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Projeto de lei 802/2009
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
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Projeto de lei 488/2010
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Ementa:
Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
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Projeto de lei 486/2011
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 1168/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1188/2011
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Deliberado
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Ementa:
Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 153/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 203/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 335/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 463/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 482/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 172/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 549/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial Militar Músico".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0053/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de implantarem um sistema de agrovilas, na Região Amazônica, ao longo da Via Perimetral Norte.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0082/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de preservar a representação da Polícia Federal na Cidade de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, tendo em vista a existência de um importante porto e de terminal da Petrobrás naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0090/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes dos Partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1.550/96, e demais projetos a ele apensados, já aprovados, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, dando-se especial ênfase à obrigatoriedade de que o Registro de Identidade Civil contenha o tipo e o fator sangüíneos do titular.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0101/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferência do veículo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0119/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no Congresso Nacional, a fim de isentarem, do pagamento de taxas para a realização de exames de aptidão física e mental, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores de veículos nas categorias profissionais que se encontrarem desempregados.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0125/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 0128/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 73/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes o pagamento de remuneração aos jovens recrutados para o serviço militar obrigatório.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 88/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 9/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 36/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº. 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 100/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o projeto de lei nº 301/2009, que altera a Lei nº 10826, de 2003, para permitir o porte de arma pelos Agentes e Inspetores de Segurança do Poder Judiciário e pelos Agentes de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, seja apreciado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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