Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/06/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Projeto de resolução 20/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece critérios para a criação e o funcionamento de Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa e revoga a Resolução ALESP nº 870, de 8 de abril de 2011.
Projeto de resolução 22/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações", criando a função de Vice-Coordenador.
Projeto de resolução 5/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Medalha Paulista de Honra ao Mérito Agropecuário".
Projeto de resolução 6/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Prêmio Adelaide José Vaz".
Projeto de lei 941/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais.
Projeto de lei 1160/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932.
Projeto de lei 1455/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.
Projeto de lei 1534/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa.
Projeto de lei 195/2024 (visualizar Manifestação) (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a possibilidade dos órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Projeto de lei 204/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
Projeto de lei 434/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei n° 17.803, de 17 de outubro de 2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 449/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Classifica como pessoa com deficiência a pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e institui o Dia de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Projeto de lei 465/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o nome do "Programa Bolsa Talento Esportivo", de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo", e revoga dispositivos da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.
Projeto de lei 35/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Projeto de lei 68/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a previsão de acostamento na elaboração e contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 144/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº. 17.530, de 11 de abril de 2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Projeto de lei 232/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas de incentivo à produção e ao uso de energia renovável por meio de incentivos fiscais, subsídios e apoio à pesquisa e desenvolvimento, no Estado.
Projeto de lei 298/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Osmar Belufe" o viaduto localizado no km 7 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Hortolândia.
Projeto de lei 301/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a realização de corridas de charretes e outros veículos que dependam de tração animal, no Estado.
Projeto de lei 403/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Permanente de Saúde Mental para Pessoas Servidoras dos Sistemas Educacional, Metroferroviário, de Segurança Pública e Socioeducativo.
Projeto de lei 578/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Plantas Ornamentais Tóxicas.
Projeto de lei 720/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, tóxicos, explosivos, inflamáveis e similares que ofereçam risco para a segurança e incolumidade pública, no Estado.
Projeto de lei 836/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes de conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças, que deverão ser observadas pelas instituições de ensino público do Estado em seus projetos pedagógicos.
Projeto de lei 907/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Professor Tito Serafim" o trevo localizado no km 118 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Valinhos.
Projeto de lei 935/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui na grade curricular da educação básica da rede de ensino público estadual a matéria Noções Básicas de Agronomia e Agropecuária.
Projeto de lei 968/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância".
Projeto de lei 991/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Renda Básica de Cidadania e o Comitê de Apoio e Controle Social da Política Estadual de Renda Básica de Cidadania.
Projeto de lei 994/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático - PROCLIMA.
Projeto de lei 1025/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "José Dercino Batisteu (Tineu)" a rotatória localizada no km 306-Sul da Rodovia José Fregonesi - SP 328, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1045/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas.
Projeto de lei 1091/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a digitalização integral e a interoperabilidade eletrônica dos dados relativos ao fluxo de tratamento de pacientes, mediante o uso de pulseira de identificação com tecnologia de leitura digital, nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 1111/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Projeto de lei 1112/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir faixa temporária de segurança e apoio aos romeiros e peregrinos no trecho paulista da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), entre os municípios de Guarulhos e Aparecida, durante os períodos de maior mobilização religiosa.
Projeto de lei 1117/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Correndo Contra o Racismo.
Projeto de lei 1143/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 1177/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a concessão de incentivo fiscal às empresas doadoras de ração para animais domésticos de pequeno porte.
Projeto de lei 1258/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, para incluir dispositivos relativos à transparência e eficiência no atendimento ao cidadão nas unidades de atendimento presencial.
Projeto de lei 1283/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, no Estado.
Projeto de lei 1310/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria a Defensoria Institucional do Agente de Segurança.
Projeto de lei 1333/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a instalação de bebedouros públicos em áreas de grande circulação, no Estado.
Projeto de lei 1334/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Rodovia dos Imigrantes - Governador Laudo Natel" a Rodovia SP-160 localizada entre o km 11,460, na Capital, até o km 70, no Município de Praia Grande.
Projeto de lei 1356/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Hospedagem e Gastronomia".
Projeto de lei 1375/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira Cultural Leste Europeia de São Paulo.
Projeto de lei 1382/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes.
Projeto de lei 1391/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para o procedimento de autodeclaração de situação de risco de desastre.
Projeto de lei 1400/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção à Saúde Psicossocial na Educação e estabelece o Plano de Gestão de Riscos Psicossociais (PGRP) no ambiente escolar.
Projeto de lei 3/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Campanha de conscientização sobre o zoosadismo digital.
Projeto de lei 10/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual Semana de Conscientização Cão Orelha para crianças e adolescentes em idade escolar.
Projeto de lei 19/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, para coibir atos de crueldade contra animais.
Projeto de lei 79/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a profissão tradicional de Carreiro de Carro de Boi.
Projeto de lei 94/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o fornecimento de touca hipotérmica (touca inglesa) no âmbito da rede pública estadual de saúde para pacientes em tratamento de câncer.
Projeto de lei 134/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Tourette.
Projeto de lei 142/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Sobá.
Projeto de lei 167/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Protocolo Estadual de Proteção Imediata à Vida das Mulheres e estabelece a Ordem de Proteção Imediata (OPI) para segurança de mulheres em situação de risco.
Projeto de lei 194/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei 206/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Veda a nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, no Estado.
Projeto de lei 215/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival do Barco-Dragão (Festival-Duanwu).
Projeto de lei 242/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece o prazo máximo para resposta administrativa às solicitações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o procedimento de análise prioritária para casos urgentes, e assegura transparência no acompanhamento dos pedidos, no Estado.
Projeto de lei 247/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Carreta de Ogum do Município de São Vicente.
Projeto de lei 253/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência nos estabelecimentos de saúde.
Projeto de lei 275/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Acesso Aquaviário Público.
Projeto de lei 289/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Acolhimento às Vítimas de Violência de Gênero e Violência Sexual, no âmbito da rede estadual pública e privada de ensino.
Projeto de lei 293/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o cumprimento do serviço militar obrigatório como critério subsidiário para desempate em concursos públicos, no Estado.
Projeto de lei 298/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Águas de Santa Bárbara "Capital Estadual das Águas Minerais e Medicinais".
Projeto de lei 308/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Reconhece e estabelece prerrogativas e diretrizes de atuação dos Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, no Estado.
Projeto de lei 309/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a doação de partes do corpo humano provenientes de procedimentos cirúrgicos e de cadáveres para o treinamento de cães farejadores em missões de busca e salvamento, pelos órgãos de segurança pública do Estado.
Projeto de lei 315/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI.
Projeto de lei 320/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental, com foco em pessoas com transtornos mentais graves.
Projeto de lei 333/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Cefaleia em Salvas - CIPCS, no Estado.
Projeto de lei 338/2026 (visualizar Manifestação) (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia da Parada do Orgulho LGBT+".
Projeto de lei 341/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o direito ao exercício de práticas religiosas de matrizes africanas nos sepultamentos realizados em funerárias e/ou cemitérios públicos e privados.
Projeto de lei 343/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Acesso Habitacional e Regularização Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais.
Projeto de lei 346/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece garantias de continuidade pedagógica ao estudante da rede privada de ensino em caso de óbito ou invalidez permanente do responsável financeiro.
Projeto de lei 348/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Acompanhamento Gestacional para Prevenção de Anomalias Genéticas e Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Projeto de lei 349/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção ao Ambiente Comercial e Varejista - 'Varejo Protegido'.
Projeto de lei 353/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Selo Empresa Segura - Livre de Assédio Moral, destinado a certificar pessoas jurídicas que adotem políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, no Estado.
Projeto de lei 365/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Atendimento às Trabalhadoras Domésticas e do Cuidado, com a oferta de serviço especializado nos Postos de Atendimento ao Trabalhador - PATs.
Projeto de lei 371/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura ao tutor o direito de permanecer com seu animal de estimação em caso de internação por doença grave e estabelece protocolos de segurança.
Projeto de lei 376/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual 'Sonia Maria de Jesus' de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão em Ambiente Doméstico".
Projeto de lei 378/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Primeira-Dama".
Projeto de lei 90/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Alicerce do Bem, com sede na Capital.
Projeto de lei 747/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul, com sede naquele Município.
Projeto de lei 369/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Corrente do Bem, com sede em Presidente Prudente.

 

Veja também

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