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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/02/2015 - 1a. reunião ordinária - período adicional - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da do período adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado João Paulo Rillo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 813/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos. Parecer nº 130, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 749/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 4 - Projeto de lei nº 910/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1178/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Manolo Rossafa" ao viaduto localizado no km 585+443 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 19/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 23/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Altera o artigo 2º da Lei nº 9.368, de 1996, que deu a denominação de "Prof. Alfredo Rolim de Moura" ao trecho da Rodovia SP 88 que liga a cidade de Mogi das Cruzes à Estrada dos Tamoios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 9 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Mentor; o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 734/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 29/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Manfredo Bueno Pádua" ao dispositivo de acesso SPA 463/310, situado no km 463+450 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 16 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao porojeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 73/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico a "Jornada Esportiva de Ibirá". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 145/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus" em Rio Grande da Serra. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 219/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 244/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Professor Júlio Cesar Flórido Rafaeli" à Escola Estadual do Bairro Jardim Imperial, em Atibaia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 252/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 22 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Antonio Mentor apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 23 - Projeto de lei nº 330/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário. Item 24 - Projeto de lei nº 346/2013, de autoria do Deputado Dilador Borges, que Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 418/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 444/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Professor Benedicto Evangelista Costa" à Escola Estadual do Jardim Gilda, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 483/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável aos pls nº 494/2013 e nº 605/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 496/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "José Rolim Pinto" ao viaduto localizado no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 551/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. . Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 555/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá denominação de "Carlo Di Cola", ao viaduto localizado no Km 142,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Alambari. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 625/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto lozalizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Parecer nº 121, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 626/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Benedito Pedro Fagundes" ao complexo viário localizado no km 74 da SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, em Itatiba. Parecer nº 120, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 703/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 708/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Aprovado o Voto em Separado. Item 36 - Projeto de lei nº 712/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Parecer nº 119, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Fernando Capze com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 730/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Determina a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto e com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 38 - Projeto de lei nº 749/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Pedro de Carvalho Alves (Pedro Tatá)" ao viaduto localizado no km 139 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 823/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 869/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Cinira Laia Moreira" à passarela localizada no km 450 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 906/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 993/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1006/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Direito Constitucional na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 44 - Projeto de lei nº 1011/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 40/2014, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Inizio Alves Carriel" ao viaduto localizado no km 133,5m da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 41/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Parecer nº 117, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 97/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 98/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 111/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Prevê atendimento odontológico prioritário para pessoas obesas que necessitam de próteses dentárias como requisito prévio à realização de cirurgia bariátrica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 137/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 131, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator.