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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

19/06/2013 - 4a. reunião ordinária

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Bittencourt. Licenciado, o Deputado Antonio Salim Curiati. Estiveram presentes, também, durante o transcorrer dos trabalhos a Deputada Leci Brandão e o Deputado Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 869/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 3 - Projeto de lei nº 8/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 4 - Projeto de lei nº 106/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 5 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 575/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Item 9 - Projeto de lei nº 612/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 10 - Projeto de lei nº 637/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 11 - Projeto de lei nº 645/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 700/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 13 - Projeto de lei nº 760/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 64/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término. Foi relator o Deputado Roberto Massafera; o Deputado Cauê Macris com voto favorável e com voto favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 108/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 121/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 124/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 216/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 219/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt, ao Deputado Roque Barbiere e a Deputada Vanessa Damo. Item 25 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 224/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 229/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 232/2013, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social. Foi relatora a Deputada Rita Passos; o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável e com voto favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 277/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 280/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 281/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de resolução nº 18/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2013, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Moção nº 0025/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 38 - Moção nº 0052/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 39 - Processo RGL nº 3351/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, Líder da Bancada do PSOL, que Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto pela admissibilidade da representação do Deputado Carlos Giannazi, com a finalidade de perda de mandato do vice governador do estado de São Paulo mediante a adoção do procedimento sugerido no r. parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, propondo arquivamento do processo RGL 3351/2013, em face do vice-governador, por estar absolutamente afastada qualquer hipótese de crime de responsabilidade, em razão da plena legalidade e constitucionalidade do acúmulo do diploma de vice-governador com o cargo político provido em comissão como ministro de Estado da administração federal. Em seguida, pela ordem, fez uso da palavra o Deputado Fernando Capez, informando que apresentaria um voto em separado. Pela ordem, fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Mentor, que teceu considerações invocando a inadmissibilidade do processo e o o Deputado José Bittencourt, que apresentou voto em separado, pela não admissibilidade da representação e pelo arquivamento do processo RGLl 3351/13. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt. Após discussão acerca do referido processo, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, assinando-a após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/06/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário