Declara de utilidade pública a "Associação do Alto Tietê de Portadores de Doenças Neurológicas Auto Imunes - Esclerose Múltipla de Mogi das Cruzes", naquele Município.

Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete.

Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.

Dá a denominação de "Marco Antonio Rossi" ao viaduto localizado no km 329 da Rodovia SP 304, em Bariri.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.

Dá a denominação de "José Sebastião Domingos ("Zequinha")" ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos.

Determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora.

Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Dispõe sobre a concessão de preferência na fila de embarque na balsa que faz a travessia Ilhabela/São Sebastião, aos moradores do Município.

Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao dispositivo de entroncamento, acesso e retorno localizado na SPD 321/304, no km 321+930m, com a Rodovia Vicinal Alfredo Sormani Júnior, em Bariri.

Classifica Guararema como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Projeto Caridade - Associação de Amparo Social", em São Bernardo do Campo.

Classifica Nazaré Paulista como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural As Águas de São Paulo", na Capital.

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013.

Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Declara de utilidade pública a "Associação Mútua de Amor e Restauração - AMAR", em Amparo.

Dá a denominação de "Daniel Pachega" à ponte localizada nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.

Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul.

Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Promoart", em Barueri.

Declara de utilidade pública o "Grupo Amizade Clube da Terceira Idade", em Santana de Parnaíba.

Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Nossa Senhora da Escada", em Barueri.

Classifica Nazaré Paulista como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pró Vida "Francisco Toledo Piza", em Américo Brasiliense.

Declara de utilidade pública o "PROJAB - Projeto de Ação Social de Barueri", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a Família", em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação Parceiros da Educação Para a Vida", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Casa Vó Benedita", em Santos.

Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado a Festa do "Senhor Bom Jesus de Arujá".

Dispõe sobre medida de combate ao mosquito "Aedes Aegypti".

Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.

Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado.

Dá a denominação de "Padre Antonio Pereira Luz" ao viaduto localizado no km 59+850m da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Declara de utilidade pública a "Associação Beira Rio dos Assentados do Assentamento Laudeonor de Souza", em Teodoro Sampaio.

Dá a denominação de "Alcides Antônio Rodrigues da Silva - Alemão" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 54+460m da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Lourdes.

Dá a denominação de "Dr. Alvaro da Rocha Mendes" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 44, sentido Brejo Alegre - Buritama, da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama.

Dá a denominação de "Caetano Marin" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 40 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Brejo Alegre.

Dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 18 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas.

Dá a denominação de "Orides Corrêa" ao viaduto localizado no km 410+400 m da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dá a denominação de "Prof.ª Bernardete Angelina Gatti" à Escola Estadual Jardim Buscardi, em Matão.

Classifica Ouroeste como "Município de Interesse Turístico".

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280.

Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola".

Dá a denominação de "Professora Mertila Larcher de Moraes" ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA) em Votorantim.

Dá a denominação de "Servidor José Amâncio Diniz - Zé Feitor", à passagem inferior localizada no km 32+500m da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Dá a denominação de "Comendador Koheiji Adachi" à Escola Estadual Jardim Santos Dumont, em Mogi das Cruzes.

Institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactentes no Estado.

Dá a denominação de "Agricultor José Maria de Oliveira Barbara" à passarela localizada no km 42,500 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Dá a denominação de "João Rural - Pesquisador da Cultura Caipira" à passarela localizada no km 29 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Dá a denominação de "Vereador Washington de Salles Fonseca" à passarela localizada no km 45 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Dá a denominação de "Atleta Hélio de Paula - Zulu" à passarela localizada no km 28 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Institui o "Dia Estadual do Rugby".

Declara de utilidade pública a "Associação Religiosa Santa Terezinha do Menino Jesus", em Cachoeira Paulista.

Institui a "Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado".

Institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado".

Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município.

Institui o "Dia do Assessor Político".

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.

Dá a denominação de "Nilzo Henrique Caetano" à Escola Técnica Estadual Extensão Artur Nogueira, naquele Município.

Classifica Itariri como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "José Cordeiro" ao dispositivo de retorno localizado no km 467 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo.

Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado".

Dá a denominação de "Ricieri Gasparin" ao Dispositivo SPD localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Bernardes.

Declara de utilidade pública a "Fanfarra Força da Águia", em Cosmópolis.

Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes.

Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.

Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".

Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da municipalidade, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de Zoonoses, Canis Municipais e estabelecimentos congêneres do Estado.

Institui o Programa de Proteção de Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado.

Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirangi - APAE de Pirangi", naquele Município.

Dá a denominação de "Francisco Gonçalves dos Santos - Sr. Chico Gonçalves" ao dispositivo de acesso e retorno localizado entre os kms 52 e 53 da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg - SP 461, em Buritama.

Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.

Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Vinha de Luz", em Suzano.

Declara de utilidade pública a "ONG Vida Nova", em Suzano.

Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado.

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.

Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado.

Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado.

Institui o "Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé".

Dispõe sobre proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho.

Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.

Fixa subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.

Institui a "Semana Estadual da Maturidade Ativa" e dá outras providências.

Institui a "Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo".

Institui a "Semana da Educação Cidadã" na Rede Escolar de Ensino Publico e Privado do Estado.

Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio".

Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas.

Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono".

Institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.

Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.

Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.

Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo.

Regulamenta o horário de competições esportivas no Estado.

Dispõe sobre advertência em embalagem de cosméticos de uso feminino quanto à violência contra a mulher no Estado.

Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola".

Institui a campanha "Novembro Azul na Escola".

Dá a denominação de "Koei Arakaki" ao viaduto localizado no km 562+627m da Rodovia SP 320, em Fernandópolis.

Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Nossa Senhora de Fátima de Vila Marlene", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Lauro Picolini" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160 da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Catanduva - AVCC", naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Encontro de Fuscas e Derivados de São Roque".

Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado.

Classifica Tapiraí como "Município de Interesse Turístico".

Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

Dá a denominação de "Paulo Ismael dos Santos Sobrinho" à Escola Estadual do Galeto/Parateí, em Guararema.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Régis Galvão" ao trevo localizado no km 491 da SP 321 - Rodovia Cezário José de Castilho, em Catanduva.

Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado.

Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Declara de utilidade púbica a "Associação Social Comunidade de Amor - ASCA", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Vera Lucia Frati" à ponte localizada no km 106+280m da SP 264, em Votorantim.

Institui o "Dia do Jiu Jitsu" no Estado.

Declara de utilidade pública o "Barretos Projeto Resgate - Creche da Formiguinha", naquele Município.

Dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas no Estado.

Declara de utilidade pública a "Organização Batista Rio-Pretense de Ação Social - OBRAS", em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.

Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado.

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.

Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia.

Declara de utilidade pública a "Casa Lar Irmãozinhos de Jesus", em Cravinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cravinhos - APAE Cravinhos, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado.

Torna obrigatória a instalação de dispositivo sonoro de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba-basculante estiver levantada nos veículos de carga que especifica.

Torna obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado.

Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica.

Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado.

Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos.

Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" ao SPD 106/264 - Dispositivo de Entroncamento, Acesso e Retorno com Viaduto no km 106+500m da SP 264, entroncamento com a SP 079, em Votorantim.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Descalvado - APAD, naquele Município.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose".

Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Acromegalia".

Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Lipodistrofia".

Institui o "Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves".

Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo.

Institui o "Dia do Optometrista" no Estado.

Veda ao Estado a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos novos pelas Igrejas e Templos de qualquer denominação.

Declara de utilidade pública a "Associação Lar Campinense de Bem Estar à Criança e ao Adolescente", em Campinas.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Trombose".

Institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos.

Classifica Guatapará como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 10.705,de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Declara de utilidade pública a entidade "Cáritas Diocesana de Caraguatatuba", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Projeto Esperança São Pedro Apóstolo", com sede no município de Taubaté.

Institui a "Semana Estadual da Cidadania Escolar".

Institui o Dia do Presbiteriano no Estado.

Institui o Dia Estadual do Kung Fu.

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo.

Declara o município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento".

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Vida, com sede em Itaquaquecetuba.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 15.925, de 2015, que dá denominação à passarela que especifica.

Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.

Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a determinar a existência de cobradores no interior dos ônibus intermunicipais que recolham passageiros durante seu itinerário, seja qual for a linha ou trajeto.

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a "Semana Estadual da Juventude".

Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Dispõe sobre a criação de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão.

Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira".

Institui a "Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher".

Institui o "Dia do Pastor Quadrangular".

Torna obrigatória a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos de saúde com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento.

Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal".

Institui a "Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil" no Estado.

Classifica Piracaia como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Maria Flavia Rodrigues da Cunha" à Fatec de Limeira, naquele Município.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado.

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica.

Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado.

Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

Declara de utilidade pública a "Associação Santa Terezinha", em Cunha.

Concede preferência de uso dos assentos no transporte coletivo intermunicipal e interestadual às pessoas que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária e do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado.

Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.

Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado.

