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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

08/07/2020 - 7ª EXTRA - VIRTUAL - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência, inicialmente, do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 45/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Deputado Ricardo Mellão explicou aos demais o motivo do seu voto contrário. Colocado em votação, foi rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Delegado Olim para redigir o vencedor, favorável. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 44/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 28/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 6 - Projeto de lei nº 184/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 363/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao PL 363/16 e ao PL 376/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 9 - Projeto de lei nº 901/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 11 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 12 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a inserção do profissional nutricionista na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Ciência do voto vencedor, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 746/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalar sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em suas dependências internas. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Relator explicou aos demais o motivo de seu voto contrário. Em discussão, o Senhor Presidente fez uso da palavra. Colocado em votação, foi rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 848/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 856/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 18 - Projeto de lei nº 874/2017, de autoria do Deputado André Soares, que institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores - AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1123/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1151/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 21 - Projeto de lei nº 1158/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 1177/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1192/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 25 - Projeto de lei nº 60/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 26 - Projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 27 - Projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 28 - Projeto de lei nº 256/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Tenente Nascimento e ao Deputado Wellington Moura. O Senhor Presidente, desculpando-se por ter que se retirar para participar de outra reunião, de cuja comissão também é membro, passou a presidência ao Deputado Dirceu Dalben, Vice-Presidente deste órgão. Deu-se continuidade aos trabalhos. Item 29 - Projeto de lei nº 387/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Relator explicou aos demais o motivo de seu voto contrário. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Alex de Madureira. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 415/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Relator explicou aos presentes o porquê de exarar voto contrário. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 450/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 658/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Ler um E-book". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 703/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 231/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 247/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 324/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que institui o "Dia da Distonia". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, e contrário ao substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 538/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Para discutir, fizeram uso da palavra a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Alex de Madureira e Tenente Nascimento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 627/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e o Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que ratifica manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público Estadual, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 44 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 45 - Processo RGL nº 1401/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Unitech Tecnologia de Informação S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 46 - Processo RGL nº 2036/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a empresa Vetec Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 5052/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrados entre a SABESP e o Consórcio C&P-IHM (composto pelas empresas C&P Engenharia de Automação, Instrumentação e Controle Ltda. e IHM Engenharia e Sistema de Automação Ltda). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 638/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio TSHO-Calmon Viana, composto pelas empresas Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e O&M Implantação de Projetos Especiais Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 49 - Processo RGL nº 5211/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de rescisão contratual amigável, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e a empresa Aynil Soluções S/A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 50 - Processo RGL nº 5728/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 7955/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 8532/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Fae System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Processo RGL nº 9017/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - SEE/Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE, e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Processo RGL nº 9480/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a Associação Civil Cidadania Brasil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do TCE, prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou regulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens para ciência, constantes da pauta: - Ofício 91/2020-PL, da Câmara de Itápolis, encaminhando, para ciência, a Moção 01/20, de autoria do Vereador Ricardo Ordine Gentil Negrão, apelando ao Presidente da República, ao Ministro da Economia, e aos Presidentes da Câmara Federal e Senado, no sentido de 'incluir a diminuição da alíquota de ICMS de combustíveis como um dos temas da reforma tributária e revisão do pacto federativo'; - Ofício CMH 030-05/2020, da Câmara de Hortolândia, encaminhando a Moção 18/20, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, apelando aos Deputados Estaduais para deliberar o PLC 44/16, de autoria do TJ, que dispõe sobre a criação de varas, de ofícios judiciais e de cargos públicos nos quadros de magistrados e de servidores daquele órgão (ofício juntado ao PLC 44/16, que se encontra tramitando nesta Comissão); - Ofício 451/2020, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando documentação da 5ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto, informando sobre o arquivamento da documentação enviada por esta Casa (referente ao RGL 5423/19, que trata de contrato julgado irregular entre a Diretoria de Ensino de São José do Rio Preto e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada Eireli), uma vez que não foi considerada a existência de dolo ou de evidente má-fé, que caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa. Na sequência, o Deputado Paulo Fiorilo questionou se a Secretaria da Comissão estava respondendo aos ofícios encaminhados pelas Câmaras Municipais. O Senhor Presidente, em resposta, esclareceu que sim, estavam sendo devidamente respondidos, logo após constarem de pauta, para ciência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. O relatório de votação faz parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 22/07/20 ¿ 8ª extra.



Deputado Dirceu Dalben

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária