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REUNIÃO DE PAUTA
Data
29/08/2023
Legislatura
20ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
PRESENTES
Alex Madureira
Enio Tatto
Fabiana Bolsonaro
Gilmaci Santos
Luiz Claudio Marcolino
Rafa Zimbaldi
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 55/2022
Deliberado
Ementa:
Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 193/2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
Projeto de lei 832/2019
Deliberado
Ementa:
Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 844/2019
Ementa:
Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 870/2019
Deliberado
Ementa:
Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Infraestrutura
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 974/2019
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1000/2019
Deliberado
Ementa:
Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1081/2019
Ementa:
Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
Projeto de lei 1087/2019
Deliberado
Ementa:
Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1217/2019
Deliberado
Ementa:
Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1231/2019
Deliberado
Ementa:
Institui o "Dia da Literatura Periférica".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 8/2020
Deliberado
Ementa:
Institui a Campanha Salvem as Aves.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 13/2020
Deliberado
Ementa:
Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 90/2020
Deliberado
Ementa:
Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 409/2020
Deliberado
Ementa:
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo "teste do pezinho".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 17/2021
Deliberado
Ementa:
Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 276/2021
Deliberado
Ementa:
Regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 714/2021
Deliberado
Ementa:
Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2008/2019
Ementa:
Of. CGCRRM - TC-4403/026/08 - Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor.
Processo de Contrato 8946/2022
Deliberado
Ementa:
Of. C.CCM 1818/2022 - TC-12233/026/15 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, e a empresa NT Fast Alimentação - ME.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex Madureira
Favorável ao voto do relator
Enio Tatto
Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro
Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos
Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino
Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi
Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4058/2023
Ementa:
Of. C.ECR nº 195/2023 - TC-039733/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e R. Nascimento Construtora e Empreendimentos Ltda. https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54769
Processo de Contrato 4080/2023
Ementa:
Of. CG.C.DER nº 217/2023 - TC-000966/003/14 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Centro de Progressão Penitenciária "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas e S.L.T Engenharia e Construções Ltda. Alesp Sem Papel https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54844
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