Institui o selo "Amigo do Esporte no Estado".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa", em Itanhaém.

Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras.

Dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio a Saúde da Leste - Casal", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo.

Institui o "Dia do Motoboy".

Institui a "Semana Estadual da Educação a Distância".

Institui o "Dia do Carteiro".

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar.

Declara de utilidade pública o "Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, em Divinolândia.

Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre a fabricação e distribuição da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer.

Declara de utilidade pública a "Associação Aquarela na Aldeia de Mata Virgem", na Capital.

Dá a denominação de "Alcir de Laurentiz" ao acesso ao trevo localizado no km 327,9 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Guariba.

Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.

Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Institui o "Dia Estadual do Rugby".

Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio às Pessoas Portadoras de Úlcera de Pele - Casa do Curativo", em Jacareí. (Em anexo o Projeto de lei nº 926, de 2016).

Institui a "Virada Cultural Católica".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Filarmônica de Valinhos", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto MAC LEE", em Avaré.

Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.

Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado.

Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta.

Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba.

Institui a "Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil".

Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável.

Institui o "Dia do Futebol Americano".

Institui o "Dia Estadual da Saúde do Homem".

Institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur", no Estado.

Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal".

Institui o "Dia do Assessor Parlamentar".

Dá a denominação de "Luiz de Medeiros" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP253 e Rodovia SP291, em Pradópolis.

Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Dr. Alcyr Barbin Filho" ao viaduto localizado no km 32+290m da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista - AMA", em Araçatuba.

Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e direciona recursos à educação pública.

Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Antônio de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 163+59m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Pascoal Vitorio Rosolen" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160+230m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Bela Vista - Vai-Vai" à estação Bela Vista do Metrô, na Capital.

Dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual - ETEC em Olímpia.

Dá a denominação de "Estação Patriarca-Vila Ré" à Estação Patriarca do Metrô, na Capital.

Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ibiúna.

Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza".

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Francisco Morato.

Declara de utilidade pública a "Associação Centro de Estudos e Aplicação da Capoeira - CEACA", na Capital.

Dá a denominação de "Joaquim de Souza Gomes" à Rotatória localizada no km 1+0,85 da Rodovia SPA 279/340, em Mococa.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Folclore da Rua Imaculada", em Taubaté.

Dispõe sobre a ampliação da rede de maternidades conveniadas com os Bancos de Sangue Umbilical e Placentário da Rede BrasilCord para coleta dos cordões umbilicais no Estado.

Dá a denominação de "Nenê de Vila Matilde" à atual Estação Vila Matilde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Declara de utilidade pública o Recanto dos Idosos Luz Divina, em Suzano.

Declara de utilidade pública o Núcleo de Artes Cênicas Sebastian, com sede em Osasco.

Institui o "Dia do Pastor Assembleiano".

Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo".

Institui o "Dia Estadual de Ação de Graças".

Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz.

Dá nova redação à Lei 7778/1992, que instiui o "Dia do Instrutor de Autoescola".

Dá a denominação de "Dr. Deusdedit Méga" ao Hospital Estadual de Serrana, naquele Município.

Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão".

Dispõe sobre obrigatoriedade dos Hospitais Públicos Estaduais pertencentes ao SUS - Sistema Único de Saúde de oferecer e realizar exames preventivos, periódicos e gratuitos.

Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

Dá a denominação de "Roque de Oliveira" ao complexo viário localizado no km 66 da Rodovia Raposo Tavares, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch", em Itapecerica da Serra.

Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Medeiros" à ETEC de Ribeirão Pires, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares e similares em conceder desconto a pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Dá a denominação de "Senador Carlos Jereissati" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas.

Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.

Dá a denominação de "Doutor Luiz Antônio de Abreu e Souza" à Casa da Agricultura de José Bonifácio, naquele Município.

Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.

Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado.

Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO".

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Melhor Idade de Bernardino de Campos - A.A.M.I.", naquele Município.

Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros".

Declara de utilidade pública o "Instituto Casa Almeida - INCA", na Capital.

Declara de utilidade pública a "ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira", em Artur Nogueira.

Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado.

Institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO".

Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado.

Dispõe sobre a garantia às gestantes de alto risco de internação em hospital da rede privada, com custeio pelo estado, para os casos de constatação da falta de leitos em hospitais da rede pública, e de deslocamento igual ou superior a 100 quilômetros.

Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas".

Dá a denominação de "Francisco Colnaghi" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 483 + 700 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Penápolis.

Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.

Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças.

Declara de utilidade pública o "CIPS - Centro Integrado de Promoção Social", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região - APENSO", naquele Município.

Dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.

Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra".

Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Paulistas.

Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Cidadão" no Estado.

Dá a denominação de "Educador Pedro Cia" ao prédio da Escola Estadual do Jardim Riviera, em Santo André.

Cria a Política Democrática de Segurança Pública do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga.

Classifica Iacanga como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Orquestra Sinfônica de São José do Rio Preto", naquele Município.

Dá a denominação de "Manfredo Bueno Pádua" ao trevo de acesso localizado no km 463+450m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista.

Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total.

Declara a Música Gospel como patrimônio cultural imaterial do Estado.

Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais.

Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar.

Determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado.

Dá a denominação de "Plínio de Arruda Sampaio" ao viaduto localizado no km 230 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.

Dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis.

Declara de utilidade pública a "ABRELA - Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica", na Capital.

Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

Proíbe a utilização de água potável da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício.

Dá a denominação de "Roberto Eduardo Estevão" à passarela localizada no km 27+400m da Rodovia Anhanguera, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Empresa Júnior Jurídica - EJUR", em Franca.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Multidisciplinar Social de Nova Granada - ASPING", naquele Município.

Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.

Declara de utilidade pública o "Instituto Phala - Centro de Desenvolvimento para Surdos", em Itatiba.

Declara de utilidade pública a entidade "Instituto Life for Life", na Capital.

Institui o "Dia da Mulher Empreendedora".

Institui o "Dia Estadual da Juventude Cristã."

Inclui parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG, com sede em Divinolândia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Automóveis Antigos de São Roque, naquele Município.

Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado".

Institui o "Dia Estadual da Equoterapia".

Dá a denominação de "Complexo Viário José Galvão Verner Rodrigues" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 263/310, localizado no km 263+144m da Via Washington Luis - SP 310, em Araraquara.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres de dispor do serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Dá a denominação de "Alexandre Gabriel Furlan - Bié Furlan" ao viaduto localizado no km 141+650m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.

Dá a denominação de "Professora Rachel Alice Ehrenberg Dossi" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Ilha Solteira, naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Estadual de Observação de Aves".

Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado.

Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis.

Dispõe sobre a criação no sistema estadual de ensino do Programa Escola Sem Partido, visando a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado.

Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.

Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.

Dá a denominação de "Professor Antonio César Albergaria Whitaker" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Santa Fé do Sul, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Dom Bosco", em Lins.

Declara de utilidade pública a "Associação de Basquete, Esportes e Cultura - ABEC", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação e Reintegração Social - CRERES", em Adamantina.

Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas e na cobertura de aterros sanitários licenciados.

Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado.

Dá a denominação de "Padre Pedro Lopes" à Fundação Casa - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, em Taubaté.

Dispõe sobre a instalação de fraldários masculinos nos estabelecimentos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o "Espaço Crescer - Livre Criatividade", com sede em Atibaia.

Declara de utilidade pública o "Ministério Rocha de Israel", com sede em Itu.

Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado.

Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de estações de recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado.

Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Declara de utilidade pública a "Associação para Pesquisa e Assistência em Transplante - APAT", em São Paulo.

Dá a denominação de "Professor Pedro Cia" ao prédio da "Escola Estadual do Jardim Riviera", em Santo André.

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio, Recuperação e Tratamento para Dependentes Químicos "São Francisco de Assis" - Recanto do Senhor, em Araraquara.

Declara de utilidade pública a Organização não Governamental "Pequeninos do Jandaia" Escolinha de Futebol do Jandaia, em Birigui.

Dá a denominação de "José Ferreira de Moraes - Zequinha" ao trevo de entrada localizado no km 445 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.

Declara de utilidade pública a "Brota Vida - Casa de Apoio a Pessoa com Câncer de Araçatuba e Região", em Araçatuba.

Dá a denominação de "Prof.ª Nelly Colleone Ravagnolli" à Escola Estadual do Jardim Santana, em Bocaina.

Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado.

Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Infantil Santa Rita", em São José dos Campos.

Cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde.

Inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória.

Dá a denominação de "Newton Luiz Lopes da Silva" ao dispositivo de acesso localizado no km 314 da Rodovia Antonio Duarte Nogueira - SPA 322, em Ribeirão Preto.

Altera o artigo 1º da Lei nº 5.838, de 1960, que dá denominação ao Ginásio Estadual do Bairro de Campos Eliseos, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Professor Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital.

Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informatização de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas pelas unidades de saúde do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa Padre Moye", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Vetereno Esporte Clube Comunitário Cidade Tiradentes - AVECC CT", em São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - NOCCA", em Bernardino de Campos.

Dá a denominação de "Vereador Jacyr Dinofre" à passarela localizada no km 72 + 538m da Rodovia Anhanguera, em Louveira.

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás dos templos de qualquer culto.

Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias do Estado de São Paulo informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos.

Torna obrigatória a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.

Assegura aos professores e servidores do Centro Paula Souza o pagamento de meia-entrada em espetáculos e eventos culturais, esportivos e de lazer.

Institui o "Dia da Autoescola".

Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos Centros de Formação de Condutores (CFC's).

Declara de utilidade pública a "UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo", em Campinas.

Dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga.

Dá a denominação de "Profa. Maria Lúcia Padovani de Oliveira" à Escola Estadual do Jardim Letônia, em Americana.

Dá a denominação de "Profa. Leny Apparecida Pagotto Boer" à Escola Estadual do Jardim Boer, em Americana.

Dá a denominação de "Delegada Rose" à Primeira Delegacia da Mulher da Capital.

Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

Dá a denominação de "Edy Costa Mendes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de São José dos Campos.

Classifica Cotia como "Município de Interesse Turístico".

Dá a denominação de "Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano -10 (CPAM-10), sediado na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Pipas - A.B.P.", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Habitacional e Promoção Social João Paulo II", com sede em Agudos.

Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social.

Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.

Declara de utilidade pública a "Assistência Vicentina de Pederneiras", com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mão Amiga de Guarulhos - ABEMAG", com sede naquele Município.

Cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva", naquele Município.

Dá a denominação de "Manoel Sanches Granero" ao Poupatempo do município de Birigui.

Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais.

Dispõe sobre o não pagamento da taxa de pedágio por veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado, quando os eixos estiverem suspensos.

Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria.

Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado.

Dispõe sobre a proibição e penalidades a serem aplicadas nos casos de discriminação racial ou étnica, em razão de orientação sexual e aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.

Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Estímulo e Solidariedade ao Tratamento Oncológico - GESTO", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva de Cruzeiro - AEC", com sede em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana.

Classifica Juquiá como Município de Interesse Turístico.

Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Isabel Sartori de Antonio", em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar", em Santos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares.

Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "VIA RÁPIDA, nas modalidades "VIA RÁPIDA EMPREGO", "VIA RÁPIDA 18", "VIA RÁPIDA EXPRESSO", "VIA RÁPIDA ECONÔMICO.

Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio".

Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira, com sede em Registro.

Declara de utilidade pública a "Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz", em Morro Agudo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa - ADECON", naquele Município.

Institui o Pacto Estadual Social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de orgãos, sangue, tecido humano e congêneres.

Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO ACEZOS", na Capital.

Altera a Lei nº 4.957, de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.

Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.

Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo".

Classifica Registro como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Amor de Mãe de Marília", naquele Município.

Dá a denominação de "Paulo Machado Filgueira" à Rodovia Estadual SPA 631/320, que liga Rubinéia a Santa Clara D´Oeste.

Determina que as viaturas policiais sejam revestidas de blindagem na forma que especifica.

Declara de utilidade pública a "Fundação Cândido Brasil Estrela", em Mirassol.

Declara de utilidade pública a "Instituição Profissionalizante para Deficientes e Amparo ao Idoso", na Capital.

Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado.

Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa.

Altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Promissense Olho D'Água de Proteção Ambiental", em Promissão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado de divulgar nas contas mensais fotografias de pessoas desaparecidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor.

Institui o "Dia do Samba Rock".

Declara de utilidade pública a "Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Religiosas de Monteiro Lobato", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Classifica Santa Branca como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã em Defesa da Cidadania - ACDC", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Cáritas Paroquial Nossa Senhora Mãe dos Homens e Santo Antônio de Pádua", em Louveira.

Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.

Dá a denominação de "Alvarina Ana Machiaveli" à passarela localizada no km 77+680m da Rodovia Eng. Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.

Declara de utilidade pública o "Instituto Lírios do Vale", na Capital.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate a Meningite".

Dá a denominação de "Dr. Rafael Moliterno Neto" à passarela localizada no km 124+780m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.

Altera dispositivos da Lei nº 2.846, de 1981, que torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados.

Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação para Auxílio de Dependentes Químicos - AMOSTRA", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Idoso", em Ilha Solteira.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Criadores de Ovinos - ASPACO", em São Manuel.

Dá a denominação de "Prefeita Ivanete" ao complexo viário situado no km 170+500m da SP 425 Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu.

Dá a denominação de "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" à Penitenciária II de Itapetininga, naquele Município.

Dá a denominação de "Benedito Giolo" ao Conjunto Habitacional do Jardim Bom Retiro, em Serra Azul.

Dá a denominação de "Rodovia Antônio Alduino" ao trecho da SP 463 localizado entre o entroncamento com a Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales e o entroncamento com a Rodovia SP 543.

Dá a denominação de Estação "Pirelli - José Cicote" à antiga Parada Pirelli da linha 10 - Turquesa da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em Santo André.

Dá a denominação de "Prof.ª Ana Meira Lima Valle" à Escola Estadual do Jardim Tangarás, em Bauru.

Dispõe sobre a reserva aos negros de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação da Vida - Vida Nova com Deus", em Mirassol.

Dá a denominação de "Benedito Reche Jacon" ao viaduto localizado no km 14 + 700 metros da Rodovia Deputado Jorge Maluly Neto - SP 463, em Bilac.

Dá a denominação de "Daniel Hernandez" ao trevo de acesso do município de Avanhandava, localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300.

Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis.

Dá a denominação de "Luiz Carlos Bianchi" à passarela localizada no km 306 + 760 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado.

Institui a "Semana da Cultura Gospel".

Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê.

Dá a denominação de "Ronan Batista Borges" à ponte localizada no km 191+170m da SP 304 - Rodovia Geraldo de Barros, em Águas de São Pedro.

Dá a denominação de "Vereador Lucio Francisco Dias" ao pontilhão localizado no km 420 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Jeriquara.

Ficam autorizadas as Concessionárias de Pedágio do Estado a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.

Dispõe sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP.

Dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição de animais de pequeno ou grande porte no Estado.

Dá a denominação de "Profa. Maria Aparecida Quagliato Forti" à Escola Estadual no Bairro Alto Castellani, em Capivari.

Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.

Isntitui o "Dia Estadual do Obreiro Universal".

Dá a denominação de "Salvador de Oliveira" ao Terminal de Santa Bárbara d'Oeste do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), naquele Município.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cássia dos Coqueiros como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajuru como Município de Interesse Turístico.

Classifica Miguelópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sertãozinho como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Simão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Altinópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Populações Vulneráveis - APV", em São José do Rio Preto.

Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos.

Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019.

Reconhece o "wheeling bike" como modalidade esportiva no Estado.

Dispõe sobre o uso de equipamento "bate-estaca" na construção civil no Estado.

Dá a denominação de "Antonio Astolfo" ao acesso que liga Tupi Paulista à Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.

Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV.

Dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual.

Torna obrigatória a inclusão do exame de sangue para detecção de substâncias químicas lícitas ou ilícitas no protocolo padrão do pré-natal.

Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado.

Dá a denominação de "Vereador Pedro José Guirado - Pedro Fantasia" ao Trevo localizado na SP-323 que liga o município de Pirangi à Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351.

Dá a denominação de "Reynaldo Germano Stein ao viaduto localizado no km 152,7 da Rodovia Prof. Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira.

Institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos e apreendidos pelo Departamento de Trânsito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Obra Auxiliar da Santa Cruz", em Guaratinguetá.

Institui o "Dia Estadual da Gastronomia Paulista".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA".

Institui o "Dia Estadual da Cultura Gospel".

Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado.

Dá a denominação de "Investigador Adriano Roéfero Simõis" à Delegacia de Policia de Santo Anastácio, naquele Município.

Transforma São Bernardo do Campo em Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado.

Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado.

Institui a "Semana da Cultura Lowrider".

Declara de utilidade pública a entidade "Centro de Recuperação Aliança Cristã - CERAC", em Embu-Guaçu.

Declara de utilidade pública o "Instituto Empresarial de Apoio à Formação da Criança e do Adolescente - Pró-Criança de Birigui", naquele Município.

Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Brasileira Israelita Yeshiva Tamchei Tmimim", na Capital.

Dispõe sobre o transporte de Insulina.

Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal.

Institui o "Dia do Futebol Americano".

Institui o "Dia Estadual do Corretor de Imóveis".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos.

Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio".

Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público.

Obriga as Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor.

Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.

Cria na Rede Estadual de Ensino de Educação Básica, nas Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e nas Escolas Técnicas (Etecs) o "Programa de Prevenção ao Suicídio".

Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.

Autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Formação Técnica-Profissional para capacitar a mão-de-obra utilizada na produção de hortaliças em Biritiba Mirim, vinculado ao Centro de Educação Tecnológica Paula Souza.

Dá a denominação de "Lavrador Quintiliano Lopes Pereira" ao dispositivo de acesso e a passagem superior localizados no km 498+655 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.

Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado.

Institui o Cardápio Dietético nos restaurantes, bares e similares.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igaratá", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Jerusalém Cidade da Paz", em Carapicuíba.

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual no Estado.

Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campinas e Região - AAPICAMP", naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado, durante a Semana Nacional de Trânsito, nas Escolas Estaduais, o Programa de Conscientização dos Direitos da Pessoa Idosa.

Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado.

Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Evento Anime Friends", na Capital.

Institui a Semana Estadual "Todos contra a Pedofilia".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Ilha Solteira - ADIS", naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Brasileiro de Autos Antigos", em Águas de Lindóia.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.

Dá a denominação de "Henrique Bertin" ao túnel localizado no km 96,5 do Rodoanel Mario Covas - SP 021, em Ribeirão Pires.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá.

Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual".

Dá a denominação de "João Elias Margutti" à ETEC de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre a veiculação de informações sobre pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos oficiais da administração direta indireta e fundacional do Estado.

Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado.

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos eventos ao ar livre no Estado.

Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais no Estado.

Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado.

Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de bicicletas novas no Estado.

Institui a "Semana de Prevenção e Combate a Catarata".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio de Cosmorama", naquele Município.

Determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape.

Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque.

Declara de utilidade pública o "Centro Azul de Doação e Igualdade", em Mogi das Cruzes.

Classifica Ibirarema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Manduri como Município de Interesse Turístico.

Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.

Declara de utilidade pública a "Associação S.O.S. Santa Maria", no Jardim Santa Maria, em Osasco.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos e estabelecimentos congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, às prefeituras dos municípios com menos de 50.000 habitantes e às entidades beneficentes, os veículos de sua frota que serão substituídos por novos e aqueles que não mais serão utilizados.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Zóster".

Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Muçulmana - SBM", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga - APAE", naquele Município.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de Medula Óssea".

Dispõe sobre a proibição de descarte de aves.

Classifica Bauru como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Inclusão Social Ação e Esperança", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a corporação musical "Lira São José Operário", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Crer Para Viver - ONG", em Suzano.

Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.

Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado "Roubo/furto de bicicleta".

Obriga as secretarias e demais órgãos do Governo do Estado, bem como as autarquias, fundações e todas as entidades que possuam convênio com o Governo Estadual ou dele recebam quaisquer tipos de recursos financeiros, a manter suas edificações prediais de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT, vinculando tal obrigatoriedade ao recebimento de recursos e à realização de convênios.

Institui o Plano Estadual de Educação.

Proíbe a comercialização de Anti-respingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Waldemar Thomazine" à Escola Estadual de Ensino Médio Bairro Alto do Castelani, em Capivari.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição.

Proíbe vender, ofertar, fornecer ou entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR"; "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE" quando emitida em razão de roubo, furto, perda ou extravio.

Dispõe sobre o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado.

Dispõe sobre a pena de perdimento dos produtos contrafaceados e pirateados apreendidos nas ações da Polícia Civil e da Secretaria da Fazenda do Estado.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado.

Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Conchas".

Declara de utilidade pública a "Associação do Círculo Barbarense de Escritores e Leitores - ACÍBEL", em Santa Bárbara D´Oeste.

Declara de utilidade pública o "Clube Recreativo Alto Sumaré", em Tupã.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social - Beth Shalon Casa de Paz", em Ibitinga.

Dá a denominação de "Luiz Carlos Munhoz" à Casa da Agricultura de Itatinga.

Classifica Rifaina como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia do Policial Militar Rodoviário".

Institui o "Dia do Pastor".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico".

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Jabuti", em Mogi das Cruzes.

Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.

Torna obrigatória a presença de cobradores no transporte coletivo intermunicipal.

Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

Dá a denominação de "Vereador Zé Índio" à passarela localizada no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Institui o "Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.

Proíbe o porte de arma branca no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado.

Dá a denominação de "Pastor Carlos Padilha de Siqueira" ao viaduto localizado no km 6,3 da SP 501, Rodovia Julio Budisk, em Presidente Prudente.

Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.

Cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado.

Declara de utilidade pública "Associação PROJUMI, Projeto Junto à Missões", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Moços de São Paulo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Juventude Evangélica Unidas por São Paulo", na Capital.

Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.

Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Estado.

Classifica São Miguel Arcanjo como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Ação Cristã Comunitária do Brasil - Projeto Shalom", em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento e bancos privados nacionais.

Dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá.

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para utilização de água reciclada na lavagem de veículos.

Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular.

Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado.

Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.

Dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado.

Dá a denominação de "Professor José Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Jales, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Jales.

Dá a denominação de "Professor Henrique Costa" à Escola Estadual Jardim São Luiz II, em Embu das Artes.

Dá a denominação de "Professor Vivalter Kerche de Camargo" à E.E. CHB Embu N, em Embu das Artes.

Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.

Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos (exame de vista) gratuitos em todos os alunos que iniciarem o ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

Dá a denominação de "Dr. Osmar Almeida Luz" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação Leão de Judá", em Bastos.

Declara de utilidade pública a "Casa da Paz", em Campo Limpo Paulista.

Declara de utilidade pública a "AMA - Associação de Amigos do Autista", em Araçatuba.

Dá a denominação de "Maria Bernadete Foresto Cancian" à Marginal localizada no km 78 Sul da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Piracicaba - Tietê.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Cant-Art de Juquiá (ACCART)", naquele Município.

Dá a denominação de "Profa. Ornella Rita Ferrari Sacilotto" à Escola Estadual do Parque Novo Mundo, em Americana

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.

Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA.

Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Pioneira" das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Dr. Francisco de Assis Camargo Magano" à Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Gusmão dos Santos - AGS", em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente e Promocional Evangélica Paulistana", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Servos", em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação Frutos de Bênção", em Osasco.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente.

Dispõe sobre a inclusão da "Semana de Palestras Conhecendo as Profissões" nas escolas de ensino de nível médio.

Dá a denominação de "Dagomar Barbosa Dib" ao Centro de Detenção Provisória de Pontal.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Povo Nordestino".

Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.

Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Scannavino" à Escola Estadual do Bairro Jardim Etemp, em Barretos.

Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado.

Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado.

Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

Dá a denominação de "Carlos Eugênio Marcondes" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Lorena - AME Lorena, naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Reino da Espanha".

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital.

Estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado.

Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal.

Proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares situados no Estado.

Classifica Palmital como Município de Interesse Turístico.

Determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Santana de Parnaíba.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro", naquele Município.

Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Comunidade da Vila Carmem (G.A.C.)", em Cachoeira Paulista.

Classifica Jundiaí como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovem Autista Espaço Potencial", em Marília.

Dá a denominação de "Dr. Carlos Signorelli" ao AME Mais, em Franca.

Dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Hélio Cândido de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 419 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Classifica Presidente Prudente como Município de Interesse Turístico.

Classifica Presidente Venceslau como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Timburi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Martinópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lucélia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Chavantes como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rosana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Teodoro Sampaio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Iepê como Município de Interesse Turístico.

Classifica Salto Grande como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Expedito como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rancharia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Promissão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Maracaí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Florínea como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado.

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos e bebidas no Estado.

Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso.

Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dá a denominação de "Vinicio Plastino" ao viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Prevenção do Uso Indevido de Drogas" como conteúdo na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado.

Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado.

Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Comunitária Azarias", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva.

Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.

Dá a denominação de "Estação Juventus/Mooca" à atual "Estação Mooca" da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Federação Ornitológica do Brasil", em Itatiba.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos da Biblioteca Pública - AABIP", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Cedeca", em Jundiaí.

Classifica Pirassununga como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Vereador Donizete Aparecido Navarro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 359+630m da Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP - 326, em Taiuva.

Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor".

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município.

Dá a denominação de "Francisco Domingues de Oliveira" ao viaduto localizado no km 314,4 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Marília.

Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso.

Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru.

Institui o "Banco de Remédio" do Estado.

Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP.

Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional de Várzea Paulista Amor Fraternal", naquele Município.

Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar.

Classifica Boracéia como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru.

Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado.

Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Piracicabana de Proteção aos Animais - SPPA", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Creche Lygia Amaral Gobbin", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "Centro Rural de Tanquinho", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Teatral Guarantã", em Piracicaba.

Classifica Novo Horizonte como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme.

Dá a denominação de "Anna Claudia Benvenho Berno Zanutto" ao viaduto localizado no km 598 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio.

Institui o mês "Maio Amarelo" dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito.

Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de diabetes na Rede Estadual de Saúde.

Dá a denominação de "Nilton José Fernandes" ao trevo de acesso do lado direito em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí.

Dá a denominação de "Manoel José Fernandes" ao trevo de acesso do lado esquerdo em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó.

Classifica Itatiba como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Lar Fraterno de Cubatão", naquele Município.

Dá a denominação de "Antonio Alves Pereira" ao prédio da Delegacia de Polícia de Bálsamo.

Classifica Cesário Lange como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Profª Dalva dos Santos Carvalho" à Faculdade de Tecnologia de Sertãozinho - FATEC Sertãozinho , unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Dá a denominação de "Emy Cezarino - Eny" ao viaduto localizado no km 237 da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru.

Dá a denominação de "Professora Maria Carmen de Paula Freitas" à Escola Estadual Jardim Ana Sofia, em Diadema.

Dispõe sobre a criação de Farmácia Veterinária Popular.

Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem".

Dispõe sobre a atribuição de incentivo fiscal ao comércio que aderir ao descarte de extintores de incêndio metálicos de veículos no Estado.

Classifica Santa Isabel como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado.

Determina a colocação de armários no interior das escolas para a guarda de insulinas, seringas, lancetas, canetas aplicadoras nas escolas públicas e particulares do Estado, sob a responsabilidade do Diretor de Ensino, o qual será detentor das chaves.

Assegura ao aluno diabético tipo 1 cardápio de alimentação escolar especial adaptado à sua condição de saúde.

Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista.

Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Classifica Torre de Pedra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cerquilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cabreúva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital.

Classifica Mirassol como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em vias municipais.

Classifica Jambeiro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Roseira como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.

Classifica Sales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Porto Feliz como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pardinho como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Said Abdala Zeme" ao dispositivo de entroncamento SPD 038/425 localizado no km 38+150m na junção da SP - 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com a SP 413 (Rodovia Norival Pereira Matos), em Miguelópolis.

Dá a denominação de "Aldemiro Schieri Volpe - Mirinho Volpe" à unidade do Poupatempo em Sertãozinho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti".

Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos.

Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.

Dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" ao dispositivo de acesso localizado no km 24 + 500 metros da SPD 024/333 - Rodovia Abraão Assed, em Serra Azul.

Classifica Lençóis Paulista como "Município de Interesse Turístico".

Classifica Garça como "Município de Interesse Turístico".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas.

Dá a denominação de "Dr. Floreal Calvo Ramires" ao viaduto férreo localizado no km 373 + 180 metros da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, em Ourinhos.

Classifica Juquitiba como "Município de Interesse Turístico".

Dá a denominação de "Otacílio Benetti" ao Complexo Viário formado pelo Dispositivo de Entroncamento da SP 270 com a SP 303, SPD 335/270, na altura do km 334+940m da SP 270, em Bernardino de Campos.

Classifica Fernandópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapecerica da Serra como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar".

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.

Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual".

Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.

Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã Beneficente Boa-Nova", em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Roberto de Morais" ao Contorno de Charqueada, SP - 191 (Irineu Penteado), naquele Município.

Torna obrigatória a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado.

Dispõe sobre a constituição de sociedades de propósitos específicos para operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros.

Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto.

Dá a denominação de "Claudio Pereira da Silva" à passarela localizada no km 564 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa.

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos da Criança Autista - AUMA", na Capital.

Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital.

Institui o "Dia do Administrador".

Declara de utilidade pública a "Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santa Rita do Passa Quatro", naquele Município.

Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família".

Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários.

Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado.

Obriga os estabelecimentos no Estado que realizam atividades que tenham contato com as unhas dos usuários a utilizarem luvas para atendimento de clientes e manipulação de produtos.

Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado.

Obriga os estabelecimentos no Estado que utilizem esmaltes para unhas em sua atividade a realizarem descarte correto.

Dispõe sobre a instituição nos órgãos de saúde do Estado de campanha sobre os riscos da tatuagem por escarificação.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele".

Dá a denominação de "Maximo Cecato" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 309/304, da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, SP - 304, em Jaú.

Classifica Matão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rio Claro como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prof. Gentil Aires" à Quadra de Esportes da Escola Estadual, em Tupi Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas - AFAP", em Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao viaduto sobre a Rodovia SP 304, em Bariri.

Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva.

Institui o "Dia da Comunidade Turca".

Declara de utilidade pública a "Associação Matonense Pais e Amigos do Basquete", em Matão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Cavalgada da APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais", em Estiva Gerbi.

Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais congêneres que trabalhem com a venda e/ou consumo de produtos alimentícios ficam obrigados a divulgar, nas vitrines, cardápios e afins, o valor calórico das refeições oferecidas.

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação.

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.658, de 2015, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Ensino Profissionalizante "São Paulo e Minas", em São Simão.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Ituverava", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Roupeiro de Santa Rita", em Igarapava.

Obriga o Poder Executivo, pelo órgão responsável, a inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de painéis para captação de energia solar.

Autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar.

Autoriza o Governo do Estado a realizar a inserção, nos projetos arquitetônicos da Administração Pública, das autarquias, das empresas e fundações, de instalação de sistema de coleta para a captação da água da chuva.

Institui o "Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação - Jornalistas no Serviço Público".

Classifica Rosana como Município de Interesse Turísitco.

Classifica Riolândia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulo de Faria como Município de Interesse Turístico.

Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rubinéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Populina como Município de Interesse Turistico.

Classifica Jales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pontes Gestal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barbosa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Boituva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mira Estrela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santana de Parnaíba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pirapora do Bom Jesus como Município de Interesse Turístico.

Classifica Icém com Município de Interesse Turístico.

Classifica Ubarana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tatuí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Espírito Santo do Pinhal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeirão Preto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Rosa de Viterbo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Uchoa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cardoso como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulo de Faria como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barbosa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cubatão com Município de Interesse Turístico.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Bárbara d'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ourinhos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sertãozinho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Dumont como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajuru como Município de Interesse Turístico.

Classifica Zacarias como Município de Interesse Turístico.

Classifica Altinópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Antônio da Alegria como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cássia dos Coqueiros como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Luiz Antônio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Andradina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sete Barras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tapiraí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeirão Grande como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 14.424, de 2011, que institui o 'Dia da Marcha para Jesus'.

Dá a denominação de "José Gazzolla" ao pontilhão localizado no km 19+930m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre autorização para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs e ônibus intermunicipais.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus de Itapevi.

Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Comendador Wilson Prieto" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, km 136.600, em Porto Feliz.

Classifica Brodowski como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Simão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Miguelópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vista Alegre do Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tambaú como Município de Interesse Turístico.

Classifica Colina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ubarana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Populina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Antônio do Aracanguá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Zacarias como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pontes Gestal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Colômbia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaíra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sud Mennucci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Albertina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Adolfo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Araçatuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Braúna como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Clara D´Oeste como Município de Interesse Turístico.

Classifica Queluz como Município de Interesse Turístico.

Classifica Redenção da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pindamonhangaba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tambaú como Município de Interesse Turístico.

Classifica Piquete como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paraibuna como Município de Interesse Turístico.

Classifica Natividade da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monteiro Lobato como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lorena como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lagoinha como Município de Interesse Turístico.

Classifica Igaratá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cruzeiro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cachoeira Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Caçapava como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rubinéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaraci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mira Estrela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeira como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prefeito Sussumi Ivama" ao viaduto localizado no km 489+450m da Rodovia Marechal Rondon, em Penápolis.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras.

Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado".

Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 805 de 2015).

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.

Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.

Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas.

Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Altera a denominação da "Escola Estadual Conjunto Habitacional Carrãozinho III" para "Escola Estadual Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim (Tom Jobim), na Capital.

Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.

Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade.

Obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.

Declara de utilidade pública o "Grupo Fraterno de Assistência - GFA", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna.

Dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da Rodovia Geraldo Martins de Souza - SP 287, em Piraju.

Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco.

Institui procedimento de divulgação do "recall" por meio de órgãos da Administração Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Gaetani" à unidade da Faculdade de Tecnologia em Ribeirão Preto - FATEC Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - papilomavírus humano - para meninos e homens de 9 a 45 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado.

Dá a denominação de "Vereador Abílio Monte" à perimetral, situada no Município de Itatiba, que liga o Complexo Viário Eng. Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I (SP 065), em Itatiba.

Dá a denominação de "Gerson Ferriello" à passarela localizada no km 12 da Rodovia SP 129, no bairro Parque Residencial Novo Mundo, em Boituva.

Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de calçadas e passeios públicos em todo o Estado.

Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Cidadania - Anjo da Luz", em Francisco Morato.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Castelo Forte", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Reino de Oxósse", em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paula", em Cunha.

Declara de utilidade pública o "Instituto VIVA RIM", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente CISNE", em Carapicuíba.

Declara de utilidade pública o "Grupo União dos Amigos", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência da Melhor Idade Sol Nascente", em Paulicéia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos Nova Vale", em Lagoinha.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Doce Lar", em Mogi das Cruzes.

Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres no Estado.

Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194+983m da Rodovia SP 191, em São Manuel.

Declara de utilidade pública a "SAREVI - Associação Santarrosense Recuperando Vidas", em Santa Rosa de Viterbo.

Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital.

Dispõe sobre a implantação da Rede de Cuidados Paliativos na Saúde Pública do Estado.

Dá a denominação de "Dismo Ravazzi" ao viaduto localizado no km 599+900m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Vida de Presidente Epitácio", naquele Município.

Dispõe sobre a isenção ao cadastrado como doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores

Institui a "Semana de Prevenção e Combate ao Glaucoma".

Declara de utilidade pública a "Associação Sem Fins Lucrativos Thalita Cumi", em Guarujá.

Dá a denominação de "Ministro Arnaldo da Costa Prieto" ao viaduto sobre a linha férrea localizado no km 17+924m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.

Dá a denominação de "Laudemira Maria de Jesus", ao Complexo viário localizado no km 453, das Rodovias Feliciano Salles da Cunha - SP 310 e Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol.

Dá a denominação de "Marcos Delefrate" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Ribeirão Preto.

Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Estadual de São Paulo em todos os eventos esportivos realizados dentro do Estado logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro.

Dá a denominação de "Missionário David Miranda" à passarela localizada no km 12+500m da SP 160, Rodovia dos Imigrantes, na Capital.

Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional e estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.

Declara de utilidade pública a "Orquestra de Viola Brasileira de Atibaia", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Jaguamimbaba para o Desenvolvimento Sustentável", em Cruzeiro

Declara de utilidade pública o "Educandário Allan Kardec", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira Cisterciense", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública o "Conselho de Pastores Evangélicos de Sertãozinho", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Therezinha Aparecida Siriani Victolo" à ponte situada no km 476+050m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi.

Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.

Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia.

Dá a denominação de "Comendador Rômulo Neves Baptista" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 591+980m, entre os municípios de Presidente Bernardes e Santo Anastácio.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pequenos Produtores Rurais Irmã Dorothy Stang - APPRIDS", em Sud Mennucci.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS".

Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.

Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais.

Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.

Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.

Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.

Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.

Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual".

Dá a denominação de "Professor Geraldo do Espírito Santo Fogaça de Almeida" à Escola Estadual do Jardim Santa Bárbara, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "ACCA - Associação dos Compositores e Cantores Amadores de São José do Rio Preto e Região".

Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado

Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru.

Declara de utilidade pública o "Grupo Amigas do Peito de Bauru", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência à Criança Doutor César Benedito F. Rodrigues - Sancristo", em Bauru.

Declara de utilidade pública o "Lar da Mônica", em Piedade

Dá a denominação de "Maria Lucia de Amorim Soares" à Escola Técnica Estadual de Piedade (ETEC Piedade), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Piedade.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espiritualista Casa da Esperança", na Capital.

Institui o "Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC" no Estado.

Dispõe sobre a oferta de Esporte, como atividade educacional complementar, mas independente da Educação Física, a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de "Cláudia Francisco da Silva" à Escola Estadual localizada no Bairro Jardim San Diego, em Campinas.

Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".

Declara de utilidade pública o "Projeto Ondas", em Guarujá.

Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial no Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF) promovido pelo Poder Executivo no âmbito do Estado, através da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Classifica Guareí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Registro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pedro de Toledo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Araçoiaba da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Capela do Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Alambari como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sarapuí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Campina do Monte Alegre como Município de Interesse Turístico.

Classifica Capão Bonito como Município de Interesse Turístico.

Classifica Angatuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itaoca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapirapuã Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeirão Grande como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taquarituba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jacupiranga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itariri como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pariquera-Açu como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Jesuíno Marcos Maguila - Magnificat", em Mogi Mirim.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Caná", em Bauru.

Classifica Miracatu como Município de Interesse Turístico.

Transforma Itapeva como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km 603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi.

Dá a denominação de "Dra. Mônica Sanches Pretel e Pretel" ao trevo localizado no km 592 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Presidente Bernardes.

Classifica Itapirapuã Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Juquiá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itaoca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajati como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barra do Turvo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barra do Chapéu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taubaté como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Antonio do Pinhal como Município de Interesse Turístico.

Clasiifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prefeito Alidino Valter Bonini" à ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 206 da Rodovia Assis Chateaubriand (sentido Barbosa/São José do Rio Preto), em Barbosa.

Classifica Populina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Queluz como Município de Interesse Turístico.

Classifica Redenção da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Potim como Município de Interesse Turístico.

Classifica Piquete como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prefeito Belmiro Joveliano" ao viaduto localizado entre os kms 318 e 319 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP 326, em Santa Ernestina.

Declara de utilidade pública o "Instituto Sonho Vivo", em Bebedouro

Dá a denominação de "Dr. Faustino Nelson D`Avila" ao Hospital Regional de São José dos Campos.

Institui o "Dia da Coreografia e Dança dos Grupos das Igrejas Evangélicas".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores Rurais de Lagoinha - APRULAG", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "ONG de Proteção Ambiental Água Viva", em Mineiros do Tietê.

Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

Dá a denominação de "Antonio Medeiro de Lisboa Filho" à Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues.

Classifica Natividade da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monteiro Lobato como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paraibuna como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.

Dispõe sobre a prevenção de acidentes em piscinas no âmbito do Estado.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.

Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoriza a CESP - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência da Terceira Idade "Terra das Garças", em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio.

Classifica Cubatão como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Thomaz Rodrigues Alckmin" ao Poupatempo de Mauá.

Classifica Lorena como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Circense Tapias Voadores", em Diadema.

Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas a todos os veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.

Declara de utilidade pública a "Associação e Centro de Convivência Parque Planalto", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos Nova Vale", em Lagoinha.

Classifica Presidente Prudente como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Trevo João Fernandes Egas" ao dispositivo de acesso viário localizado entre os kms 69 e 70 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense.

Classifica Lavrinhas como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Escrivão Elias Peres de Camargo" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Pirajuí.

Classifica Lagoinha como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.

Classifica Jambeiro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Canas como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Basquete de Barretos", naquele Município.

Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.

Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus".

Classifica Cachoeira Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Caçapava como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos.

Classifica Santa Branca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Arapeí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Areias como Município de Interesse Turístico.

Classifica Presidente Venceslau como Município de Interesse Turístico.

Declara Pindamonhangaba como Município de Interesse Turístico.

Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.

Dá a denominação de "Tropeiro Mestre Zé Mira" ao trevo situado no km 23+100 m da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro.

Dá a denominação de "Marcos Antonio Frangini" ao POUPATEMPO de Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Maria Eloiza Pinheiro Ramos" à Escola Estadual Bairro do Mascate, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de "Clovis Rodrigues de Castro" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.

Classifica Guararema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Silveiras como Município de Interesse Turístico.

Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado).

Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Japan Matsuri - Festival da Cultura Japonesa de Osasco", naquele Município.

Classifica Arandu como Município de Interesse Turístico.

Classifica São José dos Campos como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Mais Vida Centro de Apoio ao Portador de Câncer", em Itu.

Institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos".

Institui o passe livre dos professores da rede pública estadual no sistema de transportes coletivos intermunicipais, por rodovias, hidrovias, ferrovias e os veículos leves sobre trilhos - VLT, nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Dá a denominação de "Ecinoelia Sales Oliveira" à futura Delegacia de Defesa da Mulher de Itapevi.

Classifica Roseira como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre orientações de memória histórica.

Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.

Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi.

Dá a denominação de "Armando Lustri" ao dispositivo de acesso situado no km 488+914m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.

Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado.

Institui o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo" no Estado.

Classifica Marília como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itaquaquecetuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ferraz de Vasconcelos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Igaratá como Município de Interesse Turistico.

Classifica Biritiba Mirim como Município de Interesse Turístico.

Classifica Arujá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cruzeiro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jacareí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Suzano como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Julia Ferreira Arid" ao viaduto localizado no km 183+35 m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Suehiro Kano" à rotatória localizada no km 63 da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro - SP 098, no entroncamento com a Estrada Fujitaro Nagao e Estrada Mogi - Taiaçupeba - SP 102, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Kenji Negishi" à rotatória localizada no km 58 da Rodovia Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira, no entroncamento com a Rodovia Kaoru Hiramatsu, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Amando o Próximo - AAP", em Cruzeiro.

Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.

Classifica Santa Isabel como Município de Interesse Turístico.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Heloisa de Castro Encarnação Pinto Barbosa" à escola estadual do Bairro do Itaguaçu, em Aparecida.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Tosa Matsuri - Festival de Cultura Brasil-Japão", na Capital.

Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica.

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Educação Ambiental" na Educação Básica da rede escolar no Estado.

Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual da Mata Maturi", na região do Médio Pontal do Paranapanema.

Dá a denominação de "Elia Eid" à rotatória construída na Rodovia SP 304, Jornalista José Willibaldo de Freitas, que dá acesso à Avenida Guido Della Togna, em Novo Horizonte.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica.

Dá a denominação de "Miguel Arnaldo Tosta" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 10+888m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Oliveiro Brasilio Bassetto" à ponte localizada no km 323+450 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP-225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Dorival Parmegiani" ao viaduto localizado no km 29+320 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, passagem inferior, retorno, em Ourinhos.

Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Dom Celso Pereira de Almeida" ao trevo de entroncamento localizado no km 32+433 m das Rodovias Raposo Tavares - SP 270, Transbrasiliana - BR 153 e Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos.

Dá a denominação de "Francisco Eroides Quagliato" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 31+410 m da Rodovia Orlando Quagliato, em Ourinhos.

Dá a denominação de "Professor João Teixeira Sampaio" à Escola Estadual localizada no Residencial Pereirinha, em Penápolis.

Dá a denominação de "Professora Ilza Nascimento Pintus" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São José dos Campos, naquele Município.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Dispõe no Estado de São Paulo sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos Órgãos e Departamentos Estadual e Municipal competentes a prestação de serviços de táxi no Estado.

Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários.

Institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado.

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3730, de 1983, que dispõe sobre a cessão de dependências de unidades escolares estaduais para atividades de caráter cultural ou para práticas recreativas ou desportivas.

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.658, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.

Dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras.

Dá a denominação de "Tochimitu Varicoda" à ponte localizada no km 98,900 m da Rodovia SP 127, em Cerquilho.

Dá a denominação de "Júlio César Rolim de Moura" à ponte localizada no km 282,930 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito de Pesca Esportiva", que se realiza anualmente em todo o território do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.

Dá a denominação de "Arnaldo Constante" ao dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25+430 m da Rodovia Orlando Quagliato, em Ourinhos.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

Dá a denominação de "Kenji Negishi" à rotatória localizada no km 57 da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro (SP 98 - Mogi-Bertioga), em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Orides Corrêa" ao viaduto localizado no km 410+400 m da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão.

Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba.

Institui o "Dia dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas" do Estado.

Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado.

Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques.

Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.

Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.

Institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1".

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno.

Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini" à Central de Polícia Judiciária de Tupã.

Declara de utilidade pública a "Associação Religiosa Exército de Santo Expedito", em Santo Expedito.

Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal.

Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" ao viaduto localizado na Rodovia SP 052 sobre a Rodovia SP 058, em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Comunitária Prima", em Monte Mor.

Institui o Programa "Livro Para Todos".

Declara de utilidade pública a "Associação Ornitológica Regional de Ourinhos - ASSORO", naquele Município.

Classifica Iporanga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mogi das Cruzes como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris ) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas.

Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi.

Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Desenvolvimento Social, a fornecer gratuitamente repelente contra insetos a famílias de baixa renda moradoras de regiões com epidemia de dengue.

Dá a denominação de "Nelson Edgard Ribeiro Barbosa - Fuscão Preto" ao viaduto localizado no km 25/oeste da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serra Azul.

Dá a denominação de "Coronel-PM Antônio Carlos Martins" ao viaduto localizado no km 485+478m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi.

Declara de utilidade pública o "Centro Promocional Tia Ileide - CPTI", em Campinas.

Dá a denominação de "Hilário Jordão" ao viaduto localizado sobre a linha férrea da NOB com acesso do Bairro Pedro Marin Berbel à Rua Tupi, em Birigui.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Nosso Canto", em Braúna.

Declara de utilidade pública a "Associação Anjo Animal", em Birigui.

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Fortunato Rodrigues do Prado", em São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Lar da Velhice e Assistência Social", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a Congregação dos Filhos da Caridade Canossianos "Padres Canossianos", em Araras.

Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar de Clementina", naquele Município.

Dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" à Escola Estadual do bairro Quaresmal, em Tapiraí.

Dá a denominação de "Delegada Sueli Morales da Silva" à Delegacia de Polícia de Tapiraí.

Dá a denominação de "Cabo Marcos Roberto da Costa" ao Destacamento da Polícia Militar de Tapiraí.

Dá a denominação de "Robélia Aparecida Vasconcelos Santos Catelli" ao CAPS II Brasilândia, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Centro de Convivência do Idoso Fuad Assad", em Sales.

Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.

Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Reverendo José Manoel da Conceição" à via de acesso SPA 097/250, conhecida como Estrada Velha de Sorocaba - Piedade, em Piedade.

Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Dá a denominação de "Bela Vista Vai-Vai" à atual Estação Bela Vista do metrô.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Filhos de Ganga Zumba - AFOXÉ", em Cubatão.

Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado.

Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado.

Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Católica Ortodoxa", em Santos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto.

Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis", naquele Município.

Determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual.

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.

Dá a denominação de "Guilherme Moraes Ribeiro" à passarela localizada no km 202 + 500m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges - SP 346, em Espírito Santo do Pinhal.

Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano.

Define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular.

Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado.

Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais aos municípios litorâneos que aderirem a projetos preventivos de saúde do Corpo de Bombeiros e Salva-Vidas.

Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva.

Dá a denominação de "Prefeito João Floriano Junior" à Rodovia Vicinal que liga o trevo do Município de Indiana à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425.

Dá a denominação de "Valtayr Rodrigues" ao viaduto localizado no km 405 + 600 m da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Dispõe sobre a criação de uma unidade de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza - CEETEPS, em Regente Feijó.

Dá a denominação de "Natalino Biasi" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Pracinha.

Dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990.

Classifica como Estância Turística o Município de Boituva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado.

Classifica como Estância Turistica o Município de Icém.

Classifica como Estância Turística o Município de Mira Estrela.

Classifica como Estância Turística o Municipio de Populina.

Classifica como Estância Turística o Município de Indiaporã.

Classifica como Estância Turística o Município de Barbosa.

Classifica em Estância Turística o Município de Palestina.

Classifica como Estância Turística o Município de Guaraci.

Classifica como Estância Turística o Município de Tabatinga.

Classifica como Estância Turística o Município de Tatuí.

Classifica como Estância Turística o Município de Espírito Santo do Pinhal.

Classifica como Estância Turística o Município de Ubarana.

Classifica como Estância Turística o Município de Pontes Gestal.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Melhor", em Artur Nogueira.

Classifica como Estância Turística o Município de Itirapina.

Classifica como Estância Turística o Município de Rifaina.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo - AIPESP", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Região do Grande ABCDMRPRGS", em Santo André.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária dos Bairros da Raia- ASCOBAR", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Riopardense", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Chavantes.

Calssifica como Estância Turística o Município de Queluz.

Classifica como Estância Turística o Município de Rosana.

Dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12) , em São Vicente.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Branca.

Classifica como Estância Turística o Município de Tambaú.

Classifica como Estância Turística o Município de São Lourenço da Serra.

Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo Brotas", em Itatiba.

Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Euclides Nunes", em Paulínia

Declara de utilidade pública o "Templo de Umbanda Caboclo Tupinambá e Vovô João de Angola", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Educação e Especialização para o Deficiente Físico e Mental - NEED", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Cristã Força Renovada", em Santa Isabel.

Declara de utilidade pública a APROFE - Associação Pró-Falcêmicos, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de Cosmópolis - SAIPA", em Cosmópolis.

Declara de utilidade pública a "RECICLALAR - Corrente do Bem", em Campinas.

Declara de utilidade pública o Grupo de Ideal Espírita "André Luiz", na Capital.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", em Poloni.

Declara de utilidade pública a "Associação Esperança de Pescadores Profissionais e Artesanais do Pontal do Paranapanema do Estado de São Paulo", em Rosana.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos Grupo Sempre Unidos de Lucélia", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Castilho - GAPAC", naquele Município.

Classifica como Estância Turística o Município de Barretos.

Classifica como Estância Turística o Município de Buri.

Classifica como Estância Turística o Município de Embu-Guaçu.

Classifica como Estância Turística o Município de Guararema.

Classifica como Estância Turística o Município de Jaguariúna.

Classifica como Estância Turística o Município de Miguelópolis.

Classifica como Estância Turística o Município de Narandiba.

Classifica como Estância Turística o Município de Panorama.

Classifica como Estância Turística o Município de Paraibuna.

Classifica como Estância Turística o Município de Pirassununga.

Classifica como Estância Turística o Município de São Miguel Arcanjo.

Classifica como Estância Turística o Município de Tietê.

Declara de utilidade pública a "Confederação Nacional de Bandas e Fanfarras", em Lorena.

Classifica como Estância Turística Religiosa o Município de Salto Grande.

Classifica como Estância Turística Religiosa o Município de Cerqueira Cesar.

Classifica como Estância Turística o Município de Presidente Alves.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Tabatinga.

Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Palhares" à 8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação das Escolas de Dança e Incentivo à Cultura - AEDIC", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Coral Pró-Arte de Lins", em Lins.

Declara de utilidade pública a "Associação do Centro Comunitário Rural Taquari Córrego", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Santa Cecília", em Assis.

Declara de utilidade pública o "Instituto Esperança", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social - Águias", em Guariba.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Família", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.

Institui o "Dia do Produtor de Plantas e Flores".

Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal".

Dá a denominação de "Escola Estadual Profa. Bernadete Aparecida Pereira Godoi" à "Escola Estadual Feitiço da Vila", na Capital.

Dá a denominação de "Marino Argentino" ao viaduto localizado no km 195 da Rodovia Geraldo Pereira de barros- SP 191, em São Manuel.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Vida de Itapira", naquele Município.

Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista em Presidente Prudente.

Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Arqueologia e Gestão do Patrimônio (Bacharelado) na unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Ourinhos.

Dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto situado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia.

Dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519 + 300 m da Rodovia SP 284, Pref. Homero Severo Lins, em Rancharia.

Dá a denominação de "Vereador José Aparecido Pascoto" ao viaduto localizado no km 517 + 200 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Dá a denominação de "Velez Navarro da Silva" ao viaduto localizado no km 510 + 300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Classifica como Estância Religiosa o Município de Maracaí.

Dá a denominação de "Francisco Alves Cavalcante" ao Centro de Lazer do Trabalhador, em Bastos.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia.

Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Centro Cultural Irmãos Quagliato - APACCIQ", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Braços Abertos Brasil", em Assis.

Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.

Dá a denominação de "Isvaldo Fioravante Sinaidi" ao viaduto localizado no km 476+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.

Declara de utilidade pública o "Lar de Menores Dr. Arthur Ramos e Silva Junior", em Santo Anastácio.

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Combate a Cegueira", em Assis.

Declara de utilidade pública a "Associação Portuguesa Nossa Senhora de Fátima", em Palmital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Universitário e Parque Maria Adelina", em Rancharia.

Declara de utilidade pública a "Associação Mãe Capoeira de Angola Círculo Fechado de Álvares Machado", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Doente de Câncer de Monte Castelo - GADC", em Monte Castelo.

Dá a denominação de "Helio Iglesias de Lima" ao viaduto localizado no km 146 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" ao viaduto localizado no km 22+330 metros da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.

Classifica como Estância Turística o Município de São Bernardo do Campo.

Institui a Semana da "Cidadania e Segurança".

Classifica como Estância Turística o Município de Taquaritinga.

Declara de utilidade pública a entidade Contato - Obras Sociais e Educacionais, em Hortolândia.

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da SPA 251/300, em Botucatu.

Dá a denominação de "José Bisetto" ao viaduto da Rodovia SP 354 de interligação no km 56,5 ao km 58,2, em Campo Limpo Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Entidades Usuárias da Rede Integrativa de TV a cabo de São José do Rio Preto", conhecida também pelo nome fantasia de "TV da Cidade", em São José do Rio Preto

Declara de utilidade pública a "Associação Artística e Cultural do Interior Paulista - AACIP", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 576, em Álvares Machado.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Saúde e Cidadania Dr. Moacir Costa", em Itatiba.

Dá a denominação de "Pastor João Carlos Padilha de Siqueira" à Escola Estadual Jardim Santa Mônica, em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação de Formação de Empresários Rurais da Colônia Riograndense - AFECOR", em Maracaí.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama - "Amigas do Peito", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora Animais Silvestres Assis - APASS", em Assis.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina - ASPUMA", naquele Município.

Dispõe sobre a construção de um Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro anexo ao Hospital Regional Estadual de Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança - passagem superior da Avenida José Bonifácio - situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena.

Declara a "Capoeira" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Oracy Matricardi" à nova Escola Estadual localizada no bairro Ana Jacinta, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Antonio Carvalho Moreno" ao Poupatempo do Município de Assis.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Umberto Carrara" à nova Escola Estadual de Lucélia.

Dá a denominação de "Prof. Dr. José Luiz Guimarães" à Fatec - Faculdade de Tecnologia - de Assis, do Centro Paula Souza, naquele Município.

Dá a denominação de "Josué Borges de Andrade" ao prédio da Delegacia de Policia Civil de Iepê.

Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana", naquele Município.

Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais apresentem um plano de uso da água.

Dá a denominação de "Vereador Adilson Ramon Monteiro Rodrigues" ao prédio do Poupatempo instalado em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos da Criança e do Adolescente de Cândido Mota - PROJAC", naquele Município.

Classifica Timburi como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Takashi Osugui" ao viaduto localizado no Km 606 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros-SP 294, ligando o Cemitério Municipal à FLORALCO, em Flórida Paulista.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Martinópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lucélia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.

Garante abono de falta ao trabalho para pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.

Altera o artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.

Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008.

Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel TD-1, localizado no km 50 + 500m da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes-SP 160.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Núcleo Bartolomeu de Depoimentos", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno situado entre as Ruas David Perez e Salvador Dali, na Capital, para criação do "Parque dos Búfalos".

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.

Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado.

Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.

Dispõe sobre a divulgação do nome do compositor de obras musicais.

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais.

Clasifica como Estância Turística o município de Cachoeira Paulista.

Classifica como Estância Turística o Município de Lagoinha.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual.

Institui o período de férias forenses.

Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.

Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático.

Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital.

Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado.

Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos.

Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.

Inclui "O Campeonato Regional de Taiaçu", realizado anualmente em Taiaçu, no Calendário Esportivo do Estado .

Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes.

Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica.

Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.

Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.

Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.

Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais.

Regulamenta o acesso à informação no Estado.

Dá a denominação de "Durvalino Binato" ao viaduto localizado no km 410,400m da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis.

Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.

Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.

Revoga a Lei 13.549, 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao "Teatro Oficina", na Capital.

Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo.

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.

Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das Universidades Públicas Estaduais.

Classifica Torre de Pedra como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.

Classifica Itatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cerquilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cabreúva como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" à estrada vicinal que interliga os municípios de Cosmorama e Sebastianópolis do Sul.

Dá a denominação de "José Ariovaldo Gava" ao viaduto localizado no km 405,600 da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis.

Dá a denominação de "Angelo Foganhole" ao viaduto localizado no km 407,500 da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis.

Dá a denominação de "Manoel Martins Ribeiro" ao trevo localizado no km 394 + 400 metros da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, entre os municípios de Borborema e Ibitinga.

Dá a denominação de "Alice Amelia Ferraz Fernandes" à estrada vicinal que liga a cidade de Américo de Campos ao bairro rural Botelho, em Américo de Campos.

Dá a denominação de "Dr. Heráclito da Motta Luiz" ao trevo localizado ao km 124 + 050m da SP 345 (Rodovia Prefeito Fábio Talarico) com a confluência da Estrada Vicinal Joaquim Garcia Franco, em Guaíra.

Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca.

Dá a denominação de "Oswaldo Ribeiro de Mendonça" à passagem em desnível localizada no km 47 + 320m da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra.

Dá a denominação de "Benedito Francisco dos Santos - Ditão" à ponte localizada no km 135 + 720m da SP 373 (Rodovia Genoveva Lima de Carvalho Dias), em Jaborandi.

Dá a denominação de "Professor Manoel Izidorio Filho" ao Poupatempo localizado no Bairro Jardim São João, em Bebedouro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o encontro de carros antigos denominado "Antigomobilismo Barretos", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil.

Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários da Santa Casa de Fernandópolis - VOLFER", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa dos Curumins", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - UniSalesiano Araçatuba", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - Salesiano Dom Lasagna", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT - UniSalesiano Lins", em Lins.

Declara de utilidade pública a "Organização Social União de Jovens do Brasil", na Capital.

Dá a denominação de "Adolfo Nazário Ribeiro" ao trevo de acesso da cidade de Marinópolis situado no km 314+ 260 metros da SP 563, em Marinópolis.

Dá a denominação de "Andre Hernandez" ao viaduto localizado no km 176+100 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu.

Dá a denominação de "Emilia Mendes Neves" ao dispositivo de acesso SPD 509/310, situado no km 509+489 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Nhandeara.

Dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto localizado no km 174+280 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu.

Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto localizado no km 178+500 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

Dá a denominação de "Gustavo de Almeida Filho - Gustavinho" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 430 + 960 metros da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Severínia.

Dá a denominação de "Horácio Neves de Azevedo" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 442/322, localizado no km 442+390 da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Olímpia.

Dá a denominação de "Cezar Tannuri" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 433+120 da Rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Severínia.

Dá a denominação de "João Lopes" ao complexo viário SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior IMES/FAFICA, situado no km 491+950m da SP 321 - Rodovia Cezário José de Castilho, em Catanduva.

Classifica em Estância Turística o Município de Araçatuba.

Classifica em Estância Turística o Município de Jales.

Classifica Adolfo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santo Antônio do Aracanguá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lins como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Albertina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Andradina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapura como Município de Interesse Turístico.

Classifica Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sales como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rubinéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Araçatuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barretos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Alto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barbosa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mira Estrela como Município de Interesse Turístico.

Classifica Matão como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Icém como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaraci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Colina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cardoso como Município de Interesse Turístico.

Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Braúna comco Municipio de Interesse Turistico.

Classifica Paulo de Faria como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mendonça como Município de Interesse Turístico.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Torrinha como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Riolândia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sud Mennucci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapetininga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itatiba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Branca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Populina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pontes Gestal como Municipio de Interesse turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Clara D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.