Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 25/06/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 488/2010
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 15/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas.
Projeto de lei 630/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.
Projeto de lei 797/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Projeto de lei 821/2013
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência.
Projeto de lei 888/2013
Não Deliberado
Ementa: Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Projeto de lei 995/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado.
Projeto de lei 6/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado.
Projeto de lei 30/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.
Projeto de lei 640/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de lei 346/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 417/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
Projeto de lei 450/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 1012/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado.
Moção 112/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sancione o Projeto de Lei 27/2012, que trata do endurecimento da punição para o motorista alcoolizado, a favor da vida, em todo o território nacional.
Moção 75/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.
Moção 114/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

 

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