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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br
REUNIÃO DE PAUTA
Data
19/06/2013
Legislatura
17ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
PRESENTES
Afonso Lobato
André Soares
Antonio Mentor
Carlos Cezar
Cauê Macris
Fernando Capez
Geraldo Cruz
José Bittencourt
Marco Aurélio de Souza
Maria Lúcia Amary
Roque Barbiere
Vanessa Damo
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 756/2011
Ementa:
Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 869/2011
Não Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Projeto de lei 8/2012
Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 106/2012
Ementa:
Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 1048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 253/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 316/2012
Ementa:
Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 462/2012
Ementa:
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 575/2012
Não Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Parecer nº 1050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 612/2012
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 637/2012
Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 645/2012
Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
Projeto de lei 700/2012
Ementa:
Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 760/2012
Ementa:
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
Projeto de lei 64/2013
Não Deliberado
Ementa:
Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término.
Projeto de lei 88/2013
Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 96/2013
Ementa:
Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 98/2013
Ementa:
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 108/2013
Ementa:
Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.
Projeto de lei 112/2013
Não Deliberado
Ementa:
Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 121/2013
Ementa:
Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.
Projeto de lei 124/2013
Ementa:
Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Projeto de lei 132/2013
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
Projeto de lei 216/2013
Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari.
Projeto de lei 219/2013
Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Projeto de lei 223/2013
Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 224/2013
Não Deliberado
Ementa:
Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
Projeto de lei 229/2013
Ementa:
Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.
Projeto de lei 231/2013
Não Deliberado
Ementa:
Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 232/2013
Não Deliberado
Ementa:
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de lei 240/2013
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 277/2013
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 280/2013
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
Projeto de lei 281/2013
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 293/2013
Ementa:
Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
Projeto de resolução 18/2012
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012.
Projeto de decreto legislativo 3/2013
Ementa:
Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
Moção 25/2003
Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 52/2003
Ementa:
Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Processo Legislativo 3351/2013
Não Deliberado
Ementa:
Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos.
Veja também
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