia" à passarela localizada no km 158,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 1474, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a Organização Social União de Jovens do Brasil, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Pão da Vida - ACCPV, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Anjo Animal de Birigui", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Hospital de Retaguarda Francisco de Assis", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no Estado.

Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes", em Sud Mennucci.

Classifica Arealva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Agudos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bariri como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapui como Município de Interesse Turístico.

Classifica Boracéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Botucatu como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Manuel como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Literário de Votuporanga - FLIVE", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Dante Galvanese Amato" ao Centro de Referência do Idoso do Complexo Hospitalar do Mandaqui, na Capital.

Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamentos nas unidades da Secretaria de Saúde do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grêmio Social, Desportivo e Cultural da Comunidade dos Embaixadores", em Ribeirão Preto.

Institui o "Dia de Conscientização da Fibromialgia".

Dispõe sobre isenção de IPVA e ICMS para veiculos automotores destinados exclusivamente para uso dos Centros de Formação de Condutores devidamente cadastrados.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Nossa Senhora de Fátima de Vila Marlene", em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado.

Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.

Prevê atendimento odontológico prioritário para pessoas obesas que necessitam de próteses dentárias como requisito prévio à realização de cirurgia bariátrica.

Dá a denominação de "Maria Ivanete Hernandes Vetorasso" ao viaduto localizado no km 175+750 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Guapiaçu.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores da Região do Jardim Independência - ASMOREJI", em Embu das Artes.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Compositores e Cantores Amadores de São José do Rio Preto e Região - ACCA", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação e Reintegração Social Recomeçar", em Catanduva.

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros do Amor", em Catanduva.

Dá a denominação de "Benedito Reche Chacon", à passagem inferior localizada no km 14+100 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Bilac.

Dá a denominação de "Olavo de Moraes Hungria" ao viaduto localizado no km 122,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra.

Classifica Santa Maria da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pederneiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Macatuba como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 1340, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Engenheiro José da Silva Martha Filho" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 241/225, localizado no km 241,200 da Rodovia Engenheiro João Batista Cabral Renno (SP 225), em Bauru.

Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1058, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 116, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica Itirapina como Município de Interesse Turístico.

Determina o monitoramento por câmeras em eventos temporários com público igual ou superior a 10.000 pessoas.

Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos.

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade "pré-pago".

Dispõe sobre monitoramento por câmeras em eventos realizados em locais abertos ou fechados no Estado, com previsão de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.

Dispõe sobre a criação e instalação de um Centro de Pesquisa de Mandioca junto à APTA - Pólo Regional Médio Paranapanema, em Assis.

Dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento.

Classifica Icém como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mira Estrela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ubarana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Populina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pontes Gestal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barbosa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tatuí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaraci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Espírito Santo do Pinhal como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Luiz do Paraitinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Canas como Município de Interesse Turístico.

Classifica Caçapava como Município de Interesse Turístico.

Classifica Natividade da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bananal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taubaté como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a comunicação de todas as ocorrências e fases de concursos públicos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro".

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas comuns de repartições públicas estaduais.

Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias.

Dá a denominação de "Hospital Pérola Byington/Dr. José Aristodemo Pinotti" ao Hospital Pérola Byington.

Dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" à Praça Rotatória localizada no km 18 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.

Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Pró-Voleibol", em Porto Ferreira.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio Terapêutico de Osvaldo Cruz - CATOC, naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto" à Escola Estadual Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba.

Declara de utilidade pública o "Hospital de Misericórdia de Altinópolis", naquele Município.

Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.

Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.

Dá a denominação de "Waldomiro Mariani" à Escola Estadual Parque dos Sonhos Bolsão 9B, em Cubatão.

Dá a denominação de "Moacyr Berwerth Júnior" ao viaduto ferroviário localizado no km 73+967 da Rodovia Antonio Machado Sant'ana - SP 255, em Araraquara. Parecer nº 946, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado.

Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Terapia Ocupacional na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Professor Diácono Hamilton Bontorim de Souza" à Escola Estadual do Bairro Alto da Vila Paiva, em São José dos Campos. Parecer nº 1368, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Parecer nº 1062, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Circuito Paulista de Vôlei de Praia".

Declara de utilidade pública a "Associação Pró Voleibol", em Porto Ferreira.

Dá a denominação de "João Furlan" ao viaduto localizado no km 153 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Arthur Nogueira. Parecer nº 1473, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Tra Noi de Presidente Prudente", naquele Município.

Classifica Aparecida como Município de Interesse Turístico.

Classifica São José dos Campos como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Sebastião como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Parecer nº 117, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Inizio Alves Carriel" ao viaduto localizado no km 133,5m da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto.

Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

Classifica Novo Horizonte como Município de Interesse Turístico.

Classifica Uchoa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabapuã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ubarana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bauru como Município de Interesse Turístico.

Classifica Fernandópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Zacarias como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.

Dá a denominação de "Ogari de Castro Pacheco" à Faculdade de Tecnologia - Fatec de Itapira.

Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Clara D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pontes Gestal como Municipio de Interesse turístico

Classifica Populina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Branca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itatiba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapetininga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sud Mennucci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Riolândia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Torrinha como Município de Interesse Turístico.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mendonça como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Maluly Netto", ao túnel localizado no km 49 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão.

Classifica Paulo de Faria como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU", em Marília

Dá a denominação de "Priscila Fernandes da Rocha" à Escola Estadual Jardim Amanda, em Hortolândia.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Cant-Art de Juquiá - ACCART, naquele Município.

Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado.

Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada.

Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Visão de Evangelização Mundial - VEM Brasil", em Pirassununga.

Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Tabapuã", naquele Município.

Dá a denominação de "Claudionor Nivaldo Theodoro", ao viaduto localizado no km137+700 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Altera a Lei n° 6.599, de 1989, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, à Fazenda do Estado imóvel que especifica.