22/05/2013 - 1ª extra - pauta
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Osvaldo Verginio (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Cauê Macris e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 123/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio a disciplina "Educação para o Consumo". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 698/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 4 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 5 - Projeto de lei nº 158/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 6 - Projeto de lei nº 285/2008, de autoria do Deputado João Caramez, que dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 8 - Projeto de lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 9 - Projeto de lei nº 494/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 508/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 11 - Projeto de lei nº 420/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 13 - Projeto de lei nº 680/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1116/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1190/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1197/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 38/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Coordenadoria de Engenharia de Segurança do Trabalho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 389/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 4513/2012, de interesse do Senhor Jussier Rosendo, que solicita auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que toma conhecimento do peticionamento formulado; informa quanto à impossibilidade legal de tomada de providências por esta Casa e efetua outros esclarecimentos; solicita envio de cópia deste parecer em resposta ao interessado, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 21 - Processo RGL nº 2854/2012, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado, que encaminha as contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE - Procuradoria Geral do Estado e ao MP - Ministério Público, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 22 - Processo RGL nº 6770/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Residence. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 3592/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Cofesbra. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 3995/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Mod-Line Soluções Corporativas Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que solicita o arquivamento deste junto ao RGL 8588/07 (o qual deu origem ao PDL 11/10 e, posteriormente, ao DL 2285/10), por se tratar aqui de termos aditivos ao contrato analisado naquele RGL; reconhece a decisão do TCE, e constata não haver necessidade de oficiar ao MP e à PGE, uma vez que já foram comunicados das irregularidades. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 6659/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Vemax Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 3328/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Quali Prod Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 3807/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 4266/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela Prodesp e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 4389/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa Serra Leste Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 4394/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Processo RGL nº 4672/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 33 - Processo RGL nº 4845/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Processo RGL nº 4909/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 5012/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Comercial Vida Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 5117/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 5191/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Verssat Construções, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 109/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Processo RGL nº 111/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicada a Moção, como originalmente apresentada. A seguir, o Senhor Deputado Vitor Sapienza solicitou que a Secretaria da Comissão efetuasse um levantamento sobre os requerimentos que ficaram pendentes, aprovados ou não pela formação anterior da Comissão, com o que concordou o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 28/05/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Analista Legislativo - Secretária