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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

20/02/2008 - 1ª RO - CCJ - 2008 - Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, André Soares, Baleia Rossi e Davi Zaia. Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião passando, a apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 79/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 133/2007, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto com emenda. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 253/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, contrário. Item 5 - Projeto de lei nº 399/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 6 - Projeto de lei nº 502/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 7 - Projeto de lei nº 513/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 8 - Projeto de lei nº 591/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 9 - Projeto de lei nº 598/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 10 - Projeto de lei nº 617/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos utilizados, exclusivamente, no transporte de estudantes, de propriedade de motoristas profissionais autônomos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão. Item 11 - Projeto de lei nº 623/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 625/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que determina o transporte gratuito dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 639/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 14 - Projeto de lei nº 681/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 686/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 16 - Projeto de lei nº 690/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina, aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito. Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 691/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 18 - Projeto de lei nº 695/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 19 - Projeto de lei nº 697/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 705/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 706/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera dispositivo da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou sinistro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 712/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que assegura aos Servidores Públicos do Estados que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida, redução de carga horária semanal. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, contrário. Item 23 - Projeto de lei nº 715/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Dr. Luis Carlos Raya" ao viaduto localizado na altura do km 54,10 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda. Item 24 - Projeto de lei nº 717/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Laércio Zuccolotto" ao viaduto localizado na altura do km 51,30 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda. Item 25 - Projeto de lei nº 738/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, contrário. Item 26 - Projeto de lei nº 750/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 27 - Projeto de lei nº 753/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a presença de dispositivos que visem ao uso racional de água potável nos imóveis urbanos e rurais no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 775/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que destina um por cento (1%) do total da arrecadação das praças de pedágio administradas pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão, para as Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 29 - Projeto de lei nº 782/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda. Item 30 - Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 798/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 890/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 34 - Projeto de lei nº 895/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 36 - Projeto de lei nº 1060/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro de Natividade da Serra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 1068/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 38 - Projeto de lei nº 1069/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 39 - Projeto de lei nº 1070/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que disciplina a aquisição de placas de veículos automotores com numerário dobrado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 40 - Projeto de lei nº 1071/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Gennarino Di Lello" ao dispositivo de segurança de acesso ao Distrito Rodrigues Alves, localizado na altura do km 196 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 1075/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Homero Vicente Mollo" ao viaduto localizado no km 226 + 380m da Rodovia Marechal Rondon - SP 342, em São João da Boa Vista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda. Item 42 - Projeto de lei nº 1110/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 1112/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 1115/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Soldado PM Arnaldo Francisco Louvandini" ao Posto do Corpo de Bombeiros localizado na Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 1432, em Presidente Prudente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda. Item 45 - Projeto de lei nº 1116/2007, de autoria do Deputado José Augusto, que dá a denominação de "João Ricardo Borges de Lima" à Escola Estadual do Jardim Zaira VII, em Mauá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 1129/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que inclui no calendário turístico do Estado o Festival Santista de Curtas Metragens - Curta Santos, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 1130/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Oswaldo Maniero" ao pontilhão localizado entre os quilômetros 397 e 398 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 48 - Projeto de lei nº 1159/2007, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que dá a denominação de "Dante Mario Verani" ao viaduto situado no km 60 + 500m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 49 - Projeto de lei nº 1160/2007, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que dá a denominação de "Santa Terezinha do Menino Jesus" ao complexo rodoviário situado no km 62 + 700m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 50 - Projeto de lei nº 1171/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 1180/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que inclui no calendário turístico do Estado o Dia de São Miguel Arcanjo, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 1181/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prefeito Evilásio de Martin" ao viaduto localizado no km 394 da Rodovia Leônidas Ferreira Pacheco - SP 304, em Borborema. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 53 - Projeto de lei nº 1192/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 54 - Projeto de lei nº 1195/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 55 - Projeto de lei nº 1291/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 56 - Projeto de lei Complementar nº 22/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a redação do artigo 3º e do §2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de oficiais de justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, contrário. Item 57 - Projeto de lei Complementar nº 38/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera o artigo 1º da Lei nº 6248, de 1988, que institui o Auxílio Transporte nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 58 - Projeto de lei Complementar nº 58/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 59 - Projeto de lei Complementar nº 65/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a redação do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, contrário. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 69/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 70/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Senhor Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 62 - Projeto de lei nº 483/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 515/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública a "Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - FUNORP", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 171/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública o "Grupo da Fraternidade Espírita Irmão Américo - GFEIA", em Hortolândia. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 193/2007, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que declara de utilidade pública a "Pousada Luz Divina", na Capital. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 287/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Maria de Nazaré", em Vera Cruz. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 333/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "Centro de Voluntários da Saúde de Franca", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 336/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 491/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que declara de utilidade pública o "Programa de Assistência à Criança Lar Esperança - PROACLE", em São Joaquim da Barra. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 529/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 610/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Amadora de Altinópolis", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 611/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que declara de utilidade pública o "Centro Social Heliodor Hesse", em Santo André. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 618/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Clínica Interdisciplinar Educacional de Louveira - CIELO", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 698/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de Cotia", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 765/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública o "Lar Escola Francisco Cândido Xavier", em Cotia. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 790/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Área I", em Nova Granada. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 862/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Associação Prudentina para Prevenção dos Vícios e Recuperação de Vidas - Esquadrão da Vida", em Presidente Prudente. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 911/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Itapecerica da Serra - ACIS", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1173/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública o "Lar da Criança de Divinolândia", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1174/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 81 - Moção nº 0286/1999, de autoria de Comissão de Constituição e Justiça, que Parecer nº 1528/99 - apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aperfeiçoarem o Estatuto da Criança e do Adolescente, desmembrando-o em dois livros distintos: um relativo aos menores até 12 anos incompletos e outro para os de 12 até 18 anos. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 82 - Moção nº 0140/2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que Manifesta apoio à aprovação das alterações na Lei de Execuções Penais e Processo Penal e apela para os Srs. Deputados Federais a fim de aprovarem o mais célere possível o Projeto de Lei da Câmara nº12 de 2003. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 83 - Moção nº 0036/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 84 - Moção nº 25/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para os Senhores Presidentes da República e do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 27 / 02 /2008.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário