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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

22/05/2013 - 2a. reunião ordinária - 2a. parte

Item 51 - Projeto de lei nº 741/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 746/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 747/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 750/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, tendo o Deputado Cauê Macris votado contariamente. Item 55 - Projeto de lei nº 754/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 760/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 57 - Projeto de lei nº 761/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Joaquim Luiz Quarteiro" ao acesso SPA 040/331, que liga a Rodovia SP 331 ao Município de Tabatinga. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que proíbe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 60 - Projeto de lei nº 770/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Determina providências para a implantação de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 774/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 779/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 3/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário., tendo a Deputada Vanessa Damo e o Deputado Carlos Cézar votado favoravelmente. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 16/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Cauê Macris. Item 66 - Projeto de lei nº 17/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 67 - Projeto de lei nº 21/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 22/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 23/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Comitiva dos Tropeiros de Tupã, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 24/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 71 - Projeto de lei nº 27/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria a "Segunda Cultural Paulista". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Cauê Macris para redigir o vencedor. Item 73 - Projeto de lei nº 30/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 74 - Projeto de lei nº 37/2013, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza o governo do Estado a implantar a Olimpíada Paulista de Matemática. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 41/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Institui o "Dia Estadual do Ovo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 49/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 50/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados nos eventos da Copa do Mundo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 79 - Projeto de lei nº 51/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 56/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 58/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 67/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 68/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 86 - Projeto de lei nº 80/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 81/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 82/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 84/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 85/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 87/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 93 - Projeto de lei nº 90/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio, em Americana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 95 - Projeto de lei nº 97/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 96 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 97 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 98 - Projeto de lei nº 118/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia Estadual dos Animais". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 120/2013, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que Consolida a legislação referente à mulher. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável e com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 100 - Projeto de lei nº 121/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris.