Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 ( Decreto-Lei Complementar 9/1969 )

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Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a organização dos Municípios

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Suplemento, 31/12/1969, p.1

Retificação - Poder Executivo de 16/01/1970, p.2

Retificação - Poder Executivo de 20/01/1970, p.3

Temas

Palavras-chave

Lei Orgânica dos Municípios |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1482 de 17/11/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Artigo 24, inciso XII, do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1483 de 20/10/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 (artigos 19, § 3º, I, alíneas "a" a "h"; 2; 3 (exceto no referente à rejeição do veto); 4; 5; 6; artigo 27, § 5º; artigo 54-A ". Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1119 de 28/08/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado. Objeto: Artigo 25, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo; Artigo 31, § 2º, do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 18/08/1982, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo e do § 2º do artigo 31 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006

Revoga as Leis Complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972 - Artigo 1.º - III - Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE-I 12/12/2006, p. 1) (DOE-I, 12/12/2006, p.1)

Lei Complementar nº 526, de 08/12/1987

Artigo 1.º - Acrescenta inciso XV ao artigo 24; Artigo 2.º - Revoga o inciso XIX do artigo 39, ambos do DLC 9/1969 (DOE 09/12/1987, p.102) (Poder Executivo, 09/12/1987, p.102)

Lei Complementar nº 521, de 23/10/1987

Artigo 1.º - Altera o artigo 100 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/10/1987, p.1) (Poder Executivo, 24/10/1987, p.1)

Lei Complementar nº 518, de 28/09/1987

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 19; II - Acrescenta o § 5.° ao artigo 27; III - Acrescenta o artigo 54-A, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/09/1987, p.1) (Poder Executivo, 29/09/1987, p.1)

Lei Complementar nº 502, de 05/01/1987

Artigo 1.º - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 39 do Decreto-lei Complementar 9/1969 (DOE 07/01/1987, p.1) (Poder Executivo, 07/01/1987, p.1)

Lei Complementar nº 433, de 18/12/1985

Artigo 1.º - Altera o § 1.° do artigo 77; Artigo 2.º - Acrescenta o § 3.º ao artigo 77 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 19/12/1985, p.1) (Poder Executivo, 19/12/1985, p.1)

Lei Complementar nº 425, de 25/11/1985

Artigo 1.º - Altera o § 2.° do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 26/11/1985, p.1) (Poder Executivo, 26/11/1985, p.1)

Lei Complementar nº 424, de 20/11/1985

Artigo 1.º - I - Altera o inciso I do artigo 21; II - Acrescenta § 3.º ao artigo 21; III - Altera o item 1, do parágrafo único do artigo 37, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 21/11/1985, p.1) (Poder Executivo, 21/11/1985, p.1)

Lei Complementar nº 423, de 07/11/1985

Artigo 1.º - Altera o artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 08/11/1985, p.1) (Poder Executivo, 08/11/1985, p.1)

Lei Complementar nº 416, de 22/10/1985

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 23/10/1985, p.1) (Poder Executivo, 23/10/1985, p.1)

Lei Complementar nº 415, de 24/09/1985

Artigo 1.º - Altera: I - o item VII do artigo 13; II - o item XIV do artigo 39, ambos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 25/09/1985, p.1) (Poder Executivo, 25/09/1985, p.1)

Lei Complementar nº 410, de 28/08/1985

Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/08/1985, p.1) (Poder Executivo, 29/08/1985, p.1)

Lei Complementar nº 391, de 03/04/1985

Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 04/04/1985, p.1) (Poder Executivo, 04/04/1985, p.1)

Lei Complementar nº 384, de 28/12/1984

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 55; Artigo 2.º - Suprime o § 4.º do artigo 55, ambos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/12/1984, p.3) - (Artigo 55 - Rp. 1.261-1-SP - Julgou procedente a Representação) (Poder Executivo, 29/12/1984, p.3)

Lei Complementar nº 381, de 21/12/1984

Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 22/12/1984, p.1) (Poder Executivo, 22/12/1984, p.1)

Lei Complementar nº 358, de 28/09/1984

Artigo único - Altera o artigo 90 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/09/1984, p.1) (Poder Executivo, 29/09/1984, p.1)

Lei Complementar nº 356, de 24/07/1984

Artigo 1.º - Altera o artigo 71 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 25/07/1984, p.1) (Poder Executivo, 25/07/1984, p.1)

Lei Complementar nº 355, de 23/07/1984

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/07/1984, p.20) (Poder Executivo, 24/07/1984, p.20)

Lei Complementar nº 351, de 26/06/1984

Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 27/06/1984, p.1) (Poder Executivo, 27/06/1984, p.1)

Lei Complementar nº 347, de 01/06/1984

Artigo 1.º - Altera o item n. 2, do § 4.° do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 02/06/1984, p.1) (Poder Executivo, 02/06/1984, p.1)

Lei Complementar nº 346, de 23/05/1984

Artigo 1.º - Altera o artigo 7.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/05/1984, p.1) (Poder Executivo, 24/05/1984, p.1)

Lei Complementar nº 337, de 26/12/1983

Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 1.º a 5.º ao artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 27/10/1983, p.1) (Poder Executivo, 27/12/1983, p.1)

Lei Complementar nº 336, de 22/12/1983

Artigo 1.º - Altera o artigo 6.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 23/12/1983, p.2) (Poder Executivo, 23/12/1983, p.2)

Lei Complementar nº 333, de 02/12/1983

Altera os artigos 35 e 36 do DLC 9/1969 (DOE 03/12/1983, p.1) (Poder Executivo, 03/12/1983, p.1)

Lei Complementar nº 330, de 01/09/1983

Artigo 1.º - Altera o § 6.° do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 02/09/1983, p.1) (Poder Executivo, 02/09/1983, p.1)

Lei Complementar nº 329, de 01/09/1983

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 02/09/1983, p.1) (Poder Executivo, 02/09/1983, p.1)

Lei Complementar nº 299, de 10/12/1982

Artigo 1.º - Altera o § 3.° do artigo 26; Artigo 2.º - Revoga os artigos 31 e 32, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 11/12/82, p.1) (Poder Executivo, 11/12/1982, p.1)

Lei Complementar nº 253, de 20/05/1981

Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do § 3.º do artigo 19; II - o § 6.º do artigo 19; IV - o § 3.º do artigo 30; Artigo 3.º - Revoga: I - a alínea "b" do inciso XV do artigo 25, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 21/05/1981, p.1) (Poder Executivo, 21/05/1981, p.1)

Lei Complementar nº 241, de 04/12/1980

Artigo 1.º - Suprime o artigo 43 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 05/12/1980, p.104) (Poder Executivo, 05/12/1980, p.104)

Lei Complementar nº 223, de 07/11/1979

Artigo único - Acrescenta artigo ao Título VI, Disposições Gerais, do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 08/11/1979, p.1) (Poder Executivo, 08/11/1979, p.1)

Lei Complementar nº 222, de 17/10/1979

Artigo 1.º - Acrescenta o Artigo 9.°-A ao Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 18/10/1979, p.1) (Poder Executivo, 18/10/1979, p.1)

Lei Complementar nº 214, de 23/05/1979

Artigo 1.° - Altera a denominação da Seção IV, do Título II, para "Da Sessão Legislativa Ordinária"; Artigo 2.° - Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 14; Artigo 3.° - Altera a denominação da Seção V do Título II, para "Da Sessão Legislativa Extraordinária"; Artigo 4.° - Altera o artigo 18, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/05/1979, p.3) (Poder Executivo, 24/05/1979, p.3)

Lei Complementar nº 179, de 10/05/1978

Artigo 1.º - Altera o inciso VIII do artigo 4.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969, acrescentado pela Lei Complementar n. 171/1977 (DOE 11/05/1978, p.2) (Poder Executivo, 11/05/1978, p.2)

Lei Complementar nº 175, de 06/04/1978

Acrescenta inciso VII ao artigo 12 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 07/04/1978) (Poder Executivo, 07/04/1978, p.2)

Lei Complementar nº 171, de 15/12/1977

Artigo 1.º - Acrescenta incisos VIII e IX ao artigo 4.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 17/12/1977, p.5) (Poder Executivo, 17/12/1977, p.5)

Lei Complementar nº 170, de 12/12/1977

Artigo 1.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 118 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 13/12/1977, p.3) (Poder Executivo, 13/12/1977, p.3)

Lei Complementar nº 164, de 04/11/1977

Artigo 1.º - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei Complementar n. 9/1969 (DOE 05/11/1977) - Parte vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa (DOE 02/12/1977) (Poder Executivo, 05/11/1977, p.3)

Lei Complementar nº 159, de 15/07/1977

Artigo 1.º - Altera o artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 16/07/1977, p.1) (Poder Executivo, 16/07/1977, p.1)

Lei Complementar nº 79, de 11/07/1973

Artigo 1.º - Altera o inciso XV e a alínea "b" do artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 12/07/1973, p.2) (Poder Executivo, 12/07/1973, p.4)

Lei Complementar nº 54, de 17/12/1971

Artigo 2.º - Altera o artigo 1.° do Ato das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 18/12/1971, p.3) (Poder Executivo, 18/12/1971, p.3)

Lei Complementar nº 33, de 23/04/1971

Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 17 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE DOE 24/04/1971, p.51) (Poder Executivo, 24/04/1971, p.51)

Decreto-Lei Complementar nº 19, de 30/04/1970

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969, mantidos seus §§ (DOE 01/05/1970, p.3) (Poder Executivo, 01/05/1970, p.3)

Decreto-Lei Complementar nº 10, de 29/01/1970

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.° das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 30/01/1970, p.3) (Poder Executivo, 30/01/1970, p.3)

expand_more Correlatas

Lei nº 2.334, de 16/04/1980

Altera a denominação do Município de Ribeirão Vermelho do Sul para Riversul (DOE 17/04/1980) (Poder Executivo, 17/04/1980, p.2)

Decreto nº 13.489, de 02/05/1979

Considera "Capital Honorária" do Estado a cidade de Campinas, nos dias que especifica (DOE 03/05/1979) (Poder Executivo, 03/05/1979, p.1)

Decreto nº 13.466, de 17/04/1979

Considera "Capital Honorária" do Estado a cidade de Bauru, nos dias que especifica. (DOE de 18/04/1979) (Poder Executivo, 18/04/1979, p.1)

Decreto nº 13.438, de 27/03/1979

Considera "Captial Honorária" do Estado a cidade de Araçatuba, nos dias 29 e 30/03 de 1979 (DOE 28/03/1979) (Poder Executivo, 28/03/1979, p.1)

Lei nº 1.808, de 26/10/1978

Reconhece o Município de Aparecida como Estância Turística (DOE de 27/10/1978) (Poder Executivo, 27/10/1978, p.1)

Lei nº 10.426, de 08/12/1971

Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias (DOE-I 09/12/1971, p.3) (Poder Executivo, 09/12/1971, p.3)

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