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Projeto de lei 155/2015
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Ementa:
Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das Universidades Públicas Estaduais.
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Projeto de lei 171/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
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Projeto de lei 176/2015
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Rejeitado
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Ementa:
Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Carlos Cezar para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 184/2015
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Ementa:
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
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Projeto de lei 191/2015
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Ementa:
Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 202/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação do nome do compositor de obras musicais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 247/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
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Projeto de lei 265/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 273/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 364/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 369/2015
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Ementa:
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
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Projeto de lei 371/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 378/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 399/2015
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Deliberado
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Ementa:
Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 411/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini" à Central de Polícia Judiciária de Tupã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 416/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
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Projeto de lei 438/2015
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Ementa:
Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários.
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Projeto de lei 459/2015
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Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 461/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 478/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 479/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.
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Projeto de lei 497/2015
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.
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Projeto de lei 511/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.
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Projeto de lei 530/2015
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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