Comissão de Fiscalização e Controle - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/10/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo Legislativo 02174/1999
Ementa: Informando dados relativos às aplicações em crédito rurral-Base:março/99, em atendimento à lei 10246/99 (NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO)
Processo CFC 213/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595 de 1985.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que requer o arquivamento do Processo RGL n° 213, de 2011.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 7099/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, que à luz do exposto e considerando também que o DAESP teve sua extinção promulgada pela Lei n° 17.293, de 2020; e efetivação da extinção pormenorizada pelo Decreto n° 66.663, de 2022; e diante do esgotamento da matéria, recomenda o arquivamento do presente processo RGL 7099, de 2011.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 682/2012
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, à luz do exposto, requer o arquivamento do Processo RGL n° 682, de 2012.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 575/2014
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, à luz do exposto, requer o arquivamento do Processo RGL n° 575, de 2014.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo Legislativo 3265/2014
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Autovias S.A
Deliberação:
Aprovada a cota em separado do Deputado Reis, que solicita o reenvio de ofício à Presidência da AUTOVIAS S.A. para que seja remetida a esta Comissão, no prazo improrrogável de 60 (sessenta dias), a descrição da arrecadação de cada trecho administrado, dos investimentos realizados, das despesas suportadas e do lucro auferido em cada praça de pedágio, informando ainda o endereço do sítio eletrônico em que se encontram disponibilizados tais dados, conforme o disposto no artigo 2º da Lei 14.952/2013
Votos:
Alex Madureira Com a Cota em Separado
Altair Moraes Com a Cota em Separado
Barros Munhoz Com a Cota em Separado
Carlos Cezar Com a Cota em Separado
Delegado Olim Com a Cota em Separado
Donato Com a Cota em Separado
Milton Leite Filho Com a Cota em Separado
Oseias de Madureira Com a Cota em Separado
Reis Com a Cota em Separado
Processo Legislativo 3967/2014
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária Rodovia das Colinas S.A..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, que toma conhecimento da documentação contida nos autos e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 3967/2014, sem prejuízo de eventuais solicitações futuras de informações à ARTESP, a quem compete o gerenciamento e fiscalização da referida execução contratual.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 374/2015
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, à luz do exposto, requer o arquivamento do Processo RGL n° 374, de 2015.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 2877/2015
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo - ViaOeste S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento das informações contidas nos autos e dá por satisfeita a exigência contida na Lei n.º 14.952/2013, propondo o arquivamento do Processo RGL n.° 2.877, de 2015.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 3027/2015
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que após tomar conhecimento da documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 3027, de 2015.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 5810/2015
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, que, tendo em vista que a documentação apresentada se refere ao orçamento de 2015, toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 05810, DE 2015.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 6068/2015
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2005,2011,2012, e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo e propõe o ARQUIVAMENTO do Processo RGL n. 6068, de 2015.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 6778/2015
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2004, 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, que por ora, toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6778, de 2015, que satisfaz, formalmente, as exigências contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595, de 1985. Solicita que se oficie ao TCE-SP, a fim de que envie a esta Comissão cópia do acórdão que exarar nos autos do Processo TC - 001479/026/13, relativas às contas do exercício de 2013 do DAESP. A seguir, propõe que se encaminhe provisoriamente o presente processo ao arquivo, onde aguardará a manifestação do TCE-SP. Quando houver o recebimento da cópia do acórdão proferido pela corte de contas às contas de 2013, o presente processo deverá ser desarquivado, para que a decisão a ele seja juntada e para que esta Comissão tome ciência de seu teor, assim como as medidas cabíveis.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 7872/2015
Deliberado
Ementa: Propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7872, de 2015, extemporaneamente apresentada e recomenda o arquivamento do presente processo.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 429/2016
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, à luz do exposto, requer o arquivamento do Processo RGL n° 429, de 2016.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1965/2016
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. - CCR VIAOESTE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento do Balanço Financeiro Anual, relativo ao exercício de 2015, da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. - CCR VIA OESTE, propondo o arquivamento do Processo RGL 1965, de 2016.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 2019/2016
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela empresa concessionária CCR SPVias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 2019/2016.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 5257/2016
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento da documentação e requer o arquivamento do Processo RGL nº 5257, de 2016.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 539/2017
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, por todo o exposto, requer o arquivamento do Processo RGL nº 539, de 2017.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1574/2017
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, que toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e propôe o arquivamento do Processo RGL nº 01574, DE 2017.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 2198/2017
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela VIAOESTE-Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
Deliberação:
Aprovada a cota em separado do Deputado Reis, propondo o envio de Ofício à VIAOESTE- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo, requerendo esclarecimentos sobre a razão dos valores indicados como 'lucro líquido no exercício', no balanço oficial, divergirem do total apresentado na pró-memória de cálculo que contém a discriminação do lucro auferido em cada praça pedágio, enviado a esta Comissão.
