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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007

Ementa Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 48/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Energia
Palavras-Chave Criação / Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP / Estrutura e Organização Administrativa / Gás Canalizado / Saneamento Básico

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2095.266 de 26/08/2017

    ADI n° 2095266-87.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça.
    Objeto: Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
    Resultado Final: Ação Julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do art. 49, inciso II, do art. 56 e Anexo II da Lei Complementar n° 1.025, de 2007, exceto os de Diretor Presidente e de Ouvidor. Determinada interpretação conforme, sem redução de texto do parágrafo único, do art. 49. Modulados os efeitos para 120 (cento e vinte) dias, contados do julgamento. Julgamento em 18 de outubro de 2017.

  • ADIN - STF n° 4.132 de 01/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: artigos 16, §9º, 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
    Liminar: sem liminar
    Resultado Final: o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (ata da sessão de julgamento publicada em 29/11/2021)

  • ADIN - STF n° 4.028 de 19/02/2008

    Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas