| Decreto n° 65.300,
de 19/11/2020 |
Altera o Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Esta...
|
| Decreto n° 64.075,
de 21/01/2019 |
Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens ...
|
| Decreto n° 63.788,
de 09/11/2018 |
Altera a redação do dispositivo que especifica do Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976, que organiza o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do E...
|
| Decreto n° 63.776,
de 31/10/2018 |
Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de ...
|
| Decreto n° 63.133,
de 28/12/2017 |
|
| Decreto n° 62.660,
de 30/06/2017 |
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013, de reorganização da Procuradoria Judicial, da Procurado...
|
| Decreto n° 62.559,
de 03/05/2017 |
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos d...
|
| Decreto n° 62.218,
de 14/10/2016 |
Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Conselho da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 62.090,
de 05/07/2016 |
Revoga o Decreto nº 54.988, de 2009
|
| Decreto n° 61.904,
de 01/04/2016 |
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 d...
|
| Decreto n° 61.547,
de 08/10/2015 |
Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais
|
| Decreto n° 60.188,
de 27/02/2014 |
Institui, junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Grupo de Trabalho para elaboração do "Programa de Expansão das Sedes do Siste...
|
| Decreto n° 59.464,
de 23/08/2013 |
Reorganiza a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal e as Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
|
| Decreto n° 59.190,
de 15/05/2013 |
Altera dispositivos do Decreto nº 57.393, de 2011, que regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 1993
|
| Decreto n° 57.393,
de 30/09/2011 |
Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 1993
|
| Decreto n° 55.566,
de 16/03/2010 |
Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 2003, na red...
|
| Decreto n° 54.035,
de 18/02/2009 |
Dispõe sobre a adoção do sistema eletrônico de votação para a eleição dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 52.909,
de 16/04/2008 |
Dispõe sobre a seleção de médicos psiquiatras para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário
|
| Decreto n° 51.908,
de 18/06/2007 |
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal
|
| Decreto n° 51.774,
de 25/04/2007 |
Dispõe sobre a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 36.493,
de 15/02/1993 |
Fixa o número de Procuradores das unidades das áreas que especifica da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 34.839,
de 04/05/1992 |
Dispõe sobre o valor do limite máximo da complementação mensal da renda mínima de serventias de justiça não oficializadas do Estado, previsto no artig...
|
| Decreto n° 34.072,
de 29/10/1991 |
Dispõe sobre a aplicação do Decreto 30.048, de 1.989, aos funcionários e servidores em exercício no Gabinete do Procurador Geral do Estado
|
| Decreto n° 33.432,
de 26/06/1991 |
Suspende, em parte por inconstitucionalidade, a execução do artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Franca
|
| Decreto n° 33.431,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.292, de 02/04/1990; dos artigos 3º, §3º e 5º da Lei nº 3.260, de 27/12/1989 e dos artigos ...
|
| Decreto n° 33.430,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.541, de 06/08/1990, do Município de São Bernardo do Campo
|
| Decreto n° 33.429,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 5º, seus incisos e parágrafo único, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do...
|
| Decreto n° 33.428,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 10, inciso XV 79, 86, 87, 88, 89, 97 e 128, parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º da Lei Orgâniga do...
|
| Decreto n° 33.427,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 121 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Franca
|
| Decreto n° 33.426,
de 26/06/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 27 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 33.258,
de 15/05/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 3º e seu parágrafo único das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Ituver...
|
| Decreto n° 33.257,
de 15/05/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 4º e 5º do §2º do artigo 18 da Lei nº 1321, de 09/05/1990, do Município da Estância Tu...
|
| Decreto n° 33.256,
de 15/05/1991 |
Suspende por incontitucionalidade a execução dos artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 2.780, de 30/05/1990, do Município de Jacareí
|
| Decreto n° 33.217,
de 30/04/1991 |
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, área destinada à ampliação do Fórum da Comarca de Franca
|
| Decreto n° 33.108,
de 13/03/1991 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.537, de 19/04/1990, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 33.107,
de 13/03/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a axecução da Lei nº 3545, de 03/05/1990, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 33.104,
de 13/03/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do inciso IV do artigo 1º e do artigo 2º da Lei Municipal nº 22, de 03/07/1990 do Município de Cravin...
|
| Decreto n° 32.872,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.114, de 19/06/1.986, do Município de Guarulhos
|
| Decreto n° 32.871,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.257, de 22/02/1989, do Município de Novo Horizonte
|
| Decreto n° 32.870,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.753, de 12/10/1984, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 32.869,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.422, de 09/03/1989, do Município de Guarulhos
|
| Decreto n° 32.868,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 4º da Lei nº 1.342, de 16/10/1989, do Município de Salto
|
| Decreto n° 32.867,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.073, de 15/05/1990, do Município de Tupã
|
| Decreto n° 32.866,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nº 1507/90, de 12/01/1990 e nº 1509/90, de 19/01/1990 do Município de Santana de Parnaíba
|
| Decreto n° 32.865,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 39, de 19/10/1988, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 32.864,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, o artigo 4º da Lei nº 895, de 24/06/1987, do Município de Diadema
|
| Decreto n° 32.863,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 3º da Lei nº 1.250, de 12/03/1990, do Município de Tambaú
|
| Decreto n° 32.862,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, o Decreto nº 1.855, de 09/06/1988, com redação dada pelo Decreto nº 1.862, de 29/06/1988, do Município de Campos ...
|
| Decreto n° 32.861,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.851, de 29/09/1987, do Município de Presidente Preudente
|
| Decreto n° 32.860,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Decreto nº 940, de 29/12/1989, do Município de Vargem Grande do Sul
|
| Decreto n° 32.859,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.453, de 26/12/1989, do Município de Palmital
|
| Decreto n° 32.858,
de 29/01/1991 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.620, de 26/12/1989, do Município de Caraguatatuba, no que diz respeito às emendas aprovada...
|
| Decreto n° 32.187,
de 23/08/1990 |
Disciplina o recolhimento e transferência da taxa judiciária a que se refere o artigo 8º da Lei Estadual 4.952, de 27/12/1985
|
| Decreto n° 32.120,
de 13/08/1990 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.479, de 04/12/1989, do Município de Santana de Parnaíba
|
| Decreto n° 30.866,
de 04/12/1989 |
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral, funcionários e dependências de prédios de estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, com vistas ao pleito...
|
| Decreto n° 30.464,
de 21/09/1989 |
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral, funcionários e dependências de prédios de estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, com vistas ao pleito ...
|
| Decreto n° 30.044,
de 09/06/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.082, de 29/12/1987, e do Decreto nº 2.118, de 08/02/1988, do Município de Adamantina
|
| Decreto n° 30.019,
de 05/06/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 1.287, de 13/12/1984, do Município de Itanhaém
|
| Decreto n° 30.017,
de 05/06/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.770, de 19/10/1987, do Município de Caieiras.
|
| Decreto n° 30.015,
de 05/06/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 2º da Lei nº 1463, de 24/06/1988, do Município de Irapuru.
|
| Decreto n° 29.632,
de 09/02/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1768, de 19/10/1987, do Município de Caieiras.
|
| Decreto n° 29.629,
de 09/02/1989 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2303, de 20/04/1988, do Município de Taubaté.
|
| Decreto n° 29.211,
de 22/11/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 36, de 02/06/1987, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 29.209,
de 22/11/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nºs 963, 964 e 965, de 11/05/1987, do Município de Itaquaquecetuba
|
| Decreto n° 29.208,
de 22/11/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nºs 1.081, de 02/12/1985 e 1.081-A, de 23/12/1985, do Município de Cedral
|
| Decreto n° 29.207,
de 22/11/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 2º da Lei nº 689, de 09/11/1983 e 4º e 6º da Lei nº 803, de 01/04/1987, do Município de Ca...
|
| Decreto n° 28.906,
de 21/09/1988 |
Altera o número de Procuradores da Unidade que especifica da área da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 28.694,
de 17/08/1988 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 656, de 20/10/1987, do Município de Nhandeara
|
| Decreto n° 28.693,
de 17/08/1988 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2099, de 10/091/1986, do Município de São Vicente
|
| Decreto n° 28.692,
de 17/08/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução, em parte, da Lei Municipal nº 1143, de 03/08/1987, do Município de Santo Anastácio
|
| Decreto n° 28.676,
de 10/08/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do § 3º do artigo 34, da Lei Municipal nº 3088, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 28.610,
de 21/07/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 4.883, de 1986, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 28.470,
de 03/06/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 3.063, de 03/06/1987, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 28.462,
de 02/06/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 4.883, de 1986, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 28.461,
de 02/06/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 3.064, de 03/06/1987, do Município de Jundiaí
|
| Decreto n° 28.460,
de 02/06/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 2.516, de 29/10/1986, do Município de Presidente Prudente
|
| Decreto n° 28.439,
de 27/05/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis 456 e 457, de 22/08/1986, do Município de Santa Lúcia
|
| Decreto n° 28.438,
de 27/05/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 29, de 23/04/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 28.321,
de 05/04/1988 |
Majora a remuneração-base dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
|
| Decreto n° 28.281,
de 21/03/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 284, de 1986, do Município de Santa Branca
|
| Decreto n° 28.242,
de 07/03/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.746, de 1987, do Município de Caieiras
|
| Decreto n° 28.241,
de 07/03/1988 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 35, de 1987, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.973,
de 18/12/1987 |
Cria um Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Justiça
|
| Decreto n° 27.660,
de 30/11/1987 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.671, de 15/12/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.605,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 2.007, de 1985, do Município de São Vicente
|
| Decreto n° 27.604,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 921, de 09/12/1983, do Município de Rinópolis
|
| Decreto n° 27.603,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 4749, de 28/11/1985, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 27.602,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 34. de 02/12/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.601,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 33, de 05/08/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.600,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 30, de 04/06/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.599,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 28, de 18/02/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 27.598,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do parágrafo único do artigo 3º da Lei 1.781, de 20/11/1985, do Município de Guarujá
|
| Decreto n° 27.597,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.549, de 05/08/1986, do Município de Ferraz de Vasconcelos
|
| Decreto n° 27.596,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.609, de 18/09/1986, do Município de Cubatão
|
| Decreto n° 27.595,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.584, de 12/05/1986, do Município de Cubatão
|
| Decreto n° 27.593,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.671, de 13/03/1986, do Município de Caieiras
|
| Decreto n° 27.592,
de 13/11/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 2.740, de 06/10/1986, do Município de Araçatuba
|
| Decreto n° 27.406,
de 24/09/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 32, de 17/06/1986, do Município de Lorena
|
| Decreto n° 26.953,
de 14/04/1987 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução do artigo 2º da Lei Municipal 1.588, de 01/10/1985, do município de Mococa
|
| Decreto n° 26.841,
de 04/03/1987 |
Dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verificação de periculosidade de pacientes internados no Manicômio Judiciário do Esta...
|
| Decreto n° 26.804,
de 24/02/1987 |
Altera os valores da escala de referências aplicável aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
|
| Decreto n° 26.702,
de 04/02/1987 |
Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação de responsabilidade penal e outros
|
| Decreto n° 26.609,
de 09/01/1987 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1686, de 14/05/1986, do Município de Caieiras
|
| Decreto n° 26.477,
de 17/12/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4704, de 23/10/1985, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 26.476,
de 17/12/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4046, de 30/12/1981, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 26.288,
de 24/11/1986 |
Suspende por inconstitucionalidade a execução do artigo 10 e parágrafo único da Lei nº 2991, de 27/05/1985, do Município de Franca
|
| Decreto n° 26.276,
de 21/11/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 1090, de 23/12/1984, no Município de Cedral
|
| Decreto n° 25.980,
de 07/10/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 2054, de 29/11/1985, do município de São Vicente
|
| Decreto n° 25.639,
de 07/08/1986 |
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 4552, de 19/10/1984, do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 25.569,
de 25/07/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4507, de 15/06/1984 do Município de Ribeirão Preto
|
| Decreto n° 25.568,
de 25/07/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade diante da Constituição do Estado, a execução das Leis nº 4470, de 18/04/1984 e nº 4558, de 14/11/1984 do Município...
|
| Decreto n° 25.567,
de 25/07/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 925, de 05/01/1983, do Município de Paraibuna
|
| Decreto n° 25.417,
de 26/06/1986 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 22, de 10/10/1984, do Município de Jales
|
| Decreto n° 24.934,
de 25/03/1986 |
Dispõe sobre o atendimento de requisitos de funcionários estaduais pela Justiça Eleitoral com vistas ao Recadastramento Eleitoral
|
| Decreto n° 24.922,
de 17/03/1986 |
Cria e organiza no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, a 13ª Divisão Se...
|
| Decreto n° 24.338,
de 28/11/1985 |
Autoriza o Secretário da Justiça a celebrar convênios com os municípios visando à realização de obras e serviços de reforma e ampliação de fóruns
|
| Decreto n° 23.694,
de 19/07/1985 |
Dispõe sobre a colocação de veículos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paul...
|
| Decreto n° 23.301,
de 04/03/1985 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.348, de 08/05/1984, do município de Itapetininga.
|
| Decreto n° 22.429,
de 06/07/1984 |
Altera os valores da escala de referências aplicável aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas.
|
| Decreto n° 22.321,
de 06/06/1984 |
Autoriza o Secretário da Justiça a celebrar convênios com Municípios, com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e com Faculdades de Di...
|
| Decreto n° 20.188,
de 16/12/1982 |
Aprova novo modelo impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2.º, do artigo 2.º, do Decreto nº 52.839, de 1971 (Serventias não ...
|
| Decreto n° 19.569,
de 24/09/1982 |
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.236, de 1º de junho de 1978, do município de Guarulhos.
|
| Decreto n° 19.316,
de 16/08/1982 |
Fica suspensa, por inconstitucionalidade da Constituição do Estado, a execução do artigo 1º e parágrafo único, do artigo 2º e parágrafo único, e do ar...
|
| Decreto n° 19.161,
de 02/08/1982 |
Suspende por insconstitucionalidade a execução da Lei nº 2.288, de 4 de agosto de 1978, do Município de São José do Rio Preto.
|
| Decreto n° 12.103,
de 15/08/1978 |
Dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto nº 9.820, de 28 de...
|
| Decreto n° 11.627,
de 23/05/1978 |
Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial.
|
| Decreto n° 11.616,
de 23/05/1978 |
Altera incisos do artigo 6º do Decreto nº 9.721, de 1977, que transforma Subprocuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado em Procuradorias ...
|
| Decreto n° 9.210,
de 09/12/1976 |
Reorganiza o Serviço de Administração da Procuradoria de Assistência Judiciária, da Procuradoria Geral do Estado.
|
| Decreto n° 8.600,
de 20/09/1976 |
Institui Comissão Permanente na Procuradoria do Patrimônio lmobiliário
|
| Decreto n° 7.520,
de 04/02/1976 |
Regulamenta o § 1º segunda-parte, do artigo 9º, e o artigo 10, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
|
| Decreto n° 7.519,
de 04/02/1976 |
Altera as atribuições de Subprocuradorias da Procuradoria Judicial e dispõe sobre forma de distribuição de feitos judiciais afetos às mesmas
|
| Decreto n° 7.313,
de 17/12/1975 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, Município e Comarca de Itaporanga necessário ao Tribunal de Jus...
|
| Decreto n° 52.839,
de 30/11/1971 |
Regulamenta o artigo 45 do Decreto-lei n. 203, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a complementação da renda mínima das serventias de justiça não...
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Dispõe sobre participação nos trabalhos de planejamento e organização de uma Faculdade Municipal de Tecnologia de São Caetano do Sul
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Dispõe sobre relotação de cargo
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Dispõe sobre relotação de cargos
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Transfere da administração da Polícia Civil, para a da Polícia Militar do Estado, ambas da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, s...
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore" nos Museus da Imagem e do Som, de Arte Sacra e da Casa Brasileira, do Conselho Estadual d...
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Estabelece condições básicas pelas quais as autarquias estaduais poderão instalar Comissões Processantes Permanentes
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Dispõe sobre a inclusão de uma função no Anexo I do Decreto de 25 de novembro de 1970
|
| Decreto
de 11/03/1971 |
Dispõe sobre relotação de cargos
|
| Decreto
de 27/02/1970 |
Dispõe sobre nova redação ao artigo 2.º, do Decreto de 22 de agosto de 1969, que instituiu a Semana da Avicultura e dá outras providências
|
| Decreto
de 27/02/1970 |
Dispõe sobre lotação e cancelamento de cargos
|
| Decreto
de 27/02/1970 |
Dispõe sobre lotação de cargos
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Fixa a frota de veículos do Departamento de Educação Física e Esportes da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e dá providência correlatas
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Fixa a frota de veículos do Departamento de Promoção do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e dá providências correlatas
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Fixa a frota de veículos do Fundo de Melhoria das Estâncias, da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, e dá providências correlatas
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Fixa a frota de veículos do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Autoriza a Secretaria da Educação a admitir pessoal técnico de nível universitário para a área do ensino agrícola
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Inclui cargos e função para efeito do decreto de 19, publicado a 20 de setembro de 1969, que dispõe sobre integração de cargos e funções gratificadas ...
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Dispõe sobre lotação de cargos
|
| Decreto
de 26/02/1970 |
Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à entidade assistencial que especifica
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terras e respectivas benfeitorias, situada no município de Cachoeira Paulista,...
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Estabelece normas para participação de funcionários do Estado nos cursos intensivos relativos às áreas de Comunicações, Finanças, Pessoal, Material, P...
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício de funções que especifica
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dispõe sobre desapropriação de área necessária à Bacia de Inundação do Rio Capivari-Embura e execução do canal de descarga no Rio Embu-Guaçu
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dá denominação de "Felix Castilho Dias", a Ginásio Industrial de Oswaldo Cruz
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Autoriza celebração de convênio
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e a Prefeitura Municipal de Atibaia
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dispõe sobre o funcionamento de Inspetoria de Educação Física e Esportes, no Município de Ituverava Estado de São Paulo
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Dispõe sobre a oficialização de evento
|
| Decreto
de 25/02/1970 |
Altera a relação a que se refere o artigo 1.° do Decreto n. 47.664, de 26 de janeiro de 1967
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Fartura, imóvel situado naquele município, necessário à construção do F...
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Declara de natureza urgente a desapropriação de imóveis necessários à construção da "Rodovia dos Imigrantes"
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre relotação de cargo e dá outras providências
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Alvinlândia
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Cosmorama
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Fartura
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Ituverava
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de dormentes usados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre cessão, em comodato, de hidrômetros usados à Prefeitura Municipal de Piracaia
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre a doação de dormentes usados à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre a doação de veículo usado à Federação Espírita do Estado de São Paulo - Casa Transitória da Capital
|
| Decreto
de 24/02/1970 |
Dispõe sobre a doação de veículo usado à Conferência São Vicente de Paulo de Nossa Senhora Aparecida, de Promissão
|
| Decreto
de 23/02/1970 |
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, constituído pelo Decreto-lei de 9 de outubro de 1969 e Decreto de 15 de dezembro de 1969, nos termos do a...
|
| Decreto
de 23/02/1970 |
Dispõe sobre prorrogação de prazo para o aproveitamento de servidores estaduais pelo Departamento de Transportes Internos
|
| Decreto
de 23/02/1970 |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Decreto
de 23/02/1970 |
Dispõe sobre relotação de cargos e redistribuição de funções
|
| Decreto
de 20/02/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 20/02/1970 |
Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro da Secretaria dos Transportes
|
| Decreto
de 20/02/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente especifica e dá outras providências
|
| Decreto
de 20/02/1970 |
Dispõe sobre oficialização de solenidades promovidas pelo Conselho Estadual da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Coloca os Guardas de Presídio no Regime de Dedicação Exclusiva instituído pelo Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Altera o artigo 111 do Regulamento baixado pelo Decreto n. 42.141, de 02 de julho de 1963
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Dispõe sobre a doação de veículo usado à Sociedade Assistencial Evangélica Bom Samaritano, de Franca
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade I de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro ...
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Dispõe sobre alterações no Decreto de 26 de janeiro de 1970, de que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Esp...
|
| Decreto
de 19/02/1970 |
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos que participam do 9.º Congresso Brasileiro de Farmácia e Bioquímica - FAFBB - em Curitiba - PR
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, diversas áreas de terras, necessárias à construçã...
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Dispõe sobre a desapropriação de áreas necessária à construção de linha de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres, subestações, estra...
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Dá a denominação de "Américo Sugai" a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Dá a denominação de "Professora Ernesta Xavier Rabelo Orsi" ao Grupo Escolar de Vila Nova, em Itapetininga
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Constitui Comissão Especial junto ao Gabinete do Secretário de Cultura Esportes e Turismo
|
| Decreto
de 18/02/1970 |
Dispõe sobre a frequência dos servidores públicos estaduais às sessões de Conselhos Federais
|
| Decreto n° 52.390,
de 17/02/1970 |
Altera o Decreto n. 49.291, de 8 de fevereiro de 1968, que aprovou o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado
|
| Decreto n° 50.032,
de 23/07/1968 |
Dispõe sobre a realização de concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado
|
| Decreto n° 49.858,
de 21/06/1968 |
Regulamenta a Lei n. 10.046, de 6 de fevereiro de 1968, fixando valores dos serviços de fotocópia da Secretaria do Tribunal de Justiça
|
| Decreto n° 45.510,
de 16/11/1965 |
Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação da Justiça de Menores
|
| Decreto n° 18.114,
de 13/05/1948 |
TRANSFERE PARA O MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA O MÊS DE JULHO, NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DE ACORDO ...
|
| Decreto n° 17.115,
de 12/03/1947 |
Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
|
| Decreto n° 15.237,
de 28/11/1945 |
Dispõe sobre promoções na carreira de Procurador
|
| Decreto n° 12.512,
de 21/01/1942 |
Altera artigo 23 do Decreto n. 12.502, de 8 do corrente
|
| Decreto n° 12.502,
de 08/01/1942 |
Estabelece novo regulamento para os depósitos judiciais
|
| Decreto n° 11.488,
de 09/10/1940 |
Consolida as disposições sobre recursos de atos dos Secretários de Estado e dá outras providências
|
| Decreto n° 10.579,
de 12/10/1939 |
Prorroga, por mais seis meses, o exercício do juiz substituto designado para servir junto à sexta vara criminal da Comarca de São Paulo
|
| Decreto n° 10.490,
de 18/09/1939 |
Fixa os meses para a reunião do Tribunal do Juri na comarca de Pompeia
|
| Decreto n° 10.384,
de 14/07/1939 |
Fixa os meses para a reunião do Tribunal do Juri nas comarcas de Andradina e Valparaíso
|
| Decreto n° 10.255,
de 02/06/1939 |
Fixa os meses para a reunião do Tribunal do Juri na comarca de José Bonifácio
|
| Decreto n° 10.229,
de 26/05/1939 |
Cria, na comarca de Santos, a segunda vara criminal e de menores, e a curadoria de menores e das massas falidas
|
| Decreto n° 10.208,
de 19/05/1939 |
Estende ao atual juiz de direito da comarca de Nova Granada as disposições do artigo 1.° do Decreto n. 10.037, de 4 de março de 1939
|
| Decreto n° 10.203,
de 19/05/1939 |
Dispõe sobre o Tribunal do Juri da comarca de Presidente Wenceslau
|
| Decreto n° 10.202,
de 19/05/1939 |
Dispõe sobre o Tribunal do Juri da comarca de Santa Adélia
|
| Decreto n° 10.147,
de 22/04/1939 |
Prorroga, por seis meses, o exercício do juiz substituto designado para servir junto à sexta vara criminal da comarca de São Paulo
|
| Decreto n° 10.000,
de 24/02/1939 |
Reorganiza o Ministério Público do Estado
|
| Decreto n° 9.958,
de 31/01/1939 |
Fixa os meses para a reunião do Tribunal do Juri na comarca de Nova Granada
|
| Decreto n° 9.938,
de 21/01/1939 |
Revoga o parágrafo único do artigo 492 do Código do Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 9.689,
de 28/10/1938 |
Suprime, nas comarcas de 1.ª, 2.ª, e 3.ª entrâncias, o ofício de 2.º partidor
|
| Decreto n° 9.664,
de 22/10/1938 |
Regula os recursos das decisões finais do Tribunal de Apelação do Estado
|
| Decreto n° 9.614,
de 17/10/1938 |
Cria a 7.ª Vara Criminal na comarca da Capital, e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.585,
de 04/10/1938 |
Providencia sobre a redistribuicão de feito entre os Juízes das Câmaras Criminais do Tribunal de Apelação
|
| Decreto n° 9.584,
de 04/10/1938 |
Cria uma Terceira Vara de Órfãos e Ausentes na Comarca da Capital, e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.392,
de 05/08/1938 |
Código do Ministério Público do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 9.323,
de 14/07/1938 |
Regula a substituição do Vice-Presidente do Tribunal de Apelação
|
| Decreto n° 9.245,
de 17/06/1938 |
Dispõe sobre aplicação do artigo 14 do Decreto n. 8.868, de 27 de dezembro de 1937
|
| Decreto n° 9.212,
de 10/06/1938 |
Atribui competência ao Presidente do Tribunal de Apelação
|
| Decreto n° 9.112,
de 18/04/1938 |
Cria a Sexta Câmara do Tribunal de Apelação, com atribuições iguais às da Primeira
|
| Decreto n° 9.008,
de 24/02/1938 |
Atribui competências ao juiz presidente do juri e das execuções criminais
|
| Decreto n° 8.918,
de 14/01/1938 |
Regulamenta a competência do juri, nos crimes definidos nos artigos 294 a 296, 298, 299, 310, 359 e 360, parte primeira, da Consolidação das Leis Pena...
|
| Decreto n° 8.377,
de 25/06/1937 |
Aprova o traje do pessoal da Justiça Militar, de que trata o artigo 51 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro deste ano
|
| Decreto n° 8.216,
de 08/04/1937 |
Fixa os meses da reunião do Tribunal do Juri na comarca de Apiaí
|
| Decreto n° 7.474,
de 16/12/1935 |
Determina que as Sessões do Júri, da comarca de Santos, tenham início às 12 horas
|
| Decreto n° 7.454,
de 29/11/1935 |
Fixa os meses para reunião do Tribunal do Júri, na comarca de GARÇA
|
| Decreto n° 7.430,
de 21/10/1935 |
Regulamenta o Decreto nº 7.237, de 24/06/1935, e institui a Comissão revisora a que o mesmo se refere
|
| Decreto n° 7.341,
de 05/07/1935 |
Dispõe sobre atribuições de competência do Juízo de Menores e dá outras providências
|
| Decreto n° 7.250,
de 27/06/1935 |
Dispõe sobre o Serviço do Júri, na comarca da Capital
|
| Decreto n° 7.249,
de 27/06/1935 |
Modifica as tabelas G e I, do Decreto nº 3.965, de 1925
|
| Decreto n° 7.248,
de 27/06/1935 |
Modifica o Decreto nº 7.112, de 1935, e dá outras providências
|
| Decreto n° 7.242,
de 26/06/1935 |
Estende ao juiz de acidentes no trabalho a disposição do artido 4.º n. I. do Decreto n. 6.952 de 7 de fevereiro de 1935.
|
| Decreto n° 7.174,
de 31/05/1935 |
Determina que o selo adesivo a ser cobrado pela rubrica de livros em balanços comerciais ao qual se refere o artigo 2.° do Decreto n.° 6.872, de 17 de...
|
| Decreto n° 7.119,
de 04/05/1935 |
Modifica o Decreto nº 7.112, de 02/05/1935
|
| Decreto n° 7.112,
de 02/05/1935 |
Eleva o número de Desembargadores da Corte de Apelação do Estado e dá outras providências
|
| Decreto n° 7.087,
de 10/04/1935 |
Extingue a comarca de APIAÍ e dá outras providências
|
| Decreto n° 7.072,
de 06/04/1935 |
Cria a comarca de GARÇA
|
| Decreto n° 7.022,
de 22/03/1935 |
Institui a assistência judiciária aos hansenianos, fixa as atribuições do Procurador da Inspetoria de Profilaxia da Lepra e da outras providências.
|
| Decreto n° 6.986,
de 25/02/1935 |
Regula a nomeação de SUCESSOR DE SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA e dá outras providências
|
| Decreto n° 6.958,
de 11/02/1935 |
Torna vitalícias as provisões de ADVOGADO, atualmente em vigor
|
| Decreto n° 6.957,
de 11/02/1935 |
Dispõe sobre Oficiais de Justiça do Fórum Cível da comarca da Capital
|
| Decreto n° 6.952,
de 07/02/1935 |
Dispõe sobre substituição de Juízes e dá outras providências
|
| Decreto n° 6.872,
de 17/12/1934 |
Extingue um lugar de Desembargador na Corte de Apelação
|
| Decreto n° 6.768,
de 10/10/1934 |
Dispõe sobre a convocação de Juízes das Varas Cíveis da Capital, para a apuração das eleições de 14 do corrente
|
| Decreto n° 6.760,
de 09/10/1934 |
Dispõe sobre a atividade dos Solicitadores
|
| Decreto n° 6.666,
de 17/09/1934 |
Trata da substituição do juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri, nas suas faltas e impedimentos
|
| Decreto n° 6.647,
de 06/09/1934 |
Dispõe sobre substituição dos desembargadores da Corte de Apelação, que estiverem funcionando no Tribunal Eleitoral e dá outras providências.
|
| Decreto n° 6.636,
de 30/08/1934 |
Fixa os meses da reunião de Tribunal do Júri nas comarcas de Birigui, Cafelândia e Cruzeiro.
|
| Decreto n° 6.619,
de 21/08/1934 |
Reorganiza o Conselho Disciplinar da Magistratura
|
| Decreto n° 6.591,
de 08/08/1934 |
Eleva para a categoria de 2ª entrância, a Comarca de Lins
|
| Decreto n° 6.460,
de 25/05/1934 |
Consolida os dispositivos legais sobre férias
|
| Decreto n° 6.447,
de 19/05/1934 |
Extingue as comarcas de Sarapuí, Vila Bela e Jambeiro e cria as de Cruzeiro, Cafelândia e Birigui
|
| Decreto n° 6.389,
de 10/04/1934 |
Adita ao Decreto n. 6.253 de 29 de dezembro de 1933, e dá providências quanto ao serviço criminal.
|
| Decreto n° 6.371,
de 24/03/1934 |
Dispõe sobre férias forenses
|
| Decreto n° 6.368,
de 23/03/1934 |
Altera dispositivos referentes à taxa judiciária e à respectiva taxa adicional e regula a audiência da Fazenda nos Inventários, arrecadações e demais ...
|
| Decreto n° 6.356,
de 22/03/1934 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 6.331, de 05/03/1934
|
| Decreto n° 6.253,
de 29/12/1933 |
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O INGRESSO DOS PROMOTORES PÚBLICOS DA CAPITAL NA MAGISTRATURA
|
| Decreto n° 6.204,
de 11/12/1933 |
ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
|
| Decreto n° 6.202,
de 11/12/1933 |
REGULA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OFÍCIOS DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL
|
| Decreto n° 6.170,
de 20/11/1933 |
REVOGA O ARTIGO 4º DO DECRETO N. 6017, DE 10/08 DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 6.133,
de 30/10/1933 |
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA QUINTA E DA SEXTA VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL
|
| Decreto n° 6.132,
de 28/10/1933 |
PERDOA O SENTENCIADO HENRIQUE DE PAULO EDUARDO DO RESTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA
|
| Decreto n° 6.113,
de 09/10/1933 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
|
| Decreto n° 6.107,
de 02/10/1933 |
REGULA A ORGANIZAÇÃO DA LISTA TRIPLICE PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE JUIZ DE DIREITO DE 4ª OU SUPERIOR ENTRÂNCIA
|
| Decreto n° 6.106,
de 02/10/1933 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MARÍLIA, E DAS OUTRAS COMARCAS
|
| Decreto n° 6.095,
de 22/09/1933 |
REVOGA O DECRETO N. 5.983, DE 17/07/1933
|
| Decreto n° 6.066,
de 26/08/1933 |
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 6.055-A,
de 19/08/1933 |
MODIFICA A LEI N. 2.186, DE 30/12/1926 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 6.041,
de 17/08/1933 |
EXTINGUE A CLASSE DOS SOLICITADORES
|
| Decreto n° 6.035,
de 17/08/1933 |
A PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 6.017, DE 10 DO CORRENTE, SÓ SERÁ APLICADA NAS COMARCAS DE CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO, QUANDO VAGAR ALGUMA DAS...
|
| Decreto n° 6.023-A,
de 12/08/1933 |
SOBRE A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI
|
| Decreto n° 6.023,
de 12/08/1933 |
ACRESCENTA ALGUNS DISPOSITIVOS AOS DO DECRETO N. 6.017, DE 10/08/1933
|
| Decreto n° 6.017,
de 10/08/1933 |
CREA MAIS UMA VARA DE JUIZ NA COMARCA DE RIO PRETO
|
| Decreto n° 6.000,
de 26/07/1933 |
COMUTA PARA DOIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE MIGUEL FADEL FOI CONDENADO POR SENTENÇA DE 04/07/1932, NO FÓRUM ...
|
| Decreto n° 5.999,
de 26/07/1933 |
COMUTA PARA SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADA MARIA BONIFÁCIA DE JESUS
|
| Decreto n° 5.998,
de 26/07/1933 |
COMUTA PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO AGRÍCOLA MONTEIRO
|
| Decreto n° 5.997,
de 26/07/1933 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ JOAQUIM ALVEAS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI DA CIDADE DE SANTOS
|
| Decreto n° 5.983,
de 17/07/1933 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
|
| Decreto n° 5.981,
de 17/07/1933 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INFRAÇÕES DAS POSTURAS MUNICIPAIS
|
| Decreto n° 5.948,
de 17/06/1933 |
É ELEVADA A COMARCA DE IBITINGA À CATEGORIA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
|
| Decreto n° 5.940,
de 13/06/1933 |
TORNA EXTENSIVOS AOS MUNICÍPIOS OS FAVORES DE QUE GOZA O FISCO ESTADUAL NOS PROCESSOS EXECUTIVOS DA DÍVIDA ATIVA
|
| Decreto n° 5.887,
de 24/04/1933 |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTIVEREM FUNCIONANDO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
|
| Decreto n° 5.867,
de 23/03/1933 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 67 DA LEI N. 2.222, DE 13/02/1927
|
| Decreto n° 5.825,
de 03/02/1933 |
DISPÕE SOBRE NOVA QUALIFICAÇÃO DE JURADOS NAS COMARCAS DO ESTADO
|
| Decreto n° 5.814,
de 25/01/1933 |
PERDOA O SENTENCIADO JUVENAL VAZ DE LIMA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.703,
de 14/10/1932 |
REVOGA O ART. 5º DO DECRETO Nº 5624 DE 6 DE AGOSTO DESTE ANO
|
| Decreto n° 5.684,
de 23/09/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ TIUSTY, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.683,
de 23/09/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.659,
de 01/09/1932 |
COMUTA PARA SEIS ANOS DE PRISÃO A PENA CELULAR DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADA MARIA FERRARI, PELO JÚRI DA CAPITAL, EM SESSÃO DE 25-3-192...
|
| Decreto n° 5.649,
de 25/08/1932 |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JUÍZES DE PAZ E SUPLENTES CIDADÃOS BRASILEIROS, NO GOZO DE CAPACIDADE CIVIL E POLÍTICA
|
| Decreto n° 5.648,
de 25/08/1932 |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES NO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA, DURANTE A REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA
|
| Decreto n° 5.599,
de 19/07/1932 |
DECRETA FERIADOS OS DIAS 21, 22 E 23, E FÉRIAS FORENSES INDETERMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.574,
de 10/07/1932 |
DECLARA EM VIGOR TODAS AS LEIS POR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO SE VEM REGENDO, RATIFICA E CONFIRMA NOMEAÇÕES DO FUNCIONALISMO EM GERAL
|
| Decreto n° 5.558,
de 30/06/1932 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO
|
| Decreto n° 5.533,
de 28/05/1932 |
SEJAM TORNADAS SEM EFEITO TODAS AS MEDIDAS TOMADAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE, BEM COMO FIQUEM ARQUIVADOS TODOS OS PROCESSOS MILITARES CONCLUÍDOS,...
|
| Decreto n° 5.528,
de 20/05/1932 |
TORNA EXTENSIVAS AOS PROMOTORES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 5095, QUANDO FOREM ENCARREGADOS DA COBRANÇA EXECUTIVA DAS DÍVIDAS...
|
| Decreto n° 5.512,
de 13/05/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ CAPPELLETTI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.482,
de 21/04/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO ALBERTO GRECCO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.481,
de 21/04/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO MOYSÉS DIAB HAIDAR, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.453,
de 31/03/1932 |
SUPRIME O 2º CARTÓRIO DO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.452,
de 31/03/1932 |
TORNA EXTENSIVA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO TERCEIRO ANO DA FACULDADE DE DIREITO DESTA CAPITAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2222, DE 13-12-1927
|
| Decreto n° 5.416,
de 04/03/1932 |
DISPÕE SOBRE A AMPLITUDE DAS PROVISÕES DE ADVOGADOS
|
| Decreto n° 5.402,
de 01/03/1932 |
MODIFICA O DECRETO Nº 5397 DE 29-2-1932
|
| Decreto n° 5.397,
de 29/02/1932 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.356,
de 22/01/1932 |
COMUTA A PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO O SENTENCIADO ANTONIO DE QUEIROZ GUIMARÃES
|
| Decreto n° 5.355,
de 22/01/1932 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM VIEIRA GOMES, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 5.354,
de 21/01/1932 |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PELOS JUÍZES DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL
|
| Decreto n° 5.349,
de 13/01/1932 |
DÁ ATRIBUIÇÕES AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 5.338,
de 06/01/1932 |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ATUAIS JUÍZES DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.281,
de 08/12/1931 |
MODIFICA, EM PARTE, O DECRETO Nº 5257 - DE 11 DE NOVEMBRO de 1931 ÚLTIMO
|
| Decreto n° 5.266,
de 12/11/1931 |
REGULAS AS NOMEAÇÕES E PROMOÇÕES DE MAGISTRADOS
|
| Decreto n° 5.265,
de 12/11/1931 |
REGULAMENTA O PROCESSO DOS EMBARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 5.264,
de 12/11/1931 |
REGULA A SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELOS JUÍZES DE DIREITO DA CAPITAL
|
| Decreto n° 5.257,
de 11/11/1931 |
CRIA UMA COMISSÃO DE REVISÃO DO PROJETO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DO ESTADO
|
| Decreto n° 5.236,
de 21/10/1931 |
REVOGA O § ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO Nº 5128, DE 23 DE JULHO de 1931 DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 5.216,
de 01/10/1931 |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DE AGRAVOS E EMBARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.214,
de 01/10/1931 |
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO, NAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
|
| Decreto n° 5.178,
de 27/08/1931 |
REVOGA O DECRETO Nº 4773, DE 14/11/1930, QUE AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.165,
de 13/08/1931 |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CIVIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.154,
de 08/08/1931 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5108 - DE 15/07/1931, QUE DA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS E SERVENTIAS DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 5.139,
de 24/07/1931 |
MODIFICA O DECRETO N. 5.053, DE 03 DE JUNHO ÚLTIMO, QUE CRIOU O TRIBUNAL DE TARIFAS
|
| Decreto n° 5.128,
de 23/07/1931 |
REORGANIZA O SERVIÇO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
|
| Decreto n° 5.127,
de 23/07/1931 |
ADITA O DECRETO Nº 5120 DE 21/07/1931
|
| Decreto n° 5.120,
de 21/07/1931 |
REGULA O PROVIMENTO DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 5.118,
de 21/07/1931 |
HABILITA O PROVISIONADO A ADVOGAR EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE IGUAL OU INFERIOR ENTRÂNCIA ÀQUELA PARA A QUAL FOI CONCEDIDA OU RENOVADA A PROVISÃ...
|
| Decreto n° 5.108,
de 15/07/1931 |
DA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A SERVENTIAS DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 5.107,
de 15/07/1931 |
MODIFICA, EM PARTE, O DECRETO Nº 5057, DE 06/06/1931
|
| Decreto n° 5.106,
de 15/07/1931 |
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2418, DE 31/12/1920 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.095,
de 02/07/1931 |
OBRIGA OS PROMOTORES PÚBLICOS A AJUIZAREM DENTRO EM TRINTA DIAS, AS DÍVIDAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.057,
de 06/06/1931 |
DISPENSA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO SERVIÇO DO JÚRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.056,
de 06/06/1931 |
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR PERMANENTE PARA RESOLVER DÚVIDAS SUSCITADAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.054,
de 06/06/1931 |
REVOGA O ART. 26 DO DECRETO Nº 4883 DE 11/02/1931
|
| Decreto n° 5.043,
de 30/05/1931 |
REGULA A AÇÃO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 5.042,
de 30/05/1931 |
Estabelece o processo para a concessão da assistência judiciária
|
| Decreto n° 4.976,
de 17/04/1931 |
DA INSTRUÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO PARCIAL DE BENS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 4.961,
de 10/04/1931 |
REGULA AS PUBLICAÇÕES NO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 4.943,
de 23/03/1931 |
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS PROMOTORES DE RESÍDUOS PARA VELAR PELAS FUNDAÇÕES
|
| Decreto n° 4.896,
de 20/02/1931 |
ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 4883, DE 11 DO CORRENTE
|
| Decreto n° 4.885,
de 11/02/1931 |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO
|
| Decreto n° 4.884,
de 11/02/1931 |
PREENCHE AS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 4.883,
de 11/02/1931 |
REORGANIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 4.797,
de 18/12/1930 |
CRIA MAIS UMA CÂMARA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 4.786,
de 03/12/1930 |
ESTABELECE O REGIMENTO DAS CORREIÇÕES.
|
| Decreto n° 4.784,
de 01/12/1930 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI
|
| Decreto n° 4.773,
de 14/11/1930 |
AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 4.769,
de 12/10/1930 |
PERDOANDO O SENTENCIADO AUGUSTO JANUÁRIO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.571,
de 12/03/1929 |
TRANSFERE O FÓRUM CRIMINAL DO PRÉDIO Nº 35-A DA RUA FLORÊNCIO DE ABREU, PARA O EDIFÍCIO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA
|
| Decreto n° 4.559,
de 26/02/1929 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE MONTE ALTO
|
| Decreto n° 4.423,
de 29/05/1928 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
|
| Decreto n° 4.365,
de 31/01/1928 |
DA REGULAMENTO À LEI Nº 2168-A, DE 24-12-1926, NA PARTE RELATIVA AO PROCESSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
|
| Decreto n° 4.166-A,
de 01/01/1927 |
PERDOA O SENTENCIADO JAYME GUIMARÃES PINHEIRO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.159,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO TOBIAS JOAQUIM ROSA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.158,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO CAETANO SPERANZINI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.157,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PATROCÍNIO DE PAULA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.156,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO DONATO CENTO DUCATI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.155,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO TERÊNCIO NOGUEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.154,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL JERONYMO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.153,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO NICOLA DEVITES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.152,
de 25/12/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO AMÂNCIO CASATI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.151,
de 25/12/1926 |
COMUTA PARA A PENA DE 1 ANO DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMIM ZAITUM
|
| Decreto n° 4.150,
de 25/12/1926 |
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 20 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AGENOR DE CARVALHO
|
| Decreto n° 4.149,
de 25/12/1926 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU HERMÍNIO JOSÉ DA SILVA
|
| Decreto n° 4.148,
de 25/12/1926 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU CYRILLO FERREIRA DO VALLE
|
| Decreto n° 4.073-A,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO ROSSINI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-B,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO LAUBESTEIN DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-C,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-D,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO BONIFÁCIO TEIXEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-E,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO VICTORIO CAGLIERANI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-F,
de 14/07/1926 |
PERDOA O SENTENCIADO BERILO NOGUEIRA DE SÁ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 4.073-G,
de 14/07/1926 |
COMUTA A PENA DE NOVE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 12 ANOS E TRÊS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MAURÍCIO MARCONDES
|
| Decreto n° 4.073-H,
de 14/07/1926 |
COMUTA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANUEL JERÔNIMO
|
| Decreto n° 3.981,
de 31/12/1925 |
DISPÕE SOBRE INDULTO
|
| Decreto n° 3.979,
de 25/12/1925 |
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO FREGONI
|
| Decreto n° 3.978,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO BENEDITO LOPES DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.977,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO GUSTAVO XIMENES DO PRADO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.976,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.975,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO BERTONCINI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.974,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO APOLINÁRIO GONÇALVES DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.973,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO CELESTINO MAZZOTTI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.972,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.971,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO CASTILHO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.970,
de 25/12/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO TURIBIO SILVESTRE DA COSTA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.888,
de 14/07/1925 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZOITO ANOS DE PRISÃO CELULAR DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RAIMUNDO ANTONIO DO NASCIMENTO
|
| Decreto n° 3.887,
de 14/07/1925 |
COMUTA PARA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SEBASTIÃO SALUSTIANO...
|
| Decreto n° 3.886,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO SILVINO BARREIRO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.885,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.884,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO ANSELMO DOMENICO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.883,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO VONELLA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.882,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO ROSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.881,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ ROBERTO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.880,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ FAGUNDES DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.879,
de 14/07/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO DIAS PEDROSO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.828,
de 25/03/1925 |
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 2.059, DE 31/12/1924
|
| Decreto n° 3.784,
de 01/01/1925 |
COMUTA PARA A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO DE CELULAR A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ODDONE MARANGONE
|
| Decreto n° 3.783,
de 01/01/1925 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO DE CELULAR A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE SE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ SANCHES NEGRI
|
| Decreto n° 3.782,
de 01/01/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO LUIZ FERREIRA DA CRUZ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.781,
de 01/01/1925 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL GRACILIANO DE OLIVEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.764,
de 02/12/1924 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ FONSECA
|
| Decreto n° 3.759-A,
de 15/11/1924 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PECCORA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.757,
de 14/11/1924 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO VIRGÍLIO DE MEDEIROS
|
| Decreto n° 3.751,
de 28/10/1924 |
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO FÓRUM DA CAPITAL
|
| Decreto n° 3.730,
de 16/09/1924 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO PRIMO DOS SANTOS
|
| Decreto n° 3.729,
de 16/09/1924 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO CAMILO JOSÉ DOS SANTOS
|
| Decreto n° 3.672,
de 02/01/1924 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS SENTENCIADOS JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO E PAULO CARDOSO DO NASCIMENTO
|
| Decreto n° 3.656,
de 27/11/1923 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO
|
| Decreto n° 3.645,
de 23/10/1923 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOÃO ANTONIO DOS SANTOS
|
| Decreto n° 3.600,
de 08/05/1923 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO ÂNGELO CONTI
|
| Decreto n° 3.587,
de 10/03/1923 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCDAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
|
| Decreto n° 3.568,
de 17/01/1923 |
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI N. 1.916, DE 30-12-1922 E DA LEI N. 1.888, DE 11-12-1922, NA PARTE REFERENTE À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
|
| Decreto n° 3.548,
de 12/12/1922 |
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.869, DE 10/10/1922
|
| Decreto n° 3.521,
de 07/11/1922 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SETENCIADO ANTONIO MAESTRI
|
| Decreto n° 3.475,
de 23/05/1922 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO VICENTE PEDRO DA SILVA
|
| Decreto n° 3.447,
de 22/02/1922 |
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1.849, DE 20/12/1921, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI
|
| Decreto n° 3.444,
de 14/02/1922 |
MANDA OBSERVAR, NO TRIENIO DE 1922 A 1924, A TABELA DE SUBSTITUÇÕES DOS JUÍZES SUBSTITUTOS
|
| Decreto n° 3.432,
de 31/12/1921 |
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI N. 1795, DE 17 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, QUE REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
|
| Decreto n° 3.425,
de 13/12/1921 |
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1763-DE 29 DE DEZEMBRO DE 1920, QUE ORGANIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
|
| Decreto n° 3.265,
de 08/11/1920 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JESUINO ANTONIO FERREIRA
|
| Decreto n° 3.262,
de 21/10/1920 |
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES PARA OCORRER A PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
|
| Decreto n° 3.236,
de 04/08/1920 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ DE SOUZA
|
| Decreto n° 3.190,
de 08/04/1920 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS COMARCAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO
|
| Decreto
de 01/01/1920 |
|
| Decreto
de 15/11/1919 |
INDULTA PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA QUE SE ACHAM PRESAS, SENTENCIADAS OU AGUARDANDO JULGAMENTO
|
| Decreto
de 15/11/1919 |
PERDOA E COMUTA PENAS A SENTENCIADOS (VÁRIOS)
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM GONÇALVES, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM ALVES TEIXEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA A SENTENCIADA ANNA DA COSTA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO GALDINO RAMOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO ARCADIO CARLI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO ROQUE PESCUMA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU CAETANO JOSÉ DA SILVA
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO HYPPOLITO GRACILIANO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO CARLOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO CAETANO DE ALM...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO CANTIZAN...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO SIMONETTI
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOAQUIM PEDRO.
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PHILOMENO ARANTES
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ JOAQUIM BASÍLIO
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO ANTONIO BARREI...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
INDULTA DO RESTO DA PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO ANTONIO VEIA, DO 2º BATALHÃO DA FORÇA PÚBLIC...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
INDULTA DO RESTO DA PENA DE TRÊS E MEIO MESES DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO MIGUEL MOREIRA LOPES, DO 2º CORPO DA G...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
INDULTA DO RESTO DA PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO JOAQUIM JOSÉ, DO 3º BATALHÃO DA FORÇA PÚBLIC...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
INDULTA DO RESTO DA PENA DE QUINZE MESES DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO JOÃO LOPES DE BRITO, DO 1º BATALHÃO DA FORÇ...
|
| Decreto
de 07/09/1919 |
INDULTA DO CRIME DE DESERÇÃO E DO RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADAS DIVERSAS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA.
|
| Decreto n° 3.065,
de 21/05/1919 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO BENEDICTO HONÓRIO
|
| Decreto n° 3.055,
de 18/04/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 6 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AURÉLIO MARIANO LAGE
|
| Decreto n° 3.054,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO FIGUEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.053,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO CÂNDIDO FRANCISCO DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.052,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO LOURENÇO DE SYLLOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.051,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO VIRGÍLIO DO CARMO DO ROSÁRIO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.050,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ MARINHO TAVARES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.049,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO MARINHO JOSÉ DOS SANTOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.048,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.047,
de 18/04/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ JOAQUIM CARLOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 3.015,
de 20/01/1919 |
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1630-C DE 30-12-1918, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO JÚRI
|
| Decreto n° 3.006,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 6 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO CERSOSIMO DE ALMEIDA
|
| Decreto n° 3.005,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 18 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 24 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL JORGE DA SILVA
|
| Decreto n° 3.004,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO PERES DE AZEVEDO
|
| Decreto n° 3.003,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 16 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 24 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU GIOVANNI CARDONE
|
| Decreto n° 3.002,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BENEDICTO MOREIRA
|
| Decreto n° 3.001,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO FELICIANO CUBAS
|
| Decreto n° 3.000,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO ROSA
|
| Decreto n° 2.999,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU OLYMPIO RIBEIRO DOS SANTOS
|
| Decreto n° 2.998,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 7 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO CHRYSOSTOMO MACERA
|
| Decreto n° 2.997,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 7 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 15 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO OS RÉUS IGNACIO XAVIER DA SILVA E JOA...
|
| Decreto n° 2.996,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BAPTISTA MONTANARI
|
| Decreto n° 2.995,
de 01/01/1919 |
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU STANISLAU PALMIERI
|
| Decreto n° 2.994,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO RISKALLAH LABAKI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.993,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO FERNANDO URRUTIA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.992,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ LOPOMO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.991,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JACINTHO RICARDO DE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.990,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO ARISTIDES BAPTISTA DOS SANTOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.989,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO BARREIROS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.988,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO MIGUEL ANTONIO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.987,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO CARLOS CASEMIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.986,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ DE SANT'ANNA MARIN DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.307,
de 01/01/1919 |
PERDOA O SENTENCIADO MATHIAS JOSÉ FIRMINO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.979,
de 28/11/1918 |
INDULTA DO CRIME DE DESERÇÃO, AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Decreto n° 2.966,
de 10/09/1918 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
|
| Decreto n° 2.965,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO LUIZ CARLOS HONÓRIO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.964,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO ROGÉRIO GONÇALVES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.963,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO FELLIPE SALIM AIDAR DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.962,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO JEREMIAS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.961,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO ÂNGELO JUSTI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.960,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO VERÍSSIMO DE MACEDO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.959,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ VALÉRIO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.958,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO CÂNDIDO RODRIGUES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.957,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO MAXIMILIANO VIADOVATO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.956,
de 07/09/1918 |
PERDOA A SENTENCIADA EULÁLIA MARIA DE JESUS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 2.955,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ MOREIRA GARCIA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.954,
de 07/09/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO BAPTISTA GOMES (VULGO JOÃO SALAMARGO) DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.953,
de 07/09/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ ALVES JUSTO
|
| Decreto n° 2.952,
de 07/09/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO DE OLIVEIRA LACERDA
|
| Decreto n° 2.951,
de 07/09/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZESSEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MARTINIANO PINTO DA COSTA
|
| Decreto n° 2.950,
de 07/09/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AUGUSTO MARIANO
|
| Decreto n° 2.949,
de 07/09/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU POSSIDONIO DE CAMARGO
|
| Decreto n° 2.892,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ LOPOMO
|
| Decreto n° 2.891,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO CID FERREIRA DE CAMARGO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.890,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO VICENTE FRANCISCO ALVES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.889,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO BELARMINO LISBOA DE ALMEIDA PEREIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.888,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO ROQUE EDUARDO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.887,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PEREIRA DE ABREU DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.886,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO ALBINO VITORINO DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.885,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PAES DE ALMEIDA SOBRINHO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.884,
de 01/01/1918 |
PERDOA O SENTENCIADO THOMAZ MONTORO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.883,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, VULGO JOÃO ...
|
| Decreto n° 2.882,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU GUIDO ZAFFANI
|
| Decreto n° 2.881,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU VALENTIM PAGLIARINI
|
| Decreto n° 2.880,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU IRENO CORRÊA DE AL...
|
| Decreto n° 2.879,
de 01/01/1918 |
COMUTA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
|
| Decreto n° 2.878,
de 01/01/1918 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL MARTINS DOS...
|
| Decreto n° 2.864-B,
de 15/11/1917 |
PERDOA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO O SOLDADO DO CORPO DE CAVALARIA, JOAQUIM MARCONDES SALGADO
|
| Decreto n° 2.851,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ MOREIRA GARCIA
|
| Decreto n° 2.850,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SATURNINO FRANÇA
|
| Decreto n° 2.849,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU OLYMPI...
|
| Decreto n° 2.848,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ PEREIRA DA SILVA
|
| Decreto n° 2.847,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PEDRO AMBROZIO CARCAS
|
| Decreto n° 2.846,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU FORTUNATO LUCIZANO
|
| Decreto n° 2.845,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL ANTONIO PADRE
|
| Decreto n° 2.844,
de 07/09/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE 10 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU DOMINGOS FURLAN
|
| Decreto n° 2.843,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ SÉRGIO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.842,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO BERNARDINO CORREIA LEITE DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.841,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO DE ANDRÉA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.840,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO PASCHOAL MASTROCOLLI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.839,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO MARCIANO MOREIRA DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.838,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO AGOSTINHO BENTO DE SOUSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.837,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM DE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.836,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO AMADEU FERREIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.835,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM RODRIGUES PINTO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.834,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO ZANGARI FRANCISCO NICOLA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.833,
de 07/09/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO ZANGARI FRANCISCO NICOLA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.812,
de 26/06/1917 |
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO MAXIMILIANO JOSÉ DA SILVA
|
| Decreto n° 2.774,
de 28/02/1917 |
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1520, DE 23-12-1916, REGULANDO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ESTADO
|
| Decreto n° 2.759,
de 01/01/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO BARBOSA
|
| Decreto n° 2.758,
de 01/01/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 25 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RISKALLAH LABAKI
|
| Decreto n° 2.757,
de 01/01/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ZANGARI FRANCISCO NICOLA
|
| Decreto n° 2.756,
de 01/01/1917 |
COMUTA PARA A PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU GIUSEPPE ARANCO
|
| Decreto n° 2.755,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO FLORENTINO RIZZO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.754,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO TERTULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.753,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO MARIANO DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.752,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO THOMAZ NUNES DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.751,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO MARTINIANO JOSÉ DUARTE DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.750,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO CONSTANTINO SABATO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.749,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL CÂMARA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.748,
de 01/01/1917 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ FERRARA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.730-A,
de 15/11/1916 |
INDULTA DO CRIME DE DESERÇÃO AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Decreto n° 2.717,
de 07/09/1916 |
INDULTA DO CRIME DE DESERÇÃO PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Decreto n° 2.716,
de 07/09/1916 |
INDULTA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO, O SOLDADO MANOEL HENRIQUE, DO 5º BATALHÃO DA FORÇA PÚBLICA
|
| Decreto n° 2.715,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JORDÃO ZOPPASSO
|
| Decreto n° 2.714,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ARTHUR MONTEIRO PERDIGÃO
|
| Decreto n° 2.713,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZESSEIS ANOS DE PRISÃO A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU EMYGDIO NOGUEIRA DE ALMEIDA
|
| Decreto n° 2.712,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MOYSÉS TEIXEIRA
|
| Decreto n° 2.711,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZESSEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MATHIAS CARDOSO DE ANDRADE
|
| Decreto n° 2.710,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PASCHOAL MERCIA
|
| Decreto n° 2.709,
de 07/09/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE CINCO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ROMEU PANIZZI
|
| Decreto n° 2.708,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO MOYSÉS DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.707,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO BELMIRO ALVES DO NASCIMENTO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.706,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO ORESTES BORIA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.705,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO VICENTE MOREIRA DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.704,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO INOCÊNCIO CARNEIRO DE CAMARGO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.703,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO VITTORIO FAGNANI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.702,
de 07/09/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO BONIFÁCIO PIORNEDO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.688,
de 14/07/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ SUSANNA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.687,
de 14/07/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO GALDINO NOGUEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.686,
de 14/07/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO DOMINGOS DE LÉO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.685,
de 14/07/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ MARCOS DE NEGREIROS
|
| Decreto n° 2.684,
de 14/07/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU HONÓRIO LOPES DE OLIVEIRA
|
| Decreto n° 2.683,
de 14/07/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZESSETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BELTRAMINI GIOVANNI
|
| Decreto n° 2.682,
de 14/07/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE SETE ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A PENA DE ONZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO EGYDIO DA SILVA
|
| Decreto n° 2.640,
de 24/02/1916 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ SCAGLIONE, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.639,
de 24/02/1916 |
COMUTA PARA A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PAULO NATACH...
|
| Decreto n° 2.599,
de 14/09/1915 |
MANDA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL
|
| Decreto n° 2.598,
de 07/09/1915 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO REIS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.584,
de 14/07/1915 |
PERDOA O SENTENCIADO ANDRE MARTINS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.583,
de 14/07/1915 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO SAVONE DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.582,
de 14/07/1915 |
PERDOA O SENTENCIADO ALFREDO ALVES DE BESSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.571,
de 13/05/1915 |
PERDOA O SETENCIADO JOAQUIM CORREIA PINTO DO RESTO DA PENA AQUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.570,
de 13/05/1915 |
PERDOA O SETENCIADO JOSÉ MARIA MATHIAS DO RESTO DA PENA AQUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.530-A,
de 07/09/1914 |
INDULTA PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Decreto n° 2.447,
de 15/11/1913 |
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO TAMBÉM CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU ALFREDO ALVES DE...
|
| Decreto n° 2.446,
de 15/11/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO CAETANO DOS SANTOS PEREIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.445,
de 15/11/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.444,
de 15/11/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM VENÂNCIO DE GODOY, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.443,
de 15/11/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO MIGUEL MONTEIRO DE SOUZA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.442,
de 15/11/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO CATTALINI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.422,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO PIGNON LUIZ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.421,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO LINO PACÍFICO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.420,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ FRANCISCO DO ROSARIO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.419,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ EGYDIO DE LIMA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.418,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ ANTONIO GUZZI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.417,
de 07/09/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO MANOEL DE MACEDO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.403,
de 14/07/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO AFFONSO RODRIGUES, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.402,
de 14/07/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO CAROLINO TOSTES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.374,
de 13/05/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO TASSINARI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.373,
de 13/05/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO NAZÁRIO FRÓES RODRIGUES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.372,
de 13/05/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO DOMINGOS PETTI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.370,
de 21/04/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO SOCRATES SPINOLA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.369,
de 21/04/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO AYRES LOURENÇO DE SOUSA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.329,
de 01/01/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO VIRIATO TAVARES DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.328,
de 01/01/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO CELESTINO DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.327,
de 01/01/1913 |
PERDOA O SENTENCIADO ALICIO BARNABÉ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.306,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO TRISTÃO ALVES JÚNIOR, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.305,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM MARQUES JORDÃO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.304,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO JOAQUIM BAPTISTA COIMBRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.303,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO DONATO ALEXANDRE, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.302,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO GOMES DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.301,
de 15/11/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO ALIPIO DOS SANTOS CASTRO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.282,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO MAGDALENO DE FREITAS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.281,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO JEREMIAS JOÃO FELIZARDO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.280,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO LUIZ PEDRO DE GODOY, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.279,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO RODRIGO DE CARVALHO E SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.278,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO PIXELLI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.277,
de 07/09/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO SEBASTIÃO INNOCENTE DE OLIVEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.263,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO GERARDINI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.262,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO LYCURGO DE CARVALHO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.261,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO JUVENAL BENTO VIEIRA DE CAMARGO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.260,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO GABRIEL VENDITTI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.259,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO FLORÊNCIO CYRINO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.258,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO BELARDINO DE CARA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.257,
de 14/07/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO ALFREDO ARAMIM DA ROCHA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.190,
de 01/01/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL RODRIGUES DE QUEIROZ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.189,
de 01/01/1912 |
PERDOA O SENTENCIADO GIOVANNI PAULON, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.152,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO RODFOLPHO PAULO DE ALMEIDA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.151,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO NICOLA PETROSINI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.150,
de 15/11/1911 |
PERDOA A SENTENCIADA MARIA FRANCISCA PINTO CORREA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.149,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PORFIRIO DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.148,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.147,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PORCINO DE ANDRADE DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.146,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO RODRIGUES DA COSTA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.145,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO CANDIDO DA ROCHA NUNES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.144,
de 15/11/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO CHRISTIANO FIRMINO ALVES, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.143,
de 15/11/1911 |
PERDOA SENTENCIADO ADOLPHO LUCIANO DE ALMEIDA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.124,
de 19/10/1911 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DE ESTADO, COM EXCEÇÃO DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
|
| Decreto n° 2.111,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO ZUCCA GIOVANNI, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.110,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SETENCIADO SALVADOR CORREGGIO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.109,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SETENCIADO PEDRO ANGELO DOMENICO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.108,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO RODRIGUES, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.107,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO GONÇALVES DE ALMEIDA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.106,
de 07/09/1911 |
PERDOA OS SETENCIADOS FORTUNATO DE LEO, MARIA ANTONIA LANAZZA E FRANCISCO DE LEO, DO RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 2.105,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO FELÍCIO BONINI DE CAMPOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.104,
de 07/09/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO CLARIMUNDO DE SANT'ANNA DUTRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.057,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO THEODORO FORTUNATO DE MIRANDA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.056,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO ROMULO MATHIAS BARBOSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.055,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JESUÍNO ANTONIO PIRES PAES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.054,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO ESTEVAM DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.053,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCELINO EUGÊNIO DE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.052,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SETENCIADO EGIDIO PIRES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.051,
de 13/05/1911 |
PERDOA O SETENCIADO AUGUSTO CARMELLO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.013,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO SAVERIO LUCCOCO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.012,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO MIGUEL JOSÉ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.011,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ HONORIO MARCONDES, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.010,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO UNGER, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.009,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO PERERIRA DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 2.008,
de 24/02/1911 |
PERDOA O SENTENCIADO ANDRÉA PUCCA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.913,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO SALVADOR BENTO MACHADO, VULGO SALVADOR BIANO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.912,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO RODRIGO MUNIZ FEIJÓ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.911,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL AFONSO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.910,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO JUAN LOPEZ, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.909,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ MASCIA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.908,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ JANUARIO CARDOSO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.907,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ IMPERATO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.906,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO BENTO DE MIRANDA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.905,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO FORTUNATO IZIDRO DE OLIVEIRA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.904,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO FORTUNATO FUGAGNOLI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.903,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO FOLLI GIACOMO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.902,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO FIDELIS BAPTISTA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.901,
de 14/07/1910 |
PERDOA A SENTENCIADA CLAUDINA BRUNET, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 1.900,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO BRAZ GARCIA LEAL DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.899,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO BENTO BORGES DO RESTO DA PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.898,
de 14/07/1910 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO PEREIRA VIANNA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.851,
de 31/03/1910 |
REGULA O MODO PELO QUAL DEVEM SER PERDOADAS OU COMUTADAS AS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS DE CRIMES COMUNS SUJEITOS À JURISDIÇÃO DO ESTADO
|
| Decreto n° 1.838,
de 24/02/1910 |
COMUTA NA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL FLORENCIO BRANCO
|
| Decreto n° 1.837,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO FRANCISCO RIBEIRO LEITE O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.836,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO AUGUSTO AYRES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.835,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO AGOSTINHO MARQUES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.834,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO DOMINGOS ANTONIO DE RICO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.833,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.832,
de 24/02/1910 |
PERDOA À SENTENCIADA RITA MARIA DAS DORES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 1.831,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO JERONYMO ROMA GODOY, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.830,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO GERALDO SCAVONE, GODOY, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.829,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ FRANCO DE GODOY, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.828,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO AGOSTINHO MAZZUCHI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.827,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO STELLA BARTOLOTTA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.826,
de 24/02/1910 |
PERDOA APÓS SENTENCIADOS LADISLÁU AUGUSTO DE CAMARGO, FELIPE MANOEL CHOUERI E LINDOLFO VEIGA, O RESTO DA PENA QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 1.825,
de 24/02/1910 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO DE ARRUDA CRUZ, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.794,
de 15/11/1909 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO, A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA
|
| Decreto n° 1.793,
de 15/11/1909 |
COMUTA NA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO, A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU VITTORIO IBRANA
|
| Decreto n° 1.792,
de 15/11/1909 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO, A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SABINO FRANCISCO DOS SANTOS
|
| Decreto n° 1.791,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SOLDADO DO CORPO DE CAVALARIA DA FORÇA PÚBLICA, BERNARDINO MARQUES DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 1.790,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO MATHIAS MANZANO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.789,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO JUVENAL BICUDO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.788,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO JÚLIO BRACIO FORTE DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.787,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO HENRIQUE ÂNGELO CUSTÓDIO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.786,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO HONORATO DE CARVALHO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.785,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO 2º TENENTE DO EXÉRCITO FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA CALDAS SOBRINHO DA PENA DE UM ANO E NOVE MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI COND...
|
| Decreto n° 1.784,
de 15/11/1909 |
PERDOA AO SENTENCIADO DR. JOÃO PASCHOAL CUPPELLI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.775,
de 12/10/1909 |
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO CRIME DE DESERÇÃO
|
| Decreto n° 1.575,
de 19/02/1908 |
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1113 DE 24-12-1907, QUE CRIOU TRÊS VARAS CRIMINAIS NA COMARCA DA CAPITAL, CONSOLIDA ALGUMAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS E ESTABELE...
|
| Decreto n° 1.556,
de 01/01/1908 |
PERDOA AO SENTENCIADO PASCHOAL DE GOYZO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.555,
de 01/01/1908 |
PERDOA AO SENTENCIADO FIRMINO VIEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.526,
de 15/11/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO GERALDO SABIÁ O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.525,
de 15/11/1907 |
PERDOA AO SETENCIADO JOSÉ LEME O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.524,
de 15/11/1907 |
PERDOA AO RÉU NAPOLEÃO FINOTTI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.512,
de 16/09/1907 |
DÁ REGULAMENTO A LEI Nº 1084, DE 14/09/1907, SOBRE NOMEAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO E SOBRE MAGISTRADOS EM DISPONIBILIDADE
|
| Decreto n° 1.510-A,
de 07/09/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO PRIMO JOAQUIM DE OLIVEIRA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.489,
de 14/07/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO LOURENÇO DE SALLES CUNHA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.465,
de 29/04/1907 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 6, DE 15/10/1906, CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO
|
| Decreto n° 1.462,
de 22/04/1907 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 170, 171 E 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS, PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS, EM 11/12/1905
|
| Decreto n° 1.461-A,
de 21/04/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO BARBOSA DE CAMARGO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.461-B,
de 21/04/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO EMYGDIO CAPRIO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.461-C,
de 21/04/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ GREGRÓRIO DE SOUSA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.461,
de 21/04/1907 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EMPREGO POR UM ANO, E DE SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENA...
|
| Decreto n° 1.418,
de 15/11/1906 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO RUBINO PEDROSO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.382,
de 26/07/1906 |
PERDOA AO SENTENCIADO EDUARDO ÁLVARES PORTELLA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.364,
de 13/05/1906 |
PERDOA AO SENTENCIADO ARMANDO DE MIRANDA GOMES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.356,
de 18/04/1906 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS §§ 11, 12, E 13 DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL DE DESCALVADO, Nº 58, DE 16-10-1905
|
| Decreto n° 1.352,
de 07/04/1906 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO, APROVANDO UMA INDICAÇÃO PELO VOTO DE QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE
|
| Decreto n° 1.347,
de 10/02/1906 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM ANTONIO DE CUBA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.328,
de 15/11/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.315,
de 07/09/1905 |
COMUTA NA DE 6 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO HENRIQUE DE SOUZA
|
| Decreto n° 1.314,
de 07/09/1905 |
COMUTA NA DE 12 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO SIMPLES A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU TEODORO FORTUNATO DE MIRANDA
|
| Decreto n° 1.313,
de 07/09/1905 |
COMUTA NA DE 4 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU FELIPE GABRIEL
|
| Decreto n° 1.312,
de 07/09/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO PEDRO CAMPOS OLIVEIRA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.311,
de 07/09/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO DANIEL JOAQUIM O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.310,
de 07/09/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO DE PAULA GONÇALVES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.292,
de 21/06/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO NORBERTO DIAS DE ROSA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.291,
de 12/06/1905 |
PERDOA AO SENTENCIADO BENJAMIM FRANCISCO DE PAULA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.282,
de 27/04/1905 |
PERDOA AO SETENCIADO JOÃO RAPOSO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.245,
de 17/10/1904 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, Nº 9, DE 27/09/1904
|
| Decreto n° 1.244,
de 13/10/1904 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, Nº 25, DE 02/12/1899
|
| Decreto n° 1.243,
de 07/10/1904 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA, Nº 8, DE 29/12/1903
|
| Decreto n° 1.236,
de 07/09/1904 |
COMUTA NA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO, TAMBÉM CELULAR, IMPOSTA AO RÉU PEDRO ARNALDO DE OLIVEIRA
|
| Decreto n° 1.235,
de 07/09/1904 |
PERDOA AO RÉU JOSÉ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.234,
de 07/09/1904 |
PERDOA AO RÉU LUIZ LOPES FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.213,
de 23/04/1904 |
ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS, NA PARTE REFERENTE À CURADORIA FISCAL DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL
|
| Decreto n° 1.212,
de 21/04/1904 |
INDULTA PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL DO CRIME DE DESERÇÃO
|
| Decreto n° 1.211,
de 21/04/1904 |
COMUTA NA DE TRÊS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O REU JOÃO RAPOSO
|
| Decreto n° 1.210,
de 21/04/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ FRANCISCO DO JOGO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.209,
de 21/04/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANGELO STAMATO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.208,
de 21/04/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO JULIO MENDES DA ROSA E O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.207,
de 21/04/1904 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU CARLOS NUNES DA SILVA
|
| Decreto n° 1.206,
de 21/04/1904 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMERICO FERREIRA DA SILVA
|
| Decreto n° 1.205,
de 21/04/1904 |
COMUTA NA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 3 ANOS E NOVE MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU GIUSEPPE MONZILLO
|
| Decreto n° 1.194,
de 24/02/1904 |
"COMUTA NA DE 8 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RAPHAEL CUA; E NA DE 10 ANOS ...
|
| Decreto n° 1.193,
de 24/02/1904 |
PERDOA AO SETENCIADO ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.192,
de 24/02/1904 |
PERDOA AO SETENCIADO JOSE THIAGO DIAS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-A,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO RAYMUNDO ALVES DA COSTA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-B,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ PALOMBO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-C,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL TRIMINI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-D,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL LUIZ CARDOSO DE MORAES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-E,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO FELICE RAGNI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-F,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO ELIAS CANDIDO FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-I,
de 01/01/1904 |
PERDOA AO SENTENCIADO GERALDO PERELLA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.183-J,
de 01/01/1904 |
COMUTA NA DE SETE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ GREGÓRIO DE SOUZA
|
| Decreto n° 1.178,
de 15/11/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM JOSÉ VIEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.177,
de 15/11/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO VIRGÍLIO NANTES DE BARROS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.176,
de 15/11/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO SALVADOR DECHIARO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.175,
de 15/11/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO CARLOS GIOVANNETTI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.174,
de 15/11/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO CAPALBO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.172,
de 12/10/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO RAYMUNDO TERTULIANO DO NASCIMENTO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.171,
de 12/10/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ XAVIER BARRETO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.170,
de 12/10/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.169,
de 12/10/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO CLARO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.163,
de 07/09/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO FORTUNATO ESTANISLAU SOARES DE BARROS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.162,
de 07/09/1903 |
PERDOA AO RÉU SERAPHIM FERNANDES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.161,
de 07/09/1903 |
PERDOA AO RÉU ALFREDO SABINO DA CRUZ O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.160,
de 07/09/1903 |
PERDOA A RÉ FIRMINA CAMILLA DE MORAIS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 1.154,
de 25/08/1903 |
PERDOA AO SOLDADO DO CORPO DE CAVALARIA, FRANCISCO RAYMUNDO DE CAMARGO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.153,
de 25/08/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL JACINTHO DA SILVA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.152,
de 25/08/1903 |
PERDOA AO RÉU JOÃO AGOSTINHO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.151,
de 25/08/1903 |
PERDOA AO RÉU JOAQUIM DE MELLO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.145,
de 14/07/1903 |
PERDOA AOS RÉUS SERAPHIM ANTONIO DA SILVA, ESTEVAM GEOVANNETTI E GABRIEL GEOVANNETTI O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 1.144,
de 14/07/1903 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO CHRISTOFARO
|
| Decreto n° 1.136,
de 13/05/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO NARCISO FERNANDES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.135,
de 13/05/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO SALVADOR ANTONIO FRAGA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.127,
de 03/05/1903 |
PERDOA AO SOLDADO DO 2º BATALHÃO, MANOEL GUIMARÃES GUANABARA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.126,
de 03/05/1903 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ZEFERINO FRANCISCO DA SILVA, PEDRO FERREIRA DOS REIS, JUVENAL DE SÁ, NICOLA LEONARDI E AGOSTINHO CASIMIRO VIEGAS O RESTO DA PE...
|
| Decreto n° 1.124-A,
de 21/04/1903 |
PERDOA AO SOLDADO DO 2º BATALHÃO, BERTHOLINO FREIRE DO NASCIMENTO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.124,
de 21/04/1903 |
COMUTA NA DE DEZ ANOS E MEIO A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU TOBIAS ANTONIO MACÚAS
|
| Decreto n° 1.123,
de 21/04/1903 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ALFREDO CONSORTE E PEDRO RANCURA O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 1.108,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO VALÊNCIO LUCIANO FRANCISCO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.107,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO MATHEUS CARDOSO TOSTA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.106,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO AVELINO JOSÉ DE OLIVEIRA CHRISTI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.105,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO BARBOSA DOS SANTOS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.104,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM TEODORO RODRIGUES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.103,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL PEREIRA BRANCO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.102,
de 24/02/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO VITAL PINTO GIRÃO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.101,
de 24/02/1903 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FORTUNATO MANOEL PIRES
|
| Decreto n° 1.100,
de 24/02/1903 |
RETIFICA O DECRETO Nº 1067, DE 15 DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, QUE COMUTOU NA DE DOZE ANOS A PENA DE DEZESSEIS ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI ...
|
| Decreto n° 1.091,
de 10/01/1903 |
DÁ REGULAMENTO AOS ARTIGOS 55, § 1º, E 91, § ÚNICO, Nº 2, DA LEI Nº 18, DE 21-11-1891, AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 338, DE 7-8-1895, E À LEI Nº 812, DE 29-...
|
| Decreto n° 1.088,
de 01/01/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO REYNA GUTIERREZ O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.087,
de 01/01/1903 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU NICOLAU VILLAMISAR
|
| Decreto n° 1.086,
de 01/01/1903 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZOITO ANOS E OITO MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FORAM CONDENADOS OS RÉUS SERAFIM ANTONIO DA SILVA...
|
| Decreto n° 1.085,
de 01/01/1903 |
COMUTA NA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMBROSIO JOSÉ DE ALMEIDA
|
| Decreto n° 1.084,
de 01/01/1903 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADO O RÉU GALDINO LEITE DA SILVA
|
| Decreto n° 1.083,
de 01/01/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO ALVES MOREIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.082,
de 01/01/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANASTACIO MARINCOLA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.081,
de 01/01/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JULIO PEREIRA DE LIMA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.080,
de 01/01/1903 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO ANTONIO CARELLI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.069,
de 15/11/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO QUINTINO MOTTA O RETO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.068,
de 15/11/1902 |
COMUTA NA DE VINTE E UM ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU TRISTÃO ALVES JÚNIOR
|
| Decreto n° 1.067,
de 15/11/1902 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE DEZESSEIS ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL JOAQUIM DE MORAES
|
| Decreto n° 1.066,
de 15/11/1902 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU NICOLA TIBÉRIO
|
| Decreto n° 1.065,
de 15/11/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO ALVES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.064,
de 15/11/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ RIBEIRO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.063,
de 15/11/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO SALVADOR PIRES LAGARTO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.062,
de 15/11/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO THOMÉ ANTONIO BICUDO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.056,
de 12/10/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO PHILIPE SOARES DA SILVA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.055,
de 12/10/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO CAETANO JOSÉ CUSTODIO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.045,
de 07/09/1902 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ANTONIO DE SIMONI E GIOVANNI BOLOGNINI O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 1.043,
de 07/09/1902 |
PERDOA AO SETENCIADO SERAPIÃO SOARES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.039,
de 07/08/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO BENEDICTO DOS SANTOS, CONHECIDO POR BENEDICTO JOSÉ DO PATROCIONIO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.026,
de 03/05/1902 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.020,
de 02/04/1902 |
PERDOA AO S0LDADO DO 3º BATALHÃO ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.016,
de 21/03/1902 |
PERDOA O SENTENCIADO DO 2º BATALHÃO DA FORÇA POLICIAL, BERNADINO DA SILVA LOPES, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 1.007,
de 24/02/1902 |
COMUTA NA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU DANIEL JOAQUIM
|
| Decreto n° 1.006,
de 24/02/1902 |
COMUTA NA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DOZE ANOS E TRÊS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
|
| Decreto n° 1.005,
de 24/02/1902 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU THEODORO DA COSTA RODR...
|
| Decreto n° 996,
de 11/01/1902 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DOS AGUDOS, COTADA EM SESSÃO DE 25/10/1901, NA PARTE QUE ELEVOU DE SEIS A OITO NÚMEROS DE ...
|
| Decreto n° 993,
de 01/01/1902 |
PERDOA O SENTENCIADO GLERIAN GIOVANNI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 989,
de 13/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM DATA DE 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 988,
de 11/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÚ, SOB O Nº 73, DE 14 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 987,
de 11/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, EM DATA DE 6 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 986,
de 11/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SOB O Nº 4, DE 7 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 985,
de 11/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, SOB O Nº 24, DE 7 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 981,
de 07/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOB O Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 979,
de 05/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CURRALINHO, SOB O Nº 61, DE 9 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 978,
de 02/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, SOB O Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 977,
de 02/12/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, SOB O Nº 34, DE 13 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 976,
de 29/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA, SOB O Nº 78, DE 12 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 975,
de 29/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, SOB O Nº 24, DE 7 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 974,
de 28/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI SOB O Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 970,
de 22/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, SOB O Nº 3, DE 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
|
| Decreto n° 969,
de 22/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, SOB O Nº 59, DE 02/07/1900
|
| Decreto n° 968,
de 22/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO, SOB O Nº 15, DE 05/03/1900
|
| Decreto n° 967,
de 22/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA SOB O Nº 130, DE 14/07/1900
|
| Decreto n° 966,
de 22/11/1901 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SOB O Nº 71, DE 11 DE MARÇO DO CORRENTE
|
| Decreto n° 962,
de 15/11/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM ANTONIO FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 961,
de 15/11/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE PINTO DE ALMEIDA JUNIOR O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 960,
de 02/11/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE MARIA AUGUSTO O RESTO DA PENA A QUE ESTAVA CUMPRINDO
|
| Decreto n° 959,
de 02/11/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO CHRISTIANO THOMAZ O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 958,
de 02/11/1901 |
PERDOA A ANTONIO MARIANO GALVÃO DE MOURA LACERDA O RESTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA
|
| Decreto n° 954,
de 16/10/1901 |
RETIFICA O DECRETO Nº 950, DE 12 DO CORRENTE MÊS, PARA O FIM DE PERDOAR O SENTENCIADO ALEXANDRE CIABATTARI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 952,
de 12/10/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE VIEIRA DE SOUZA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 951,
de 12/10/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO SANTONATO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 950,
de 12/10/1901 |
COMUTA NA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 24 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ALEXANDRE CIABATTARI
|
| Decreto n° 942,
de 07/09/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO ARMANDO TRIVELLA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 941,
de 07/09/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO CYRINO LUIZ DOS SANTOS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 940,
de 07/09/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO SALVADOR MORGILLO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 939,
de 07/09/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO PACHOAL ROSA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 938,
de 07/09/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO ROSARIO LOURENÇO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 921,
de 14/07/1901 |
PERDOA O SENTENCIADO ELOY AUGUSTO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 920,
de 14/07/1901 |
PERDOA À EX-ESCRAVA CAROLINA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 899,
de 13/05/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE GABRIEL DE BITTENCOURT O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 898,
de 13/05/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 897,
de 03/05/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE JACINTHO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 896,
de 03/05/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO NARCISO DELLA NINA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 895,
de 03/05/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO FRANCISCO JOSE HONORIO VIANNA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 894,
de 21/04/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO FRANCISCO FLORIANO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 893,
de 21/04/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO SANTO MELFI, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 890,
de 05/04/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO FIRMINO MAIANO THOMAZ DA CRUZ, O RESTO DA PENA A QUAL FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 889,
de 05/04/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO PAULINO PIRES, O RESTO DA PENA A QUAL FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 887,
de 05/04/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO PEDRO FRANCISCO DA CRUZ, O RESTO DA PENA A QUAL FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 879,
de 24/02/1901 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOSE CARRIEL DELGADO, O RESTO DA PENA A QUAL FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 870,
de 17/01/1901 |
COMUTA NA DE UM ANO DE PRISÃO SIMPLES A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTÃO ALVES DE MOURA
|
| Decreto n° 866,
de 01/01/1901 |
PERDOA O SOLDADO DO 1º BATALHÃO DA BRIGADA POLICIAL FLORIANO VANUCCI, DO RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 865,
de 01/01/1901 |
PERDOA O SOLDADO DO CORPO POLICIAL DO INTERIOR, PEDRO NUNES, DO RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 864,
de 01/01/1901 |
COMUTA NA DE UM ANO DE PRISÃO CELULAR A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTÃO ALVES DE MOURA
|
| Decreto n° 846,
de 15/11/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO BALBINO IGNACIO DIAS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 845,
de 15/11/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO LAURINDO VAZ DE LIMA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 843,
de 15/11/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO GONÇALVES CASTANHEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 842,
de 15/11/1900 |
PERDOA A SENTENCIADA MARIA LUIZA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 841,
de 15/11/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO COSME ANTONIO BRANDÃO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 837,
de 02/11/1900 |
PERDOA O SETENCIADO LEONARDO VINCENZO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 836,
de 02/11/1900 |
PERDOA O SETENCIADO BENEDITO FRANCO DE GODOY DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 818,
de 07/09/1900 |
PERDOA AOS SOLDADOS DO CORPO POLICIAL DO INTERIOR -JOSÉ REGES, BENEDITO FERREIRA SOARES E BENEDITO JOSÉ ANTONIO DE NAZARETH O RESTANTE DA PENA A QUE F...
|
| Decreto n° 817,
de 07/09/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO ROBERTO JOSÉ DA SILVA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 816,
de 07/09/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO ROQUE ANTONIO DOS SANTOS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 815,
de 07/09/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO MARCHELI JOÃO AO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 814,
de 07/09/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO BERNARDO DE AZEVEDO BRAGA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 813,
de 07/09/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO ROMÃO ESTEVES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 800,
de 14/07/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO MARTIM O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 799,
de 14/07/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO GARCIA PEREZ O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 798,
de 14/07/1900 |
PERDOA AO SENTENCIADO HÉCTOR DE RETOUR O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 781,
de 30/04/1900 |
PERDOA O CORONEL JOAQUIM DE SIQUEIRA MORAES DO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 778,
de 21/04/1900 |
COMUTA NA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU TERTULIANO DA SILVA BARROS
|
| Decreto n° 777,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO JERONIMO FERREIRA DE CAMPOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 776,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO SEBASTIÃO BELLARMINO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 775,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO CAMILO MARIANO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 774,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 773,
de 21/04/1900 |
PERDOA ANSELMO FAZZI DO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 772,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PENALVES DE MENEZES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 771,
de 21/04/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO ALEIXO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 745,
de 24/02/1900 |
PERDOA O SOLDADO DO CORPO POLICIAL DO INTERIOR, FRANCISCO FARIA DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 744,
de 24/02/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO FRANCISCO NUNES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 743,
de 24/02/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL RODRIGUES FEIJOEIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 733,
de 01/01/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO SIMEÃO RENNÓ DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 732,
de 01/01/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO MARTINS DA PALMA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 731,
de 01/01/1900 |
PERDOA O SENTENCIADO LUIZ SCOZZAFAVO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 727,
de 15/11/1899 |
PERDOA ELIAS CORREIA DE TOLEDO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 726,
de 15/11/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO FAUSTINO BARBOSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 725,
de 15/11/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO MARTINS DA CUNHA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 724,
de 15/11/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO GUILARDI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 723,
de 15/11/1899 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO A QUE FOI CONDENADO O RÉU INNOCENCIO ALVES DA CUNHA
|
| Decreto n° 718,
de 12/10/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO AFFONSO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 717,
de 12/10/1899 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU VALÊNCIO LUCIANO FRANCISCO
|
| Decreto n° 716,
de 12/10/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO MARTINIANO VIEIRA DE CAMPOS DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 715,
de 12/10/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO EMILIO PISTELLI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 704,
de 07/09/1899 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE QUINZE ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ LOPES
|
| Decreto n° 703,
de 07/09/1899 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PEDULLO
|
| Decreto n° 702,
de 07/09/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ MANOEL DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 701,
de 07/09/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 700,
de 07/09/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO PEREIRA CARDOSO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 699,
de 07/09/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO RAPOSO DE ALMEIDA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 698,
de 07/09/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO PEREIRA DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 688,
de 14/07/1899 |
PERDOA O SOLDADO DOMINGOS SERAPHIM DO RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 687,
de 14/07/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO GABRIEL GAGLIARDI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 686,
de 14/07/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO MIGUEL DE ARAÚJO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
|
| Decreto n° 671,
de 13/05/1899 |
COMUTA NA DE VINTE E UM ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PIDULLO
|
| Decreto n° 670,
de 13/05/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO PAULINO LOPES RIBEIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 669,
de 13/05/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO BENEDICTO FRANCISCO DA SILVA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 668,
de 13/05/1899 |
PERDOA OS SENTENCIADOS AMADEI GUSTAVO E HENRIQUE LORERO DO RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 667,
de 13/05/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO CORNÉLIO DE ANDRADE OLIVEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 665,
de 03/05/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO DUARTE MONTEIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 658,
de 21/04/1899 |
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO JOSÉ MARIA AUGUSTO
|
| Decreto n° 657,
de 21/04/1899 |
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE DEZ ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JEREMIAS JOSÉ DOS SANTOS
|
| Decreto n° 656,
de 21/04/1899 |
PERDOA O SENTENCIADO PASCHOAL FORTI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 646,
de 24/02/1899 |
PERDOA AO SENTENCIADO RAFAEL PAULINO DE CAMARGO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 634,
de 01/01/1899 |
COMUTA NA DE DOIS ANOS A PENA DE QUATORZE ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO FRANCISCO GOES
|
| Decreto n° 633,
de 01/01/1899 |
COMUTA NA DE 12 ANOS A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADO O RÉU HECTOR DE RETOURS
|
| Decreto n° 632,
de 01/01/1899 |
COMUTA NA DE NOVE MESES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADO O RÉU LUIZ JACOMAZZO
|
| Decreto n° 619,
de 15/11/1898 |
COMUTA NA DE DEZ ANOS E SEIS MESES A PENA DE DEZENOVE ANOS E MEIO A QUE FOI CONDENADO O SENTENCIADO JOSÉ LOPES
|
| Decreto n° 618,
de 15/11/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO ANTONIO FURTADO O RESTO DA PENA QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 617,
de 15/11/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO ANDRÉ SORRENTINO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 613,
de 09/11/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO DOMINGOS BARRA DE SOUZA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 612,
de 09/11/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO TOBIAS FELICIANO DIAS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 592,
de 07/09/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO ISRAEL JOSÉ DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 591,
de 07/09/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO CARLOS ZANGARELLI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 590,
de 07/09/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO DOMICIANO RODRIGUES PAULINO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 588-A,
de 06/09/1898 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE SANTOS Nº 118 DE 10/08 ÚLTIMO
|
| Decreto n° 584,
de 25/08/1898 |
PERDOA AO SOLDADO DO 1ª BATALHÃO POLICIAL, ANTONIO PINTO DE ASSIS O RESTO DA PENA DE DOIS MESES DE PRISÃO QUE LHE FOI IMPOSTA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA
|
| Decreto n° 576,
de 14/07/1898 |
PERDOA AO SETENCIADO JULIO FAZOLI, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 562,
de 19/05/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO VICENTE AUGUSTO TOUCEDO SALLES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 561,
de 19/05/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO ROBERTO GERALDINO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 557,
de 13/05/1898 |
PERDOA À SENTENCIADA BALBINA MARIA DE JESUS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 552,
de 23/04/1898 |
PERDOA AO RÉU ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 546,
de 04/04/1898 |
PERDOA AO SENTENCIADO ABAIXO NOMEADO O RESTO DA PENA QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 534,
de 24/02/1898 |
PERDOA DIVERSAS PRAÇAS DA BRIGADA POLICIAL DO RESTO DA PENA QUE ESTÃO CUMPRINDO PELO CRIME DE DESERÇÃO
|
| Decreto n° 525,
de 05/02/1898 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PROMULGADA A 04/12/1897
|
| Decreto n° 515,
de 01/01/1898 |
PERDOA AO RÉU ABAIXO MENCIONADO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 510,
de 25/12/1897 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 498,
de 15/11/1897 |
COMUTA A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU LUIGI SCOZZAFAVO
|
| Decreto n° 497,
de 15/11/1897 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 478,
de 07/09/1897 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 441,
de 25/03/1897 |
PERDOA AO RÉU BERNARDINO ALVES SOUTO DA GAMA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 417,
de 01/01/1897 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 413,
de 10/12/1896 |
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DA CAPITAL, SANTOS E CAMPINAS, PARA REGULARIZAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DOS JUIZES DE D...
|
| Decreto n° 405,
de 15/11/1896 |
PERDOA O SENTENCIADO JUVENAL ANTONIO BREVES O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 404,
de 15/11/1896 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 403,
de 15/11/1896 |
PERDOA AO SENTENCIADO CHARLES JONES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 398,
de 12/10/1896 |
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 381-A,
de 01/09/1896 |
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
|
| Decreto n° 354,
de 09/04/1896 |
PERDOA AO SOLDADO DO 2º BATALHÃO POLICIAL, PEDRO ERNESTO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 351,
de 07/04/1896 |
PERDOA AO RÉU MANOEL FRANCISCO JORGE O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 350,
de 07/04/1896 |
PERDOA AO RÉU JOSÉ JOAQUIM RODRIGUES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 331,
de 22/01/1896 |
DÁ REGULAMENTO PARA AS MULTAS IMPOSTAS AOS JURADOS
|
| Decreto n° 318,
de 15/11/1895 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 305,
de 07/09/1895 |
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DOS CRIMES DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES
|
| Decreto n° 295,
de 08/06/1895 |
COMUTA A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU JUVENAL ANTONIO BREVES
|
| Decreto n° 292,
de 13/05/1895 |
PERDOA AO RÉU DOMINGOS DELMUTI RESTO DA PENA QUE ESTA CUMPRINDO
|
| Decreto n° 291,
de 03/05/1895 |
PERDOA AO RÉU FULGÊNCIO MARTINS CANESSA O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 285,
de 21/03/1895 |
MANDA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DA CAPITAL
|
| Decreto n° 277,
de 16/01/1895 |
PERDOA À RÉ MARIA DE ASSUMPÇÃO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA
|
| Decreto n° 276,
de 01/01/1895 |
PERDOA AOS RÉUS JOÃO THOMAZ FERREIRA E BENEDICTO THOMAZ FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 269,
de 15/11/1894 |
PERDOA AO RÉU MARTINHO, EX-ESCRAVO DE IGNACIO DE PAULA LEITE DE BARROS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 265,
de 30/10/1894 |
PERDOA AO SENTENCIADO EDUARDO TANNER O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 244,
de 14/07/1894 |
PERDOA AO SENTENCIADO SALVADOR BRISOLA DE MORAES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 235,
de 15/03/1894 |
PERDOA AO RÉU FRANCISCO ANTONIO ROCCO O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 212,
de 12/10/1893 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM CYRINO DA FONSECA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 204,
de 07/09/1893 |
PERDOA AO RÉU JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 203,
de 07/09/1893 |
PERDOA AO RÉU JÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
|
| Decreto n° 187,
de 26/07/1893 |
PERDOA O RESTO DA PENA AO SENTENCIADO PORFÍRIO RODRIGUES DE FARIA
|
| Decreto n° 184-A,
de 14/07/1893 |
PERDOA A JOAQUIM PAES DA COSTA E A BENEDITO JOSÉ BARBOZA O RESTO DA PENA QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 178,
de 06/06/1893 |
MANDA EXECUTAR O REGIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS
|
| Decreto n° 175,
de 13/05/1893 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 172,
de 21/04/1893 |
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS
|
| Decreto n° 138,
de 21/12/1892 |
MANDA CONTAR AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO AS CUSTAS QUE CABIAM AO ANTIGO PROCURADOR DA COROA
|
| Decreto n° 135,
de 17/12/1892 |
ALTERA A DIVISÃO DOS DISTRITOS CRIMINAIS DA CAPITAL, ESTABELECIDA PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 123, DE 10 DE NOVEMBRO ÚLTIMO, E DESIGNA AQUELES EM QUE D...
|
| Decreto n° 133,
de 26/11/1892 |
MANDA QUE OS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS EM QUE NÃO SE PROCEDEU À REVISÃO DA LISTA DOS JURADOS, NA ÉPOCA LEGAL, DESIGNEM NOVO DIA PARA ESSES TRABAL...
|
| Decreto n° 127,
de 15/11/1892 |
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA, O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 123,
de 10/11/1892 |
DÁ REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS N. 18 DE 21-11-1891, N. 80 DE 25-8-1892 E OUTRAS
|
| Decreto n° 114,
de 10/10/1892 |
PERDOA AO SENTENCIADO BERNARDO NUNES FRUCTUOSO, VULGO BERNARDO BENFICA O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 109,
de 28/09/1892 |
PERDOA AO SENTENCIADO JACINTHO PINTO DE LIMA O RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO
|
| Decreto n° 108,
de 23/09/1892 |
PROVIDENCIA SOBRE A DATA DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS DO ESTADO
|
| Decreto n° 107-A,
de 22/09/1892 |
FIXA EM IBITINGA A SEDE DA COMARCA DA BOA VISTA DAS PEDRAS
|
| Decreto n° 103,
de 10/09/1892 |
DÁ INSTRUÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS CRIADOS PELA LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, COMBINADA COM A DE Nº 80 DE 25 DE AGOS...
|
| Decreto n° 38,
de 16/03/1892 |
ELEVA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO À CATEGORIA DE TERMO
|
| Decreto n° 17,
de 01/02/1892 |
MANDA VIGORAR A TABELA ANEXA À LEI Nº 18 DE 21-11-1891
|
| Decreto n° 15,
de 29/01/1892 |
DECLARA DISSOLVIDO O CONGRESSO LEGISLATIVO DESTE ESTADO
|
| Decreto n° 7,
de 19/12/1891 |
ANNULLA AS NOMEAÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO, POR ACTOS DE 10 E 11 DO CORRENTE
|
| Decreto n° 6,
de 17/12/1891 |
ANNULLA OS DECRETOS Nº 1 DE 30 DE NOVEMBRO ULTIMO E Nº 2 DE 1º DO CORRENTE E DISSOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
|
| Decreto n° 2,
de 01/12/1891 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 1,
de 30/11/1891 |
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI 18 DE 21 DO MEZ CORRENTE
|
| Decreto n° 57,
de 09/06/1890 |
CRIA OFIÍCIOS DE JUSTIÇA NO TERMO DA BOCAÍNA
|
| Decreto n° 21,
de 19/02/1890 |
CRIA NO TERMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO DOIS OFICIOS DE JUSTIÇA
|
| Decreto n° 17,
de 01/02/1890 |
CRIA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÍRITO SANTO DE BARRETOS
|
