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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

11/11/2015 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, André Soares, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Rodrigo Moraes e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 400/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao PL 162/2015 e favorável ao PL 161/2015. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 3 - Projeto de lei nº 165/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 4 - Projeto de lei nº 191/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 5 - Projeto de lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto situado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Tochimitu Varicoda" à ponte localizada no km 98,900 m da Rodovia SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 446/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior e retorno, localizado no km 15+500m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 455/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 480/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre orientações de memória histórica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Milton Vieira. Item 10 - Projeto de lei nº 509/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 562/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km 603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 609/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos, ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dá a denominação de "Missionário David Miranda" à passarela localizada no km 12+500m da SP 160, Rodovia dos Imigrantes, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 659/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - papilomavírus humano - para meninos e homens de 9 a 45 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 16 - Projeto de lei nº 665/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da Rodovia Geraldo Martins de Souza - SP 287, em Piraju. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 676/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 828/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Dr. Floreal Calvo Ramires" ao viaduto férreo localizado no km 373+180m da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, em Ourinhos. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação de Farmácia Veterinária Popular. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 20 - Projeto de lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Emy Cezarino - Eny" ao viaduto localizado no km 237 da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 22 - Projeto de lei nº 1017/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado "Roubo/furto de bicicleta". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roberto Trípoli. Item 25 - Projeto de lei nº 1065/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1075/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1087/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roberto Trípoli. Item 28 - Projeto de lei nº 1101/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 29 - Projeto de lei nº 1120/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Investigador Adriano Roéfero Simõis" à Delegacia de Policia de Santo Anastácio, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1138/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Milton Vieira. Item 32 - Projeto de lei nº 1165/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Daniel Hernandez" ao trevo de acesso do município de Avanhandava, localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1166/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Benedito Reche Jacon" ao viaduto localizado no km 14+ 700m da Rodovia Deputado Jorge Maluly Neto - SP 463, em Bilac. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1174/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" à Penitenciária II de Itapetininga, naquele Município. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1197/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli. Item 37 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1232/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1251/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Profa. Maria Lúcia Padovani de Oliveira" à Escola Estadual do Jardim Letônia, em Americana. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1267/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera o artigo 1º da Lei nº 5.838, de 1960, que dá denominação ao Ginásio Estadual do Bairro de Campos Eliseos, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1268/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Newton Luiz Lopes da Silva" ao dispositivo de acesso localizado no km 314 da Rodovia Antonio Duarte Nogueira - SPA 322, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1269/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roberto Trípoli. Item 43 - Projeto de lei nº 1286/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1300/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 45 - Projeto de lei nº 1304/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Estadual de Observação de Aves". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1311/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Complexo Viário José Galvão Verner Rodrigues" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 263/310, localizado no km 263+144m da Via Washington Luis - SP 310, em Araraquara. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1312/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Equoterapia". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1319/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Mulher Empreendedora". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1322/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 37/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 50/2015, de autoria do Sr. Governador, que Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Afonso Lobato. Retirado da Pauta. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 52/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 53/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 54/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 56 - Moção nº 76/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro de Minas e Energia e ao Diretor Geral da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica a adoção de providências no sentido de que seja previsto em item do edital de leilão para a nova outorga de concessão das Usinas Hidroelétricas de Ilha Solteira e Jupiá que o ganhador do certame estabeleça sua sede, obrigatoriamente, nos municípios de Ilha Solteira e Castilho respectivamente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 389/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública o "Lar da Velhice e Assistência Social", em Araçatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1079/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Ilha Solteira - ADIS", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1280/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação para Pesquisa e Assistência em Transplante - APAT", em São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 - Para ciência: e-mail procedente do Senhor Giannini, encaminhado ao Senhor Presidente da Alesp, sugerindo a alteração do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal - emenda constitucional relativa à reforma política eleitoral (PEC 182/2007). Retirado da Pauta. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário