Dispõe sobre incorporar ao Sistema Estadual de Ensino Secundário a Escola Normal Municipal de Quatá.

Dispõe sobre criar um Ginásio na cidade de Iacri.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Ginásio Estadual " Isac Pereira Garcez ", em Dracena.

Dispõe sobre criar um Centro de Saúde no bairro da Pedreira, em Santo Amaro.

Dispõe sobre criar um Ginásio no bairro de Além-Ponte, na cidade de Sorocaba.

Dispõe sobre a instalação, como Escola Artesanal, do Curso Prático de Ensino Profissional de Jacareí.

Dispõe sobre dar nova redação a dispositivos da Lei Orgânica dos Municípios.

Dispõe sobre introduzir modificações na Lei Orgânica dos Municípios.

Revigora a Lei n. 2794, de 10 de maio de 1955

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$12.000.000,00 às Prefeituras Municipais de Eldorado, jacupiranga, Pariquera-Açu e Registro para ressarcimento de prejuízos causados à lavoura e pecuária por tromba d'água caída naqueles municípios.

Dá a denominação de "Antonio Lorandi", a Casa da Lavoura do município de Charqueada.

Cria o serviço complementar de tratamento dos egressos dos Hospitais de Tuberculose e Readaptação.

Dá a denominação de "Prof. Erasmo Braga" ao grupo escolar do bairro do Estádio, no município de Rio Claro.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$2.000.000,00 à Comissão de Festejos do 1º Centenário de Avaré, para custeio das respectivas despesas.

Dispõe sobre a efetivação de funcionários públicos amparados pela Lei n.º 3.794, de 05/02/1957.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Assistência Médico-Sanitária, em Cássia dos Coqueiros.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 2.500,00 a Dona Albertina Santana.

Dispõe sobre conceder anualmente 250 bolsas de estudo aos estudantes das Escolas Técnicas de Comércio.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o " Lions Clube ", com sede no município de Americana.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 7º. da Lei n.º 2.600, de 15/01/1954, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachos na Secretaria da Segurança Pública.

Dispõe sobre permuta de imóveis entre o Departamento de Águas e Esgotos e o espólio ou sucessôres de Antônio Carvalho dos Santos.

Declara de utilidade pública o Colégio Santa Inês, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Itapira, para a construção de uma Ponte sobre o Ribeirão da Penha.

Dá a denominação de "João Pedro Ferraz" ao Ginásio Estadual de Ibirá.

Dá a denominação de "Perciliano José Bueno" ao grupo escolar de Ibirá.

Dá a denominação de Prof. Faustino de Mello, ao grupo escolar de Socorro, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Psicanálise, com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Creche Stela Scatena Simioni" de Sertaozinho.

Dispõe sobre concessão de auxílios às Bandas de Música do Interior que mantiverem cursos gratuitos para a formação de novos musicos.

Concede auxílios na importância de Cr$ 970.000,00 a entidade da Capital e do Interior.

Concede auxílios na importância total de Cr$ 2.650.000,00, a entidade da Capital e do Interior.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Colina, para os festejos comemorativos pelo transcurso do aniversário de sua emancipação.

Dispõe sobre declarar de utilidadfe pública o " Lions Club ", com sede no município de Rio Claro.

Dispõe sobre criar uma Escola Artesanal no bairro do Barracão, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo a conceder auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, destinado à instalação de sua Biblioteca Pública.

Dispõe sobre elevar para Cr$ 3.000,00 a pensão mensal concedida a Dona Maria das Dores de Campos Martinez, pela Lei n.º 1.671 de 31/07/1952.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dona Geralda Maria Gonçalves.

Cria grupo escolar no distrito de Bonfim, município de Cabreúva.

Dispõe sobre a forma de pagamento do imposto de vendas e consignações.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 300.000,00 à Casa do Poeta, Lampeão de Gás", para construção de sua sede social.

Cria a Orquestra Sinfônica Estadual.

Cria delegacia de polícia em Nova Guataporanga.

Denomina Dr João Franco de Godoy o Grupo Escolar de Jardim Paulista em Presidente Prudente

Retifica item de lei de auxílios.

Acresce de 1/5, para efeito de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício dos professores primários, no magistério.

Cria escola artesanal em Capão Bonito.

Declara de utilidade pública o "Conservatório Musical Dom Pedro I", com sede em Santos.

Cria um "Centro de Tratamento e Recuperação" das vítimas da paralisia infantil.

Dispõe sobre a criação do Curso Pré Vocacional-Núcleos de Artes Industriais anexos aos grupos escolares-Ensino Primário Complementar.

Cria ginásio no bairro da 5ª. parada, Estação Engenheiro Sebastião Gualberto, subdistrito do Tatuapé, nesta Capital.

Cria o Curso de Especialização em Artes Industriais e de Orientação Profissional para professores normalistas, diplomados no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Beneficência São Francisco de Assis.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Sociedade Cedro do Líbano de Proteção à Infância

Cria posto de puericultura no bairro da Colônia, município de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Amigos do Parque das Nações e Arraial de Santo Antônio", com sede em Santo André.

Abre, à Secretaría da Saúde, crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à aquisição de vacinas contra poliomielite.

Cria posto de puericultura no subdistrito do Tatuapé, município da Capital.

Dispõe sobre a suspensão de ramais rodoviários.

Institui a festa da cebola, a realizar-se em São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a transformação, em Centro de Saúde, do Posto de Assistência Médico-Sanitária, de Descalvado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionários de Nossa Senhora Consoladora, com sede nesta Capital.

Cria o Instituto para Cegos do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Abrigo de Menores de Mogi das Cruzes.

Autoriza o Executivo a organizar uma sociedade por ações denominada "Companhia Hidroelétrica do Rio Tietê - CHERT" e da outras providências.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Xavantes.

Cria delegacia regional de ensino em Bragança Paulista.

Cria no Quadro da Universidade de São Paulo, 3 cargos de Assistente referência "53", destinados a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras.

Concede aos Inspetores de Alunos da Universidade de São Paulo, o direito de desfrutarem sus férias nos períodos compreendidos pelas férias escolares dos estabelecimentos e institutos da Universidade.

Dá a denominação de Professor Antônio Martins ao ginásio estadual de Ipauçú.

Cria escola normal em Caraguatatuba.

Cria escola artesanal em Colina.

Constitui em estância climática o município de Pinhal.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita André Luiz, com sede em Porto Feliz.

Cria o ginásio no bairro de Vila Brasil na Capital.

Institui a "Festa do Arroz" na região de Jales.

Cria grupo escolar em Vicente de Carvalho, município de Guarujá.

Dispõe sobre didáticas no curso primário obrigatórias por 5 anos editadas pela Imprensa Oficial.

Dispõe sobre criação do 2º. grupo escolar do bairro do Tanquinho, em Ribeirão Preto.

Cria posto de mecanização do DEMA em Estrela do Oeste.

Declara de utilidade pública o "C.I.P.E. Futebol Clube", com sede em Cotia.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Sociedade Cedro do Libano de Proteção à Infância, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Vale do Ribeira" com sede nesta capital.

Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Ibiúna.

Cria hospital regional do servidor público em Araraquara.

Concede pensão mensal de Cr$ 18.000,00 a Dona Leonor Leite Siqueira.

Declara de utilidade pública a Associação Rural de São Paulo, com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ex-alunos da Faculdade de Economia, Finanças e Administração de São Paulo", com sede nesta Capital.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Asilo Lar São José, de Itápolis, para fins assistenciais.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Clube de Regatas de Ribeirão Preto, com sede na cidade de mesmo nome.

Concede pensão mensal de Cr$ 5.900,00 à Dona Faustina Barra Rosa.

Cria ginásio no bairro de Aparecida, na cidade de Jaboticabal.

Acresce 1/5, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelos Auxílios de Inspeção Escolar, quando superior a 5 anos.

Cria ginásio no bairro de Vila São Jorge, em Santos.

Cria ginásio no bairro do Chico de Paula em Santos.

Cria ginásio estadual no bairro de Vila Belmiro, em Santos

Cria ginásio no bairro do Jabaquara, em Santos.

Concede pensão mensal de Cr$ 5.900,00 à Dona Claudina Giudico Gravilli.

Concede autonomia ao Colégio Estadual Culto à Ciência de Campinas.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Olímpia e destinado à construção de escola artesanal naquele município.

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à Dona Júlia Magalhães Soares.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$5.000.000,00 ao Instituto Bom Pastor, da Capital, destinado à reconstrução de seu prédio.

Estabelece condições para a substituição ou destituição de suas funções do escrevente na função de Oficial Maior dos Cartórios extrajudiciais, que exerça o cargo há mais de 10 anos.

Declara de utilidade pública a "Casa do Cristo Redentor", com sede nesta Capital.

Cria Clínica Dentária Escolar Especializada em Dracena.

Mensagem nº 290/60 Concede auxílios na importância total de Cr$ 19.780.000,00 a entidades da Capital e do Interior.

Mensagem 289/60 Concede auxílios na importância total de Cr$ 12.940.000,00 a entidade da Capital e do Interior.

Dispõe s/ alienação por doação a Prefeitura Municipal de Cerquilho, de imóveis situados naquela cidade e destinados a construção de logradouros públicos.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Pae Jacob", com sede no município de Rio Claro.

Dá a denominação de "Professor Joaquim de Toledo Camargo" ao grupo escolar do município de Itirapina.

Cria faculdade de ciências econômicas, no município de Rio Claro.

Cria hospital psiquiátrico em Rio Claro.

Cria escola de enfermagem em Pirajú.

Estende aos portadores do certificado de Administrador do Instituto Pedagógico do Ensino Industrial os mesmos direitos e vantagens auferidos aos diplomados pelo Curso de Administração Escolar, junto aos Instituto de Educação do Estado.

Dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia, no Município de Borboleta.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$200.000,00 à Igreja do Bom Sucesso, do Município de Jacareí, destinado a Obras Sociais e Assistenciais.

Declara de utilidade pública a Associação dos Cirurgiões Dentistas de Santos, com sede no Município de Santos.

Dispõe sobre a criação de Subposto de Saúde no Distrito de Theodoro Sampaio, Município de Marabá Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, destinado ao ressarcimento de prejuízos causados por tromba d'água caída naquele Município.

Dispõe sobre a criação de grupo escolar na Cidade Satélite de Suzano.

Declara de utilidade pública o "Centro Paroquial São José" de Assistência Social da Paróquia da Santíssima Trindade, do Bairro de Vila Espanhola, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Ramos Nogueira", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a criação do 2º Grupo Escolar no Subdistrito do Tucuruvi, nesta Capital.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio, no montante de Cr$11.000.000,00 às Prefeituras Municipais de Tupã, Iacri, Herculância, Bastos, Rinópolis, Parapuã, Piacatu e Osvaldo Cruz, para ressarcir prejuízos causados por tromba d'água caída naqueles Municípios.

Dá a denominação de "Professora Julieta Trindade Evangelista" ao atual grupo escolar de Taquarituba.

Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos dos grupos escolares.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$2.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, destinado a ressarcir prejuízos causados às plantações de arroz por tromba d'água caída naquele município.

Dispõe sobre a criação de um grupo escolar na Vila Sílvia, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de um ginásio no Município de Monte Castelo.

Dispõe sobre a reforma do Curso Primário.

Cria o Instituto de Música do Estado de São Paulo, a ser instalado nesta Capital.

Dispõe sobre cobrança do imposto de vendas e consignações.

Considera dependente, para efeito de salário família, a esposa do servidor público ou do inativo, desde que viva às suas expensas e na constância da sociedade conjugal.

Altera as divisas das circunscrições imobiliárias da Comarca de Limeira.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no bairro de Engenheiro Goulart, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Ginásio Rainha dos Apóstolos", nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de escola de iniciação agrícola em Parapuã.

Dispõe sobre a criação de Sub Posto de Saúde no Distrito de Guarani D'Oeste, Município de Fernandópolis.

Dispõe sobre a criação de Grupo Escolar no Jardim Joanópolis, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de escola artesanal em Aparecida (criou escola industrial).

Eleva de 2ª classe Regional a Delegacia de Polícia de Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Nordestinos da Pedreira", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de um posto de assistência médico sanitária em João Ramalho.

Dispõe sobre a criação de uma Clínica Especializada em Rancharia.

Cria posto de assistência médico-sanitária em Mairinque.

Institui 60 funções gratificadas de Auxiliar de Inspeção, referência FG-1, no quadro de ensino.

Dispõe sem a concessão de abono aos servidores civis, bem como aos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre a concessão de auxílios a entidades que especifica.

Dispõe sobre a nomeação dos juízes de casamentos e fixa suas atribuições.

Cria ginásio no subdistrito do Tatuapé, nesta Capital.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 600.000,00 ao aeroclube de Casa Branca, destinado a compra de um avião Cap-4 (Paulistinha).

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, destinado ao ressarcimento de prejuízos causados às plantações de arroz por tromba d'água caída naquele Município.

Cria sub posto de saúde no distrito de Santana de Parnaíba, município de São José dos Campos.

Cria clínica dentária escolar especializada em São José dos Campos.

Dispõe sobre a contagem, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, do tempo de serviço público no magistério oficial quando prestado em qualquer Estado da União.

Dispõe sobre a divisão pedagógica de classes nos grupos escolares.

Dispõe sobre a criação e instalação de Granjas Estaduais.

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóveis de sua propriedade, na posse da Estrada de Ferro Sorocabana, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, situados naqule município..

Isenta do imposto do selo os atos e papéis relaticos à obtenção do salário-família.

Concede auxílios na importância total de CR$ 63.635.000,00, a diversas entidades da Capital e do Interior.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Atlética Joaquinense, de São Joaquim da Barra, destinado à construção de suas piscinas.

Cria escola artesanal em Elias Fausto.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual "Professor Gabriel Ortiz" de Vila Esperança, nesta Capital.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$3.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, destinado ao ressarcimento de prejuízos causados por tromba d'água.

Dispõe sobre transferência de professores primários para a carreira de Diretor de Grupo Escolar.

Cria um ginásio em Santa Gertrudes.

Cria grupo escolar no bairro da Vila Operária, na cidade de Rio Claro.

Declara de utilidade pública o Açaí Clube, com sede na Capital.

Cria escola artesanal em São Sebastião da Grama.

Cria escola agrotécnica em Olímpia.

Dá a denominação de "Professor" aos cargos de Mestre do Quadro do Ensino lotados na Escola Agrotécnica "Doutor Carolino da Motta e Silva, de Pinhal.

Acresce de 1/5, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado nos cargos de Inspetor, do Quadro da Secretaría da Agricultura, lotados na Divisão de Proteção dos Produtos,Peixes e Animais Silvestres.

Cria escola de iniciação agrícola em Mogí das Cruzes.

Declara de utilidade pública a Sociedade Cívica Feminina com sede em Santos.

Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia e dá outras providências.

Conta para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelos ocupantes do cargo de Radiotelegrafista no de praticante de Radiotelegrafista.

Cria posto de puericultura em Rincão.

Cria uma escola normal em Guariba.

Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Nossa Senhora de Misericórdia, com sede na cidade do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre introdução de modificações na letra "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Cria escola de iniciação agrícola em São Carlos.

Dispõe sobre a criação de um ginásio em Indiaporã.

Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Beneficente "Nosso Lar" com sede no Município de Rio Claro.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$500.000,00 ao Sanatório Bezerra de Menezes, de Pinhal.

Declara de utilidade pública o Lar Betel, com sede no Município de Rio Claro.

Declara de utilidade pública a Casa de Saúde Bezerra de Menezes, com sede no Municípío de Rio Claro.

Dá a denominação de "José Antônio Santana" ao Ginásio Estadual de Guaraci.

Cria o Museu Regional da Alta Paulista em Marília.

Declara de utilidade pública a "Corporação Musical Mercia", com sede em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Rural de Tupã", com sede em Tupã

Cria um curso de Indústria Vinícola anexo à Escola Industrial "Doutor Antenor Soares Gandra" de Jundiaí.

Dá denominação ao aeroporto de Tupã

Dispõe sem medidas de caráter financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre alienação, por venda, de imóvel de propriedade do Estado, na administração da Estrada de Ferro Araraquara, situado no distrito de Dobrada, município de Matão.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Universidade de São Paulo, de imóvel situado na Fazenda Grande, Bauru-Batalha, no município de Bauru, e destinado à construção de edifício da Faculdade de Farmácia e Odontologia daquela cidade.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Nhandeara, de imóvel situado naquele município.

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência à Irmandade Cristã, com sede nesta Capital.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Colégio São José, de São José do Rio Preto, para manutenção de alunos gratuítos e término da construção de prédio e consequente adaptação.

Cria grupo escolar na Vila São José, município de Colina.

Dispõe sobre a criação de grupo escolar rural no bairro de Figueira, Distrito de Marcondésia, Município de Monte Azul Paulista.

Declara de utilidade pública a Cruzada Assistencial Cristã com sede em Olímpia.

Declara de utilidade pública a Sociedade Irapuanense "São Vicente de Paulo", com sede em Irapuã.

Concede pensão mensal de Cr$5.000,00 a D. Joana Rodrigues Cunha Lima.

Concede pensão mensal de Cr$5.000,00 a D. Francisca Antônia Gonçalves de Camargo.

Concede auxílio, na importância total de Cr$850.000,00, às Igrejas São José do Maranhão e Cristo Rei, à Sociedade dos Missionários de Nossa Senhora Consoladora e outras entidades que especifica.

Dá a denominação de "Conselheiro Lafayette" ao Fórum de Barretos.

Dispõe sobre a criação de uma escola artesanal em Severínia.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$1.000.000,00, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica da Louça, do Pó de Pedra, da Porcelana e da Louça de Barro, de São José dos Campos, destinado à construção de sua sede.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio de Cr$5.000.000,00 ao Externato São José, de São José dos Campos, destinado à construção de prédio para o seu ginásio.

Dispõe sobre a criação de escola artesanal em Monte Azul Paulista.

Dispõe sobre a criação de Clínica Dentária Escolar Especializada em São José dos Campos.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio de Cr$ 1000.000,00 ao Teatro Arena.

Dá a denominação de "Doutor Presciliano Pinto de Oliveira" ao grupo escolar de NIpoã.

Autoriza o Instituto Previdência do estado a facultar aos servidores públicos, com menos de 70 anos de idade, empréstimos de até Cr$ 100.000,00, sob consignação em folha.

Dispõe sobre a realização dos exames clínicos-biométricos dos alunos matrículados nos estabelecimentos de ensino primário e secundário particulares oficializados.

Dispõe sobre a criação de um subposto de saúde no distrito de Ipeúna, em Rio Claro

Cria escola de enfermagem no município de Rio Claro.

Dispõe sobre aposentadoria facultativa ao funcionário público com 60 anos de idade e 25 anos de serviços prestados ao estado.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 1.500.000, ao Clube dos Artistas e Amigos da Arte de São Paulo, destinado a atender às despesas com a realização da 1ª. Festa da Música Popular Brasileiars e outras de caráter cultural.

Cria centro de saúde no subdistrito do Tatuapé, nesta Capital.

Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores da Ferrovia de propriedade e administração do Estado.

Cria escola técnica de comércio no subdistrito do Tatuapé, nesta Capital.

Declara de utilidade pública o Instituto Educacional "Ave Maria", com sede em Campinas.

Conta, no concurso para provimento de cargo de Inspetor do Ensino Primário, o tempo de regência de classe, na base de 1 ponto por ano de docência.

Cria escola normal no subdistrito do Tatuapé, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Escola Livre de Cooperativismo de São Paulo, com sede nesta Capital.

Transforma em cargos de classe inicial da carreira de Técnico de Educação, referência "39" do Quadro de Ensino, os cargos de Orientador Educacional, referência "37", lotados nas escolas normais do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Vila Alpina, Parque São Lucas", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre o regime de horário dos professores primários substitutos efetivos.

Declara de utilidade pública o "Clube de Cinema de Marília", com sede em Marília

Dispõe sobre autorização à Caixa Econômica Estadual à conceder empréstimos a prefeituras do interior, destinados à aquisição ou construção de casas, a serem locadas aos Juízes de Direito.

Cria grupo escolar no bairro do Alto da Bela Vista, em Osasco.

Transforma em cargo de Administrador, referência "50", da Parte referência "31" da carreira de Administrador, da Parte Suplementar e das mesmas Tabela e Quadro.

Dispõe sobre a aposentadoria dos Inspetores, Fiscais e Motoristas, da Divisão de Proteção de Peixes e Animais Silvestres do Departamento de Produção Animal, da Secretaría da Agricultura.

Dispõe sobre a inscrição no próximo concurso de ingresso, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de títulos exigigos pela legislação em vigor, dos atuais professores interinos, substitutos e contratados dos estabelecimentos de ensino secundário e normal.

Declara de utilidade pública a Sociedade Campineira de Recuperação da Criança Paralítica, de Campinas.

Dispõe sobre criação de subposto de assistência médico-sanitária no Distrito de Coronel Goulart, em Álvares Machado.

Dispõe sobre a criação do Museu Regional de Alta Sorocabana, subordinado à Secretaria do Governo.

Dispõe sobre a transformação de São Pedro em Estância Hidromineral.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fraternidade Osasco", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de ginásio em Diadema.

Estende aos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas os benefícios e vantagens constantes das Leis nº 482 de 6/10/1949, 2644 de 20/01/1954, 2340 de 20/10/1953 e 2071 de 24/12/1952.

Declara de utilidade pública o "4-H Clube do Brasil - Clubes Agrícolas", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre alteração do Código de Impostos de Taxas.

Dá a denominação de "Prof. Pedro Fonseca" ao grupo escolar do Jardim Mont Kemel, na bairro dos Ferreiras, nesta Capital.

Dá denominação de "Prof. Benedito de Moraes Camargo" ao grupo escolar de Parapuã.

Dispõe sobre a criação de um ginásio na Cidade Dutra, Distrito de Santo Amaro, Município da Capital.

Declara de utilidade pública o "Lar Carmen Cinira", com sede nesta Capital.

Revoga parcialmente o artigo 1º. da Lei nº 1715 de 25/08/1952, e restaura a vigência do artigo 1058 do Decreto lei nº 15.642, de 09/02/1946.

Concede pensão mensal de Cr$ 5.400,00 à Dona Leonor Francisca Cardoso.

Dispõe sobre a criação de cargos de Comissário de Menores no Quadro da Justiça.

Declara de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Oriundiúva, município de Paulo de Faria.

Cria escola normal em Ubatuba.

Dispõe sobre criação de uma escola normal em Quatá.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de São João das Duas Pontes, município de Estrela D´Oeste.

Cria escola artesanal em Peruíbe.

Cria Casa da Lavoura no município de Buritizal.

Cria escola artesanal em Guaraci.

Transforma em Centros de Saúde os postos de Assistência médico-sanitária dos municípios de Barra Bonita, Nova Granada e Monte Azul Paulista.

Cria subpostos de assistência médico-sanitária nos distritos de Onda Verde, Onda Branca, Ingás e Mangaratú, no município de Nova Granada.

Cria escola artesanal em Nova Granada.

Cria grupo escolar no distrito de Onda Branca, município de Nova Granada.

Dispõe sobre a criação de escola normal em Rincão.

Concede auxílios na importância de Cr$ 46.050.000,00 a entidades assistenciais sediadas na Capital e no Interior.

Concede pensão mensal de CR$ 24.700,00 ao Senhor Edmundo Dias Baptista, ocupante interino do cargo de tesoureiro do Quadro da Universidade de São Paulo.

Transfere de tabela e eleva os vencimentos do cargo de Restaurador do Quadro da Secretaría do Governo, cria um cargo de Chefe de Secção no Quadro da Secretaría da Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Executico a conceder um auxílio de CR$ 20.000, ao Clube ou entidade esportiva que ascender à Divisão Especial da Federação paulista de Futebol, para construção de seu estádio.

Dá a denominação de "Nenê Ribeiro" ao grupo escolar de Buritizal.

Transforma em Colégio Estadual e Escola Normal o atual Ginásio e Escola Normal "Coronel Jeremias Junior", de Iguape.

Dá a denominação de "Bady Bassitt" ao atual aeroporto de São José do Rio Preto.

Cria hospital psiquiátrico em Araraquara.

Cria hospital psiquiatrico no bairro da Água Funda, nesta Capital.

Retifica item de lei de auxílio.

Cria ginásio no município de Cajamar.

Cria ginásio em Diadema.

Dá a denominação de Mestre José Barreto à Escola de Iniciação Agrícola de Cotia.

Dispõe sobre a criação, no Instituto de Previdência do Estado, da Carteira de Previdência dos Contabilistas do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Academia de Letras da Faculdade de Direito de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Mandurienese, de Manduri.

Desliga do Instituto de Educação Caetano de Campos e Conservatório Estadual de Canto Orfeônico, subordinando-o à Secretaría do Governo.

Retifica item de lei de auxílio.

Cria um sub-posto de Assistência Médico Sanitária no distrito de Turmalina, em Estrela D´Oeste.

Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Cultural de Marília.

Retifica item de lei de auxílios.

Retifica item de lei de auxílio.

Cria uma escola artesanal em Icém.

Cria uma escola artesanal em Cardoso.

Cria uma escola artesanal em Riolândia.

Cria uma escola artesanal em Paulo de Faria.

Cria uma escola artesanal em Indiaporã.

Dispõe sobre alienação, por doação à Instituição Benéfica Espanhola de Assistência Social, de imóvel de propriedade do Estado situado nesta Capital.

Cria um ginásio em Taciba.

Cria uma escola artesanal em Itanhaém.

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, para a conclusão das obras do estádio municipal.

Declara de utilidade pública " a Associação dos Funcionários da Cosipa", com sede nesta Capital.

Cria Delegacia Agrícola em Olimpia.

Cria escola de iniciação agrícola em Indiaporã.

Cria escola de iniciação agrícola em Paulo de Faria.

Cria um posto do Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura em Indiaporã.

Cria um posto de Departamento de Engenharia mecanizada da Agricultura em Paulo de Faria.

Cria um posto do Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura em Riolândia.

Cria um Posto de Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura em Guaraci.

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 60.000.000,00 à Estrada de Ferro Sorocabana para ser empregado nos estudos projeto e início da construção da ligação ferroviária da Alta Sorocabana ao Porto de Cananéia.

Transforma em Colégio o ginásio Estadual de Barra Bonita.

Transfere a Polícia Rodoviária para a Secretaría da Segurança Pública.

Cria escola de iniciação agrícola em Guarací.

Dá a denominação de "Coronel Joaquim Leite de Souza" ao Grupo Escolar de Nova Louzã, em Mogí Guaçú.

Dá a denominação de "Armando de Salles de Oliveira" à rodovia que liga Ribeirão Preto à Paulo de Faria.

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio de CR$ 2.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Baurú para a construção da "Casa do Nordestino".

Cria escola de iniciação agrícola em Regente Feijó.

Cria escola de iniciação agrícola em Taciba.

Cria uma escola técnica de comércio em Olimpia.

Cria uma escola normal em Guaraci.

Cria um grupo escolar na Fazenda Sapucaia, em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Amparo, necessário à construção da Rodovia Jaguariúna-Amparo, trecho único

Dispõe sobre cessão, em comodato, ao "União dos Operários Futebol Clube" de imóvel de propriedade do Estado situado nesta Capital.

Dá a denominação de "Professor José Leite Pinheiro" à Escola Normal e Ginásio Estadual de Cerqueira César.

Concede uma pensão mensal à Dona Salvatina Maria de Jesús.

Concede uma pensão mensal a Dona Rosália Silvério da Costa.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de Paulo de Faria.

Cria uma coletoria estadual em Cajobi.

Estende aos servidores aposentados os benefícios da Lei nº 4102, de 04/09/1957.

Considera não interrupção de exercício as faltas injustificáveis desde que seu número não exceda a cinco em cada período de 5 anos para obtenção dos benefícios a que se refere o Decreto-Lei nº 17.008 de 05/03/1947.

Dá a denominação de "Fórum Laudo Ferreira de Camargo" ao Fórum da Comarca de Amparo.

Dispõe sobre alienação por doação à Companhia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo, de um terreno situado no município de São José do Rio Pardo, sob administração da Estrada de Ferro Aararaquara.

Dispõe sobre a aprovação de convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Santos objetivando a criação, instalação e funcionamento de uma Escola Técnica industrial.

Dispõe sobre aprovação de convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Santos e objetivando a criação, instalação e funcionamento de uma Escola Técnica industrial.

Cria a carreira de enfermeiros de presídios e dá outras providências.

Cria uma escola de iniciação agrícola em Iguape.

Dispõe sobre o funcionamento como colégio do Ginásio Estadual "Jesuíno de Arruda", de São Carlos. (Parte vetada pelo Senhor Governador, foi rejeitada pela Casa e transformada na LEI 8158/64).

Dá nova redação ao parágrafo 2º. do artigo 1º. da Lei nº 5595, de 09 dr Abril de 1960.

Cria um ginásio em Elias Fausto.

Cria uma escola normal em Guaraci.

Declara de utilidade pública a Associação dos Professores de Educação Física de São Paulo.

Classifica como de segunda classe a Delegacia de Polícia de São Carlos.

Dispõe sobre a criação de um ginásio no subdistrito de Tatuapé, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de escola de enfermagem em Fernandópolis.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no bairro de César de Souza, no Município de Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito na importância de Cr$ 6.160.000,00 suplementar a verbas do orçamento vigente.

Cria grupo escolar no bairro da Galiléia, localizado na zona rural do município de Cajobi.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo, Instrutivo e Literário de Riolândia.

Declara de utilidade pública a Sociedade União Amigos de Vila Guilherme, com sede em Vila Guilherme, subdistrito de Santana, município da Capital.

Dá a denominação de "Deputado Eduardo Nasser" ao centro de saúde de São José do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Vereador Pedro Tofano" ao grupo escolar do distrito de Montalvão, Município de Presidente Prudente.

Autoriza a Secretaría da Agricultura a conceder auxílio, até a importância de Cr$ 10.000.000,00 aos lavradores de Itatiba e circunvizinhanças para ressarcimento de prejuízos causados à lavoura por tromba d´água e chuva de granizo.

Declara de utilidade pública a Organização Social Feminina no Vale do Paraiba, com sede em Taubaté.

Declara de utilidade pública o Centro Acadêmico João Mendes Junior com sede nesta Capital.

Cria um ginásio no município de Cajamar.

Equipara os proventos dos servidores do Ramal Férreo Campineiro, aposentados anteriormente à Lei nº 1699, de 18/08/1952, aos aposentados da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre a concessão de empréstimos pela Caixa Econômica do Estado a Oficiais de Justiça, enquanto no exercício do cargo destinado à aquisição de jipe ou outros tipos de veículo motorizado de fabricação nacional, para judiciais.

Altera a redação do artigo 2º. da Lei nº 5134 de 07/01/1959.

Cria escola de iniciação agrícola em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a criação de um conservatório dramático e musical em Itararé

Dispõe sobre extensão de serviços assistenciais aos inativos da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre concessão de estabilidade aos extraordinários da Guarda Civil de São Paulo.

Aprova o ajuste em 28/06/1960, pelo Instituto de Assuntos Inter-Americano, da Administração de Cooperação Interancional, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores do Governo Brasileiro, pelo Departamento Federal de Segurança Pública e pelos Estados da Guanabara, de Minas Gerais, de Pernambuco e de São Paulo.

Cria escola de enfermagem em Registro.

Cria grupo escolar no bairro do Engordadouro, município de Jundiaí.

Dispõe sobre aplicação da Lei nº 1389 de 19 de Fevereiro de 1951, e abre um crédito suplementar de Cr$ 163.900,00 a verbas do orçamento vigente (Lei 1389-Eleva para o padrão o vencimento dos escrivães dos cartórios oficializados das comarcas de São Paulo, Santos e distribuidores criminais).

Abre na Secretaría da Fazenda, à mesma, um crédito especial de Cr$ 513.742,90 destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas no processo SF 58.085/60.

Declara de utilidade pública a Associação Santista dos Viajantes, Vendedores, pracistas e Representantes Comerciais, com sede em Santos.

Dispõe sem permuta de imóveis situados no município de Bernardino de Campos.

Consta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por dentista no Fundo Comum das Caixas Escolares.

Dá a denominação de "Serafim Vieira de Almeida" ao Centro de Saúde de São Carlos.

Transforma em estância hidromineral o município de Ribeirão Bonito.

Extingue a carreira de Agrimensor do Quadro da Secretaria da Fazenda e transforma os cargos nela integrantes nos de ajudante de avaliador.

Cria grupo escolar no distrito de Lagoa Branca, município de Casa Branca.

Cria grupo escolar no bairro da Estrada Grande, município de Aguaí.

Reconhece como de utilidade pública o "Sanatório Doutor Cândido Ferreira", de Campinas, distrito de Souzas.

Declara de utilidade pública a Palmeira Futebol Clube, da Penha, nesta Capital.

Dispõe sobre a substituição de diretor de grupo escolar, inspetor escolar e delegado de ensino.

Cria escola artesanal no distrito de Vicente de Carvalho, município de Guarujá.

Cria escola normal em Cachoeira Paulista.

Cria Faculdade de Ciências Econômicas em Guaratinguetá.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Lar Monsenhor Filipo, de Guaratinguetá, destinado a fins assistenciais.

Dispõe sem concessão de pensão à Dona Rita D´Andréa Gentil, Angelina Motta Florence, Olga Tarabai e outras.

Isenta de impostos as indústrias nacionais fabricantes de peças e acessórios de automóveis.

Transforma em escola industrial a escola artesanal de Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Bairro do Pedregulho, com sede em Guaratinguetá.

Transfere para os municipios o imposto territorial rural.

Concede prêmio, na importância de Cr$ 500.000,00 à Dona Carolina Maria de Jesus, favelada e autora do livro "Quarto de Despejo".

Declara de utilidade pública a Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca.

Declara de utilidade pública o Patronato São Francisco, de Campinas.

Assegura aos integrantes da Polícia Rodoviária, com 25 anos de exercício efetivo, o direito à aposentadoria com vencimentos internos.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Boissucanga, município de São Sebastião.

Extingue o regime de proibição do exercício de advocacia para os ocupantes dos cargos a que aludem os artigos 3º a 6º e 23 da Lei nº 2829, de 1º-12-54. (que dispõe sobre reorganização do Departamento Jurídico do Estado).

Transforma em escola industrial a escola artesanal de Salto.

Aprova o Convênio especial, celebrado em 14/02/57, entre a Diretoria de Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado, a Escola Industrial de Batatais, a aquisição de equipamento para a Escola Artesanal de Taquaritinga.

Concede auxílio de Cr$300.000,00 à Associação dos Inativos da Guarda Civil de São Paulo para reforma, instalação e ampliação das dependências de sua sede própria.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tambaú.

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.

Altera a redação do artigo 15 e seu parágrafo único do Decreto Lei nº 11058 de 26/04/40.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal à família do Servidor da Justiça e dá outras providências.

Modifica a forma de provimento da função gratificada de Assistente Pedagógico, da Assistência Técnica do Ensino Rural, do Departamento de Educação.

Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1961.

Altera a redação do artigo 20 da Lei nº 2751, de 02/10/54, dispondo sobre o salário do pessoal extranumerário admitido para função correspondente à atribuição do cargo de carreira ou isolado.

Isenta da taxa de esgotos os imóveis adquiridos por Instituto de Previdência do Estado e Caixa Econômica Estadual, sob forma de compromisso, enquanto durar a vigência do contrato.

Fixa novos níveis para o salário família devido aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia Regional Agrícola, em Itararé.

Faculta aos servidores públicos, por meio de simples declaração, autorizarem a fonte pagadora a descontar de seus vencimentos os aluguéis do imóvel em que residirem.

Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Mogi das Cruzes.

Dá denominação de "Lesbino de Souza Alckimin" ao grupo escolar de Populina.

Estende aos serventes de grupos escolares situados na zona rural os benefícios da Lei nº 5.277 de 15/01/1959.

Dispõe sobre a permuta de imóveis situados em Ipauçu, para serviços de melhoramentos da variante Bernardino de Campos-Ourinhos-Estrada de Ferro Sorocabana.

Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede nesta Capital.

Retifica item de Lei de Auxílios.

Incorpora ao sistema estadual de ensino superior a Faculdade Municipal de Direito de Franca.

Dá a denominação de "Usina Deputado Eduardo Vicente Nasser", à Usina Limoeiro, situado no Rio Pardo, entre os Municípios de São José do Rio Pardo e Mococa.

Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$300.000,00 à Associação dos Ex Combatentes do Brasil, Seção São Paulo.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professora Aurea Moreira da Costa " ao Grupo Escolar do bairro Santo Antonio, de Indaiatuba.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola, em Mongaguá.

Dispõe sobre dar a denominação de " Monsenhor Vitor Ribeiro Mazzei " ao atual Grupo Escolar de Vila Mendonça, no município de Araçatuba.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o " Instituto Educacional da Polícia Mirim ", de Araçatuba.

Dispõe sobre criar, subordinada à Secretaria da Saúde, uma hospedaria de emergência para doentes vindos do interior.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Associação dos Chefes de Seção do Serviço Público Estadual ", desta Capital.

Dispõe sobre abono de faltas ao serviço, aos componentes da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre incorporar aos vencimentos dos funcionários da Caixa Econômica do Estado a função gratificada de agente, quando da aposentadoria do servidor.

Dispõe sobre retificar ítem da Lei de auxílios.

Dispõe sobre retificar ítem da Lei de auxílios.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e a Adolescência ", de Embú-Guaçu, desta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professora Joana Costa Rocha " ao Grupo Escolar de Mirante de Paranapanema.

Dispõe sobre retificar ítem da Lei de auxílios.

Dispõe sobre criar um Ginásio, em Fernando Prestes.

Dispõe sobre aplicar aos Oficiais de Justiça nomeados " ad-hoc " o disposto no Artigo 1º. da Lei n.º 5070, de 26/12/1958.

Dispõe sobre alterar o disposto no parágrafo único do Artigo 1º. da Lei n.º 4027, de 16/08/1957.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Antônio Alves Cruz " ao Ginásio de Vila Cerqueira César ", desta Capital.

Dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a expedição da Cédula de Identidade Funcional aos Servidores do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre dar nova redação a letra "b" do Artigo 2º. da Lei n.º 237 de 29/12/1948.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Pereiras, para a comemoração do 1º. Centenário de Fundação do Município.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Maria Antonio de Moraes, João Antonio de Moraes, Alcindo de Moraes Filho e José Benedito de Moraes.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Guarulhos, para a comemoração do 4º. Centenário de Fundação daquele município.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura de Morro Agudo, para comemoração do 1º. Centenário da Fundação do Município.

Dispõe sobre alienação por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem, de uma faixa de terra situada em Batatais.

Dispõe sobre alienação por doação à Prefeitura Municipal de Penápolis, de imóvel do Estado situado naquele município.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Câmara de Comércio Britânica e da Commonwealth de São Paulo.

Dispõe sobre criar o 4º. Grupo Escolar de Avaré.

Dispõe sobre dar a denominação de " Doutor Savigny de Almeida Prado ", ao posto do DEMA, de Barretos.

Dispõe sobre isentar do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", a aquisição de imóvel feita pela " Associação dos Expedicionários Campineiros " para a construção de sede própria.

Dispõe sobre retificar ítem de Lei de Auxílios.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 4.000,00 a Dona Regina Timachi.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Instituto dos Cegos Santa Luzia, com sede em Araraquara.

Dispõe sobre criar um Instituto de Educação, em Santa Fé do Sul.

Dispõe sobre criar o Serviço de Assistência Religiosa junto às Forças Policiais e aos Estabelecimentos de Internação Coletiva.

Dispõe sobre isentar do imposto sobre tranmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos ", a aquisição a ser feita pelo " Centro Cultural e Recreativo Cristovão Colombo ", com sede em Piracicaba, de imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de sua Sede Social.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro da Coroa, nesta Capital.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Eucação o Colégio Estadual e Escola Normal " Coronel Osório de Oliveira ", de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 4.000,00 a Dona Maria Alves da Conceição.

Dispõe sobre criar o 2º. Grupo Escolar de Vila Xavier, em Araraquara.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Instituto Feminino de Educação e Serviço Social de Csmpinas.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dona Otilia Figueira de Oliveira.

Dispõe sobre a aposentadoria dos Extranumerários aos 30 anos de efetivo serviço público, com vencimentos integrais.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " União Amigos de Vila Carrão ", desta Capital.

Daispõe sobre criar uma Escola Artesanal, em Rio das Pedras.

Dispõe sobre criar um Ginásio, em Charquada.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro do Poste, em Jundiaí.

Dispõe sobre gratificação " pró-labore " a servidores da Secção de Preparo de Juros, da Dívida Pública do Departamento do Tesouro da Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura Municipal de Jacupiranga, para a comemoração do 1º. Centenário de Fundação do Município.

Dispõe sobre criar, no Quadro de Ensino, 150 cargos de Diretor de Grupo Escolar.

Dispõe sobre criar o 3º. Grupo Escolar na cidade de Itararé.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 5.900,00 a Dona Ophelia Menezes Marchesette.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização do DEMA, em Marília.

Dispõe sobre criar uma Delegacia de Ensino em Ituverava.

Dispõe sobre dar a denominação de " Doutor Gamaliel Pereira da Cruz " ao Forum de Biriguí.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 5.900,00 a Dona Dalvina Viana de Menezes Faria.

Dispõe sobre considerar de utilidade pública a " União Social de Cultura e Esportes ", com sede em Vila Nova, na cidade de Campinas.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Sociedade Paulista Agronômica, Associação Paulista Beneficiente dos Magistrados, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Serenissima Grande Loja do Estado de São Paulo, Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo, Centro Associativo Fazenda Estadual e Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de imóveis situados no município de São Vicente, para construção de Colônias de Férias.

Dispõe sobre criar um Ginásio em Paranapanema.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Xavantes para obras do Parque Infantil local.

Dispõe sobre abrir à Secretaria da Agricultura, crédito especial na importância de Cr$ 55.000,00, destinado ao Fundo de Imigração e Colonização, do Departamento de Imigração e Colonização.

Dispõe sobre alterar a redação do Parágrafo 2º. do Artigo 21 do Regimento da Escola de Enfermagem de São Paulo.

Dispõe sobre transferir os serviços de " Ferry Boat ", ligando Santos a Guarujá e Guarujá a Bertioga, sob a administração do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação para o Departamento de Estradas e Rodagem.

Dispõe sobre criar uma Escola Artesanal, em São Manoel.

Dispõe sobre criar uma Escola Artesanal, em Itanhaém.

Dispõe sobre autorizar o Governo a ceder, em comodato, à Associação Ferroviária de Esportes, de Araraquara, a Praça de Esportes com as respectivas benfeitorias e instalações atualmente utilizadas pela mesma entidade.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Círculo Operário Pirassununguense com sede em Pirassununga.

Dispõe sobre autorizar os Estabelecimentos de Ensino Oficiais do Estado a fornecerem aos alunos matriculados nos cursos primários e ginasial, cartão de identidade e autorização que os isentem de pagamento de bonde ou ônibus.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola em Santa Bárbara D'Oeste.

Cria escola de iniciação agrícola em Rio das Pedras.

Cria Grupo Escolar no bairro do Baixão, município de Severínia.

Cria Delegacia de Ensino em Olimpia.

Dispõe sobre criar uma Delegacia de Polícia de 5ª. classe em Dolcinópolis.

Dispõe sobre o tempo de validade de concursos para cargos públicos

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 100.000,00 à Caixa Escolar do Grupo Escolar " Doutor Francisco Tozzi " de Águas de Lindóia.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 1º. da Lei n.º 5.135, de 07/01/1959.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação a Escola Normal e Colégio Estadual de Ituverava.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 6.000.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, para construção de seu Hospital.

Dispõe sobre a divisão em 2 subdistritos do distrito de Araraquara, sede do município e Comarca de mesmo nome.

Dispõe sobre a aposentadoria dos Servidores da Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais da Secretaria da Saúde.

Dispõe sobre a prestação de serviços considerados relevantes

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 500.000,00 anuais à Prefeitura de Porto Feliz, destinado a conservação e melhoramento do Parque das Monções.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Irmandade da Santa Casa de Misericórdia " de Serra Negra.

Dispõe sobre estender às Entidades de Classe os benefícios da Lei n.º 5753, de 30/06/1960, que dispõe sobre isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " para as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos, Federações, Confederações e Associações de Servidores Públicos e de Militares.

Dispõe sobre aprovar o Acordo celebrado em 17/05/1960, entre a Secretaria da Educação e o Ministério da Educação e Cultura, para a realização do " Plano Piloto " da Campanha Nacional de Erradicação de Analfabetismo no município de Caraguatatuba e áreas vizinhas.

Dispõe sobre aprovar o Convênio celebrado em 03/08/1960, pelos Governos dos Estados de São Paulo e da Bahia, estabelecendo medidas de mútua colaboração de ordem fiscal ou administrativa.

Dispõe sobre aprovar o Convênio celebrado em 25/05/1959, entre a Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da Educação, a Scretaria da Educação e a " Colméia ", visando a manutenção do Serviço Social Escolar.

Dispõe sobre cessão e, comodato, à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, de imóvel situado nesta Capital, para construção do Hospital do Trabalhador.

Dispõe sobre criar no Quadro da Universidade de São Paulo, 3 cargos de Assistência, referência "53" destinados a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

Dispõe sobre criar no Quadro da Universidade de São Paulo, 3 cargos de " Assistente " referência "53", destinados a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Sociedade Beneficiente " União Operária " de Araraquara.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Ubirajara Associação Cívica e Artística de Cultura, Instrução e Assistência ", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre atribuir 1 ponto nos concursos de remoção aos Professores do Ensino Primário e Secundário que ministrarem aulas de religião.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola em Monte Azul Paulista.

Dispõe sobre remuneração-base para aposentadoria de Servidores da Justiça.

Dispõe sobre isentar do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas através de financiamento do Instituto de Previdência do Estado.

Dispõe sobre criar uma Delegacia de Polícia de 5ª. classe no município de Sandovalina.

Dispõe sobre criar um Ginásio no município de Gastão Vidigal.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Clube 9 de Julho, de Indaiatuba.

Dispõe sobre conceder pensão mensal a Dona Gabriela Penna de Oliveira Fausto.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 2º. da Lei n.º 5.134 de 07/01/1959, que dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 4.832 de 04/09/1958, aos beneficiários de servidores falecidos antes da vigência daquele diploma.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Congregação Israelita Paulista ", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre transferência para carreira de Delegado de Polícia, aos atuais ocupantes efetivos de cargos das carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Carcereiro e Rádio Telegrafista do Quadro da Segurança Pública, nas vagas que se verificarem, desde que assim o requeiram.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública da " União Municipal Espírita de Pirassununga ", com sede na cidade de mesmo nome.

Dispõe sobre criar uma Escola Industrial no município de Olímpia.

Dispõe sobre conceder pensão mensal intransferível a pacientes fichados no Departamento de Profilaxia da Lepra.

Dispõe sobre assegurar aos Servidores Públicos Estaduais, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, a aposentadoria com vencimentos integrais, após 25 anos de serviço.

Dispõe sobre elevar à 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Barra Bonita.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro da Cidade Nova, no município de Rio Claro.

Dispõe sobre enquadramento dos Cargos de Direção cujas funções correspodem as carreiras de Nível Universitário.

Dispõe sobre a criação de cargos de chefia e de encarregados na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Cabana Espírita São Jorge ", de Jundiaí.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Itararé.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação das Esposas dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual " Capitão Antônio Justino Faleiros " de Ituverava.

Dispõe sobre instituir novo Regime de Promoções para o Funcionalismo Civil e dá outras providências.

Dispõe sobre considerar de caráter relevante o serviço que vem sendo prestado ao Estado gratuitamente, pelo Oficial de Justiça nomeado " ad-hoc ".

Denomina "Eduardo Vicente Nasser" o Ginásio Estadual de Divinolândia.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Associação dos Funcionários da Laborterápica ".

Dispõe sobre a extensão aos componentes da Guarda Civil do disposto no Artigo 110 do Decreto Lei n.º 12.273, de 28/10/1941.

Dispõe sobre proibir a concessão de estabelecimentos privativos para autoridades e automóveis oficiais no município de São Paulo.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Lar Escola Irmã Maria Ângela (Leima), de Campinas.

Dispõe sobre conceder aposentadoria com vencimentos integrais aos 25 anos de serviço aos servidores dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola em Birigui.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola em Birigui.

Dispõe sobre criar uma Estação Zootécnica, em Olímpia.

Dispõe sobre dar a denominação de " Deputado Eduardo Vicente Nasser " ao atual Aeroporto Macauvas, de São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre dar a denominação de " Lauro Barreira " ao Ginásio Estadual de Santa Cruz das Palmeiras .

Dispõe sobre dar a denominação de " Padre Manoel da Nobrega " ao atual Grupo Escolar " Maria Iracema Munhoz ", de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre transformar em Instituição de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal " João Ramalho ", de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Entidade " Franca Moto Clube ", de Franca.

Dispõe sobre criar a Festa da Uva , em Louveira.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro da Aclimação, nesta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Doutor Ginez Carmona Martinez ", ao Ginásio Estadual de Rinópolis.

Dispõe sobre criar uma Estação Zootécnica, em Dourado.

Dispõe sobre incorporar no Sistema Estadual de Ensino a Escola Normal Municipal de Santo Anastácio.

Dispõe sobre criar Escolas Artesanais nos municípios sede de Comarcas onde a população carcerária seja superior a 15 presos.

Dispõe sobre cancelar até a data de 30/06/1960, os débitos provenientes do atraso no pagamento, por parte dos escreventes, das contribuições e multas devidas à Carteira de Aposentadoria dos Servidores da Justiça.

Dispõe sobre criar uma Estação Zootécnica na Fazenda Experimental do Estado, em Pindorama.

Dispõe sobre dar a denominação de " Conselheiro Rodrigues Alves " ao Forum de Santo Anastácio.

Concede pensão mensal a Dona Cesira Tebom Begiato.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação dos Diretores do Funcionalismo Público Estadual, Autarquias e Entidades Paraestatais desta Capital.

Isenta do imposto de vendas e consignações os cafés das séries consumo interno e expurgo

Dispõe sobre o restabelecimento e integração, na Tabela I da Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Viação, de um cargo de Assistente.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Exército da Salvação, desta Capital.

Dispõe sobre autorizar a Escola Prática de Agricultura José Bonifácio, de Jaboticabal, a funcionar como Escola Agrotécnica.

Dispõe sobre a aprovação de Acordos celebrados entre a Secretaria da Agricultura e o Instituto Brasileiro do Café.

Dispõe sobre reajustar o abono (ajuda de custo) dos Praças da Força Pública.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos, para aquisição de sede própria.

Dispõe sobre criar um Colégio e Escola Normal em Tambaú.

Dispõe sobre retificar item de Lei de auxílios.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola, em Botucatu.

Dispõe sobre autorizar a Caixa Econômica do Estado a financiar a construção ou aquisição de casa própria e de pequena propriedade agrícola aos seus servidores.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação o Colégio Estadual " Doutor Octávio Mendes ", nesta Capital.

Dispõe sobre transferir da Tabela I para a Tabela II do Quadro de Ensino, o cargo de Diretor de Curso Primário Anexo, e dispõe sobre a forma de provimento do mesmo cargo.

Dispõe sobre criar uma Faculdade de Medicina Veterinária em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criar uma Faculdade de Agronomia em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 ao Colégio Salesiano São José, de Sorocaba.

Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n.º 2.576 de 14/01/1954, aos funcionários considerados de capacidade reduzida quando do ingresso no serviço público estadual ( Lei n.º 2.576 - Dispensa de novo exame de suficiência física o funcionário reclassificado para outro cargo ).

Dispõe sobre criar na Tabela II da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias da Justiça e do Governo, respectivamente, 1 cargo de Tesoureiro e 1 cargo de Diretor.

Dispõe sobre a aprovação do Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantã para aplicação de verba destinada ao fabrico e pesquisa de produtos para terapêutica da lepra.

Dispõe sobre a aprovação do Acordo celebrado entre a Secretaria da Agricultura e o Instituto do Café, para financiamento da compra de adubos, máquinas e inseticidas.

Dispõe sobre dar a denominação de " Antonio Ignácio Maciel " ao Grupo Escolar do Jardim Maria Rosa, município de Taboão da Serra.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor José Sitrangulo " ao Grupo Escolar de Vila Fachini, nesta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Dorival Alves " ao Ginásio Estadual Vila Xavier, em Araraquara.

Dispõe sobre conceder pensão mensal de Cr$ 5.900,00 ao Sr. Sebastião do Prado.

Dispõe sobre autorizar o Ginásio Estadual de Vera Cruz a funcionar como Colégio.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Brasileira de Folclore, com sede na Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Monte Alto.

Dispõe sobre assegurar aos servidores públicos contagem de tempo prestado nas companhias concessionárias de serviços públicos, para todos os efeitos, inclusive de aposentadoria.

Dispõe sobre a grafia do nome do município de Jaboticabal.

Dispõe sobre dar a denominação de " Doutor Joaquim Antônio de Oliveira Neves " ao forum de Jaboticabal.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 2º da Lei n.º 2531, de 12/01/1954, que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores do Estado que trabalham em contato com raio-X e substâncias radioativas.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Ciências Econômicas em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão de propriedade " inter-vivos " para as companhias de serviço telefônico municipais.

Dispõe sobre autorizar o financiamento às Prefeituras Municipais, pela Caixa Econômica do Estado, para a aquisição de máquinas para conservação de rodovias.

Dispõe sobre conceder vantagens aos portadores do certificado instituido pelo Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre conceder um auxílio à Prefeitura Municipal de Campinas de Cr$ 20.000.000,00, destinado às obras de saneamento do Córrego Piçarrão.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Normal no município de Fartura.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 ao Instituto Paulista de Pesquisa sobre o Câncer.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no bairro de Pirajussara, município de Taboão.

Dispõe sobre a criação do 2º Grupo Escolar do município de Pacaembú.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Associação dos Voluntários Ítalo-Brasileiros do Sangue " (A.V.I.S.), com sede nesta Capital.

Cria uma escola técnica em Mococa, destinada a ministrar apenas o curso de eletrotécnica.

Dispõe sobre a aprovação do acordo celebrado entre o Governo do estado e a "Fundação para o Livro do Cego no Brasil.

Cria uma escola artesanal em Miracatú.

Dispõe sobre a permuta de imóveis situados no município de Ourinhos.

Restaura a isenção do imposto sobre transações previstas na letra "a" do artigo da Lei nº 2013, de 20/12/1952.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 5900,00 a Dona Achila Gomes Barbosa.

Dispõe sobre a criação de delegacia de polícia, em Luíz Antônio.

Dispõe sobre a transformação em Instituto de Educação do Colégio Estadual e Escola Normal "Antônio Marinho de Carvalho Filho" de Presidente Venceslau.

Dá a denominação de "Doutor Joaquim de Abreu Sampaio Vidal", ao Ginásio Estadual de Marília.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Núcleo de Ensino Profissional, Escola "Argemiro Rodrigues" desta Capital.

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Externato Sagrado Coração de Maria, de Birigui.

Declara de utilidade pública a "Associação de Músicos e Compositores do Estado de São paulo.

Dispõe sobre retificar ítens da Lei de auxílios (Artigo 1º. da Lei n.º 3.333).

Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede nesta Capital.

Cria 30 bolsas de estudos anuais para estudantes de ensino superior do município de Santos.

Dá a denominação de "Valêncio Soares Rodrigues" ao grupo escolar de Vargem Grande, município de Cotia.

Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "intervivos" as aquisições de imóveis feitas por sindicatos, federações e confederação de empregados.

Dá a denominação de "Professor Napoleão de Carvalho Freire" ao Grupo Escolar de Vila Helena, desta Capital.

Declara de utilidade pública o Ginásio "Jesus Maria José", com sede em Franca.

Acresce um ítem sob nº X, à Tabela "L/", constante da Lei nº 4831, de 28/08/58, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos Judiciários e Extra Judiciais.

Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Saúde em Itapetininga.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Guariba.

Declara de utilidade pública a Associação de Mães, de São José dos Campos.

Autoriza a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a conceder empréstimos a funcionários estaduais e municipais e a seus depositantes para custeio de estudos de seus filhos ou dependentes dos beneficiados.

Altera os dispositivos das Leis nºs. 465 e 507, respectivamente de 28/09/49 e 17/11/49, que regulam a aposentadoria dos Escreventes, Auxiliares de Cartório e Oficiais de Justiça.

Acresce de 1/5, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço das carreiras de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Radiotelegrafista e Carcereiro.

Oficializa a "Festa do Café" a realizar-se anualmente de 20 a 30 de outubro em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a criação de um Sub Posto de Saúde no Distrito de São Berto, Município de Manduri.

Dispõe sobre a criação de um Sub Posto de Saúde no Distrito de Batista Botelho, no Município de Óleo.

Assegura aos funcionários públicos, ex combatentes da FEB, a aposentadoria com vencimentos integrais contados 25 anos de função pública.

Institui a data de 28 de março como o "Dia do Garção".

Dispõe sobre a estabilidade do servidor público para efeito de remoção.

Dispõe sobre a criação de um Sub Posto de Assistência Médico Sanitária no Distrito de São João das Duas Pontes, em Estrela D'Oeste.

Dispõe sobre a criação de um Instituto Agrícola de Menores em Nuporanga.

Concede vantagens às Presidentes de entidades de classe dos servidores públicos.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Saúde no bairro de Vila Rica, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social" de Americana.

Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de gratificação do Magistério.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço ao comissário de menores.

Aplica a todos os concursos para provimentos de cargos públicos, o disposto no artigo 6º da Lei nº 5017, de 16/12/1958.

Declara de utilidade pública o "Externato Santa Dorotéia", desta Capital.

Cria a Delegacia de Polícia no município de Salmourão.

Dispõe sobre a concessão de empréstimos pela Caixa Econômica do estado, a motoristas profissionais domiciliados neste Estado, para a aquisição de autos de transportes de passageiros de fabricação nacional.

Dispõe sobre criação de subposto de saúde no distrito de Altoporã, em Pedregulho.

Dispõe sobre o preenchiemtno de vagas de cargos de início de carreira por extranumerário que exerçam atividades afins e preencham os requisitos mínimos exigidos para o exercício da função.

Cria uma escola superior de Agronomia em Araraquara.

Dá nova redação ao artigo 5º da LEI Nº 780, DE 29/08/1950, concedendo aos sub-tenentes do serviço ativo da Fôrça Pública o acesso ao cargo de Oficial Auxiliar.

Cria uma escola industrial em Taubaté.

Dá a denominação de "Professor Sebastião Soares de Faria" ao Ginásio Estadual de Caxingui, nesta Capital.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 para a construção de Mausoléu dos Esportistas, no Cemitério São Paulo, nesta Capital.

Dispõe sobre a efetivação em suas respectivas funções, os extranumerários e funcionários interinos que contem mais de 2 anos de serviço público ininterruptos.

Dispõe sobre concessão de auxílio, à Escola Normal municipal de Pedregulho.

Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" a aquisição de imóveis para residência própria feita pelos servidores públicos que não possuirem outros imóveis.

Dispõe sobre a contagem, para todos os efeitos, do tempo se serviço militar obrigatório prestado pelos servidores públicos do Estado.

Dá a denominação "Coronel Benedito Ramos Arantes" ao Grupo Escolar de Igaratá.

Dá nova redação a alinea "b" do artigo 48 da Lei nº 4507, de 31 de Dezembro de 1957, que dispõe sobre o provimento de vagas da classe inicial da carreira de Fiscal de Rendas.

Dá a denominação de "Fausto Franco" ao Grupo Escolar do Distrito de Estiva, em Pirajuí.

Cria um posto de mecanização agrícola em Capão Bonito.

Cria uma escola artesanal em Registro.

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Associação dos Estudantes do estado de São Paulo.

Dispõe sobre permuta de imóveis situado em Xavantes.

Autoriza ao Executivo a fornecer gratuitamente, por intermédio da Secretaría da Agricultura, sementes de algodão devidamente selecionadas e expurgadas, para o plantio da safra de 1960/61.

Declara de Utilidade Pública a "Sociedade Amigos Unidos", de Vila Florentina e adjacências, com sede nesta Capital.

Aplica ao pessoal extranumerário do Serviço Público Civil a legislação que regulamenta a concessão de licença prêmio ao funcionário público.

Dispõe sobre a criação de um Conservatório Dramático Musical, em Avaré.

Dá a denominação de "Prof. Júlio Mastrodomenico" ao Ginásio Estadual de Ipauçu

Eleva os vencimentos dos funcionários da Tesouraria do Tribunal de Justiça do Estado.

Aposenta aos 25 anos de serviço os funcionários públicos mutilados ou portadores de moléstias decorrentes de sua participação na Revolução de 1932 ou na última Guerra Mundial.

Veda a transferência ou remoção de funcionário público eleito Vereador no Município em que exerce suas funções.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural de Baurú", no município de Baurú.

Cria Faculdade de Medicina na Capital.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Santuário Bom Jesus,de Monte Alegre do Sul, para restauração de obras de arte e de partes do imóvel, destruído npelo incêndio alí ocorrido.

Declara de utilidade pública o '"Asilo de Inválidos de Campinas

Autoriza ao Executivo conceder as autarquias municipais e às empresas nacionais, prioridade para a distribuição de energia elétrica produzida pelas usinas do Estado.

Estende aos cargos preenchidos em caráter interino nos Quadros da Justiça, do Ensino e da Universidade de São Paulo as disposições da Lei nº 5765, de 12/07/1960, que criou a Tabela V nos Quadros das Secretarias do Estado.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, destinado a rede de água e esgotos.

Incorpora as aulas extraordinárias à aposentadoria dos docentes dos estabelecimentos de ensino de grau médio.

Cria escola normal de Lorena.

Dá a denominação de "Dona Virgilia de Carvalho Pinto", ao ginásio estadual de Itapetininga.

Concede auxílio de CR$ 2400.000,00 ao Instituto das Filhas de Maria Imaculada, de São Paulo.

Concede pensão mensal de CR$ 3.000,00 à Dona Maria da Silva Dias.

Prorroga por mais 5 anos a vigência do artigo 14 da Lei nº 16.970 de 24/02/1947, que isenta do imposto de transmissão de propriedade intervivos a aquisição da casa própria por jornalistas.

Declara de utilidade pública o "Clube Avareense de Cinema", de Avaré.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Caridade" de Pitangueiras.

Aplica aos professores de escolas regimentais o disposto no artigo 7º da Lei 768, de 23/08/1950.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Sociedade Brasileira de Cardiologia.

Cria uma escola de iniciação agrícola em Santa Fé do Sul.

Cria um posto de mecanização agrícola em tambaú.

Dá a denominação de "Humberto Piva" ao ginásio de Pedreira.

Dá nova redação aos artigos 2º, 10ª, 12º e revoga o artigo 11º da Lei nº 3088, de 02 de Agosto de 1955, que dispõe sobre a concessão de empréstimos aos associados, pela Caixa Beneficente da Guarda Civil do estado.

Cria uma escola de iniciação agrícola em Monte Alto.

Cria uma escola normal em Santa Fé do Sul.

Declara de utilidade pública a Ordem dos Cavaleiros da Concórdia, da Capital.

Dá a denominação de Grupo Escolar Jerônimo Barbosa Sandoval ao grupo escolar do bairro da Boa Vista, em Franca.

Cria um subposto de saúde no distrito de Santa Eudóxia, em São Carlos.

Dispõe sobre o reajustamento de verbas do orçamento vigente.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Juventude Universitária Católica, de São Paulo.

Dispõe sem a a permuta de imóveis situados no município de Dracena.

Dispõe sobre a contagem em dobro do tempo prestado por funcionário público ou autárquico, em Comissões de Inquérito ou Sindicância.

Declara de utilidade pública o Lar escola da Divina Providência de Amparo

Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Instituto dos Sagrados Corações, de Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no bairro de Além Ponte, em Sorocaba.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Ciências Econômicas, em Avaré.

Declara de utilidade pública o "Ginásio Jesus Maria José" de Santo Amaro, na Capital.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia em Cruzeiro.

Dispõe sobre a elevação da pensão concedida à D. Ismênia Silveira Araújo para Cr$5.000,00.

Concede um auxílio de Cr$1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, para cobrir as despesas de construção do prédio da Escola Artesanal.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no bairro de Ponte Preta, em Campinas.

Revoga o artigo 5º da Lei nº 5135, de 07/01/59.

Concede uma pensão de Cr$3.000,00 à D. Maria Marques de Carvalho, viúva do ex servidor Manoel José de Carvalho.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Jardim Aurélia, Município de Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, um auxílio de Cr$2.000.000,00 à Sociedade Veteranos de 32 MMDC, para a construção do Monumento ao ex-Governador paulista Pedro de Toledo.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Barão Geraldo, Distrito de Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Vila Marieta, Município de Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no bairro de Proença, em Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no bairro de Vila Nova, em Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no bairro de Taquaral, em Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no bairro de Guanabara, em Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no bairro do Bonfim, em Campinas.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Itararé para a realização da 4ª Festa do Trigo.

Concede um auxílio de Cr$1.000.000,00 ao Centro Acadêmico "9 de julho" da Faculdade de Direito de Bauru.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Artesanal no Município de Itirapina.

Assegura direitos aos Sargentos da Força Pública, oriundos de cargos extintos ou que venham a se extinguir, e acesso à promoção até Subtenente inclusive e dá outras providências.

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao 4H Clube do Brasil Clubes Agrícolas, de São Paulo.

Abre na Secretaría da Fazenda, à Secretaría da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 231.460,30, destinado a atender despesa decorrente de ação judicial movida contra o Estado.

Dá a denominação de "Professor João Larizzatti", ao Grupo Escolar do quilômetro 18, da Capital.

Dispõe sobre a criação de uma faculdade de Engenharia em Campinas.

Concede ao pequeno lavrador abatimento de 50% nas passagens das ferrovias estaduais.

Dispõe sobre a criação de uma escola de iniciação agrícola no município de Viradouro.

Dispõe sobre a criação de uma escola de iniciação agrícola no município de Jardinópolis.

Dispõe sobre a criação de uma delegacia de polícia no município de Cândido Rodrigues.

Dispõe sobre o reajustamento do proventos de servidores da justiça aposentados.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Pedregulho para a construção de matadouro.

Dispõe sobre a criação de um subposto de saúde no distrito de Igaçaba, em Pedregulho.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal de Cr$3.000,00 à D. Maximiana Matteo Alaquoque, viúva do ex servidor Pio Celidônio Matteo.

Dispõe sobre criação de um Posto de Mecanização Agrícola no Município de Lins.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Itirapina.

Dispõe sobre a criação de uma escola de iniciação agrícola no Município de Lins.

Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Franciscanas do Coração de Maria, sediada em Campinas.

Dispõe sobre a elevação de 2a. para 3a. entrância das Comarcas de Penápolis, Pederneiras e São Manoel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Hospital de Cardiologia, nesta Capital.

Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte do Departamento de Águas e Esgotos até o valor de Cr$50.000,00, referentes ao exercício de 1943 a 1958.

Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$ 400.000,00 ao Instituto Musical Santa Cecília, sediado em Santos.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o abatimento de frete dos materiais destinados a obras públicas municipais, nas linhas das estradas de ferro estaduais.

Declara de utilidade pública a "Fundação São Paulo de Piratininga", com sede na Capital.

Reconhece de utilidade pública a casa dos Menores de Cajurú, com sede na cidade de Cajurú.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Artesanal no bairro de Arthur Alvim, nesta Capital.

Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado, quanto os seus membros informantes.

Concede a Dona Maria Augusta Marques, viúva de Emílio Marques, uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00.

Declara de utilidade pública a Sacra Imperial Angélica Ordem da Cruz de Constantino-0 Grande, com sede nesta Capital.

Concede à Associação dos Cirurgiões Dentistas de Santos, um auxílio de Cr$ 1000.000,00, destinado a construção de sua sede.

Declara de utilidade pública a "Angelica Academia Constantiniana de Letras, Ciências e Artes, com sede nesta Capital.

Institui um prêmio correspondente a um mês de vencimentos ao servidor público, em cada período de cinco anos de serviço ininterrupto.

Extende aos servidores públicos aposentados compulsoriamente que tenham completado 45 anos de efetivo exercício, o prêmio instituido pela Lei nº 1103, de 03 de Junho de 1951.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Andradina.

Concede aposentadoria aos funcionários públicos participantes da revolução de 1932, aos vinte e cinco anos de exercício, quando maiores de 55 anos.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bariri.

Concede a Dona Florência Pinheiro da Silva, viúva de Sebastião Rodrigues da Silva, uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00.

Dispõe sobre o ensino de cegos e amblíopes e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação pelo Hospital das Clínicas, enquanto o Hospital do Servidor Público Estadual não puder atender plenamente, dos serviços de assistência médica e hospitalar prevista no artigo 3º da Lei nº 1856 de 28/10/52.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Centro Acadêmico "Alexandre de Gusmão" da Faculdade Católica de Direito de Santos, destinado à construção de sua sede.

Assegura aos candidatos aprovados em concurso de ingresso ao Magistério e Normal, não nomeados por falta de vagas, o direito de se inscreverem, com a mesma média anterior, no próximo concurso.

Cria Ginásio em Monte Castelo.

Dispõe sobre o recolhimento do imposto inter-vivos devido quando da aquisição ou construção de imóvel financiado por instituição ou caixas de aposentadoria e pensões Caixas Econômicas.

Estende aos dependentes dos funcionários falecidos os benefícios do salário-família.

Assegura ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal a percepção do salário família a que tinha direito o servidor falecido.

Acresce de um item sob nº XIV, a letra "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimento dos ofícios da justiça.

Altera dispositivos de Lei nº 3672, de 29/12/1956, que modificou a legislação do imposto do selo.

Cria escola de enfermagem em Dracena.

Declara de utildiade pública a "Associação Espírita Mensageiros do Bem", com sede em Olímpia.

Cria escola de iniciação agrícola em Herculândia e Luisiânia.

Cria Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Tupã, Adamantina, Dracena e Penápolis.

Cria escolas artesanais em Braúna, Nuporanga, Quatá, Parapuã, Pompéia e Rinópolis.

Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Defesa Sanitaria da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, restabelece a denominação de Instituto Biológico e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição de doação, da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Oeste, de imóvel situado naquele município, onde funciona o grupo escolar "Professor Inocêncio Maia".

Dispõe sobre a permuta de imóveis situados no município de Xavantes, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, para comemoração do 4º Centenário de fundação do município.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Poranga para comemorações do 1º Centenário de fundação do município.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Mogí das Cruzes, para a comemoração do 4º Centenário de fundação daquele município.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, para a comemoração do 1º Centenário de fundação do município.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Nuporanga para comemoração do 1º Centenário de fundação do município.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 á Prefeitura de Redenção da Serra, para a comemoração do 1º centenário de fundação do município.

Dá a denominação de "Fábio José de Araújo" ao grupo escolar de Aramina, município de Igarapava.

Concede anistia fiscal às entidades asistenciais com mais de 30 anos de existência, referente a taxa de água e esgotos

Cria ginásio no bairro de Vila Marieta em Campinas.

Altera a redação dos artigos 2º, 10º, 11º, da Lei nº 3088, de 02/08/1955

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5067, de 23/12/1958, dispondo sobre remuneração correpsondente às aulas excedentes e extraordinários durante os períodos de férias escolares.

Isenta de tributo o imóvel financiado por Instituto ou Caixa de Aposentadorias e pensões destinado a residência própria de servidor público.

Dispõe sobre a criação de posto de mecanização agrícola, em Pinhal.

Cria a delegacia de polícia no município de Jací.

Determina que as unidades de ensino primário do Estado serão regidas por professores de ambos os sexos.

Cria o 2º grupo escolar em Irapurú.

Dispõe sobre a criação de posto de assistência médico-sanitária, em Luiz Antônio.

Cria o subposto de Assistência Médico-Sanitaria no bairro da Enseada no município de São Sebastião.

Cria o subposto de Assistência Médico-Sanitária no bairro de São Francisco, município de São Sebastião.

Cria o 2º grupo escolar na cidade de Piedade.

Transforma em Centro de Saúde o atual PAMS de São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre a concessão de empréstimos pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo a proprietários rurais para aproveitamento de pequenas quedas de água ou extensão de redes de energia elétrica.

Dispõe sobre a concessão de auxílio para funeral e luto.

Assegura aos estagiários de oficial de justiça lotados nas comarcas da Capital. Santos, Campinas, o direito de serem nomeados desde que tenham mais de 1 ano de desempenho de suas funções para os cargos de Oficial de Justiça, da Parte Permanente do Quadro da Justiça.

reabre o prazo de inscrição facultativa dos servidores que contarem mais de setenta anos de idade no regime de pensão mensal.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Sindicato dos Professores de Ensino Primário de São Paulo, com sede nesta Capital, destinados à construção de sua Colônia de Férias.

Declara de utilidade pública a Associação Instrutora da Juventude Feminina, com sede nesta Capital.

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Núcleo de Ensino Profissional Escola "Argemiro Rodrigues", desta Capital.

Cria postos de puericultura no município de Limeira.

Declara de utilidade pública o Clube Independência, com sede nesta Capital.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Pitangueiras.

Autoriza o Executivo a receber, por doação, o Observatório Astronômico de Franca.

Dispõe sobre o reconhecimento do imposto inter-vivos, devido quando da aquisição ou construção de imóvel financiado por instalação ou Caixas de Aposentadoria e Pensões e Caixas Econômicas.

Estende o regime de pensão vitalícia ao Pessoal para Obras.

Concede pensão mensal de Cr$ 3000,00 à Dona Benedita Pereira Prado.

Concede pensão mensal de Cr$ 3000,00 à Dona Alzira de Paula Martins.

Concede pensão mensal de Cr$ 3000,00 à Dona Maria José Ribeiro.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 5134, de 07/01/1959, que dispõe sobre a aplicação do regime de pensão mensal instituido pela lei 4832, de 04/09/1958, aos beneficiários de servidores falecidos antes da vigência daquele diploma.

Cria uma Coletoria Estadual no município de Altair.

Cria escola artesanal em Monte Alto.

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Ordem dos Advogados do Brasil seção de São Paulo, destinado às despesas com a realização da 2ª conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta Capital.

Dá a denominação de "Benjamin Constant" ao colégio estadual e escola normal do município de Oswaldo Cruz.

Cria ginásio no município de Cajobi.

Oficializa os cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito da sede da Comarca da Capital do Estado.

Dispõe sôbre a forma de escolha dos membros das comissões de processos administrativos.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Bragança Paulista.

Cria escola industrial no bairro da Graja Viana, município de Cotia.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de São Roque, para atender as despesas da realização da festa do vinho. (IX).

Determina que, em qualquer documento oficial de identidade, conste o tipo de sangue identificado.

Altera a redação do artigo 1º da Lei 3587, de 10/11/56.

Dispõe sôbre a anexação, na vacância, do Cartório de Distribuidor,Contador e Partidor da Comarca de Ituverava ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da mesma comarca.

Retifica ítens de Lei de auxílios.

Cria um subcentro de saúde no distrito de Barão Geraldo, no município de Campinas.

Cria um subcentro de saúde no distrito de Souzas, município de Campinas.

Cria um subcentro de Saúde no distrito de Paulínea, município de Campinas.

Assegura aos servidores do Estado, definitivamente inválidos, a aposentadoria no padrão ou referência imediatamente superiores.

Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de ferroviários para efeito de aposentadoria.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras.

Incorpora ao sitema estadual de ensino a Escola Normal Municipal de Santa Adélia.

Cria delegacia no município de Altair.

Modifica o § 2º da Lei nº 2069, de 24/12/52.

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Escola de Jornalismo "Casper Líbero" da pontifícia Universidade Católica de São paulo, destinado a sua manutenção.

Mensagem 150/60:- Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por compra da Cia. Urbanizadora da Nova Capital, dois terrenos situados em Brasília.

Mensagem 149/60:- Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Hospital de São Paulo Sociedade Civil Beneficiente de Paulo Faria, imóvel e benfeitorias situados no mesmo município.

Declara de utilidade pública a "Associação Rural de Olímpia", com sede na cidade de Olimpia.

Dá a denominação de "João Batista de Oliveira" ao grupo escolar do município de Fartura.

Dá a denominação de "Marcelino Seno" ao grupo escolar do bairro da Alegria, localizado no município de Olimpia.

Ceria pôsto de assistência médico sanitária na sede do município de Altair.

Dispõe sôbre o concurso para provimento do cargo de Inspetor Escolar.

Cria pôsto do Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura DEMA, da Secretaria da Agricultura, na sede do município de Olimpia.

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à Dona Mirna Gomes Cardim.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Nova Granada.

Declara de utilidade pública da Associação dos Servidores do Departamento de Estrada de Rodagem com sede na Capital.

Dá a denominação de "Professor José Juliano Neto", ao grupo escolar de Vila Santo Antonio, município de São Carlos.

Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes do Estado de São Paulo.

Cria escola artesanal em Tatuí

Cria escola de iniciação agrícola no município de Tatuí.

Dá a denominação de "Epaminondas Ferreira Lobo" ao Fórum de Itapeva.

Cria escola de iniciação agrícola em Sertãozinho.

Estende aos professores normalistas licenciados por Faculdade de Filosofia Ciências e letras, oficial ou reconhecida, as vantagens de que tratam os artigos 11 e 12 da lei 467, de 30/09/49.

Dispõe sôbre concessão de auxílio de Cr$ 30.000.000,00, à Associação Paulista de Combate ao Câncer, sediada nesta Capital.

Dá a denominação de "Professor Arlindo Bittencourt" ao Grupo Escolar do Centenário, município de São Carlos.

Cria a delegacia de polícia no município de Tiriuba.

Cria subcentro de saúde no bairro Jardim Amélia, em Campinas.

Cria subcentro de saúde no bairro de Vila Teixeira, em Campinas.

Altera dispositivo da Lei 2778, de 18/11/54.

Cria na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado, a série "D" do plano "B" de inscrição.

Concede pensão mensal de Cr$3.000,00 ao Sr. João Evangelista Neto Caldeira Junior.

Declara de utilidade pública o Clube dos Estados, com sede no município de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência, com sede em Campos do Jordão.

Dispõe sôbre alienação, por doação à Prefeitura Municipal de Silveiras, de imóvel situado naquele município, destinado à construção de mercado Municipal.

Cria subpôsto de assistencia médico-sanitária no distrito de Bonfim, município de Cabreúva.

Anexa ao Cartório do distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de São Bento do Sapucaí o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do distrito da sede da mesma comarca.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Comissão Executiva da Construção do Abrigo Vicentino de MayrinK.

Concede pensão mensal de CrS 3.000,00 à D. Cristina Sacco Fróes.

Dispõe sôbre a aquisição, por doação de imóveis situados no município de Piracicaba.

Mensagem 147/60:- Aprova o acerto de contas entre o Estado de São Paulo e a União.

Mensagem 146/60:- Autoriza a Fazenda do Estado alienar, por, doação, à Cia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo, um terreno situado no município de Presidente Prudente.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Sociedade Japonesa de Presidente Prudente.

Dispõe sôbre a subdivisão do distrito da sede do município de Presidente Prudente.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Associação Brasileira de Diabéticos", nesta Capital.

Cria Faculdade de Medicina Veterinária em Andradina.

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 ao Sr. José Silva.

Cria faculdade de agronomia em Andradina.

Será automático o pagamento de pensão mensal instituida pela lei 4832, de 04/09/53, que dispõe sôbre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Istituto de previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providêcias.

Dispõe sôbre o concurso de ingresso de inspetores escolares primários.

Cria Ginásio em São Miguel Arcanjo.

Mensagem 145/60:- Dispõe sôbre o ingresso na Magistratura, reorganização das normas atinentes aos juízes substitutos e aos servidores judiciários do interior.

Autoriza o Executivo, através da Secretaria da Saúde, a instalar no municípios do Estado, unidades sanitárias, postos de puericultura, dispensários ou outras dependências assistenciais.

Dispõe sôbre o provimento dos cargos de direção, em cada Secretaria do Estado, por ocupantes de cargos de Chefe de Secção, escolhidos pelo sistema em vigor para promoção.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000.000,00 à Prefeitura de Palmital, para desapropriação das terras adjudicadas a particulares.

Dispõe sôbre o patronato de salas de aula com nomes de brasileiros ilustres da História - Patria.

Dá a denominação de "Gastão Vidigal" ao grupo escolar da Fábrica de Cimento Maringá, em Itapeva.

Cria Maternidade em São Caetano do Sul.

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à D. Maria de Lourdes Pinheiro de Souza Soares.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Morro Agudo.

Efetiva no cargo de auxiliar de delegacia , os professores primários que se encontram a disposição das Delegacias Regionais de Ensino, há mais de 2 anos, exercendo funções de correspondentes.

Dispõe sôbre a instalação de classes de educação infantil nos estabelecimentos de ensino primário do Estado.

Cria a Caixa de Assistência Médi-Odonto-Hospitalar dos Servidores públicos do Estado, subordinada diretamente à Secretaria da Saúde e Assitência Social.

Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente do Hospital Sanatório de Lins", com sede em Lins.

Declara de utilidade pública a "Conferência do Senhor Bom Jesus do Livramento", com sede em Bananal.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 ao municiípio de Nuporanga, destinado a ocorrer as despesas das comemorações do primeiro centenário de sua fundação.

Dá a denominação de "Embaixador Pedro de Toledo" ao grupo escolar do município de Pedro de Toledo.

Suspende por 5 anos a cobrança de capital e juros devodos à C.E.E.S.P. pelos municípios, provenientes de empréstimos já concedidos para obras públicas municipais.

Cria posto de assistência médico sanitária no município de Taboão da Serra.

Cria ginásio no município de Taboão da Serra.

Cria Ginásio no bairro de Vila Fachini, nesta Capital.

Dispõe sôbre criação de ginásio estadual no bairro de Americanópolis.

Integra nos proventos da aposentadoria dos funcionários do Quadro da Universidade de São Paulo a gratificação percebida por servidores extraordinários nos cursos noturnos.

Declara de utilidade pública o ginásio São Manoel, de Lavrinhas.

Cria escola superior de agronomia em Marília.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Pontal.

Assegura estabilidade aos servidores das Autarquias que contarem 2 anos de serviço.

Dispõe sobre acrescentar um parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre a aquisição do Hospital e Maternidade Santa Maria, situado em Pirapozinho.

Dispõe sobre os servidores em contato com raio X e substâncias radioativas, que tiverem percebido, durante cinco anos, a gratificação de que trata o item III do artigo 2º da Lei nº 2531, de 12/01/54, terão essa gratificação incorporada aos vencimentos para efeito de aposentadoria.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$300.000,00 ao P.E.N. Clube de São Paulo, destinado a custear as depesas com o encerramento, em São Paulo, do Congresso Internacional dos P.E.N. Clubes.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$50.000,00 conjuntamente à Associação dos Nutricionistas da Universidade de São Paulo e à Associação de Dietistas do Estado de São Paulo, destinado à realização do II Congresso Brasileiro de Nutricionistas.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Prof. Hildebrando Siqueira", ao Ginásio Estadual de Vila São Bernardo em Campinas.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Mecanização Agrícola - FEMA - na Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre a criação de uma Subdelegacia de Polícia no Município de Mongaguá.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Saúde no bairro de Vila Caiçara, Município de São Vicente.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Assistência Médico Sanitária no Distrito de Jandira, Município de Cotia.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Assistência Médico Sanitária no Distrito de Maresias, Município de São Sebastião.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Assistência Médico Sanitária no Distrito de Juqui, Município de São Sebastião.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2627, de 20/01/54, incluindo os Municípios de Mauá, Barueri, Embu, Cotia e Itapevi, na esfera de ação do Departamento de Águas e Esgotos.

Dispõe sobre a revogação do artigo nº 10, do Decreto nº 5968, de 04/07/1933.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Assistência Médico Sanitária no Distrito de Boissucanga, Município de São Sebastião.

Dispõe sobre a isenção do imposto de vendas e consignações as operações dessa natureza relativas a fertilizantes em geral.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade "Obra de Assistência Social Rainha Santa" da Paróquia Matriz de Vila Santa Isabel.

Dispõe sobre dar nova redação ao artigo 7º e seu parágrafo único da Lei nº 4507, de 31/12/57, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre transmisssão de propriedade "causa mortis" as heranças até o valor de Cr$50.000,00.

Dispõe sobre a permissão de escolha de cadeira, aos professores primários efetivos, de vagas remanescentes do concurso de remoção de professores primários.

Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Buri.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$20.000.000,00 à Cruz Vermelha Brasileira, filial de São Paulo, para o fim de amparar as vítimas da catástrofe do Chile.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Guapuã.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Cardoso.

Dispõe sobre a concessão de pensão mensal de Cr$2.000,00 à Dª Maria Inocência Garcez.

Dispõe sobre a concessão mensal de Cr$2.000,00 à Dª Maria Marques de Carvalho.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Centro Paulista de Criadores de Canários Frizados", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos Prefeitos nomeados pelo Governador do Estado.

Dispõe sobre a introdução de alterações na Lei nº 3953, de 16/07/57.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Virgílio Rodrigues Alves de Carvalho Pinto" ao Ginásio Estadual do Caxingui, nesta Capital.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Espírita "24 de junho", com sede na cidade de Nova Granada.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, ou em autarquias ou serviços industriais estaduais, mesmo que prestado fora do Estado.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a "Assistência Social e Cultural da Assembléia de Deus", com sede em Tupã.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar em Cruz das Posses, Distrito de Sertãozinho.

Dispõe sobre revogação no artigo 2º, item I, letra C, do Decreto Lei nº 11.464, de 30/09/40.

Dispõe sobre aquisição de veículos motorizados, pelos funcionários públicos do Estado, através da Caixa Econômica Estadual.

Dispõe sobre a transformação em Instituto de Educação a Escola Normal "Dr. Cesário Coimbra" de Araras.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira", no Parque Estadual do Alto Ribeira.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Capão Bonito.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Taciba.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Taciba.

Dispõe sobre a concessão de denominação de "Dr. Vicente Machado Netto" ao Ginásio Estadual de Pedregulho.

Dispõe sobre a transformação em instituto de educação o Colégio Estadual e Escola Normal Prof. Stelio Machado Loureiro, no Município de Birigui.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a criação de Grupo Escolar de Vila Pereira, em Itapira.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar na Vila Centenário, em Pinhal.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no bairro da Capela, em Mogi Guaçu.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Sociedade "Amigos de Vila Constança", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a transformação em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal, em Andradina.

Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado nesta Capital, ao Benfica Futebol Clube.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Jundiaí.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Lar Escola Santo Inácio, na cidade de Itu.

Dispõe sobre assegurar aos integrantes da Guarda Civil intérpretes de idiomas estrangeiros, uma gratificação mensal de 10% calculada sobre os respectivos vencimentos.

Dispõe sobre a efetivação no cargo de Auxiliar de Delegacia, padrão "I", os professores primários que se encontram à disposição das Delegacias Regionais de Ensino, há mais de dois anos, exercendo funções correspondentes.

Dispõe sobre a criação de um posto do Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura - DEMA - da Secretaria da Agricultura, em Pacaembu.

Dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Administração.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no Município de Terra Roxa.

Dispõe sobre a elevação para Cr$3.000,00 a pensão concedida à Dª. Rosa Cefali Venturi.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Cooperativa de Trabalho dos Empregados em Edifícios de São Paulo, sediado nesta Capital.

Dispõe sobre a ampliação de 24 (vinte e quatro) para 63 (sessenta e três) o número de Tabelionatos de Notas, da Comarca de São Paulo, passando a ser designados por 25 (vinte e cinco) e sucessivamente até 63 (sessenta e três) os novos Cartórios.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Ovídio de Souza Dias", ao Grupo Escolar, de Altair.

Dispõe sobre vantagem pecuniária de licença prêmio a funcionários aposentados.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$2.000.000,00 à Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo (FARESP), destinado ao incremento das atividades ligadas ao amparo à classe rural.

Dispõe sobre preferencia para a regência das disciplinas dos cursos extraordinários nos estabelecimentos de ensino industrial.

Da nova redação aos §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 5588 de 27/01/60

Dá a denominação de "Tetsusuke Tarama" ao grupo escolar situado no bairro Tarama, no município de Guaiçara.

Cria escola artesanal no municipio de Caieiras.

Dispõe sobre alienação, por doação, à prefeitura municipal de Maduri, de imóvel situado naquele município.

Estende aos servidores do quadro de ensino, em geral, o disposto na Lei n° 2587, de 14/01/1954

Oficializa a Festa da Laranja em Bebedouro

Anexa ofício do Registro Civil das pessoas naturais da comarca de Ribeirão Bonito ao ofício do distribuidor,contador e partidor,dessa mesma comarca.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação do ex-combatente do Brasil,seção de Santos ,com sede em Santos.

Declara de utilidade pública o departamento de assistencia e cultura "Assembléia de Deus",de São Paulo

Concede um auxílio de Cr$ 200.000.00 a Comissão do IV Centenário de Pinheiros ,como contribuição estadual para a realização dos festejos comemorativos desse antigo bairro da capital,em agosto de 1960.

Concede um auxílio de Cr$1.000.000,00 a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, destinado a execução do programa de festividades comemorativas do IV Centenáro de fundação da cidade.

Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Monte Alto, com sede em Monte Alto

Estende aos portadores de diploma de bacharel em Direito, quando inscritos nos concursos de ingresso e remoção de diretores e professores do ensino secundário, normal e industrial, os benefícios da Lei n°3.953 de 16/07/57

Dá nova redação ao dispositivo da lei n° 819,de 31/10/50

Concede auxílio de Cr$500.000.00 a prefeitura municipal de Biriguí,destinado as despesas dos festejos do cinquecentenário da fundação de Biriguí a se realizarem no ano de 1961

Concede um auxílio de Cr$10.000.000,00 a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio e Emissão (LABRE) ,desta capital,para atender as despesas com a construção de sua sede própria.

Cria uma casa da lavoura,no município de Itobí

Cria Grupo Escolar no bairro de Vila Guarani, distrito de Tatuapé, nesta capital.

Cria delegacia de policia no município de Cruzeiro

Eleva para Cr$ 100.000,00 o limite máximo para os empréstimos mediante consignação em folha que a carteira de operações diversas da caixa economica do estado é autorizada a conceder aos servidores efetivos,nos termos da legislação em vigor.

Dispoe sobre a denominação de "Dr.João Alves Júnior" ao forum de Ribeirão Preto

Altera a lei nº 4.598 de 31/01/1958

Dispõe sobre subdivisão do distrito da sede do município de Araraquara

Declara de utilidade pública a "Camara Brasil-Israel de Comércio e Indústria",com sede nesta capital.

Concede auxílio de Cr$100.000.000,00 ao Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria de Agricultura, para instalação de moinhos calcáreos.

Aplica aos servidores da caixa beneficiente da guarda civil o previsto na legislação referente aos extranumerários

Cria escola industrial em Pinhal

Dá a denominação de "Prof. João Fonseca Neto" ao 2º grupo escolar do município de Aguaí

Modifica item da lei n. 5.467 de 03/12/59

Cria escola de iniciaçõa agrícola no município de Pacaembu

Cria escola de iniciação agrícola no município de Flórida Paulista

Transforma em colégio o ginásio estadual do Caxingui, desta capital.

Cria posto de assistencia médico-sanitária em Areiópolis.

Dispõe sobre atribuição de porcentagem da arrecadação do imposto territorial rural ao município em que for cobrado

Dispõe sobre concessão de pensão mensal de Cr$2.000 a D.Albertina Sant'Anna

Concede pensão mensal de CR$ 2.000 à D. Maria Natividade Santos

Extingue em todo Estado de São Paulo a taxa de pedágio criada pelas leis nº 4 de 31/12/47, nº 784/30/08/50, nº 1260 de 06/11/51 e nº 2481 de 31/12/53

Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Tatuí, para serviços da estrada de ferro Sorocabana

Cria um campo experimental de frutas de lima temperado, na cidade de Itapetininga

Cria grupo escolar em Sete Barras

Autoriza o Executivo a firmar convênio com os municipíos do interior, instituindo os serviços de extinção de incêndios.

Assegura aos professores públicos efetivos, casados com funcionários do Banco do Estado de São Paulo S/A, ou de entidades autárquicas ou paraestatal,o direito de remoção para igual cargo o lugar de residencia do conjuge, havendo vaga, respeitando o disposto do artigo 102 da constituição estadual.

Dispõe sobre dar a denominação de " Benedito Isaac Pires " ao atual Posto de Puericultura de Caucaia do Alto, no município de Cotia.

Dispõe sobre a instituição da Festa da Laranja a ser realizada anualmente no município de Bebedouro.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Artesanal, na cidade do Guarujá.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Dracena.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Itariri.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a subscrever ações de aumento de capital da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, visando a eletrificação daquela ferrovia.

Dispõe sobre provimento de cargos isolados no quadro do funcionalismo.

Dispõe sobre a criação de dois Grupos Escolares nos bairros de Macuco e Marapé, no município de Santos.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Tupi Paulista.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Bastos.

Dispõe sobre estabelecer a preferência para provimento dos cargos de " Radiologista " e para as funções de " Inspetor Odontológico " aos Dentistas efetivos.

Dispõe sobre a criação de uma Estação Experimental de Cultura de Frutas Tropicais na cidade de Queluz.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Profissional na cidade de Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Superior de Engenharia Civil e de Minas, em Guaratinguetá.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola na cidade de Cunha.

Dispõe sobre a criação de um posto zootécnico na cidade de Lorena.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Sociedade Amigos de Piedade, com sede no município de Piedade.

Dispõe sobre criação de um posto do Departamento de Engenharia Mecanizada da Agricultura - DEMA - da Secretaria da Agricultura no município de Mirandópolis.

Dispõe sobre conceder um auxílio à Prefeitura Municipal de Campinas no valor de Cr$ 200.000,00 destinado a atender as despesas que serão feitas pela Comissão Municipal de Esportes, com os Jogos Abertos de Campinas.

Dispõe sobre elevar para Cr$ 3.000,00 a pensão mensal concedida à Dona Elizabeth Marino.

Dispõe sobre elevar os vencimentos dos cargos de Chefe de Secção do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " aos militares que prestaram serviços na zona de guerra definida pelo Decreto Federal n.º 10490-A, de 25/09/1942 e estejam amparados pela Lei Federal n.º 1.156, de 12/07/1950.

Dispõe sobre a criação de um Conservatório Musical em Lucélia.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Parapuã.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Junqueirópolis.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal de Cr$ 2.000,00 à Dona Maria Marques.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a instalar uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Palmital.

Dispõe sobre a criação de Escola Prática de Agricultura, em Marília.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Organização Nacional São Vicente Contra o Câncer, com sede no Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação de um laboratório distrital do " Instituto Adolfo Lutz ", na cidade de Araraquara.

Dispõe sobre a criação de sub-postos de saúde nos bairros do Marapé e Ponta da Praia, no município de Santos.

Dispõe sobre concessão de uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00, à Dona Thereza Fonseca Vitzel.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a financiar através da C.E.E.S.P., a aquisição, por Prefeituras Municipais do interior, de máquinas destinadas a conservação de rodovias municipais.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a " Sociedade Beneficiente São Camilo ", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o " Lar Batista de Crianças ", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Paulista de Empresários de Teatro e Diversões, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Doutor Vasco da Silva Mello " ao Centro de Saúde de Rio Claro.

Dispõe sobre concessão de um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Atlética " Alexandre de Gusmão ", da Faculdade de Direito de Santos, para atender as despesas da realização dos IX Jogos Universitários Paulistas do Interior.

Dispõe sobre respeito da incidência do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " na aquisição de imóvel financiado por Instituto, Caixa de Aposentadoria e Pensões ou por Caixa Econômica, para residência do adquirente.

Dispõe sobre a criação da Coletoria Estadual no município de Mongaguá.

Dispõe sobre direitos adquiridos aos professores secundários designados para a instalação e direção de Ginásios Estaduais.

Dispõe sobre transformar em Centro de Saúde o Posto de Assistência Médico-Sanitária de Dracena.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica de Comércio em São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Industrial no município de Tambaú.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Artesanal no bairro de Vila Bela, distrito de Vila Prudente, nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia, com sede na cidade de Nova Granada.

Dispõe sobre isenção do imposto de transmissão " inter vivos " as transações de propriedades imobiliarias rurais.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, a adquirir através da Caixa Econômica do Estado, jeeps ou outro tipo de veículo motorizado, para revenda à Fiscais de Renda do Estado ao preço exato do custo.

Dispõe sobre criação de um Posto de Saúde no município de Pirapora do Bom Jesus.

Dispõe sobre a criação da Sub-Delegacia de Polícia do distrito de Mourão, no município de Mariápolis.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 407.948.023,60, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercícios e relacionadas no processo n.º SF-12.612/60 daquela Secretaria, nos termos dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 13.168, de 31/12/1942.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão dos Festejos do 4º Centenário de Pinheiros, desta Capital.

Dispõe sobre modificação do Artigo 4º da Lei n.º 5.301, de 14/04/1950.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o " Recanto Infantil Santa Marta ", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade públicaa fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas e Rodagem, imóvel situado em Mogi-Mirim, necessário à construção do primeiro trecho da Rodovia Mogi-Mirim - Itapira.

Dispõe sobre aprovação do Termo Aditivo ao Convênio celebrado pelo Governo do Estado com o Ministério da Saúde, visando um programa de erradicação da malária no Estado de São Paulo e aprovado pela Lei n.º 5.395, de 26/06/1959.

Dispõe sobre elevação à categoria de 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Itapecerica.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Sete Barras.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Assistência Médico Sanitária no município de Areópolis.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Areópolis.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão de Festejos do IV Centenário de Pinheiros, com sede na Capital.

Dispõe sobre instituir o Prêmio " Brasília Capital da Esperança " a ser distribuido durante 5 anos consecutivos aos alunos dos Ginásios Oficiais do Estado, que obtiverem a melhor média geral anual em qualquer das séries do curso.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 45 da Lei n.º 1, de 18/09/1947.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Paulo Novaes de Carvalho ", ao Grupo Escolar Vila Brasil, na Capital.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Analândia.

Aprova Convênio entre os Governos dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre aprovar o Convênio celebrado entre a Campanha Nacional de Material de Ensino, do Ministério da Educação e o Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria da Agricultura, objetivando a adoção de programa comum, visando a propaganda e a organização de Cooperativas Escolares e de Cooperativas Culturais e Distribuidoras de Material Escolar.

Dispõe sobre a aprovação do Acordo de Colaboração a Assistência Técnica entre a secretaria da Educação para a realização do Plano de Piloto da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo em Mococa.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Velace Marques " ao Grupo Escolar de Vila Franci, em São Miguel Paulista.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância, de Taubaté, destinado as obras de construção de um Posto de Puericultura.

Dispõe sobre transformar em Instituto de Educação a Escola Normal da Penha, nesta Capital.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Sociedade dos Motoristas de Piracicaba de um imóvel situado naquela cidade.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Jorge Passos " ao Grupo Escolar de Caraguatatuba.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a adquirir as Obras Musicais que integram a Biblioteca de propriedade do Maestro Zacarias Autuori e constantes da relação anexa, as quais passarão a pertencer ao patrimônio do Conservatório Dramático e Musical " Doutor Carlos de Campos " de Tatuí.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor José de Campos Camargo " ao Grupo Escolar de Vila Santana, nesta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Theodomiro Emerique " ao Grupo Escolar de Vila Marieta, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia no município de Mairinque.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no município de Mairinque.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia no município de Mongaguá.

Dispõe sobre elevar para Cr$ 50.000,00 a importância máxima dos empréstimos que os servidores efetivos do Estado, podem obter na Diretoria da Caixa Economica Estadual de Monte Socorro, nos termos da legislação em vigor.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Assistência Medico Sanitária no município de Mongaguá.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a adquirir da Prefeitura Municipal de São Paulo o imóvel da rua dos Ingleses, n.º 258, desta Capital, denominado Sanatório Esperança.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 15.000.000,00 ao Círculo Militar de São Paulo, destinado à conclusão das obras da sede da entidade.

Dispõe sobre anexar na vacância, o Cartório do Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público da Comarca de Cruzeiro, ao Cartório de Registro Cívil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da mesma Comarca.

Dispõe sobre criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Santo Expedito.

Autoriza ao Executivo conceder aos Sindicatos dos Trabalhadores e Associações Profissionais que mantenha cursos de alfabetização ou ensino profissional, auxílio correspondente a 50% das despesas com aquela finalidade.

Dispõe sobre criação de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de uma Escola de Enfermagem em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre criação de um Posto de Mecanização Agrícola no município de Jales.

Dispõe sobre criação do 2.º Ciclo no Ginásio Estadual " Doutor Luiz Zacharias de Lima ", do município de Monte Alto.

Dispõe sobre conceder auxílio total de Cr$ 2.230.000,00 a diversas Federações Desportivas desta Capital.

Dispõe sobre a instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Pindorama.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a elevar a categoria de Divisão a Sub-Divisão da Guarda Civil de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a concessão de auxílios à Associação de Assistência à Criança Defeituosa, à Associação Paulista de Assistência aos Paraplégicos, ao Lar Escola São Francisco e à Cruzada Pró Infância.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Puericultura no Distrito de Vaú Novo, município de Parnaíba.

Dispõe sobre contar para efeito de aposentadoria a disponibilidade, aos servidores do Estado inclusive de seus serviços industriais, autarquias e autonomias administrativas, o tempo de serviço prestado antes da transformação, à entidades privadas que foram ou venham a ser transformadas em repartição pública, serviço industrial, autarquia ou autonomia administrativa.

Dispõe sobre elevar para 80% a alíquota do Imposto sobre Vendas e Consignações incidente sobre transações com bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Enfermagem, em Lins.

Dispõe sobre modificar o processo de pagamento do auxílio para funerais pelo IPESP.

Dispõe sobre a criação de Escola Artesanal no município de Registro.

Dispõe sobre autorizar a concessão de um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 aos sindicatos dos trabalhadores sediados em Ribeirão Preto, para aquisição do Palácio Sindical.

Dispõe sobre dar a denominação de " Ibrantina Cradona " ao Grupo Escolar da Fazenda Ribeirão, município de Jaguariúna.

Dispõe sobre aposentadoria do professor secundário que tenham completado 25 anos de exercício.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Teófila Pinto Camargo " ao 2º Grupo Escolar de Itápolis.

Dispõe sobre a instituição da Exposição Agro-Pecuária da região de Marília, a ser promovida pela Secretaria da Agricultura, anualmente, nesse município.

Dispõe sobre dar a denominação de " Professor Valace Marques " ao 2º Grupo Escolar de Presidente Epitácio.

Dispõe sobre estabelecer normas para o concurso de remoção de professores do ensino secundário e normal.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação " Cruz Verde ", desta Capital.

Dispõe sobre dar a denominação de " Abel dos Reis " ao Grupo Escolar de Cassia dos Coqueiros.

Dispõe sobre permitir a inscrição de candidatos do sexo feminino nos concursos para provimento de cargos de Fiscal de Rendas e Auxiliar de Fiscal de Rendas.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a " União Espírita Luz e Verdade ", com sede em Cosmópolis, município de Campinas.

Dispõe sobre a criação de um Conservatório Dramático Musical na cidade de Rio Claro.

Dispõe sobre assegurar aos dependentes do funcionário público com direito a licença-prêmio, nos termos da legislação vigente, o direito de, por morte deste, receberem em dinheiro, a importância correspondente a licença-prêmio não gozada.

Dispõe sobre contar para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de trabalho prestado a Instituição de caráter privado que tiver sido transformada em Estabelecimento de Serviço Público.

Altera dispositovos da Lei 1561-A de 29 de dezembro de 1951

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar na Vila Aparecida, município de Taubaté.

Dispõe sobre garantia de aprovação imediata aos candidatos aos Cursos de Ingresso de Diretores do Ensino Secundário e Normal, com mais de 10 anos de exercício no magistério secundário oficial, desde que obtenham um total de 80 pontos.

Dispõe sobre dar a denominação de "Prof. José Scaramelli" ao Grupo Escolar de Gopouva município de Guarulhos.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Industrial no município de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a comemoração do "Dia Têxtil" a 21 de abril de cada ano.

Dispõe sobre abonar as faltas dos funcionários que se dirijam à Brasília com finalidade instrutiva.

Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, de imóvel sito em Moji- Mirim, necessário à construção do 1º trecho da Rodovia Moji- Mirim, São João da Boa Vista , Águas da Prata.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia no município de Santa Albertina

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Espírita Anjo Gabriel, para as obras de ampliação das instalações do Lar Anjo Gabriel.

Altera os emolumentos constantes da Tabela N anexa à Lei 4831, 28/8/58.

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal "Monteiro Lobato", de Taubaté.

Autoriza o Exec. a criar um ginásio no bairro de Pedregulho, em Guaratinguetá.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo a criar um Ginásio no município de Santópolis.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Conselho Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, para realização do II Congresso Sindical, nesta Capital.

Dispõe sobre a cessão de uso de área de terreno, sito em Ribeirão Preto, destinado a instalação da Faculdade de Farmácia e Odontologia daquela cidade.

Acrescenta item à Letra "a" do art.20 da Lei n.819 de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimeto dos Oficiais de Justiça.

Dá a denominação de "Ryoichi Nakayama" à Escola de Charão do Horto Florestal, da Secretaria da Agricultura.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de Uchôa.

Dispõe sobre funcionamento como colégio do ginásio estadual de Potirendaba.

Cria escola de iniciação agrícola em Cabrália Paulista

Cria escola artesanal no município de Piratininga

Cria o P.A.M.S., no município de Santa Albertina

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no município de Santa Albertina.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Corporação Musical União Municipal de Sertãozinho, destinado à construção da sede da Entidade.

Dispõe sobre contar como de efetivo exercício, todo o tempo que o funcionário público estiver afastado de suas funções por motivo de doença, devidamente comprovada.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no Jardim Maringá, distrito de Vila Matilde, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Mecanização Agrícola no município de Votuporanga.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a conceder a importância de Cr$ 100.000,00 anualmente, para a Liga Brasileira de Combate a Moléstia de Chagas, do Centro Acadêmico " Henrique Rocha Lima ", da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a instalar um Posto de Puericultura em Macedônia.

Dispõe sobre construção de dormitórios destinados aos ferroviários nas empresas ferroviárias de propriedade ou administração do Estado.

Concede prêmios em dinheiro aos municípios que alistarem o maior número de eleitores.

Dispõe sobre a abertura na Secretaria da Fazenda de crédito especial de Cr$ 270.000,00, destinado a atender a despesas referentes a 1958, com a amortização de " Apólices Ferroviárias do Estado ".

Dispõe sobre integração de cargos da Parte Permanente do Quadro da Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre aprovação do Termo de Acordo Especial, celebrado entre os Governos do Estado e a Colônia de Pescadores Z-17, Benjamin Constant, de Caraguatatuba para a construção de oficina de artes industriais destinadas a alunos primários.

Dispõe sobre aprovação do Convênio celebrado entre a Secretaria da Saúde e Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Lucélia, para a instalação de um Dispensário de Tuberculose na cidade de mesmo nome.

Dispõe sobre aprovação do ajuste celebrado entre o Governo do Brasil e a Organização das Nações Unidas, para o estabelecimento neste Estado, do Instituto Latino Americano de Criminologia.

Dá a denominação de "Dr. Jader Magalhães Lara Fernandes" ao grupo escolar de Morro Agudo.

Autoriza a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Mogi Guaçú

Autoriza a funcionar como colégio, o Ginásio Estadual em Mirandópolis

Cria escola artesanal em Mirandópolis

Cria escola de iniciação agrícola em Pompéia

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro Tarama, no município de Guaiçara.

Cria o Patronato "Anita Costa", de Lins

Concede aos trabalhadores sindicalizados o desconto de 50% nas passagens de estradas de ferro sob a administração do Estado.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à Dona Maria do Rosário Duarte.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica de Comércio no município de Biriguí.

Dispõe sobre a criação de um Instituto de Educação no município de Biriguí.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no município de Araçatuba.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Emergência para transfusão de sangue no Centro de Saúde do Município de Pompéia.

Dispõe sobre fixar os vencimentos de cargos de Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Cria o Serviço Estadual de Fiscalização e Controle das Radiações Ionizantes.

Cria grupo escolar no Alto do Ipiranga, Município de Ribeirão Preto.

Cria escola normal no mun. de Guarulhos

Cria ginásio no Jardim Helena Maria, no subdistrito de Osasco, nesta Capital.

Institui a "Festa do Milho" em Taquarituba

Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora da Infância em sede nesta Capital.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo estabelecer convênios com os sindicatos profissionais, no sentido de instalar os cursos das Escolas Industriais, em dependências da sede dos respectivos sindicatos de classe.

Cria Sub-Posto de Puericultura no Jardim Maria Helena, subdistrito de Osasco, nesta Capita.

Institui a data de 12 de abril como o "Dia da Obstetriz".

Concede auxílio de Cr$ 600.000,00 à Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, destinado ao pagamento do pessoal e demais encargos.

Cria escola artesanal em Mairinque.

Declara de utilidade pública a União dos Aposentados de Pensionistas da Araraquarense, com sede em Araraquara

Cria a Casa da Lavoura em Alvilândia

Dispõe sobre as correçoes no fórum judicial e extra judicial.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo a construir um Grupo Escolar no bairro do Barracão, no município de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo conceder auxílio de Cr$ 100.000,00 anualmente, à Guarda Noturna de Batatais.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo a pagar salário mínimo a todos os presos dos Institutos Penais Agrícolas do Estado que trabalhem em todas as categorias profissionais.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo a construir um Posto de Saúde no distrito de Guatapará.

Dispõe sobre autorizar ao Executivo celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, para transformar em Centro ou Posto de Saúde o Ambulatório do distrito de Dumont.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Beneficiente Feminina de Vila Mariana, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Beneficiente Feminina de Vila Mariana, com sede nesta Capital.

Cria ginásio no município de Areiópolis.

Cria posto de saúde no município de Areiópolis

Cria ginásio na cidade de Paraibuna

Autoriza ao Executivo a alienar e desapropriar áreas destinadas à formação de Núcleos Residenciais Operários.

Institui a Exposição Agrícola da Região de Piedade, a ser promovida anualmente naquele município, pela Secretaria da Agricultura.

Isenta de imposto sobre transações os serviços de engenheiros, arquitetos, e os referentes à elaboração de projetos, cálculos, orçamentos e a administração de obras.

Cria escola de enfermagem em Rio Claro

Autoriza ao Executivo a auxiliar a comemoração do 25º aniversário do município de Rancharia e a realizar, naquela cidade a "Festa do Algodão".

Dispõe sobre a criação de posto de puericultura em, Alvilândia.

Dispõe sobre a criação da delegacia pública, em Alvilândia.

Dispõe sobre a criação de posto de saúde em Alvilândia

Dá nova redação aos artigos 4º e 8º da Lei nº 5580, de 21/01/60, que criou o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.

Estende o disposto no artigo 4º da Lei nº 5590, de 28/01/60 as pensões concedidas pelo artigo 1º da Lei nº 5283, de 15/01/59.

Cria Sub Posto de Assistência Médico Sanitária no bairro de São Luiz, Município de Guarantã.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Florínia.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Maracaí.

Concede pensão mensal de Cr$1.500,00 a D. Auta Cassão Ribeiro.

Concede auxílio de Cr$1.000.000,00 ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos, para a construção de sua sede própria.

Reajusta a partir de 01/01/60 em Cr$49.560,00 anuais, as pensões pagas pelo Estado sob o título de "Pensões Diversas", anualmente inferiores a essa quantia.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Platina.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Laranjal Paulista.

Estende as vantagens consubstanciadas no artigo 30, das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, aos civis convocados durante a última guerra e engajados em quartéis ou repartições militares.

Altera a Lei nº 1103, de 03/07/51, que institui um prêmio em dinheiro igual a 12 vezes os vencimentos ou salários mensais ao servidor público ou de autarquia que completar 50 anos de efetivo exercício.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Catanduva.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Bezerra de Menezes.

Cria Ginásio no Distrito de Aparecida do Sul, Município de Itapetininga.

Cria Grupo Escolar Rural no Distrito de Morro Alto, Município de Itapetininga.

Cria Sub Posto de Assistência Médico Sanitária no bairro de Calmon Viana, Município de Poá.

Dá a denominação de "Dr. Thomás Alberto Whately" ao Ginásio Estadual de Campos Elíseos, em Ribeirão Preto.

Estende aos Guardas de Presídio e funcionários da Casa de Detenção do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, as vantagens conferidas pelo artigo da Lei nº 2942, de 30/12/54.

Dá a denominação de "Comendador Teixeira Pombo" ao Ginásio Estadual de Tremembé.

Concede uma pensão mensal de Cr$2.500,00 a D. Ida Bonatti Giannatacio.

Cria Escola de Iniciação Agrícola em vários Municípios do interior.

Eleva para Cr$40.000,00 mensais a representação do Vice-Governador do Estado.

Cria um Colégio no Município de Cândido Mota, que funcionará anexa ao Ginásio Estadual daquela localidade.

Estende ao pessoal da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo a legislação relativa ao funcionalismo público civil do Estado.

Declara de utilidade pública a "Câmara Teuto Brasileira", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Paulista, com sede na cidade de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Santos Cine Foto Clube, com sede na cidade de Santos.

Cria Posto de Saúde no Município de Guarani D'Oeste.

Cria a Delegacia de Polícia no Município de Cesário Lange.

Cria um Hospital destinado a atender débeis mentais menores de idade.

Cria Grupo Escolar no bairro do Bom Jesus, Município de Araras.

Concede um auxílio de Cr$500.000,00 a cada um dos beneficiários legais dos tripulantes do avião da Vasp, sinistrado a 22/12/59.

Cria Faculdade de Filosofia Ciências e Letras na cidade de Lins.

Abre à Secretaria da Viação, um crédito especial de Cr$20.000.000,00, destinado à construção de uma passagem superior para veículos e pedestres na Rua 9 de julho ou em local mais conveniente, sobre os trilhos da Companhia Paulista, em Marília.

Cria Posto de Saúde no Município de Nova Guatoporanga.

Cria Centro de Saúde em Vila Nova Pirajussara, nesta Capital.

Autoriza o Estado a homenagear, anualmente, o Magistério de todos os graus e ramos, através da atribuição de estatuetas representando José de Anchieta, aos Professores que mais se hajam distinguido no sentido.

Eleva à categoria de 1ª classe a Delegacia de Polícia de Ribeirão Preto.

Autoriza ao Executivo instalar um Curso de Artes Gráficas nas Escolas Industriais que ainda não o possuem.

Dispõe sobre autorização à Caixa Econômica Estadual para conceder empréstimo aos trabalhadores da Estrada de Ferro Mogiana.

Cria Colégio no Município de Palmital.

Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Olimpicus da Vila Marieta", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre isenção do imposto de vendas e consignações na venda de automóveis fabricados por indústria nacional e destinados à exportação.

Declara de utilidade pública a Sociedade Benfeitora Jaguaré, com sede nesta Capital.

Estabelece normas de estímulo à exploração racional e econômica da propriedade rural e dá outras providências.

Anexa ao Cartório do Distribuidor Contador e Partidor da sede da Comarca de Iguape, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da referida Comarca.

Cria Posto de Saúde no Município de Luiz Antônio.

Cria Escola Artesanal em Lorena.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Pereiras.

Isenta de imposto de vendas e consignações os adubos e fertilizantes destinados a lavradores.

Concede um auxílio de Cr$150.000,00 à Associação das Damas de Caridade de Avaré, na cidade de Avaré.

Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 1336 de 06/12/51.

Cria o Serviço de Ensino e Seleção Profissional nas estradas de ferro de propriedade e administração do Estado.

Cria Ginásio em Bofete.

Dá a denominação de "Profa. Julieta Guedes de Mendonça" ao 4º Grupo Escolar de Dracena.

Cria Escola Artesanal em Lorena.

Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$10.000.000,00, destinado a socorrer as vítimas das inundações ocorridas em São Paulo.

Cria Posto de Saúde em Santa Lúcia.

Cria Posto de Saúde no Município de Turiuba.

Cria Posto de Saúde no Município de Salmourão.

Conta para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelos servidores do Estado, inclusive de seus serviços industriais, autarquias autonomias administrativas bem como de sociedade de economia mista de que o Estado seja acionista majoritário.

Cria Posto de Saúde e Puericultura nos Municípios de Sales, Santópolis do Aguapeí, Gabriel Monteiro, Barbosa e Luiziânia.

Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça lotados nas varas cíveis da Comarca da Capital.

Cria Ginásio no bairro de Vila Monumento, Município da Capital.

Autoriza o Executivo a construir um Hospital-Penitenciário.

Retifica ítem de Lei de Auxílios.

Retifica ítem de Lei de Auxílio (5112/58)

Dispõe sobre a criação de fazendas societaristas no Estado de São Paulo.

Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$100.000.000,00, destinado a auxiliar as populações atingidas pelas catástrofes da represa de Orós, no Estado do Ceará.

Transforma em Escolas de Agricultura, as Escolas Agrotécnicas de Jacareí e São Manoel a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 2521, de 12/01/54.

Dispõe sobre regime de férias do servidor público que gozará trinta dias consecutivas de férias por ano, observada a escala que for aprovada.

Autoriza ao Executivo a subscrever o aumento de capital da "Vasp Aerofotogramétrica S.A.", de Cr$10.000.000,00, para Cr$50.000.000,00.

Altera dispositivos da Lei nº 4831, de 28/08/58.

Concede à Comissão dos Festejos do V Centenário do falecimento do Infante D. Henrique, do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, o auxílio de Cr$200.000,00.

Concede auxílio de Cr$10.000.000,00 ao Governo do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Saúde no Município de Guapuã.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Saúde no Município de Populina.

Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais das Cooperativas.

Dispõe sobre a impressão de livros didáticos na Imprensa do Estado.

Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica "Coração de Jesus" com sede nesta Capital.

Dispõe sobre o sistema estadual de Ensino Industrial e Ensino de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre arrendamento de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, no Distrito de Ana Dias, Município de Itariri, Comarca de Santos.

Dispõe sobre aprovação do convênio celebrado entre o Governo do Estado através do Fundo de Fomento à Cultura da Seringueira e o Escritório Técnico de Agricultura.

Cria Escola de Iniciação Agrícola em São Roque.

Dá a denominação de "Professora Sylvia Portugal Gouveia de Sylos" ao Grupo Escolar do bairro de Sítio Novo, de São José do Rio Pardo.

Concede pensão mensal de Cr$4.000,00 à D. Alexandrina Alves dos Reis.

Cria Ginásio no bairro de Vila Oratório, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de Escola de Enfermagem, em Adamantina.

Dispõe sobre criação de Escola de Enfermagem em Tupã.

Declara de utilidade pública a União dos Empregados do Comércio e Indústria, com sede em Olímpia.

Declara de Utilidade Pública a Obra unida à Sociedade de São Vicente de Paulo da Paróquia de São João Batista de Olímpia.

Cria Escola Artesanal em Dracena.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual na Vila Teixeira, em Campinas.

Cria Ginásio no bairro de Vila Estanislau, em Campinas.

Cria Ginásio em Paulínea, Município de Campinas.

Dispõe sobre a criação de Ginásio Estadual no bairro Jardim Novo Campos Elíseos, em Campinas.

Declara de Utilidade Pública o Centro Social São José de Araçatuba.

Autoriza a Caixa Econômica do Estado a conceder às Prefeituras Municipais, empréstimos para aquisição ou troca de moto niveladoras, tratores com lâmina, caminhões basculantes e outras, destinadas à conservação das estradas municipais.

Cria Grupo Escolar no Bairro de Santo Antonio, na cidade de Indaiatuba.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$5.000.000,00, anualmente à "Gazeta Esportiva", destinado à promoção da "Corrida de São Silvestre".

Concede anualmente ao Departamento de Educação Física e Esportes do Estado de São Paulo, verba no valor de Cr$6.000.000,00, destinada às Federações Paulistas Amadoras, para se apresentarem nos Campeonatos Brasileiros Oficiais.

Concede auxílio de Cr$5.000.000,00 ao Instituto Valeparaibano de Ensino destinado à instalação e manutenção de cursos de Ensino Superior.

Fixa data de 01 de setembro de cada ano para a comemoração do "Dia do Agricultor".

Cria Escola de Enfermagem no Município de Marília.

Cria Escola de Iniciação Agrícola no Município de Echaporã.

Cria Escola de Enfermagem em Graça.

Isenta de todos os impostos a venda de leite, uma vez efetuada diretamente pelas cooperativas de produtores, mesmo através de seus postos de distribuição.

Concede pensão mensal de Cr$1.500,00 a D. Maria de Lourdes Barreto Rodrigues.

Cria Ginásio no Município de Cesário Lange.

Cria um Posto de Saúde no Município de Cândido Rodrigues.

Cria Escola Normal junto ao Ginásio Estadual no Município de Rinópolis.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita de Vila Mariana, nesta Capital.

Concede pensão mensal de Cr$5.000,00 à D. Ilde Pereira.

Dispõe sobre contagem de pontos em Concurso de Remoção de Diretores de Ensino Secundário e Normal, designados para a instalação de novos estabelecimentos.

Declara de utilidade pública o Hospital de Misericórdia do Município de Itápolis.

Cria Ginásio no Município de Cândido Rodrigues.

Cria um Posto de Saúde no Município de Cesário Lange.

Cria um Sub Posto de Assistência Sanitária no Distrito de Guaricanga, no Município de Presidente Alves.

Dá a denominação de "Vitor Meirelles" ao Ginásio Estadual do Bairro de São Bernardo, Município de Campinas.

Cria um Conservatório Musical no Município de Taubaté.

Cria uma Casa da Lavoura no Município de Guapiara.

Declara de utilidade pública o Hospital "Augusto de Oliveira Camargo",em Indaiatuba.

Transforma em Colégio o Ginásio do Município de Adamantina.

Cria Escola Normal junto ao Ginásio Estadual "Benedito Gebara", no Município de Duartina.

Oficializa a Festa da Batata que se realizará, anualmente, no dia 17 de setembro, no Município de Pompéia.

Cria um Sub Posto de Saúde no Distrito de Arco Íris, Município de Tupã.

Transforma em Colégio o atual Ginásio Estadual no Município de Flórida Paulista.

Altera dispositivos do Decreto Lei nº 16546 de 26/12/46.

Cria Sub Posto de Saúde no Distrito de Queiroz, Município de Pompeía.

Cria Ginásio no Município de Lupércio.

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal de Garça.

Cria Ginásio em Herculância.

Cria uma Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia, no Município de Tupã.

Institui uma taxa de "Assistência ao engenheiro e ao arquiteto" cujo produto se destinará à assistência aos engenheiros e arquitetos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da VI Região e residentes no Estado de São Paulo.

Concede pensão mensal de Cr$3.000,00 à D. Carmela Vaiano Alfano

Cria Posto de Saúde no Município de Mairinque.

Cria Posto de Saúde no Município de Jaci.

Cria Ginásio no Município de Borboleta.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Maranhão, com sede nesta Capital.

Estende aos servidores da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo a legislação relativa à licença prêmio, inclusive as vantagens pecuniárias outorgadas aos que gozarem pela metade, vigorantes para os membros da corporação.

Cria Posto de Saúde no Município de Borboleta.

Dispõe sobre a recuperação de alunos do Curso Primário.

Cria Posto de Saúde no Município de Adolfo.

Cria Ginásio no Município de Adolfo.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Associação Rural de Itapetininga.

Transforma em Colégio o Ginásio no Município de Olímpia.

Modifica itens da Lei de Auxílio.

Dá a denominação de "Prof. Claudio Ribeiro da Silva" ao 2º Grupo Escolar do Município de Salto.

Concede auxíçio de Cr$1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Guapiara para ocorrer ao custeio da organização da Festa do Tomate e a contínua conservação das estradas municipais.

Altera a redação do artigo da Lei nº 5571 de 19/01/60

Cria Grupo Escolar no Jardim Paraíso, Município de Bebedouro.

Concede auxílio de Cr$5.000.000,00 ao Lions Club de Ribeirão Preto, para instalação de seu Centro Cirúrgico para Tuberculoses Pobres.

Cria Grupo Escolar no bairro de Vista Alegre, no Muniípio de Bauru.

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira " A Hebraica", de São Paulo, com sede nesta Capital.

Estabelece a contribuição do Estado para pagamento dos juros de empréstimos da C.E.E.S.P. aos Municípios.

Dá a denominação de "Carlos Maximiliano Pereira Santos" ao Ginásio Estadual de Vila Anastácio.

Cria Ginásio no Município de Mariapolis

Revoga a Lei nº 4711, de 29/04/58, que dispõe sobre cessão em comodato, de imóvel sito na Capital.

Aprova o acordo celebrado em 15/06/59, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado para a execução do plano de ensino primário supletivo destinado a adultos e adolescentes, no ano de 1959.

Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita Vicente de Paulo, no Município de Ribeirão Preto.

Integra na Tabela Suplementar, do Quadro da Secretaria da Justiça, com a denominação alterada para Auxiliar de Agrimensor, Padrão "I", um cargo de Agrimensor, Classe "I", da Tabela "III", da Parte Permanente do M/Quadro, ocupado por José Martins Aguiar.

Cria cargo de Diretor de Escola pré primária, destinado à Escola Maternal do Município de Votorantim.

Revoga o artigo 10 da Lei nº 4027 de 16/08/57, que dispõe sobre doação pelo Estado de lotes de terras aos participantes ativos da Revolução Nacionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira de São Paulo.

Dispõe sobre o provimento de seis cargos de Professor Primário da P.P. II do Quadro do Ensino, criados pelo Decreto Lei nº 16672, de 31/12/46, abrangido pela Lei nº 2502 de 07/01/54.

Aprova o Termo Aditivo ao Acordo celebrado em 08/06/57, entre os Governos da União do Estado, para a execução de trabalhos relativos à expansão da cultura do trigo no território paulista.

Revoga as Leis nºs 3442 de 14/08/56, 3492 de 19/09/56, dispondo sobre alienação por doação de imóvel situado no Município de Campinas.

Abre à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$1.948.400, destinado a atender ao pagamento de diferença de indenização devida nos autos de despropriação movida pela Fazenda do Estado contra Augusto Corazza, objetivando uma gleba de terra para ampliação do Posto Experimental de Criação no Município de Araçatuba

Estende aos alunos de escolas superiores o auxílio do Estado para custeio de transporte,

Autoriza ao Executivo conceder auxílio de Cr$100.000,00 destinado ao Abrigo de Menores do Serviço Social de Menores no Município de Mogi das Cruzes.

Transforma em Colégio Estadual e Escola Normal o atual Ginásio Estadual e Escola Normal "Isac Pereira Garcez", do Município de Dracena.

Cria um segundo Grupo Escolar no Município de Pontal.

Cria Ginásio no Município de Irapuru.

Cria Ginásio no Município de São Luiz do Paraitinga

Cria Ginásio Estadual no Município de Caieiras

Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita Beneficente "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Prof. João Solidário Pedroso" ao grupo escolar de Vila São Manoel, Município de Americana.

Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita "Amor e Caridade", com sede no Município de Americana.

Cria Curso de Pintura na Escola Industrial " Prof. Basilides Godoy", na cidade de Jaboticabal.

Reconhece de utilidade pública as sociedades civis Lions Clube de São Paulo, Moóca, Vila Mariana, Penha, Lapa, Aclimação e de outros bairros desta Capital.

Dá a denominação de Ginásio Estadual "Osvaldo Aranha" ao Ginásio Estadual do Ibirapuera, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos Jundiaí de São Paulo.

Dispõe sobre autorização à Caixa Econômica a conceder empréstimo para a compra de automóveis, aos viajantes profissionais com mais de cinco anos de atividades e que pertençam a associações de classes reconhecidas.

Cria um Ginásio em Três Fronteiras,

Dispõe sobre a criação de um Curso de Formação de Professores de Educação Doméstica e Trabalhos Manuais, anexo à Escola Industrial"Dr. Antenor Soares Gandra", de Jundiaí.

Cria um Sub Posto de Saúde no Distrito de Marcondesia, Município de Monte Azul

Dá a denominação de Grupo Escolar "Francisco Nardy Filho" ao Grupo Escolar do Bairro Rancho Grande, da cidade de Itu.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein" com sede nesta Capital.

Dá a denominação de Grupo Escolar "Dr. Carlos Rosa", ao Grupo Escolar de Vila Xavier, em Birigui.

Cria escolas de iniciação agrícola nos municípios de Eldorado Paulista Franca, Guaimbé, Igarapava, Jaú, Miguelópolis, Mirassol, Perderneiras, Santa Rita do Passa Quatro, Simão e Vera Cruz.

Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no Município de Regente Feijó, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre a permuta de imóveis situados no Distrito e Município de Bernardino de Campos, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre concurso de ingresso ao Magistério Secundário e Normal

Autoriza a Fazenda do Estado a aquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Ipauçu, imóvel situado naquele município destinado à obra variante Bernardino de Campos, da Estrada de Ferro Sorocaba.

Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar a The City of Santos Improvements Company Limited, um imóvel situado na cidade de Santos e destinado ao armazenamento de carvão nacional.

Autoriza o Governo do Estado a alienar, por doação, à Fazenda Nacional áreas de terreno situadas no Distrito de Paz de Santos.

Autoriza a concessão de auxílos no total de Cr$2.800.000,00, a entidades desportivas

Dispõe sobre acordo celebrado entre o Departamento de Imigração e Colonização da Secretaria da Agricultura e o Instituto do Café e do Termo Aditivo ao mesmo Acordo, para assistência aos imigrantes nacionais.

Inclui entre as instituições de pesquisas do Estado, de que trata o artigo 3º da Lei nº 5151, de 07/01/59, o Instituto de Pesquisas Científicas do Departamento de Profilaxia da Lepra da Secretaria da Saúde