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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

02/03/2016 - 3ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados João Paulo Rillo, Estevam Galvão e Coronel Camilo. Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 361/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 293/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial, em substituição à CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 770/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 5 - Projeto de lei nº 351/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 130/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 8 - Projeto de lei nº 351/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui o "Programa de Implantação de Centros de Ciência e Tecnologia". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 421/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 421 e 1014, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Teonilio Barba. Item 11 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 12 - Projeto de lei nº 187/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto em separado. O Deputado Vaz de Lima votou com o voto em separado, com restrições. Item 13 - Projeto de lei nº 401/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 14 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a criação, organização e atuação de grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 15 - Projeto de lei nº 854/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1004/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1007/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima. Item 18 - Projeto de lei nº 1011/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 - Projeto de lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado André Soares, que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1132/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1182/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1237/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de smartphones e tablets. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1257/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que torna obrigatória a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1286/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1303/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 11/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 2008. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 37/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos itens 28 e 29, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Leo Oliveira, Vice Presidente da Comissão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 44/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente ¿ AU - Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 45/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 30 - Processo RGL nº 8259/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou irregular o Balanço Geral da Fundação Butantan referente ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregular o balanço geral da Fundação Butantan, relativo ao exercício de 2007. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 903/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 32 - Processo RGL nº 7999/2015, de interesse TCE, referente a embargos de declaração conhecidos e rejeitados em face do acórdão do Tribunal Pleno, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a FDE e a Fundação Cesgranrio, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados na área de avaliação para execução do SARESP 2008. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público Estadual, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 8039/2015, de interesse do TCE, referente a acórdão que negou provimento ao recurso ordinário que julgou irregular o termo aditivo, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre o FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 8469/2015, de interesse do TCE, que negou provimento ao recurso ordinário contra o acórdão que julgou irregulares a licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a PRODESP e ITA SEG - Serviços de Segurança e Vigilância Privada Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para tomada das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, que deu provimento parcial ao recurso ordinário contra o acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/03/2016.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária