Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/09/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 499/2008
Deliberado
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 799/2010
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.
Projeto de lei 763/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
Projeto de lei 895/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Projeto de lei 1170/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Projeto de lei 64/2012
Ementa: Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
Projeto de lei 101/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital.
Projeto de lei 233/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Projeto de lei 347/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 371/2012
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.
Projeto de lei 382/2012
Deliberado
Ementa: Acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 12.300, de 2006, com o objetivo de vedar a incineração de resíduos sólidos no Estado.
Projeto de lei 447/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.
Projeto de lei 453/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital.
Projeto de lei 715/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas da rede oficial de ensino do Estado.
Projeto de lei 736/2012
Deliberado
Ementa: Cria o programa estadual de incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham programas antidrogas.
Projeto de lei 24/2013
Deliberado
Ementa: Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.
Processo Legislativo 5060/2012
Ementa: Indícios sobre incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Processo de Contrato 3684/2008
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 715/2008 - TC-6419/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 5505/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1738/2012 - TC-004797/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Prefeitura do Campus da Capital de Estado de São Paulo e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda..
Processo de Contrato 268/2013
Deliberado
Ementa: Ofício C.SEB 204/2013 - TC-034536/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 533/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. C.SEB 301/2013 - TC-044770/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Lacon Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 534/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
Processo de Contrato 892/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Moção 19/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que encaminhem às Comissões de Educação e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e do Senado o nosso pleito para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006).
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável

 

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