Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/12/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Projeto de resolução 52/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Prêmio Janaína Lima".
Projeto de lei Complementar 71/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual.
Projeto de lei 78/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.
Projeto de lei 98/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
Projeto de lei 148/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra.
Projeto de lei 187/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade.
Projeto de lei 188/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+.
Projeto de lei 323/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano.
Projeto de lei 447/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 517/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado.
Projeto de lei 601/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado.
Projeto de lei 971/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Projeto de lei 1053/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado.
Projeto de lei 1069/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado.
Projeto de lei 1131/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 1187/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado.
Projeto de lei 1243/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado.
Projeto de lei 1286/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis.
Projeto de lei 1313/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+.
Projeto de lei 1420/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.
Projeto de lei 1508/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1566/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência.
Projeto de lei 1649/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1679/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 181/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo.
Projeto de lei 194/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
Projeto de lei 199/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos.
Projeto de lei 201/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei 237/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Disciplina o exercício da profissão de Marketing.
Projeto de lei 342/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado às microcervejarias produtoras de cerveja e chope artesanais, e altera a Lei nº 6.374 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 525/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.
Projeto de lei 622/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
Projeto de lei 765/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir as Unidades de Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (UARA) em hospitais de referência, visando ao tratamento emergencial e adequado de pacientes com suspeita de AVC.
Projeto de lei 783/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
Projeto de lei 838/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições, que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei 884/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado.
Projeto de lei 117/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos de ensino técnicos e profissionalizantes da Rede Pública para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional no Estado.
Projeto de lei 171/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 188/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Mauro Eduardo Valverde Rodrigues" a ponte localizada no km 2 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas.
Projeto de lei 242/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Climatização das Escolas Públicas.
Projeto de lei 266/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Olga Balbo Ferreira Fontes" a escola estadual localizada à Rua Francisco Mainardi, em Votuporanga.
Projeto de lei 315/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 377/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano dos Municípios.
Projeto de lei 539/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde de Pessoas Transexuais, Travestis, Transmasculinas e Não-Binárias.
Projeto de lei 657/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o teste de triagem neonatal em modalidade ampliada em todo o Estado.
Projeto de lei 715/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a regulamentação, fiscalização e controle dos equipamentos utilizados em eventos turísticos, no Estado.
Projeto de lei 720/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, tóxicos, explosivos, inflamáveis e similares que ofereçam risco para a segurança e incolumidade pública, no Estado.
Projeto de lei 726/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo.
Projeto de lei 872/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a utilização da consignação em folha como garantia locatícia aos servidores públicos estaduais efetivos, bem como aos aposentados e pensionistas.
Projeto de lei 877/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
Projeto de lei 917/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Isenta os trabalhadores da saúde de tarifas de pedágios e balsas no Estado.
Projeto de lei 927/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Confraria de Olòsún's.
Projeto de lei 931/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a divulgação do Programa "universal do sinal de pedido de socorro" em todas as mídias nas Secretarias da Saúde, da Educação e das Mulheres do Estado.
Projeto de lei 932/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos.
Projeto de lei 934/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Conectado, no Estado.
Projeto de lei 954/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Senhor Bom Jesus de Iguape.
Projeto de lei 958/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Defesa da Vítima (REDE-VÍTIMA) e cria o Conselho Estadual de Defesa da Vítima.
Projeto de lei 967/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado.
Projeto de lei 972/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o artigo 1º, o § 2º do artigo 1º, e artigo 2º da Lei Estadual nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, para inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito no programa habitacional destinado aos profissionais da segurança pública.
Projeto de lei 973/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo em razão da atuação no combate ao crime organizado.
Projeto de lei 987/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Semana Educativa da Pipa" nas escolas públicas e privadas e autoriza a implantação de Pipódromos em espaços públicos.
Projeto de lei 1003/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Garante o direito à utilização de coletes à prova de balas, veículos blindados e escolta policial aos servidores públicos aposentados do Estado, e a seus familiares, até o terceiro grau, em caso de risco comprovado em decorrência de sua atuação durante a ativa.
Projeto de lei 1005/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Permanente de Capacitação Técnica Profissional dos Servidores Públicos da Rede de Ensino, da Segurança Pública e das Instituições de Ensino da Rede Privada, para gerenciamento de crises em ambiente escolar, em integração ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).
Projeto de lei 1011/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1023/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece o procedimento de trituração de vasilhames de vidro de bebidas.
Projeto de lei 1026/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.
Projeto de lei 1041/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP.
Projeto de lei 1044/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
Projeto de lei 1051/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas de inclusão digital e proteção contra fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos contra a pessoa idosa, no Estado.
Projeto de lei 1053/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública e privada do Estado.
Projeto de lei 1061/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.
Projeto de lei 1062/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Paulista de Detecção de Metanol (PPDM) com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 1067/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM.
Projeto de lei 1071/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food".
Projeto de lei 1088/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC-SP).
Projeto de lei 1089/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo.
Projeto de lei 1096/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial para criação de Deep Fakes.
Projeto de lei 1127/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Muralha Rural.
Projeto de lei 1132/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1152/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nos estabelecimentos públicos de ensino.
Projeto de lei 1156/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP).
Projeto de lei 1158/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNTs.
Projeto de lei 1171/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais.
Projeto de lei 1173/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Semana em Comemoração a Festa da Colônia Agrícola Italiana de Quiririm".
Projeto de lei 1176/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Promoção da Saúde Única.
Projeto de lei 1197/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Projeto de lei 1201/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses.
Projeto de lei 1216/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a reserva mínima de 30% (trinta por cento) de assentos lado a lado exclusivos às mulheres no transporte coletivo público e privado de passageiros, no Estado.
Projeto de lei 1222/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 16.790, de 5 de julho de 2018, que institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
Projeto de lei 429/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura, com sede em Paulínia.
Projeto de lei 1208/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Coletivo 302, com sede em Cubatão.

 

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