Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 03/09/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1207/2003
Não Deliberado
Ementa: Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Projeto de lei 90/2004
Não Deliberado
Ementa: Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.
Projeto de lei 189/2004
Não Deliberado
Ementa: Obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.
Projeto de lei 419/2004
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.
Projeto de lei 131/2006
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Projeto de lei 502/2006
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares.
Projeto de lei 360/2007
Não Deliberado
Ementa: Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Projeto de lei 1398/2007
Não Deliberado
Ementa: Isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.
Projeto de lei 98/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de lei 294/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.
Projeto de lei 1091/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Projeto de lei 263/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de lei 300/2023
Não Deliberado
Ementa: Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.
Projeto de lei 378/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 693/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados.
Projeto de lei 715/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.
Projeto de lei 749/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Projeto de lei 867/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.
Projeto de lei 905/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 949/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado.
Projeto de lei 1249/2023
Não Deliberado
Ementa: Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Projeto de lei 1657/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1658/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 294/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.
Projeto de lei 725/2024
Não Deliberado
Ementa: Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Projeto de lei 647/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodovia Prefeito Gentil Daun" a Rodovia SP 331, que interliga as Rodovias SP 264 e SP 349 à Rodovia BR 153.
Projeto de lei 992/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.
Projeto de lei 1091/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Engenheiro Olavo Guimarães Cupertino" o dispositivo localizado no km 280,750 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Araraquara.
Projeto de lei 1212/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Ademar Garcia Júnior" o dispositivo de acesso localizado no km 358,858 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Oscar Bressane.
Projeto de lei 1368/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Cláudio Adas Junqueira Schmidt" o trevo de acesso, rotatória em nível SPD 056/079, localizado no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079.
Projeto de lei 1456/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
Projeto de lei 1459/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Claúdio Nobile Holzhausen" o dispositivo de acesso TAR 060, localizado no km 425,600, em Tarumã.
Projeto de lei 1460/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo em desnível localizado no km 418,940, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.
Projeto de lei 1461/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo localizado no km 444,519, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea.
Projeto de lei 1516/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Carlos Bermejo" a passarela para pedestres localizada no km 406 da Rodovia SP 333, em Assis.
Projeto de lei 1531/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1560/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348.
Projeto de lei 1584/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema.
Projeto de lei 1628/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral.
Projeto de lei 44/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.
Projeto de lei 132/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê.
Projeto de lei 157/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.
Projeto de lei 165/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Prefeito Helio Miachon Bueno" o viaduto localizado no km 172,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 174/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Stylianos Antoine Nikiforos" a passarela situada na altura do km 63 da Rodovia D. Pedro I - SP 065.
Projeto de lei 227/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SP 552/230.
Projeto de lei 246/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340.
Projeto de lei 249/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Adelaide Reis de Magalhães" o pontilhão PSI-ESTACA 326 localizado no km 351,500 da Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321, em Bauru.
Projeto de lei 282/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 380/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Oswaldo Doreto Campanari" o dispositivo de acesso e retorno com Viaduto SPD 461/294, localizado no km 461 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.
Projeto de lei 424/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão.
Projeto de lei 445/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga.
Projeto de lei 462/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Professor Clovis Pansani" o viaduto localizado no km 173 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 468/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto.
Projeto de lei 480/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Arthur Lobo da Silva" o dispositivo de acesso e retorno SPD 466/294, localizado no km 466 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.
Projeto de lei 581/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Engenheiro Vladimir Brega" o Dispositivo de Acesso e Retorno, localizado no km 239,300 da Rodovia Eng.º João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru.
Projeto de lei 591/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí.
Projeto de lei 661/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Ermínio Brigante" o viaduto inferior localizado no km 166,400 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Gertrudes.
Projeto de lei 694/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Waldyr Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis.
Projeto de lei 799/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião.
Projeto de lei 873/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 247,720 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu.
Moção 534/2024
Não Deliberado
Ementa: Aplaude a equipe da TV e Rádio Câmara Assis pela organização e cobertura exemplares do Debate com os Candidatos a Prefeito de Assis e das eleições de 2024.
Moção 4/2025
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os metroviários e metroviárias do Estado pela atuação nos dias de fortes chuvas que causaram inundações nas estações.
Moção 92/2025
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Governador, à Secretaria de Investimentos e Parcerias e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) pela revisão da decisão para instalação de novos pontos do Sistema Automático Livre (Free Flow) de cobrança de pedágio na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Lote Paranapanema.

 

Veja também

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