Votos:
Alex Madureira Com a Cota em Separado
Altair Moraes Com a Cota em Separado
Barros Munhoz Com a Cota em Separado
Carlos Cezar Com a Cota em Separado
Delegado Olim Com a Cota em Separado
Donato Com a Cota em Separado
Milton Leite Filho Com a Cota em Separado
Oseias de Madureira Com a Cota em Separado
Reis Com a Cota em Separado
Processo CFC 2331/2017
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela SPVIAS-Rodovias Integradas do Oeste S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que entende que a documentação contida nos autos atende ao disposto na Lei nº 14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 2331/2017.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 8649/2017
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento da documentação e requer o arquivamento do Processo RGL nº 8649, de 2017
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 425/2018
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela COSESP- Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, tendo em vista o contexto de liquidação da COSESP, a adequação formal das informações comunicadas pela documentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo TCE, propõe o arquivamento do Processo RGL 425/2018.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1559/2018
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 01559/2018.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1561/2018
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-SPVIAS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 1561/2018.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1670/2018
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, que toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 01670, DE 2018
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 6310/2018
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, diante do exposto e considerando que a COSESP está em fase de liquidação, toma conhecimento da documentação e requer o arquivamento do Processo RGL nº 6310, de 2018
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 361/2019
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, tendo em vista o contexto de liquidação da COSESP, a adequação formal das informações comunicadas pela documentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo TCE, propõe o arquivamento do Processo RGL 361/2019.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1527/2019
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, que toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 01527, DE 2019.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1850/2019
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, que toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 01850, DE 2019
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 2011/2019
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-CCRSPVIAS
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que entende que a documentação contida nos autos atende ao disposto na Lei nº 14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 2011/2019.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 2494/2019
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que entende que o processo preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013, que rege a matéria, motivo pelo qual toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 02494/2019.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 5980/2019
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela CCR AUTOBAN, Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que toma conhecimento das informações encaminhadas e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 05980/2019.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 87/2020
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que tendo-se em vista o plano de desmobilização da Companhia, para a sua liquidação, tomamo conhecimento da documentação fornecida pela COSESP, em conformidade com as prescrições legais, e requer o arquivamento do Processo RGL nº 87, de 2020.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1087/2020
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que tendo em vista o exposto, propõe o arquivamento do Processo RGL 1087/2020 e o envio de ofício à Cosesp, para dar-lhe ciência dessa decisão.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 5544/2020
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que ao analisar a documentação, entende que o processo preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013, motivo pelo qual toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 05544/2020
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo Legislativo 7816/2020
Deliberado
Ementa: Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2021, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que tendo-se em vista o processo de liquidação em curso, toma conhecimento da documentação fornecida pela COSESP, que está em conformidade com as prescrições legais, e requer o arquivamento do Processo RGL nº 7816, de 2020.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 461/2021
Deliberado
Ementa: Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela AUTOBAN, Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que entende que o processo preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 00461/2021.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 710/2021
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que tendo em vista, o contexto de liquidação da COSESP, a adequação formal das informações comunicadas pela documentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo TCE, propõe o arquivamento do Processo RGL 710/2021.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Processo CFC 1774/2022
Deliberado
Ementa: Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2021, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de são Paulo - COSESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 1774, de 2022, as quais satisfazem o disposto no artigo 3º da Lei 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP referentes ao exercício de 2021 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator

 

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