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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

19/02/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando, Marta Costa e Alessandra Monteiro e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado Frederico d'Avila (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, os Senhores Deputados Thiago Auricchio e Daniel Soares. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 27/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria o Painel Eletrônico da Violência contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 2 - Projeto de resolução nº 28/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria o Banco de Dados do Legislativo Paulista sobre Violência contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 12/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 53/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para estabelecer excludentes da responsabilidade administrativa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 60/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 62/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, "caput", da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário das Deputadas Janaina Paschoal e Alessandra Monteiro e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 67/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 8 - Projeto de lei nº 130/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação dos itens seguintes, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Janaina Paschoal. Item 10 - Projeto de lei nº 275/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 279/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 12 - Projeto de lei nº 351/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 386/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 15 - Projeto de lei nº 464/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Tarcísio Wilker Gomes" a base da Polícia Rodoviária de Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 467/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário das Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando e Alessandra Monteiro e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 17 - Projeto de lei nº 497/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 18 - Projeto de lei nº 520/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência a Deputada Janaina Paschoal. Item 19 - Projeto de lei nº 531/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1 da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini - SP 127/304, em Nova Odessa. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 20 - Projeto de lei nº 655/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário ao projeto de lei 655/2019 como também à emenda e ao substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 688/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 22 - Projeto de lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 699/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência a Deputada Janaina Paschoal. Item 24 - Projeto de lei nº 703/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Futebol Médio. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 25 - Projeto de lei nº 708/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 26 - Projeto de lei nº 715/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 27 - Projeto de lei nº 754/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o Cadastro Estadual de Presos, para fins de acesso ao cidadão a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 755/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 762/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 839/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 840/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 850/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 890/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 914/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 920/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 926/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Condiciona a concessão de apoio, patrocínio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais para a realização de competições esportivas no Estado à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 935/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Institui o "Dia da Mulher Indígena". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 957/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 40 - Projeto de lei nº 959/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 965/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do Desapego Consciente". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 999/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Denomina "Luiz Rodrigues de Godoy" o viaduto situado no km 1 da Rodovia Romildo Prado - SP 063, em Louveira. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1034/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1043/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia do Sociólogo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1099/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o "Dia do Policial Militar da Cavalaria". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1108/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 1116/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Martini Renzo Giovanni" a Rodovia SP 278, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1127/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1131/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 51 - Projeto de lei nº 1225/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1231/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia da Literatura Periférica". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1243/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia da Menina". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei nº 1245/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Institui o "Dia do Samurai". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Moção nº 93/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Repudia o evento promovido pelo Ministério Público Federal para debater o tema "Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 422/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a Associação Bodas de Caná, com sede em Socorro. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Janaina Paschoal. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 861/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação dos Renais Crônicos de Adamantina - ARCA, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Devolvida a presidência. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 917/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Declara de utilidade pública o Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS, com sede em São Pedro. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 934/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Guri, com sede em Jacareí. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1001/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo de Iepê, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1090/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a Casa de Apoio à Vida Caverna de Adulão, com sede em Bertioga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1109/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovada conclusivamente a emenda e prejudicada a propositura como originalmente apresentada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1140/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1167/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara de utilidade pública a Comunidade de Amparo Social e Asilar - CASA, com sede em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Os itens seguintes, de 65 a 72, foram lidos para ciência dos membros da Comissão. Item 65 - Ofício nº 163/19/CMA/GP, procedente da Câmara do Município de Apiaí, encaminhando cópia de Moção de Apelo às autoridades competentes para que envidem esforços para manter o curso de Engenharia Industrial Madereira no Campus Experimental de Itapeva, bem como transferir o curso de Engenharia Florestal do campus da Unesp de Botucatu para o campus de Itapeva. Item 66 - Moção de Apoio da Câmara Municipal de Junqueirópolis, ao Projeto de Lei n° 1104/2019, do Dep. Vinicius Camarinha, que adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado. Item 67 - Ofício nº 4083/2019, procedente da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia de Moção de Apelo à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 410/2018, do Dep. Federal Alex Manente. Item 68 - Ofício nº 1389/2019, procedente da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia de Moção de Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 410/2018, do Dep. Federal Alex Manente. Item 69 - Mensagem de e-mail procedente da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia do Requerimento nº 443/2019, aprovada naquela Casa, que repudia a decisão do STF que modificou o entendimento sobre a possibilidade de prisão de condenados após o julgamento em segunda instância. Item 70 - Ofício nº 1094/2019, procedente da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento nº 0706/2019, daquela Casa, para que os deputados desta Assembleia Legislativa encaminhem ofício ao Senado solicitando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 5/2019. Item 71 - Duas mensagens de e-mail encaminhadas à esta Comissão pela Sra. Maria José, com sugestões acerca do art. 32 do PLC 80/2019. Item 72 - Requerimento do Sr. Luiz Antonio Alves, encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente desta Assembleia Legislativa, com sugestões para a aplicação de medidas constitucionais quanto a determinação do vencimento mensal do Sr. Governador, bem como ao limite do teto constitucional do Governo do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/03/2020.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário